Com base no Art. 37 da Lei Orgânica municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica. II. Leis Ordinárias. III. Decretos do Executivo. IV. Protocolos.
Quais estão corretas?
- A Apenas I.
- B Apenas II.
- C Apenas I e II.
- D Apenas III e IV.
- E I, II, III e IV.