Resolver o Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Nível Médio
Direito Penal
Joana caminhava pela rua, quando percebeu que um cachorro de grande porte se desvencilhou da coleira de seu dono e correu ferozmente em direção a uma criança que brincava na calçada. Com o objetivo de proteger a criança, Joana atirou uma pedra na cabeça do animal, que veio a falecer.
Considerando os fatos acima, Joana agiu em:
- A estado de necessidade, que afasta a culpabilidade de sua conduta;
- B legítima defesa de terceiro, que afasta a tipicidade de sua conduta;
- C estado de necessidade, que afasta a ilicitude de sua conduta;
- D legítima defesa de terceiro, que afasta a ilicitude de sua conduta;
- E estado de necessidade, que afasta a tipicidade de sua conduta.
Considerando-se a Lei nº 10.826/2003, analisar a sentença abaixo:
São admitidas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo que, com estas, se possam confundir (1ª parte). Os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento dessa Lei (2ª parte). Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma (3ª parte).
A sentença está:
- A Correta somente em sua 2ª parte.
- B Correta somente em sua 3ª parte.
- C Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
- D Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
- E Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
- A Apenas o item I está incorreto.
- B Os itens II e III estão incorretos.
- C Apenas o item III está incorreto.
- D Os itens III e IV estão incorretos.
- E Todos os itens estão corretos.
Ainda de acordo com a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, constitui pena de:
- A Reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
- B Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
- C Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
- D Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
- E Reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
- A Quanto ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade.
- B O crime impossível constitui causa de exclusão da culpabilidade.
- C Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
- D Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a dois terços.
- E O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a quarenta anos.
- A da metade.
- B de um sexto.
- C de um terço.
- D de um sexto a um terço.
- E de um a dois terços.
( ) Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
( ) No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ( ) A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, os quais se aumentam de um sexto, se o condenado é reincidente.- A F – V – F.
- B F – F – V.
- C F – V – V.
- D V – V – F.
- E V – F – V.
- A apropriação indébita e corrupção passiva.
- B apropriação indébita e concussão.
- C prevaricação e corrupção ativa.
- D peculato e concussão.
- E peculato e corrupção passiva.
- A Quanto ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiquidade.
- B O crime impossível constitui causa de exclusão da culpabilidade.
- C Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
- D Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a dois terços.
- E O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a quarenta anos.
Analise o seguinte caso hipotético:
Vilma foi presa em flagrante por tentativa de homicídio contra Alice, sua inimiga mortal. De acordo com o Código Penal, nesse caso, pune-se a tentativa de homicídio com a pena correspondente à do crime consumado, diminuída
- A da metade.
- B de um sexto.
- C de um terço.
- D de um sexto a um terço.
- E de um a dois terços.
No que se refere ao Código Penal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
( ) No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
( ) A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, os quais se aumentam de um sexto, se o condenado é reincidente.
- A F – V – F.
- B F – F – V.
- C F – V – V.
- D V – V – F.
- E V – F – V.
Examine as seguintes situações hipotéticas:
1. Jaime, delegado de polícia, em razão de seu cargo, apropriou-se de joias e metais preciosos que estavam apreendidos no depósito da delegacia.
2. Lívia, auditora fiscal, para não autuar determinada empresa por irregularidades tributárias, exigiu de seu sócio proprietário a entrega de dinheiro.
Conforme o Código Penal, Jaime e Lívia responderão, respectivamente, pelos crimes de
- A apropriação indébita e corrupção passiva.
- B apropriação indébita e concussão.
- C prevaricação e corrupção ativa.
- D peculato e concussão.
- E peculato e corrupção passiva.
Cássio, com a intenção de matar Patrício, efetua disparo de arma de fogo em sua direção, que atinge seu braço e o faz cair no chão. Enquanto caminha na direção de Patrício para efetuar novo disparo, Cássio percebe a aproximação de policiais e se evade do local, deixando Patrício apenas com o ferimento no braço.
Considerando os fatos narrados, Cássio deverá responder pelo crime de:
- A tentativa de homicídio;
- B tentativa de homicídio, com diminuição da pena pela desistência voluntária;
- C lesão corporal, pois houve desistência voluntária;
- D tentativa de homicídio, com diminuição da pena pelo arrependimento eficaz;
- E lesão corporal, pois houve arrependimento eficaz.
Victor abordou um grupo de três pessoas que estava no interior de um coletivo e, mediante grave ameaça, subtraiu os pertences que elas carregavam.
Diante dos fatos narrados, considerando o instituto do concurso de crimes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, Victor praticou:
- A três crimes de roubo, em concurso material, devendo ter as penas dos crimes somadas;
- B três crimes de roubo, em concurso formal impróprio, aplicando-se a regra da exasperação;
- C três crimes de roubo, em concurso formal próprio, devendo ter a pena de um deles aumentada;
- D três crimes de roubo na forma continuada, devendo ter a pena de um deles aumentada;
- E um único crime, devendo responder por roubo simples.
Joyce, apresentando-se como agente de viagens, em 04/02/2021, ofertou ao casal Jane e Marcelo pacote turístico para um cruzeiro. Eles se interessaram pela oferta e efetuaram o pagamento de parte do valor do pacote a título de sinal. Sem qualquer notícia nos dias seguintes, Jane e Marcelo tentaram entrar em contato com Joyce, mas não obtiveram êxito, pois o endereço e o número de telefone constantes do cartão de visitas disponibilizado eram falsos. Diante disso, compareceram à delegacia para registrar a ocorrência.
Considerando o acima narrado e que o dolo inicial de Joyce restou evidenciado, o fato por ela praticado tipifica o crime de:
- A furto simples, de ação penal pública condicionada;
- B estelionato, que depende de representação das vítimas;
- C apropriação indébita, de ação penal pública incondicionada;
- D furto mediante fraude, de ação penal pública incondicionada;
- E estelionato, que independe de representação das vítimas.
Durante uma festa de confraternização, Bartolomeu escuta Fred, o dono da residência, comentar que havia perdido um valioso cordão de ouro. No meio da festa, ao se abaixar para amarrar o sapato, Bartolomeu nota que o cordão que Fred disse ter perdido está embaixo do sofá, e o pega para si sem ser notado.
Nessas condições, a conduta de Bartolomeu configura:
- A crime de furto;
- B crime de receptação;
- C conduta atípica penalmente;
- D crime de apropriação indébita;
- E crime de apropriação de coisa achada.
Jonas, agente policial de determinado estado, e seu primo Hélio, desempregado, subtraíram da delegacia na qual o primeiro exercia suas funções, computadores que haviam sido substituídos por equipamentos novos e que se encontravam guardados, tendo a dupla se aproveitado das facilidades decorrentes do cargo exercido por Jonas.
Ao tomar conhecimento dos fatos, a autoridade policial deverá reconhecer que Jonas praticou:
- A crime de peculato, devendo Hélio responder pelo mesmo delito;
- B crime de furto qualificado, assim como Hélio;
- C crime de peculato, enquanto Hélio responderá por peculato culposo;
- D crime de peculato, enquanto Hélio responderá por furto qualificado;
- E crime de peculato, enquanto Hélio responderá por furto simples.
- A Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas
- B Membros do Poder Legislativo
- C Membros do Poder Executivo
- D As alternativas "a", "b"e "c" estão erradas
- E As alternativas "a", "b"e "c" estão corretas
Em relação ao crime de homicídio, previsto no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.
- A Em qualquer situação, sendo doloso o homicídio, a conduta do agente será tipificada como crime hediondo.
- B O perdão judicial é possível tanto no homicídio culposo quanto no homicídio doloso, se as consequências do crime atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
- C O feminicídio tem como sujeito ativo exclusivamente o homem e como sujeito passivo uma pessoa necessariamente do sexo feminino, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão.
- D As formas privilegiadas de homicídio geram a diminuição da pena e estão relacionadas à motivação do crime.
- E A qualificadora do homicídio funcional cometido contra integrante do sistema prisional no exercício de sua função não se estende ao homicídio de cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo de até 3.º grau desse integrante, em razão da função por ele exercida.
Joana, de 25 anos de idade, praticou o crime de roubo mediante ameaça com uma arma branca; no decorrer da ação penal, restou comprovado que a autora era portadora de doença mental.
Nessa situação, caso entenda pela inimputabilidade de Joana, o juiz do feito terá reconhecido que a autora era,
- A ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, mas capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- B ao tempo da sentença, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- C ao tempo da sentença, plenamente capaz de entender o caráter ilícito da conduta, mas inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- D ao tempo da ação, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e de autodeterminação.
- E ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Para os fins dessa lei, entidade é
- A a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- B a unidade integrante da Administração direta com poder de decisão.
- C o órgão com personalidade jurídica integrante da Administração direta.
- D o órgão integrante da estrutura da Administração direta e indireta.
À luz da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa que trata corretamente da execução direta nas licitações públicas.
- A Somente deve ser contratada por meio de concorrência pública.
- B Pode ser contratada no regime de empreitada por preço global ou empreitada por preço unitário.
- C É feita na modalidade de licitação chamada tarefa.
- D É feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
Acerca da improbidade na gestão pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A prática de atos de improbidade administrativa está diretamente associada à hierarquia dos agentes públicos, os quais não respondem por tais atos quando não possuírem poder decisório ou quando ocuparem o baixo escalão da estrutura governamental.
II. No caso de enriquecimento ilícito, além do agente público, o terceiro beneficiário também perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
III. Constitui ato de improbidade administrativa, por exemplo, uma ação ou omissão do agente público que viole gravemente os deveres de honestidade e lealdade às instituições.
É correto o que se afirma
- A apenas em I.
- B apenas em I e II.
- C apenas em II e III.
- D em I, II e III.
- A A declaração de bens falsa implica pena de demissão
- B A declaração de bens somente é exigida aos agentes políticos.
- C Se não prestar a declaração de bens, Armando será exonerado.
- D A declaração não deve ser exigida na posse, e sim na exoneração.
- A Ministério Público e Tribunal de Contas.
- B Tribunal de Contas e Câmara Municipal
- C Tribunal de Justiça e Ministério da Educação.
- D Ministério Público e Conselho Estadual de Educação.
- A A ação deve ser rejeitada pelo juiz.
- B A ação prosseguirá contra o beneficiário do ato.
- C O juiz deve remeter a ação para o Tribunal de Justiça.
- D O juiz deve receber a inicial e citar a Administração Pública.
- A Mérito do ato administrativo é elemento dos atos vinculados
- B Fato administrativo e ato administrativo são conceitos distintos.
- C Atributos e requisitos do ato administrativo são conceitos sinônimos.
- D Revogação e anulação são conceitos sinônimos em atos administrativos.
- A O poder de polícia deriva do poder disciplinar, visto que toda sanção pressupõe que o punido esteja sujeito à hierarquia da Administração Pública.
- B O poder disciplinar refere-se à possibilidade conferida à Administração Pública de intervir na propriedade privada com o objetivo de garantir sua função social.
- C O poder regulamentar tem, por natureza, a característica de inovar no ordenamento jurídico já que, por meio do decreto, o Chefe do Executivo efetivamente legisla.
- D O poder hierárquico não se confunde com o poder de polícia, pois este decorre de atividade externa e aquele decorre de atividade interna da Administração Pública.
- A Constituição Federal.
- B Lei dos Consórcios Públicos.
- C Lei de Licitações e Contratos.
- D Lei do Processo Administrativo.
Nos termos da Lei nº 13.303/16, no que concerne às licitações, é correto afirmar:
- A a legislação contempla vedação da contratação direta em qualquer hipótese.
- B na licitação de obras e serviços por empresas públicas, empreitada por preço unitário, é a contratação por preço certo e total, sendo vedada a possibilidade de utilizar empreitada por preço global.
- C autoriza-se a contratação direta por empresas públicas e sociedades de economia mista somente para obras e serviços de engenharia de valor superior a cem mil reais e se houver inviabilidade de competição e o valor for superior a cem mil reais.
- D na licitação de obras e serviços por sociedades de economia mista, empreitada por preço global, é a contratação por preço certo de unidades determinadas, sendo vedada esta modalidade de contratação à empresas púbicas.
- E a contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, entre outras hipóteses, para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo.
Nos termos da Lei nº 10.520/02, é correto afirmar:
- A o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
- B na realização do pregão é vedada a utilização de recursos de tecnologia da informação.
- C a aquisição do edital pelos licitantes é condição fundamental para participação no certame.
- D a fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
- E é vedada a utilização do pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
- A A Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
- B A Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo certame realizado para objeto idêntico ou assemelhado é obrigatório, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convocados nas últimas licitações
- C O Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Ademais, será determinado para obras e serviços de engenharia nesta modalidade, o valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
- D O Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
- E O Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
Sobre o procedimento previsto na Lei n.º 8.112/1990 para os casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, assinale a assertiva INCORRETA.
- A Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
- B A autoridade que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, bem como assinar o ato que constituir a comissão processante, fica impedida de proferir o julgamento.
- C A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
- D O procedimento sumário para apuração e regularização imediata será instaurado quando ficar constatada omissão do servidor regularmente notificado para apresentar opção no prazo legal.
Considere a seguinte situação hipotética:
Modestino, servidor ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Grosso, utilizava maquinário em serviço quando danificou veículo pertencente a terceiro. O proprietário postulou os reparos de seu veículo, uma vez que estacionou em local permitido e o servidor não instalou rede de proteção para isolar a área onde utilizava o maquinário.
De acordo com o regime disciplinar instituído pela Lei n.º 8.112/1990, o servidor responde
- A administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas fica isento de responsabilidade civil pelos prejuízos causados.
- B perante o terceiro pelo prejuízo causado por seu ato omissivo culposo, excluída a responsabilidade da Fazenda Pública.
- C perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiro, decorrente de ato omissivo culposo, em ação regressiva.
- D pelos prejuízos causados por ato doloso, mas fica isento de responsabilidade quando agiu sem intenção de prejudicar terceiros.
Sobre o procedimento previsto na Lei n.º 8.112/1990 para os casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, assinale a assertiva INCORRETA.
- A Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
- B A autoridade que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, bem como assinar o ato que constituir a comissão processante, fica impedida de proferir o julgamento.
- C A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
- D O procedimento sumário para apuração e regularização imediata será instaurado quando ficar constatada omissão do servidor regularmente notificado para apresentar opção no prazo legal.
Considere a seguinte situação hipotética:
Modestino, servidor ocupante de cargo técnico-administrativo em educação da Universidade Federal de Mato Grosso, utilizava maquinário em serviço quando danificou veículo pertencente a terceiro. O proprietário postulou os reparos de seu veículo, uma vez que estacionou em local permitido e o servidor não instalou rede de proteção para isolar a área onde utilizava o maquinário.
De acordo com o regime disciplinar instituído pela Lei n.º 8.112/1990, o servidor responde
- A administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas fica isento de responsabilidade civil pelos prejuízos causados.
- B perante o terceiro pelo prejuízo causado por seu ato omissivo culposo, excluída a responsabilidade da Fazenda Pública.
- C perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiro, decorrente de ato omissivo culposo, em ação regressiva.
- D pelos prejuízos causados por ato doloso, mas fica isento de responsabilidade quando agiu sem intenção de prejudicar terceiros.
Em consonância com as prescrições da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, assinale a assertiva INCORRETA acerca de vencimento e remuneração.
- A O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
- B O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente ou transitório, é irredutível.
- C O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
- D O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo.
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990 acerca das férias, é vedado
- A o acúmulo de dois períodos de férias.
- B levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
- C parcelar as férias em mais de duas etapas.
- D interromper as férias por necessidade do serviço.
Direito Processual Civil
- A Pode ser feita perante a autoridade judiciária da Itália
- B Pode ser feita perante a autoridade judiciária de Portugal.
- C É competência da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra.
- D É competência da autoridade judiciária estrangeira, mas depende de homologação da sentença judicial.
- A Se a intervenção fosse de autarquia federal, os autos seriam remetidos ao juízo federal.
- B A remessa dos autos para a Justiça Federal depende da concordância da recuperanda.
- C A intervenção da empresa pública federal não atrai a competência da Justiça Federal.
- D A remessa dos autos para a Justiça Federal depende da concordância do Ministério Público.
- A Apenas a tutela provisória de urgência pode ser decidida sem a manifestação do réu.
- B Antes da citação do réu, o magistrado apenas pode denegar o pedido de tutela de evidência.
- C Apenas após a citação, ainda que antes da manifestação do réu, pode o magistrado apreciar a tutela de evidência.
- D A tutela provisória de urgência e a de evidência podem ser decididas sem que a outra parte seja previamente ouvida.
- A As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, exceto quanto à atividade satisfativa.
- B O Ministério Público será intimado para, no prazo de quinze dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei.
- C A participação da Fazenda Pública configura hipótese de intervenção do Ministério Público.
- D No chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de quinze dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
- E Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.
- A A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
- B Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
- C Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das seis às vinte horas.
- D Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
- E A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
- A As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, exceto quanto à atividade satisfativa.
- B O Ministério Público será intimado para, no prazo de quinze dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei.
- C A participação da Fazenda Pública configura hipótese de intervenção do Ministério Público.
- D No chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de quinze dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
- E Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.
- A A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
- B Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
- C Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das seis às vinte horas.
- D Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
- E A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
Considerando as normas processualísticas de nossa legislação vigente, temos, dentre as proposições abaixo relacionadas, como incorreta:
- A O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei e não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
- B Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
- C Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, sendo o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
- D Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: expor os fatos em juízo conforme a verdade, confessando eventuais crimes e juntando provas contra si mesmo, caso assim for necessário, sob pena de cometer perjúrio.
- E Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, divórcio, união estável, sendo os dados referentes à intimidade.
No que tange à instrumentalização do processo, não podemos afirmar:
- A A inadequação da via eleita em petição inicial, quando insanável, leva à extinção do processo com resolução de mérito.
- B Condições da ação são requisitos processuais essenciais para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. No que tange ao processo civil, são tidas pela legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
- C Os procedimentos especiais podem estar previstos nos códigos de processo ou em leis especiais e são previstos para determinados casos específicos. O procedimento comum é a regra, e este pode ser dividido em procedimento comum pelos ritos ordinário, sumário e sumaríssimo.
- D Competência originária é aquela que faz o primeiro exame da causa. A competência originária costuma ser dos juízos de primeiro grau, mas há casos de ações de competência originária dos Tribunais.
- E A peça exordial da qual logicamente não decorre dos fundamentos jurídicos e pedido é considerada inepta, implicando na extinção do feito sem resolução de mérito.
Quanto à elaboração de petição inicial e seus requisitos, podemos afirmar:
- A Da petição inicial deve constar obrigatoriamente o endereçamento, qualificação das partes, síntese fática, fundamentação jurídica, pedido e compêndio jurisprudencial completo, sem o qual a petição será considerada inepta.
- B A petição inicial poderá ser aditada e emendada, sem oitiva da parte ex adverso, após apresentação de contestação, considerando o direito do autor em modificar o pedido no transcurso da demanda.
- C À toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, sendo, no caso de ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.
- D A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, caso no qual será exigido o pagamento de custas processuais.
- E É ilícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles haja conexão, devendo o autor ingressar sempre com ações distintas para cada pedido, respeitando o princípio da ampla defesa.
No Direito Processual Civil, podemos afirmar que Contestação significa:
- A modalidade processual em que o réu solicita o arquivamento pedido formulado pelo autor da ação;
- B modalidade processual em que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se tanto no plano processual quanto do mérito;
- C a demanda do réu contra o autor no mesmo processo em que está sendo demandado. É o contra-ataque que enseja o processamento simultâneo da ação principal e da reconvenção;
- D um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação;
- E preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa.
Leia a declaração abaixo e assinale a alternativa que complementa, incorretamente, a ação do juiz.
O juiz declara aberta a audiência de instrução e manda apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar, exercendo o poder de polícia, incumbindo-lhe:
- A registrar, em ata, a sua maneira, todos os requerimentos apresentados em audiência;
- B manter a ordem e o decoro na audiência;
- C ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;
- D requisitar, quando necessário, força policial;
- E tratar, com urbanidade, as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como qualquer pessoa que participe do processo.
A Lei 13.105/2015 que regulamenta o Direito Processual Civil brasileiro trouxe importantes mudanças em vários dispositivos, mantendo outras, dentre as quais, podemos afirmar que:
- A extingue-se, com resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;
- B inicia-se por impulso oficial, desenvolvendose por iniciativa da parte;
- C extingue-se, sem resolução de mérito, quando as partes transigirem;
- D suspende-se, pela convenção das partes, caso em que nunca poderá exceder o prazo de um ano;
- E com a estabilização do processo após contestação, não se admite, em nenhuma hipótese, a alteração do pedido ou da causa de pedir.
João ingressou com ação de indenização contra Maria. A ação foi julgada procedente. As partes não interpuseram recurso contra a sentença, razão pela qual, após o transcurso do prazo legal, foi certificado o trânsito em julgado. Após 01 (um) ano do trânsito em julgado, quando já havia se iniciado o cumprimento de sentença, Maria descobre que a sentença proferida pelo juiz violou manifestamente norma jurídica. Diante desse fato, é correto afirmar sobre a ação rescisória que:
- A O direito de Maria à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação de indenização.
- B Maria poderá propor ação rescisória, porém o cumprimento de sentença não poderá ser suspenso, tendo em vista que não cabe a concessão de tutela provisória nesse procedimento.
- C Maria poderá propor ação rescisória, devendo depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por maioria simples de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
- D Maria não poderá propor a ação rescisória com fundamento na manifesta violação de norma jurídica, se a sentença tiver sido baseada em enunciado de súmula.
- E Sendo considerada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente a ação rescisória proposta por Maria, o tribunal determinará a reversão da importância do depósito em favor da Defensoria Pública do Estado.
É correto afirmar acerca da prova documental.
- A Somente poderá ser considerado autor de um documento particular quem o fez e o assinou.
- B Considera-se autêntico o documento particular desde a data de sua apresentação em repartição pública ou em juízo.
- C As declarações constantes do documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação a todos os mencionados ou consignados no documento.
- D Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato e a seu respeito houver dúvida, provar-se-á a sua veracidade por todos os meios de direito admitidos.
- E O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.
- A A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
- B Aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.
- C A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais.
- D A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.
- E Os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente.
É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.
- A O ato processual que envolva a realização e participação em audiência deverá, obrigatoriamente, ser precedida de intimação própria.
- B Os atos e os termos processuais serão considerados válidos somente quando preencherem a forma determinada e a sua finalidade essencial.
- C Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento, vedada a alteração sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.
- D Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
- E Os prazos processuais são próprios e formais, não podendo as partes e juiz fixarem calendário para a prática dos atos processuais.
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar.
- A Verificada a conexão ou a continência, os processos serão reunidos para decisão conjunta.
- B A critério da parte autora, a ação acessória poderá ser proposta no juízo competente para a ação principal.
- C O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
- D A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo indicado pelas partes, onde serão decididas simultaneamente.
- E O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores da parte.
De acordo com o artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
1. acolhimento da convenção de arbitragem.
2. mérito do processo.
3. incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
4. exclusão de litisconsorte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Caso um órgão da administração pública direta ou indireta seja polo passivo de uma demanda jurisdicional, sua citação deverá preferencialmente se realizar por
- A edital.
- B hora certa.
- C via eletrônica.
- D via postal.
- E oficial de justiça.