As leis orçamentárias são instrumentos de planejamento que orientam a alocação dos recursos públicos, definindo as prioridades e os investimentos do governo. Sobre as leis orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:
- A O Orçamento Anual pode definir objetivos que não estejam previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- B Existia previsão legal da existência do Plano Plurianual antes da promulgação da Constituição.
- C A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como papel filtrar e definir os objetivos determinados pelo Plano Plurianual.
- D É com base no Plano Plurianual que são elaboradas, de forma sequencial, as Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.