Questões comentadas de Concursos para Delegado de Polícia Federal

Acerca de licitações, contratos e convênios, julgue o item a seguir.

A administração pública federal pode celebrar convênios e contratos de repasse com entidades privadas com fins lucrativos.

Acerca de licitações, contratos e convênios, julgue o item a seguir.

Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que contenham vício de legalidade, podendo revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

José transportava produtos florestais sem a devida licença ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, independentemente de o uso dos instrumentos apreendidos com José ser específico, exclusivo ou habitual, é permitida sua apreensão, uma vez que ele praticou infração ambiental.

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a dispensa indevida de processo licitatório com consequente perda patrimonial efetiva.

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dos agentes públicos eivadas de erros grosseiros.