O art. 119 da Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece o seguinte: “Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.” Sabe-se que as leis são fundamentadas em princípios que norteiam a aplicação do direito. Logo, é cediço que o artigo de lei mencionado é a manifestação positivada de um desses princípios. Sendo assim, qual é o princípio tributário contido na norma apresentada?
- A Princípio da não surpresa.
- B Princípio da vinculação dos atos da administração pública.
- C Princípio da restrição.
- D Princípio da proteção aos cofres públicos.
- E Princípio da proteção aos cofres privados.