Questões comentadas de Concursos para Agente de Fiscalização Ambiental

Prefeitura de Cairu-2 - Diversos Cargos - INAZ do Pará (2025)

Em um município litorâneo, a administração local instituiu um programa de educação ambiental voltado à preservação dos manguezais, ecossistemas essenciais à biodiversidade, à regulação climática e à proteção costeira. O programa envolve ações educativas, mobilização comunitária e campanhas públicas.

Considerando os princípios da educação ambiental e do uso sustentável previstos na legislação brasileira, aponte a alternativa CORRETA sobre a abordagem adequada para esse programa.

A A efetividade do programa depende fundamentalmente de processos educativos contínuos e formais, sendo a participação comunitária um elemento acessório e não essencial à sua implementação.
B A incorporação de saberes tradicionais e práticas locais pode ser admitida desde que subordinada às diretrizes técnicas estabelecidas exclusivamente por órgãos ambientais federais.
C A educação ambiental deve articular conhecimento científico e saberes comunitários, estimulando práticas sustentáveis e consolidando a corresponsabilidade social na preservação dos ecossistemas.
D A proteção dos manguezais no contexto urbano pode prescindir de regulamentação municipal específica, bastando a aplicação direta das normas gerais de proteção ambiental já existentes.
E O uso sustentável dos manguezais autoriza a exploração periódica de seus recursos, desde que previamente autorizada por estudo de impacto ambiental simplificado conduzido pelo município.

Prefeitura de Cairu-2 - Agente de Fiscalização - INAZ do Pará (2025)

A Lei Orgânica do Município de Cairu, em harmonia com os princípios constitucionais que regem a Federação, estabelece as diretrizes fundamentais da organização político-administrativa municipal, delimitando as competências dos poderes, a autonomia do ente local e os mecanismos de atuação administrativa. Tais dispositivos são essenciais para a compreensão do papel institucional do Município e da atuação de seus agentes públicos.

Com base no que dispõe a Lei Orgânica de Cairu e na interpretação sistemática de seus dispositivos, aponte a alternativa CORRETA.

A O Município de Cairu detém competência legislativa concorrente com o Estado para legislar sobre direito penal e processual penal, desde que a matéria tenha impacto direto na segurança pública local.
B É competência exclusiva da Câmara Municipal autorizar o prefeito a ausentar-se do município por qualquer período, independentemente de tempo, sob pena de perda do mandato.
C Compete privativamente ao prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições de secretarias e órgãos da administração pública municipal, bem como aquelas que fixem ou alterem a remuneração de cargos e funções no âmbito do Executivo.
D A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida unicamente pelo Poder Executivo, por meio dos órgãos de controle interno, sendo vedada qualquer forma de controle externo por parte do Legislativo.
E Compete ao Município, em cooperação com a União e o Estado, instituir normas gerais sobre trânsito, transporte intermunicipal e segurança pública, podendo, inclusive, criar forças armadas municipais para atuar em conjunto com os órgãos estaduais.

Prefeitura de Cairu-2 - Agente de Fiscalização - INAZ do Pará (2025)

O Estatuto dos Servidores Municipais de Cairu disciplina de forma detalhada o regime jurídico aplicável aos agentes públicos municipais, abrangendo desde o provimento de cargos e exercício de funções até as licenças, deveres e responsabilidades funcionais.

Considerando as disposições da Lei nº 89/1998 e suas alterações posteriores, assinale a alternativa CORRETA.

A O servidor poderá permanecer afastado em licença para tratar de interesses particulares por período superior a dois anos, desde que fundamentado o pedido e autorizado pelo prefeito, sem necessidade de observar intervalo entre uma licença e outra.
B A readaptação do servidor estável, quando motivada por alteração de sua capacidade física ou mental, poderá acarretar diminuição proporcional de seus vencimentos, desde que expressamente autorizada por laudo médico e ato do prefeito.
C O servidor em licença para capacitação deverá comprovar matrícula ou permanência no curso apenas no ato do requerimento, não sendo exigida nova comprovação periódica durante o afastamento.
D O servidor poderá optar entre o recebimento de adicional de insalubridade e de periculosidade quando exposto simultaneamente a agentes insalubres e perigosos, sendo vedada a acumulação dos dois benefícios.
E O estágio probatório será de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, período no qual serão apurados requisitos como assiduidade, disciplina, eficiência e dedicação ao serviço.

Prefeitura de Cairu-2 - Agente de Fiscalização - INAZ do Pará (2025)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou os direitos sociais como instrumentos de concretização da justiça distributiva e da dignidade humana, vinculando o Estado a prestações positivas que transcendem o mero reconhecimento formal. Tais direitos, além de se relacionarem diretamente com a ordem econômica e social, refletem a opção do constituinte por um Estado prestacional e garantidor de condições mínimas para o pleno exercício da cidadania.

Considerando a disciplina constitucional dos direitos sociais, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa CORRETA.

I – Embora parte significativa dos direitos sociais dependa de regulamentação infraconstitucional para sua plena concretização, a doutrina constitucional majoritária os classifica predominantemente como normas de eficácia limitada, uma vez que sua implementação material exige atuação estatal planejada e progressiva, não sendo possível atribuir-lhes, em regra, aplicabilidade imediata e plena eficácia sem a mediação legislativa.

II – A proteção à maternidade e à infância, ao lado da assistência aos desamparados, integra o rol dos direitos sociais expressos no texto constitucional e impõe ao Estado tanto o dever de prestação direta de serviços quanto a formulação de políticas públicas, podendo ser exigida judicialmente mesmo na ausência de regulamentação específica.

III – O direito à greve é assegurado aos trabalhadores do setor público e privado, cabendo a estes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses a serem defendidos, vedada a intervenção legislativa na definição dos serviços essenciais em razão do princípio da separação dos Poderes.

IV – A unicidade sindical, ao impedir a criação de mais de uma entidade representativa da mesma categoria em determinada base territorial, configura limitação ao direito de liberdade sindical, admitida pela ordem constitucional brasileira, e sua observância constitui requisito de legitimidade da atuação sindical perante o Estado.

A Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
E Todas as assertivas estão corretas.

Prefeitura de Cairu-2 - Agente de Fiscalização - INAZ do Pará (2025)

A Lei Complementar nº 765/2024 institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Município de Cairu, definindo princípios, diretrizes, formas de desenvolvimento funcional e estrutura da administração municipal.

Tendo em vista as disposições dessa norma, assinale a alternativa CORRETA.

A A evolução funcional dos servidores municipais dá-se exclusivamente por meio de promoção vertical, vinculada ao tempo de serviço e ao mérito aferido em avaliação periódica, sendo vedada a progressão horizontal para padrões de vencimento dentro da mesma classe.
B A progressão funcional horizontal é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro imediatamente superior dentro da mesma classe, condicionada ao cumprimento dos requisitos de tempo mínimo no cargo, resultado satisfatório em avaliação de desempenho e participação em programas de capacitação quando previstos.
C A promoção funcional dispensa a comprovação de escolaridade superior à exigida para o ingresso no cargo efetivo, bastando o tempo de serviço e o resultado obtido em avaliação anual de desempenho.
D As carreiras dos servidores municipais são compostas por apenas duas classes, sendo vedada a subdivisão em padrões de vencimento ou níveis intermediários, a fim de garantir isonomia entre cargos de igual atribuição.
E O enquadramento do servidor no novo plano ocorrerá automaticamente após sua aprovação, sendo dispensada qualquer análise documental ou ato formal de homologação pela autoridade competente.