Questão 17 do Concurso Prefeitura Municipal de Tramandaí - Professor - Educação Infantil (2021)

As disposições sobre a utilização das áreas, contidas no Código de Posturas do Município de Tramandaí e complementares às Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo, e o Código de Obras, de acordo com as disposições do Art. 2º do referido Código, visam:
I. Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações do Município. II. Promover a saúde e a assistência pública dos munícipes. III. Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I e II.
  • B Apenas I e III.
  • C Apenas II e III.
  • D I, II e III.