Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre as responsabilidades do Prefeito, ele será processado e julgado:
I. Pelo Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações político-administrativas. II. Pela Câmara Municipal, nos crimes comuns e nos de responsabilidade. III. Pelo Governador, em todas as infrações.
Está(ão) CORRETO(S):
- A Somente o item I.
- B Somente o item II.
- C Somente os itens I e II.
- D Nenhum dos itens.