Resolver o Simulado VUNESP - Nível Médio

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Direito Administrativo

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Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Um dos principais objetivos da Licitação é

  • A selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.
  • B priorizar a economia em detrimento da qualidade por não ser tão essencial.
  • C conhecer novos fornecedores que possam trazer lucro à administração pública.
  • D minimizar todo trabalho de pesquisa, busca e avaliação dos produtos.
  • E apoiar e favorecer os fornecedores já conhecidos da organização.
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Suponha que um agente público está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa, sob a acusação de que foi responsável pela realização de contratação pública que não seguiu o rito legal. Na peça acusatória consta a informação de que, embora houvesse divergência interpretativa de lei, baseada na jurisprudência, sobre a possibilidade de realização da contratação sem prévia licitação, o órgão acusador entendeu que o procedimento era necessário e que, portanto, a conduta do infrator ofende o princípio da moralidade administrativa. Tendo por base a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

  • A a conduta em questão admite a responsabilização por ato de improbidade, caso o agente tenha agido com dolo ou culpa.
  • B caso fique evidenciada a lesão ao patrimônio público, o mero exercício da função pública autoriza a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
  • C a conduta do agente não configura improbidade, pois a divergência interpretativa afasta a responsabilização do agente.
  • D o agente público não estará sujeito à Lei de Improbidade Administrativa caso seja vinculado ao Poder Judiciário.
  • E a demonstração da voluntariedade do agente é suficiente para a comprovação da existência do dolo, não sendo necessária a demonstração da intenção de praticar o fim ilícito.
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Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará sujeito à aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até

  • A 4 (quatro) anos.
  • B 6 (seis) anos.
  • C 8 (oito) anos.
  • D 12 (doze) anos.
  • E 14 (quatorze) anos.
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A Câmara Municipal recebeu projeto de lei do poder executivo que tem por finalidade criar uma entidade que será responsável por fiscalizar os serviços públicos concedidos do Município. A proposição estipula que essa pessoa jurídica será criada por lei, dotada de personalidade jurídica de direito público e se submeterá a um regime jurídico especial, pois o termo do mandato de seus dirigentes não coincidirão com os do Chefe do Poder Executivo, bem como que a entidade gozará de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Caso um Vereador consulte um Técnico Legislativo para saber de que tipo de entidade integrante da administração indireta a proposta está se referindo, é correto afirmar que se trata de uma

  • A agência reguladora.
  • B fundação pública.
  • C empresa pública.
  • D agência executiva.
  • E sociedade de economia mista.
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Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A A presunção de veracidade se aplica aos atos privados da Administração Pública.
  • B A imperatividade constitui na prerrogativa de a Administração Pública executar, diretamente, os seus atos, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.
  • C A presunção de veracidade não implica na inversão do ônus da prova, pois o cidadão tem o direito de exigir sempre que a autoridade pública comprove que está agindo de acordo com o princípio da legalidade.
  • D Prevalece na doutrina o entendimento de que a autoexecutoriedade prescinde prévia autorização legislativa ou a caracterização de situação emergencial.
  • E A autoexecutoriedade autoriza a Administração a, em determinados casos, utilizar de forma moderada a força para viabilizar a execução do interesse público.
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O Diretor Administrativo da Câmara Municipal emitiu ato administrativo vinculado que possui vício de forma. A autoridade administrativa entende que o interesse público será melhor atendido caso o ato seja preservado. Com base na situação hipotética e na teoria do ato administrativo, é correto afirmar que

  • A por se tratar de vício sanável, será cabível a convalidação, que produzirá efeitos retroativos.
  • B em função do princípio da legalidade, qualquer ato administrativo viciado deve ser anulado.
  • C o ato deverá ser revogado.
  • D será possível a convalidação, ainda que haja prejuízo a terceiro, sempre que essa conduta se mostrar adequada a atender o interesse público.
  • E o ato administrativo deve ser anulado, pois o vício de forma não é passível de convalidação.
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A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

  • A O princípio da moralidade administrativa impede a prática do nepotismo na Administração Pública, estendendo-se a vedação a nomeações de cargos políticos.
  • B É compatível com o princípio da legalidade a ação administrativa que, embora não esteja estritamente autorizada por lei, tem por base os princípios constitucionais e visa assegurar os direitos fundamentais do cidadão.
  • C O princípio da eficiência exige que a correção da ação administrativa seja analisada exclusivamente sob o prisma econômico.
  • D O princípio da impessoalidade não impede a realização de propagandas que tenham por objetivo promover a imagem do gestor público.
  • E Em função do princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ter o seu conteúdo veiculado no Diário Oficial do respectivo ente federativo.
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Perseu cometeu ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio público e lhe propiciou enriquecimento ilícito. Narciso, que é a autoridade responsável para a apuração da referida conduta, com fundamento na Lei nº 8.429/92, procedeu à abertura do inquérito cabível no caso.
Nessa situação hipotética, caberá a Narciso representar

  • A ao Juiz Cível, para a aplicação de multa civil a Perseu.
  • B ao Juiz Criminal, para as devidas sanções penais a Perseu.
  • C à Autoridade Policial, para a investigação da conduta de Perseu.
  • D à Justiça Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos de Perseu.
  • E ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens de Perseu.
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Nos termos da Lei nº 13.303/16, no que concerne às licitações, é correto afirmar:

  • A a legislação contempla vedação da contratação direta em qualquer hipótese.
  • B na licitação de obras e serviços por empresas públicas, empreitada por preço unitário, é a contratação por preço certo e total, sendo vedada a possibilidade de utilizar empreitada por preço global.
  • C autoriza-se a contratação direta por empresas públicas e sociedades de economia mista somente para obras e serviços de engenharia de valor superior a cem mil reais e se houver inviabilidade de competição e o valor for superior a cem mil reais.
  • D na licitação de obras e serviços por sociedades de economia mista, empreitada por preço global, é a contratação por preço certo de unidades determinadas, sendo vedada esta modalidade de contratação à empresas púbicas.
  • E a contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, entre outras hipóteses, para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo.
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Nos termos da Lei nº 10.520/02, é correto afirmar:

  • A o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
  • B na realização do pregão é vedada a utilização de recursos de tecnologia da informação.
  • C a aquisição do edital pelos licitantes é condição fundamental para participação no certame.
  • D a fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
  • E é vedada a utilização do pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

Criminologia

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Em relação ao conceito e ao objeto de estudo da criminologia, assinale a alternativa correta.

  • A O atual estágio de desenvolvimento da criminologia exclui do seu conceito o estudo das causas exclusivamente individuais para a prática dos crimes, substituindo-o pela análise das dinâmicas sociais.
  • B É um ramo de conhecimento do Direito Penal, não podendo ser definida como ciência própria, visto que se ocupa do mesmo objeto.
  • C É uma ciência que tem por objetivo principal auxiliar a interpretação das normas criminais, sob o ponto de vista dogmático.
  • D É uma ciência que estuda o crime sob o ponto de vista jurídico.
  • E Após superar os equívocos das primeiras abordagens sobre o homem delinquente, exemplificadas nos estudos de Lombroso, a criminologia moderna mantém em seu conceito o estudo do criminoso.
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Assinale a alternativa correta em relação ao método da criminologia.

  • A A criminologia utiliza um método lógico, abstrato e dedutivo.
  • B A criminologia limita interessadamente a realidade criminal (da qual, por certo, só tem uma imagem fragmentada e seletiva), observando-a sempre sob o prisma do modelo típico estabelecido na norma jurídica.
  • C A criminologia analisa dados e induz as correspondentes conclusões, porém suas hipóteses se verificam – e se reforçam – sempre por força dos fatos que prevalecem sobre os argumentos puramente subjetivos.
  • D A criminologia utiliza como método a ordenação e a orientação de suas conclusões com apoio em uma série de critérios axiológicos (valorativos) fundados no dever-ser.
  • E O método básico da criminologia é o dogmático; e seu proceder, o dedutivo sistemático.
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Segundo a teoria sociológica da criminalidade denominada associação diferencial, é correto afirmar que

  • A é o grau de autocontrole apresentado por um indivíduo que irá determinar sua maior ou menor propensão ao crime, autocontrole esse que é adquirido por meio da socialização familiar.
  • B nos termos propostos por Sutherland, a conduta criminosa não é algo anormal, não é sinal de uma personalidade imatura, de um deficit de inteligência, antes é um comportamento adquirido por meio do aprendizado que resulta da socialização num determinado meio social.
  • C a tensão entre as metas socioculturais recomendadas pelo sistema social e as reais condições de alcançá-las pelos meios legítimos, sobretudo para certos indivíduos, cria um rompimento por meio do qual as normas sociais entram em conflito com os valores de um indivíduo ou de uma subcultura exigindo um comportamento ilegal para alcance do fim legítimo.
  • D diferentes atos criminosos são intercambiáveis, porque estes mostram as mesmas características como o imediatismo e o baixo grau de esforço. Assim, as diferenças entre crimes instrumentais e expressivos, ou entre crimes violentos e crimes não coercitivos, “são sem sentido e enganosas”.
  • E as diferenças de aspirações individuais e os meios disponíveis, as oportunidades bloqueadas e a privação relativa são fatores que, articulados, ocasionam a prática de crimes.
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Assinale a alternativa correta no que diz respeito à classificação dos tipos de vítimas segundo Hans Von Henting.

  • A Vítima com ânsia de viver – denomina-se assim aquela que, sob o pretexto de que a persecução judicial lhe causaria maiores danos do que o próprio sofrimento resultante da ação criminosa, acaba deixando de processar o autor do delito. São vistos tais comportamentos geralmente nos roubos ocorridos nas ruas, nos crimes sexuais e nas chantagens.
  • B Vítima imune – é considerada dessa forma a pessoa que, em decorrência de seu cargo, função, ou algum tipo de prestígio na sociedade em que vive, acredita que não está sujeita a qualquer tipo de ação delituosa que possa transformá-la em vítima. Um exemplo é o padre.
  • C Vítima falsa – é taxada dessa forma a vítima que, pela cobiça, pelo anseio de se enriquecer de maneira rápida ou fácil, acaba sendo ludibriada por estelionatários ou vigaristas.
  • D Vítima que se converte em autor – denomina-se assim a vítima que, por não aceitar ser agredida pelo autor, reage e passa a agredi-lo da mesma forma, sempre em sua defesa ou em defesa de outrem, ou também no caso de cumprimento do dever. Nessa situação, há sempre a disposição da vítima em lutar com o autor.
  • E Vítima da natureza – denomina-se assim a pessoa que possui uma tendência natural de se tornar vítima. Isso pode decorrer da personalidade deprimida, desenfreada, libertina ou aflita da pessoa, sendo que esses tipos de personalidade podem de algum modo contribuir com o criminoso.
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Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de política de prevenção criminal prioritariamente terciária.

  • A Previsão do direito do condenado de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal, mediante trabalho, estudo ou leitura.
  • B Instalação de câmeras de videomonitoramento em um estabelecimento que foi alvo de diversos roubos.
  • C Melhoria na regulação do sistema financeiro para prevenção às práticas de lavagem de dinheiro.
  • D Programas de educação aos jovens para prevenção ao uso de drogas.
  • E Instalação de iluminação pública em locais com alto índice de criminalidade.
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É correto afirmar que o controle social formal é representado, entre outras, pelas seguintes instâncias:

  • A Igreja, Família e Opinião Pública.
  • B Escola, Igreja e Polícia.
  • C Forças Armadas, Polícia e Escola.
  • D Polícia, Forças Armadas e Ministério Público.
  • E Família, Escola e Ministério Público.
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A criminologia

  • A é uma ciência do dever ser, conceitual e teórica, que não se utiliza de métodos biológicos e sociológicos.
  • B é uma ciência do dever ser, empírica e experimental, que se utiliza de métodos biológicos e sociológicos.
  • C é uma ciência do ser, empírica e experimental, que se utiliza de métodos biológicos e sociológicos.
  • D não é uma ciência, sendo reconhecida como doutrina alicerçada no ser e que se utiliza de métodos biológicos, sociológicos e empíricos.
  • E é uma ciência do ser, conceitual e teórica, que não se utiliza de métodos biológicos e sociológicos.
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Na classificação de Benjamin Mendelsohn, a vítima imaginária é considerada uma vítima

  • A mais culpada que o infrator.
  • B voluntária ou tão culpada quanto o infrator.
  • C completamente inocente ou ideal.
  • D unicamente culpada.
  • E de culpabilidade menor ou por ignorância.
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É correto afirmar que as medidas voltadas à população carcerária, com caráter punitivo e com desiderato na recuperação do recluso para evitar, por meio da ressocialização, sua reincidência,

  • A integram a prevenção primária, atacando a raiz do conflito e visando à recuperação do criminoso, diminuindo-se os indicadores criminais.
  • B são relevantes para a criminologia, impactando na diminuição dos indicadores criminais, entretanto não podem ser consideradas como medidas de prevenção.
  • C são relevantes para a criminologia e integram a prevenção terciária, visando à recuperação do criminoso.
  • D são relevantes para a criminologia, atacando a raiz do conflito e visando à recuperação do criminoso, entretanto não podem ser consideradas como medidas de prevenção.
  • E são relevantes para a vitimologia, atacando a raiz do conflito e visando à recuperação do criminoso, entretanto não podem ser consideradas como medidas de prevenção.
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Para a aproximação e verificação de seu objeto de estudo, a Criminologia dos dias atuais vale-se de um conceito

  • A empírico e interdisciplinar.
  • B dedutivo e dogmático.
  • C dedutivo e interdisciplinar.
  • D dogmático e lógico-abstrato.
  • E empírico e lógico-abstrato.

Direito Penal

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O proprietário do veículo que indica falsamente outra pessoa como condutora do veículo no momento da infração de trânsito em formulário (notificação de multa) da autoridade de trânsito, em tese, pratica o crime de:

  • A Falsidade ideológica.
  • B Falsificação de documento particular.
  • C Falsificação de documento público.
  • D Uso de documento falso.
  • E Falsa identidade.
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A respeito do crime de petrechos de falsificação, previsto no artigo 294, do Código Penal, é correto dizer que

  • A É crime próprio de funcionário público.
  • B Admite a modalidade culposa.
  • C É crime material.
  • D É instantâneo.
  • E É tipo misto alternativo.
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Mévio, aprovado em processo seletivo para trabalhar como operador de trator, a fim de cumprir exigência da empresa contratante, apresenta atestado médico, por ele adquirido, em que consta a falsa informação de não uso de medicação controlada, de uso contínuo. A respeito da conduta de Mévio, é correto dizer que, em tese, caracteriza o crime de

  • A certidão ou atestado ideologicamente falso.
  • B falsidade material de atestado ou certidão.
  • C uso de documento falso.
  • D falsidade de atestado médico.
  • E falsidade ideológica.
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Caio, tendo conhecimento que possui contra si mandado de prisão expedido por falta de pagamento de pensão alimentícia, ao ser parado em blitz policial, apresenta ao policial carteira de habilitação de Tício, amigo que estava no carro e consentiu com a apresentação de seu documento. A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A Caio, em tese, praticou o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307, do Código Penal; enquanto Tício, em tese, praticou o crime previsto no artigo 308, do Código Penal (ceder documento de identificação para outrem).
  • B Caio e Tício, em tese, praticaram o crime previsto no artigo 308, do Código Penal (usar como próprio documento de identificação alheio).
  • C Caio e Tício, em tese, praticaram o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307, do Código Penal, em coautoria.
  • D Caio não incorreu em qualquer prática delitiva, haja vista o direito fundamental à não autoincriminação.
  • E Caio, em tese, praticou o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307, do Código Penal; enquanto Tício não incorreu em qualquer prática delitiva, visto que sua conduta é atípica.
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Tício, funcionário do órgão privado responsável pela realização de concurso público, chateado por não lhe ter sido conferido direito a férias no período almejado, objetivando denegrir a imagem da instituição, fez cópia de uma das versões da prova, sigilosa, já que ainda não aplicada, e a divulgou na internet. Tício não auferiu qualquer vantagem com a divulgação, tendo por móvel apenas abalar a imagem da instituição em que trabalhava. No entanto, em razão da divulgação, o concurso foi adiado e toda a prova refeita. Sobre a situação hipotética, é correto dizer que

  • A Tício, em tese, praticou o crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.
  • B Tício, em tese, praticou o crime de violação de sigilo funcional.
  • C a conduta de Tício é atípica, pois inexistiu vantagem com a violação do sigilo da prova, elemento comum aos crimes de fraude em certames de interesse público; violação de sigilo funcional e impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.
  • D Tício, em tese, praticou o crime de fraudes em certames de interesse público.
  • E a conduta de Tício é atípica, já que ele não é funcionário público, condição necessária do agente nos crimes de fraude em certames de interesse público; violação de sigilo funcional e de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.
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Sobre os crimes contra a Administração da Justiça, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

  • A Dar causa a ação de improbidade administrativa, imputando a alguém ato improbo de que sabe inocente, valendo-se de nome suposto, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.
  • B O crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345, do CP, somente se procede mediante queixa.
  • C Oferecer dinheiro a testemunha para fazer afirmação falsa em depoimento, em tese, caracteriza o crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344, do CP.
  • D O crime de exploração de prestígio (art. 357, do CP) é próprio, podendo ser praticado apenas pelos sujeitos previstos no tipo penal.
  • E O crime de favorecimento pessoal caracteriza-se pelo auxílio prestado a autor de crime, a fim de que ele escape da ação das autoridades públicas, desde que o crime praticado seja punido com reclusão.
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Com relação aos crimes contra a pessoa, previstos no Código Penal, é correto afirmar que

  • A o homicídio praticado contra parente consanguíneo até terceiro grau da esposa será considerado violência doméstica em razão dessa condição.
  • B a lesão corporal praticada contra o cônjuge do Guarda Civil Municipal, em razão dessa condição, terá a pena aumentada.
  • C crime doloso contra a vida de mulher é feminicídio e contra a vida do homem é homicídio.
  • D a omissão de socorro é considerada um crime essencialmente doloso que, excepcionalmente, admite a modalidade culposa.
  • E violência doméstica é crime doloso contra a vida ou a integridade exclusivamente da esposa em razão dessa condição.
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Considere o seguinte caso hipotético: “A”, mediante violência, constrange “B” a deixar de fazer alguma coisa, com o intuito de obter para si uma indevida vantagem econômica. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que “A” cometeu o crime de

  • A estelionato.
  • B furto, qualificado pelo emprego de violência e com pena de reclusão.
  • C roubo.
  • D extorsão.
  • E extorsão indireta, qualificado pelo emprego da violência.
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Considere o seguinte caso hipotético: “A”, funcionário público, arromba a janela de uma repartição e subtrai uma impressora. Nos termos do Código Penal, e apenas com base nas informações do enunciado, é correto afirmar que “A” cometeu o crime de

  • A peculato comum.
  • B corrupção ativa.
  • C furto qualificado.
  • D peculato furto.
  • E violência arbitrária.
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Tendo em vista as normas e regras de aplicação da lei penal, no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

  • A A regra da ultra-atividade decorre do princípio da legalidade e indica que a lei penal aplicável será a vigente ao tempo da prática do fato criminoso.
  • B A lei excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, desde que não cessadas as necessidades que a fizeram existir.
  • C A regra da ultra-atividade decorre da característica da extra-atividade da lei penal e indica a possibilidade de a lei penal aplicar-se a determinado fato, ainda que já revogada.
  • D Não existe extraterritorialidade da lei penal brasileira, exceto para crimes praticados contra o Presidente da República ou o patrimônio da União.
  • E Para definir o lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, segundo a qual o crime é considerado praticado onde se deu a ação ou omissão.