Resolver o Simulado Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Técnico - Controle Externo - CESPE/CEBRASPE - Nível Médio

Julgue o item seguinte, relativo aos aspectos institucionais e normativos dos tribunais de contas.

O TCU poderá fiscalizar as contas nacionais de empresas cujo capital multinacional tenha a participação da União, ainda que a participação brasileira no capital seja minoritária.

Considerando o papel constitucional do TCU no que concerne à apreciação, à fiscalização e ao julgamento das contas públicas, julgue o item a seguir.

O TCU dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade seja verificada.

Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir.

Com o objetivo de viabilizar a ação fiscalizadora do TCU e impedir ingerências políticas no tribunal, foi-lhe atribuída autonomia na gestão de seu pessoal, o que inclui autonomia para criação, transformação e extinção de cargos e funções de seu quadro de pessoal.

Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.

É requisito obrigatório a audiência do Ministério Público em todos os recursos interpostos contra decisões do TCU.

Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.

O controle administrativo, que visa verificar a conveniência dos atos administrativos, é exercido de forma exclusiva pelo Poder Executivo.

Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.

As comissões parlamentares de inquérito são exemplos de exercício do controle judiciário no âmbito do Congresso Nacional.

Julgue o item a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União.

O pedido de aposentadoria de um servidor público federal, se requerido com base em lei que lhe dê direitos não previstos na CF, poderá ser recusado pelo TCU.

Julgue o item a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União.

O TCU, ao analisar assuntos atinentes a nomeação ou demissões de servidores públicos federais, realiza o controle interno da administração pública; e, ao discutir o emprego de recursos públicos na aquisição de produtos ou serviços, pratica o controle externo.

No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue o item que se segue.

Caso um servidor público, discordando de decisão exarada pelo dirigente da autarquia em que ele se encontra lotado, apresente um recurso perante o Ministério a que o órgão se encontra vinculado. Nessa situação, é correto afirmar que o instrumento utilizado para provocar a revisão da decisão do dirigente será caracterizado como recurso hierárquico impróprio.

No que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue o item que se segue.

É competência dos tribunais de contas dos estados fiscalizar os órgãos estaduais e municipais no que tange à utilização de quaisquer recursos públicos; e ao TCU cabe, exclusivamente, a fiscalização de atos que envolvam a atuação de órgãos da esfera federal.

Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue o item subsecutivo.

A representação, ato de competência restrita a servidores públicos, visa informar à administração pública que houve abuso de poder por parte de um gestor.

A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112

Considere que o governo do estado do Rio Grande do Sul tenha instituído subsídio para os eletrodomésticos de alta tecnologia, reduzindo dois pontos percentuais na alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nessa situação, constitui responsabilidade do TCE/RS examinar o ato de concessão do referido subsídio

A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112

A jurisdição do TCE/RS sobre empresas com sede no exterior e cujo capital seja parcialmente de propriedade de órgãos públicos estaduais somente é aplicável se a administração pública for detentora da maioria do capital.

A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112

O TCE/RS não poderá sustar de imediato contrato que tenha sido considerado lesivo ao erário por decisão final irrecorrível.

A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112

Considere que o titular de um órgão do governo estadual tenha nomeado determinado cidadão para o cargo de chefe do seu gabinete. Nesse caso, o TCE/RS não precisa apreciar, para fins de registro, a referida nomeação.

As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.

O TCU adota, como sistema de controle de contas, o modelo germânico.

O cargo de Procurador-Geral do TCU pode ser ocupado por procurador da República.

A fiscalização da renúncia de receitas não depende das prestações ou tomadas de contas nos órgãos responsáveis por esse ato e pode ocorrer no final do exercício, no momento do julgamento das contas dos órgãos.

Nesse caso, de acordo com as normas previstas na Lei n.º 4.320/1964, o registro dessa despesa em 31/12/2018 estaria correto caso tivesse sido feito como
dívida flutuante.

Nessa situação hipotética,

se, depois de decorrido o primeiro mês de execução contratual, a empresa contratada apresentar nota fiscal de fatura cobrando pelo pagamento dos serviços prestados, então o pagamento dessa fatura constituirá o segundo estágio da execução orçamentária.

Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.

A transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.

Em relação ao orçamento público e seus preceitos, julgue o próximo item.

Isenções e anistias financeiras podem ser concedidas pela União, desde que seus efeitos sejam apresentados em demonstrativos que acompanhem o projeto de lei orçamentária submetido à apreciação legislativa.

Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir.

A principal finalidade da classificação orçamentária institucional é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa.

Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.

São critérios para a classificação da receita orçamentária a sua natureza e a fonte/destinação dos recursos.

Com relação a orçamento público, julgue o próximo item.

O orçamento da seguridade social integra a lei orçamentária anual, que é uma lei de iniciativa do Poder Executivo.

Julgue o item a seguir, a respeito de princípios orçamentários.

Princípios orçamentários são regras constitucionais que norteiam a elaboração da proposta orçamentária.

Julgue o item a seguir, a respeito de princípios orçamentários.

Segundo o princípio orçamentário do equilíbrio, previsto na Constituição Federal de 1988, o orçamento de investimento (despesas de capital) não deve ultrapassar as receitas de capital dentro do exercício.

Considerando que determinado ente federativo, ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, tenha previsto dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de despesas correntes, julgue o próximo item, a respeito dessa situação hipotética.

O procedimento em questão contraria o princípio da exatidão orçamentária.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O procedimento adotado contraria o princípio da universalidade orçamentária.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

O referido procedimento contraria o princípio da anualidade orçamentária.

Nessa situação hipotética,
após a realização da licitação, o primeiro estágio da execução orçamentária consistirá na assinatura do contrato entre a universidade e a empresa vencedora da licitação.

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) registra, controla e contabiliza toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União. Acerca dos documentos utilizados nesse sistema, julgue o item seguinte.

A ordem bancária permite registrar o pagamento de compromissos e possui várias espécies e características próprias, variando de acordo com o tipo de pagamento a ser realizado.

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) registra, controla e contabiliza toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União. Acerca dos documentos utilizados nesse sistema, julgue o item seguinte.

A nota de empenho permite registrar a transferência de recursos entre unidades gestoras, bem como a liberação de recursos para fins de adiantamento, suprimento de fundos, cota, repasse, sub-repasse e afins.

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) registra, controla e contabiliza toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União. Acerca dos documentos utilizados nesse sistema, julgue o item seguinte.

A nota de lançamento permite registrar apropriações de despesas e receitas, bem como outras situações não vinculadas a documentos específicos.

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) registra, controla e contabiliza toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial da União. Acerca dos documentos utilizados nesse sistema, julgue o item seguinte.

A nota de movimentação de crédito permite registrar movimentações de créditos interna e externa e suas anulações.

A respeito de orçamento público, julgue o próximo item.

O exercício financeiro do governo federal poderá ter início no dia 1.º de abril de determinado ano, desde que termine no dia 31 de março do ano seguinte, em respeito ao princípio da anualidade.

A respeito de orçamento público, julgue o próximo item.

Na elaboração da proposta orçamentária, cabe ao órgão setorial elaborar e apresentar ao órgão central de orçamento a programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.

A respeito de orçamento público, julgue o próximo item.

Se uma empresa pública custear com recursos próprios suas despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral, ela poderá excluir esses recursos do orçamento fiscal.

Julgue o item seguinte, relativos à gestão patrimonial.
Situação hipotética: A biblioteca de uma universidade federal recebeu, em doação, uma coleção de 20 obras de Machado de Assis, que foi registrada pelo conjunto. Após um alagamento, parte desse acervo foi perdida. Assertiva: Nesse caso, a biblioteca deverá alienar os volumes restantes.

Com relação a orçamento público, julgue o próximo item.

Os recursos obtidos com a venda de bens imóveis de propriedade da União pertencem à categoria econômica das receitas correntes.

Com relação a orçamento público, julgue o próximo item.

Gastos com obras de conservação de bens imóveis são considerados inversões financeiras e devem ser classificados na categoria econômica das despesas correntes.

A propósito de despesa e receita públicas, julgue o item subsequente.

De acordo com as normas de contabilização das receitas e das despesas públicas, as receitas orçamentárias são contabilizadas pelo regime de caixa; e as despesas orçamentárias, pelo regime de competência.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que segue, com fundamento nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Impostos no valor de R$ 10.000, taxas no valor de R$ 2.000 e contribuições de melhoria no valor de R$ 1.000, arrecadados pelo referido estado, devem ser classificados como receita tributária.

Considerando os valores mostrados na tabela precedente, julgue o item que segue, relativo às dívidas flutuante e fundada.
Nessa situação, o valor da dívida flutuante do referido ente público é igual a R$ 900.000.

Considerando os valores mostrados na tabela precedente, julgue o item que segue, relativo às dívidas flutuante e fundada.

O valor da dívida fundada desse ente público é de R$ 5.000.000.

A respeito de contas, julgue o item seguinte.

As contas permitem o registro dos fatos administrativos do dia a dia da entidade, os quais, por sua vez, são fundamentais para a elaboração das demonstrações contábeis e para o cumprimento dos objetivos da contabilidade.

Julgue o item a seguir, relativo ao orçamento público e à administração financeira dos entes estatais.

O método contábil das partidas dobradas não é utilizado no âmbito da administração pública porque a gestão financeira do Estado obedece a regras específicas definidas em lei, não seguindo os padrões contábeis do setor privado.

À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item subsequente.

Os ingressos extraorçamentários, tais como os oriundos de depósitos em caução, têm caráter temporário e representam passivos exigíveis do Estado, sendo sua restituição independente de autorização legislativa.

À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item subsequente.

À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item subsequente.

O registro do ingresso financeiro resultante da venda à vista de um imóvel de propriedade da União deve ser tratado contabilmente como receita corrente, enquanto o ingresso financeiro decorrente do aluguel a terceiros de imóvel de propriedade da União deve ser tratado como receita de capital.

À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item subsequente.

O valor inscrito em restos a pagar, constante da despesa orçamentária do balanço financeiro, deve ser computado na receita extraorçamentária da coluna de ingressos do referido balanço.

Para fins contábeis, a situação líquida patrimonial compensada ocorre quando uma receita modificativa aumentativa é anulada por uma receita modificativa diminutiva.

O reconhecimento de uma receita orçamentária não efetiva altera a situação líquida patrimonial de um ente público.

Em obediência às normas vigentes, a assunção de obrigação deve ser registrada pelo regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, pelo regime de caixa, o resultado do fluxo financeiro.

Os registros de atos administrativos praticados pelos gestores públicos não são objeto da contabilidade governamental, pois não afetam o patrimônio dos órgãos públicos.

As receitas orçamentárias podem ser vinculadas por meio de lei a órgão, fundo ou despesa. Contabilmente, as receitas vinculadas devem ser lançadas como outras receitas correntes.