Questões de Legislação Municipal da Prefeitura Municipal de Rondonópolis

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Legislação Municipal Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) | Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município


Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Diversos Cargos - UFMT (2019)

A Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, estabelece os períodos que são computados como tempo de efetivo exercício do cargo, entre os quais NÃO se inclui:

  • A Tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal.
  • B Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão, ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal.
  • C Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, exceto para promoção por merecimento.
  • D Participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) | Lei nº 1.752 de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município


Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Diversos Cargos - UFMT (2019)

Em conformidade com a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis/MT, o servidor de carreira em estágio probatório que responde a processo administrativo disciplinar

  • A não poderá ser exonerado por inabilitação na avaliação do estágio probatório, devendo ser demitido
  • B poderá ser exonerado a pedido na pendência do processo.
  • C será exonerado de ofício após a conclusão do processo.
  • D somente poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Legislação Municipal Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) | Lei Orgânica do Município de Rondonópolis


Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Diversos Cargos - UFMT (2019)

Quanto às competências do Município de Rondonópolis/MT, previstas na Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete privativamente ao Município conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares de acordo com a lei de zoneamento. ( ) É da competência privativa do Município a implantação da política de educação e orientação para a segurança do trânsito. ( ) Compete ao Município, em comum com a União e o Estado de Mato Grosso, cuidar da saúde e assistência social, da proteção e garantia das pessoas com deficiência. ( ) Ao Município compete, concorrentemente com o Estado de Mato Grosso, criar mecanismos que aprimorem as relações de consumo e de vigilância sanitária.
Assinale a sequência correta.

  • A V, F, V, V
  • B F, V, F, F
  • C V, F, F, V
  • D F, V, V, F

Legislação Municipal Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) | Lei Complementar nº 226 de 2016 - Reestruturação da Carreira e a Instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Área Instrumental do Município


Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Diversos Cargos - UFMT (2019)

De acordo com a Lei Complementar n.º 226/2016, que dispõe sobre a Reestruturação da Carreira e a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Área Instrumental do Município de Rondonópolis-MT, analise as assertivas acerca da progressão funcional.
I- A progressão vertical na carreira do servidor obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos. II- A primeira progressão de nível, na linha vertical, ocorrerá a partir do cumprimento, aprovação e homologação do servidor no estágio probatório. III- Compete à Administração Municipal proceder anualmente à homologação dos resultados da avaliação de desempenho, sob pena de progressão automática. IV- Somente o servidor que estiver isento de penalidades disciplinares fará jus à progressão funcional.
Estão corretas as assertivas

  • A I, II e III, apenas.
  • B II, III e IV, apenas.
  • C I, II, III e IV.
  • D I e IV, apenas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) | Lei Orgânica do Município de Rondonópolis


Prefeitura Municipal de Rondonópolis - Diversos Cargos - UFMT (2019)

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca da participação popular na gestão municipal.

  • A É assegurada a participação popular, por meio de referendos, no processo de elaboração e apreciação pela Câmara Municipal das leis orçamentárias.
  • B A consulta popular, na modalidade de plebiscito, poderá ser proposta por documento dirigido à Câmara Municipal, contendo assinatura de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado inscrito no Município.
  • C É garantida a participação popular na criação, modificação, supressão e organização de distritos político-administrativos, observada a legislação federal.
  • D O exercício do trabalho comunitário e em mutirão será estimulado pelo Poder Público como forma legítima de viabilizar anseios coletivos, vedada qualquer interferência da administração direta e indireta em sua organização.