Com base na Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires, ao Município é vedado:
I. Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
II. Realizar operações ou acordos e contrair empréstimos externos de qualquer natureza, sem autorização do Senado Federal.
III. Tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.
Quais estão corretas?
- A Apenas I.
- B Apenas III.
- C Apenas I e II.
- D Apenas II e III.
- E I, II e III.