O Conselho Monetário Nacional é o órgão central normativo dos mercados financeiro e de capitais. Na prática, foi transformado em um conselho de política econômica, com competência, como as citadas abaixo, entre outras, EXCETO a de:
- A fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira.
- B definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores mobiliários.
- C exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem.
- D disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras.