De acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº 7/1973 sobre inscrição e lançamento do IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.
- A O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integrarem, observado o tipo de utilização.
- B O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda, ainda que ao abrigo de imunidade, de não incidência ou mesmo que beneficiados por isenção.
- C Não haverá lançamento retroativo de IPTU quando decorrente de inclusão de ofício ou de alteração informada mediante requerimento.
- D A inscrição é efetivada mediante requerimento, no prazo de 30 dias a partir da data da ocorrência do fato gerador.
- E O imposto será lançado, anualmente, tendo por base a situação do imóvel no exercício imediatamente anterior.