Segundo o artigo 8º do referido Regime, além das normas gerais, os concursos para provimento de cargos públicos do Executivo Municipal serão regidos por instruções especiais constantes
Dentre os requisitos básicos, segundo o referido Regime, para ingresso no serviço público municipal estão:
I. Estar em gozo dos direitos políticos.
II. Estar em situação regular para com as obrigações tributárias e sociais.
III. Apresentar aptidão física e mental, atendendo às exigências do cargo, ressalvada a reserva legal às pessoas portadoras de deficiência.
Quais estão corretas?
O artigo 14 da referida Lei estabelece que “A posse ocorrerá no prazo de________________, prorrogável por igual período, mediante requerimento por escrito do interessado, contados da data de recebimento da notificação...”
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
O serviço noturno, segundo o artigo 91 do referido Regime, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de ________________, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
Dentre os auxílios concedidos aos servidores públicos municipais, segundo o artigo 99 do referido Regime, estão:
I. Auxílio-farmácia.
II. Auxílio-creche.
III. Auxílio-gás.
Quais estão corretas?