A Lei 2215/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta e câmara municipal de Cascavel e suas alterações posteriores, em seu Art. 4 § 1º, estabelece que, para efeitos deste Estatuto:
- A Servidor público municipal é a pessoa legalmente aprovada em concurso público.
- B Servidor público municipal é a pessoa legalmente convocada para assumir o cargo público.
- C Servidor público municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público.
- D Servidor público municipal é a pessoa legalmente convidada a assumir um cargo público.
- E Servidor público municipal é a pessoa que passou pelo estágio probatório.