Questão 32 Comentada - Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - Técnico Administrativo (2021)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, analisar a sentença abaixo:
É assegurado aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos deficientes físicos e mentais o transporte gratuito nos coletivos urbanos (1ª parte). Cabe exclusivamente à comunidade prestar assistência à criança e ao adolescente abandonados, proporcionando meios adequados à sua manutenção, educação, encaminhamento a emprego e integração à sociedade (2ª parte). Cabe ao Município estimular entidades particulares e criar centros de convivência para idosos e casas lares, evitando o isolamento e a marginalização social do idoso (3ª parte).
A sentença está:

  • A Totalmente correta.
  • B Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
  • C Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
  • D Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
  • E Totalmente incorreta.

Gabarito comentado da Questão 32 - Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - Técnico Administrativo (2021)

Analisando a sentença à luz da Lei Orgânica do Município de Venâncio Aires/RS, vigente em 2021: 1ª Parte: Correta. A previsão de transporte gratuito para idosos (a partir de 65 anos) e pessoas com deficiência no transporte coletivo urbano está expressamente prevista no Art. 245 da LOM. 2ª Parte: Incorreta. A assistência à criança e ao adolescente é dever compartilhado entre a família, sociedade e Poder Público municipal, conforme Art. 243, § 1º. A redação da sentença, ao atribuir a responsa...

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