Prova da Prefeitura Municipal de Bela Vista de Goiás - Procurador Jurídico - Aroeira (2023) - Questões Comentadas

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Prefeitura Municipal de Bela Vista de Goiás - Procurador Jurídico - Aroeira (2023)

Sobre a estrutura e organização administrativa do Estado de Goiás, pode-se afirmar como correto:

  • A é garantido aos agentes públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.
  • B a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
  • C os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  • D a inacumulabilidade estende-se a cargos e funções e abrange autarquias, fundações, excetuando-se, contudo, as empresas estatais.

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Sobre o Poder Legislativo do Estado de Goiás, é correto afirmar:

  • A os Parlamentares Estaduais, desde a expedição do diploma, terão foro privilegiado perante o Superior Tribunal de Justiça, por crime comum, ressalvada a competência das Justiças Eleitoral e Federal.
  • B a Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado em dez Municípios.
  • C a Assembleia Legislativa poderá convocar Secretários de Estado de Goiás, bem como dirigentes de entidades da Administração Descentralizada para prestarem, pessoalmente, no prazo máximo de trinta dias, contados do recebimento da convocação, informações sobre assunto previamente determinado.
  • D matéria que consta de proposta de emenda à Constituição estadual rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

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A Constituição do Estado de Goiás estabelece que é competência legislativa comum entre o próprio Estado, a União e os Municípios:

  • A legislar sobre a instituição de regiões metropolitanas em todo o Estado de Goiás.
  • B combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.
  • C legislar sobre a exploração dos serviços de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei.
  • D legislar concorrentemente sobre política de crédito e seguros.

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Sobre a Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

  • A As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.
  • B O prazo de validade do concurso público e dos processos seletivos simplificados será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
  • C O servidor ocupante de cargo efetivo na administração direta do Estado de Goiás, eleito para o cargo de deputado estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • D Os cargos de confiança, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

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De acordo com o que dispõe a Constituição Estadual, são objetivos fundamentais do Estado de Goiás:
I - contribuir para uma sociedade livre, justa, produtiva e solidária;
II - promover o desenvolvimento econômico e social, erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades regionais e as diferenças de renda;
III - promover o bem comum, sem qualquer forma de discriminação quanto à origem, raça, sexo, cor, idade ou crença.

Está(ão) correto(s) o(s) item(itens):

  • A I e II.
  • B II e III.
  • C III, apenas.
  • D I, II e III.