Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo.
I. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, não sendo admitidas exceções.
II. É vedada a participação dos Servidores Públicos no produto da arrecadação de multa, inclusive da dívida ativa.
- A Os itens I e II estão corretos.
- B Somente o item I está correto.
- C Somente o item II está correto.
- D Os itens I e II estão incorretos.