Segundo José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30ª edição), a Administração Indireta Estado “é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada”. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta um ente da Administração Indireta.
No que diz respeito ao disposto na Lei n° 8.666/93 acerca da formalização dos contratos administrativos analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Apenas contratante e contratado podem ter conhecimentos dos termos do contrato. ( ) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação. ( ) Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/93 e às cláusulas contratuais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30ªed) conceitua contrato administrativo como “ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”. Acerca da execução dos contratos administrativos e as disposições da Lei n° 8.666/1993, analise as afirmativas abaixo:
I. Executado o contrato administrativo de obra, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado. II. Tratando-se de execução de contrato de compra, o seu objeto será recebido, definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. III. Não é possível que a Administração Pública rejeite parte do serviço executado em desacordo com o contrato.
Assinale a alternativa que apresente corretamente aspectos que deverão ser observados:
Sobre os princípios gerais do sistema tributário nacional, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão deverão ser instituídos pelo Estado.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: Impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
( ) Compete ao Município instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo
A Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais em seu Título II, sendo que no Capítulo I desse Título, o artigo 5° são abordados os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o disposto na CF, analise as afirmativas abaixo:
I. O direito de propriedade é garantido somente àqueles que possuírem imóvel construído com mais de 50 metros quadrados. II. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. III. Caso haja uma decisão em âmbito administrativo, a lesão ao direito não poderá ser analisada pelo Poder Judiciário para não ocorrer invasão de competência.
Assinale a alternativa correta:
Ao abordarmos os remédios constitucionais, nos deparamos com o instituto do “habeas data”. Acerca do mencionado remédio constitucional, leia o dispositivo abaixo da Constituição Federal de 1988: “Art. LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas _____, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou ____; b) para a _____ de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A Emenda Constitucional n° 96 de 2017 incluiu o parágrafo §7° ao artigo 225 da Constituição Federal de 1988, dispondo o que se enquadraria como práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Sendo assim, o supracitado dispositivo determina que:
“_____as práticas desportivas que utilizem animais, _____, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que _____ dos animais envolvidos”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.