Questão 39 do Concurso Prefeitura Municipal de Palmas - Guarda Metropolitano - VUNESP (2023)

Determinado contribuinte não efetuou pagamento dos tributos municipais dentro do prazo legal, de maneira que o valor foi inscrito em dívida ativa. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa que corresponda ao órgão que possui competência para execução da dívida ativa.

  • A Prefeito Municipal.
  • B Mesa Diretora da Câmara Municipal.
  • C Procuradoria-Geral do Município.
  • D Ministério Público.