Resolver o Simulado Agente Administrativo - CONSULPAM - Nível Médio

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Conhecimentos Gerais

1

Se uma pessoa ligar para o 194, qual dos serviços públicos de emergência ela bestará contatando?

  • A Polícia federal.
  • B Polícia civil.
  • C Polícia militar.
  • D Corpo de bombeiros.
2

Se Ana precisar realizar uma chamada telefônica internacional, ela deverá utilizar um prefixo:

  • A DDD.
  • B DDI.
  • C DDC.
  • D DDR.
3
Um dos assuntos bastante debatidos em jornais, redes sociais, escolas e locais públicos é sobre a segurança, sendo que a mesma se torna hoje um item de crescente preocupação da população brasileira. Analisando esse tema podemos AFIRMAR que esta preocupação resulta:
  • A da percepção que a população vem tendo sobre a urgência do tema e suas causas.
  • B da recente descoberta que existem grupos que dominam o tráfico de drogas.
  • C da única forma de falta de segurança no país, decorrente da política brasileira como um todo.
  • D da visão típica passional e imediata da população brasileira do problema igual no mundo inteiro.
4
A nova economia internacional possui elementos característicos onde os que se destacam são os que se referem ao quadro geral determinado pela Globalização. Com isso podemos AFIRMAR que o atual cenário mundial é assinalado pela:
  • A bipolaridade
  • B unimultipolaridade
  • C velha ordem mundial
  • D Nova Guerra Fria
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Diversas políticas públicas são postas em prática de acordo com os interesses do Governo e os anseios da população. Em relação às atuais políticas públicas de acesso ao ensino superior no Brasil, é CORRETO afirmar:
  • A O ProUni (Programa Universidade para Todos) oferece bolsas para permanência de estudantes nas universidades públicas e o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) seleciona estudantes para todas as universidades públicas federais.
  • B O Enade (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes) e o Sisu (Sistema de Seleção Unificada) são processos de seleção para o ingresso de estudantes em universidades públicas e privadas.
  • C A nota do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) é utilizada na seleção de estudantes para vagas de universidades pelo Sisu (Sistema de Seleção Unificada).
  • D O ProUni (Programa Universidade para Todos) seleciona estudantes para o ingresso em universidades públicas estaduais.
6
Na nova situação com referência ao ProUni, podem se inscrever no processo seletivo, referente ao primeiro semestre de 2015, os candidatos não portadores de diploma de curso superior que tenham realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2014 e alcançado no mínimo quatrocentos pontos na média das cinco notas (ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e suas tecnologias; linguagens, códigos e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias e redação). Acerca do programa mencionado no texto, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A Criado ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso, apenas no último triênio, o ProUni passou a ser aceito por universidades privadas; até 2013, apenas faculdades e centros universitários haviam aderido ao programa.
  • B O candidato deve ter renda familiar de até três salários mínimos por pessoa para poder concorrer à bolsa.
  • C O ProUni tem por finalidade a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação em instituições privadas de educação superior.
  • D Professores da rede pública no exercício do magistério da educação básica, podem concorrer às bolsas, desde que as pleiteiem para cursos de licenciatura, normal superior ou pedagogia
7
A falta de diversificação da matriz energética, produzido a partir de biocombustíveis vem sendo tema constante nos dias atuais sobre como essa produção vem sendo desempenhada no país. Com relação à produção dos biocombustíveis, assinale a única afirmativa que NÃO apresenta um argumento CORRETO.
  • A A energia alternativa vem sendo produzida em grandes superfícies agrícolas podendo reduzir a quantidade de cereais destinados à alimentação, o que pode influir na alta dos preços dos alimentos.
  • B O uso da bioenergia contribuiria para a redução de gases de efeito estufa e permitiria que muitos países em desenvolvimento reduzissem sua dependência do petróleo importado.
  • C A produção vem aumentando devido ao uso de tecnologia mais avançada e de práticas mais intensivas por área produzida, preservando os ecossistemas e as florestas nativas.
  • D A produção de biocombustíveis pode gerar grandes consequências para a atual estrutura de poder no campo energético.
8
Um clima de euforia cerca o país, pois o Brasil conquistou o direito de sediar os Jogos Olímpicos de 2016. Esse clima, no entanto, esconde um processo que vem ocorrendo, a desindustrialização. Atualmente o processo de desindustrialização se caracteriza de forma específica, por uma:
  • A Manutenção de taxas de juros baixas, vinculada à alta rotatividade no setor industrial.
  • B Valorização da moeda nacional, face à alta generalizada de moedas estrangeiras.
  • C Entrada desenfreada de empresas estrangeiras que financiam todas as necessidades nacionais.
  • D Diminuição da proporção de empregados no setor industrial, frente aos demais setores.
9
O vírus voltou a preocupar autoridades africanas e de saúde após um novo surto ter sido identificado no início deste ano em Guiné, onde mais de 100 pessoas teriam morrido vítimas do vírus. Isso sem contar os casos suspeitos no Mali, Serra Leoa e Libéria, todos países da África Ocidental. Considerado um dos vírus mais perigosos, a febre hemorrágica é fatal em 90% dos casos, pois não há cura nem vacina para combatê- lo. A violência com que o vírus ataca o corpo humano deve-se a uma proteína que rompe as paredes dos vasos sanguíneos, provocando hemorragia interna e externa. O texto fala do(a):
  • A Ebola
  • B Malária
  • C AIDS
  • D Dengue
10
“O petróleo é nosso!" foi o lema da campanha no início dos anos 1950. Em 1953, foi promulgada a Lei 2.004 que criava empresa estatal responsável pela exploração do petróleo no território brasileiro e encarregada do monopólio da atividade no setor. Estamos nos referindo à criação do(a):
  • A BR Distribuidora
  • B PETROBRAS
  • C Petrolífera do Brasil
  • D BR Refinaria

Português

11

Texto


Com a premissa de que todo o poder emana do povo prevista na Constituição Federal de 1988, a nação brasileira enquadra-se na categoria de Estado Democrático de Direito. Suas principais características são soberania popular; da democracia representativa e participativa; um Estado Constitucional, ou seja, que possui uma constituição que emanou da vontade do povo; e um sistema de garantia dos direitos humanos.

Como o nome sugere, a principal ideia da categoria é a democracia. Esse conceito está explícito e explicado no primeiro artigo da Constituição Federal de 1988. Está na Carta Magna: “Todo o poder emana do povo (isso significa que vivemos em uma República), que o exerce por meio de representantes eleitos (esses são os termos de uma democracia indireta, por meio das eleições de vereadores, prefeitos, governadores, deputados, senadores e presidentes) ou diretamente, nos termos desta Constituição (este trecho estabelece que, no Brasil, também funciona a democracia direta, em que o povo é o responsável direto pela tomada de decisões)”.


Conceitos


Para entender o conceito, é necessário compreender o que significa “democrático”, segundo o professor e mestre em direito constitucional Edgard Leite. Ele explica que essa palavra por si só concentra todo o significado da expressão. É justamente por isso que um Estado de Direito é totalmente diferente do Estado Democrático de Direito.

“Resumidamente, no Estado Democrático de Direito, as leis são criadas pelo povo e para o povo, respeitando-se a dignidade da pessoa humana”, afirmou Leite.

Já o Estado de Direito é pautado por leis criadas e cumpridas pelo próprio Estado. Um exemplo, segundo o professor, é o Código Penal Brasileiro, um decreto-lei de 1940.

“Isso ocorre em uma ditadura militar, por exemplo, quando o governante dispõe de instrumentos como o decreto-lei, por meio do qual ele governa ainda que sem a aprovação do Congresso Nacional.”


Origem do conceito


A ideia de democracia surgiu na Grécia antiga junto ao conceito de cidadão ativo. “Foi quando surgiu a democracia direta. O cidadão ativo ateniense era aquele que poderia exercer poderes políticos. Naquela época, eram apenas homens livres com posses, que se reuniam em praça pública e decidiam os rumos da cidade-estado”, explicou o especialista.


(Disponível em:<http://www2.planalto.gov.br/mandatomicheltemer/acompanhe-planalto/noticias/2018/10/entenda-o-que-e-o-estado-democratico-de-direito> Acessado em: 13 de mar. de 2019 - com adaptações)

Conforme as ideias apresentadas no texto, é CORRETO afirmar que o Estado Democrático de Direito:

  • A Restringe-se a uma reflexão filosófica sobre a atividade político-partidária.
  • B Iguala-se aos hábitos eleitorais aos quais a população está subordinada.
  • C Pode ser entendido como o Estado em que o povo exerce o poder.
  • D Refere uma prática política anacrônica oriunda da Grécia antiga.
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Texto


Com a premissa de que todo o poder emana do povo prevista na Constituição Federal de 1988, a nação brasileira enquadra-se na categoria de Estado Democrático de Direito. Suas principais características são soberania popular; da democracia representativa e participativa; um Estado Constitucional, ou seja, que possui uma constituição que emanou da vontade do povo; e um sistema de garantia dos direitos humanos.

Como o nome sugere, a principal ideia da categoria é a democracia. Esse conceito está explícito e explicado no primeiro artigo da Constituição Federal de 1988. Está na Carta Magna: “Todo o poder emana do povo (isso significa que vivemos em uma República), que o exerce por meio de representantes eleitos (esses são os termos de uma democracia indireta, por meio das eleições de vereadores, prefeitos, governadores, deputados, senadores e presidentes) ou diretamente, nos termos desta Constituição (este trecho estabelece que, no Brasil, também funciona a democracia direta, em que o povo é o responsável direto pela tomada de decisões)”.


Conceitos


Para entender o conceito, é necessário compreender o que significa “democrático”, segundo o professor e mestre em direito constitucional Edgard Leite. Ele explica que essa palavra por si só concentra todo o significado da expressão. É justamente por isso que um Estado de Direito é totalmente diferente do Estado Democrático de Direito.

“Resumidamente, no Estado Democrático de Direito, as leis são criadas pelo povo e para o povo, respeitando-se a dignidade da pessoa humana”, afirmou Leite.

Já o Estado de Direito é pautado por leis criadas e cumpridas pelo próprio Estado. Um exemplo, segundo o professor, é o Código Penal Brasileiro, um decreto-lei de 1940.

“Isso ocorre em uma ditadura militar, por exemplo, quando o governante dispõe de instrumentos como o decreto-lei, por meio do qual ele governa ainda que sem a aprovação do Congresso Nacional.”


Origem do conceito


A ideia de democracia surgiu na Grécia antiga junto ao conceito de cidadão ativo. “Foi quando surgiu a democracia direta. O cidadão ativo ateniense era aquele que poderia exercer poderes políticos. Naquela época, eram apenas homens livres com posses, que se reuniam em praça pública e decidiam os rumos da cidade-estado”, explicou o especialista.


(Disponível em:<http://www2.planalto.gov.br/mandatomicheltemer/acompanhe-planalto/noticias/2018/10/entenda-o-que-e-o-estado-democratico-de-direito> Acessado em: 13 de mar. de 2019 - com adaptações)

Acerca dos propósitos, gerais ou específicos, é CORRETO afirmar que o texto:

  • A Propõe uma definição clara e objetiva do conceito de povo.
  • B Separa os campos da reflexão sobre política espelhando a filosofia.
  • C Esclarece o conceito de Estado Democrático de Direito citando especialista.
  • D Circunscreve o conceito de Estado Democrático ao viés político-partidário.
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Texto


Com a premissa de que todo o poder emana do povo prevista na Constituição Federal de 1988, a nação brasileira enquadra-se na categoria de Estado Democrático de Direito. Suas principais características são soberania popular; da democracia representativa e participativa; um Estado Constitucional, ou seja, que possui uma constituição que emanou da vontade do povo; e um sistema de garantia dos direitos humanos.

Como o nome sugere, a principal ideia da categoria é a democracia. Esse conceito está explícito e explicado no primeiro artigo da Constituição Federal de 1988. Está na Carta Magna: “Todo o poder emana do povo (isso significa que vivemos em uma República), que o exerce por meio de representantes eleitos (esses são os termos de uma democracia indireta, por meio das eleições de vereadores, prefeitos, governadores, deputados, senadores e presidentes) ou diretamente, nos termos desta Constituição (este trecho estabelece que, no Brasil, também funciona a democracia direta, em que o povo é o responsável direto pela tomada de decisões)”.


Conceitos


Para entender o conceito, é necessário compreender o que significa “democrático”, segundo o professor e mestre em direito constitucional Edgard Leite. Ele explica que essa palavra por si só concentra todo o significado da expressão. É justamente por isso que um Estado de Direito é totalmente diferente do Estado Democrático de Direito.

“Resumidamente, no Estado Democrático de Direito, as leis são criadas pelo povo e para o povo, respeitando-se a dignidade da pessoa humana”, afirmou Leite.

Já o Estado de Direito é pautado por leis criadas e cumpridas pelo próprio Estado. Um exemplo, segundo o professor, é o Código Penal Brasileiro, um decreto-lei de 1940.

“Isso ocorre em uma ditadura militar, por exemplo, quando o governante dispõe de instrumentos como o decreto-lei, por meio do qual ele governa ainda que sem a aprovação do Congresso Nacional.”


Origem do conceito


A ideia de democracia surgiu na Grécia antiga junto ao conceito de cidadão ativo. “Foi quando surgiu a democracia direta. O cidadão ativo ateniense era aquele que poderia exercer poderes políticos. Naquela época, eram apenas homens livres com posses, que se reuniam em praça pública e decidiam os rumos da cidade-estado”, explicou o especialista.


(Disponível em:<http://www2.planalto.gov.br/mandatomicheltemer/acompanhe-planalto/noticias/2018/10/entenda-o-que-e-o-estado-democratico-de-direito> Acessado em: 13 de mar. de 2019 - com adaptações)

Conforme o que se enuncia no segundo parágrafo do texto, é CORRETO afirmar somente que:

  • A Em uma democracia indireta o povo não elege seus representantes políticos.
  • B O povo pode tomar diretamente suas decisões por meio de seus representantes.
  • C A eleição de senadores e deputados, por exemplo, contradiz o conceito de República.
  • D O conceito de República está diretamente ligado ao fato de o poder provir do povo.
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Texto


Com a premissa de que todo o poder emana do povo prevista na Constituição Federal de 1988, a nação brasileira enquadra-se na categoria de Estado Democrático de Direito. Suas principais características são soberania popular; da democracia representativa e participativa; um Estado Constitucional, ou seja, que possui uma constituição que emanou da vontade do povo; e um sistema de garantia dos direitos humanos.

Como o nome sugere, a principal ideia da categoria é a democracia. Esse conceito está explícito e explicado no primeiro artigo da Constituição Federal de 1988. Está na Carta Magna: “Todo o poder emana do povo (isso significa que vivemos em uma República), que o exerce por meio de representantes eleitos (esses são os termos de uma democracia indireta, por meio das eleições de vereadores, prefeitos, governadores, deputados, senadores e presidentes) ou diretamente, nos termos desta Constituição (este trecho estabelece que, no Brasil, também funciona a democracia direta, em que o povo é o responsável direto pela tomada de decisões)”.


Conceitos


Para entender o conceito, é necessário compreender o que significa “democrático”, segundo o professor e mestre em direito constitucional Edgard Leite. Ele explica que essa palavra por si só concentra todo o significado da expressão. É justamente por isso que um Estado de Direito é totalmente diferente do Estado Democrático de Direito.

“Resumidamente, no Estado Democrático de Direito, as leis são criadas pelo povo e para o povo, respeitando-se a dignidade da pessoa humana”, afirmou Leite.

Já o Estado de Direito é pautado por leis criadas e cumpridas pelo próprio Estado. Um exemplo, segundo o professor, é o Código Penal Brasileiro, um decreto-lei de 1940.

“Isso ocorre em uma ditadura militar, por exemplo, quando o governante dispõe de instrumentos como o decreto-lei, por meio do qual ele governa ainda que sem a aprovação do Congresso Nacional.”


Origem do conceito


A ideia de democracia surgiu na Grécia antiga junto ao conceito de cidadão ativo. “Foi quando surgiu a democracia direta. O cidadão ativo ateniense era aquele que poderia exercer poderes políticos. Naquela época, eram apenas homens livres com posses, que se reuniam em praça pública e decidiam os rumos da cidade-estado”, explicou o especialista.


(Disponível em:<http://www2.planalto.gov.br/mandatomicheltemer/acompanhe-planalto/noticias/2018/10/entenda-o-que-e-o-estado-democratico-de-direito> Acessado em: 13 de mar. de 2019 - com adaptações)

Assinale a alternativa em que a palavra entre parênteses substitui a palavra destacada sem prejuízo para a correção gramatical nem para o sentido do texto.

  • A “Com a premissa de que todo o poder EMANA (exalta) do povo prevista na Constituição [...]”
  • B “Suas principais características são SOBERANIA (sabedoria) popular; da democracia [...]”
  • C “Como o nome sugere, a principal ideia da CATEGORIA (conceito) é a democracia.”
  • D “Já o Estado de Direito é PAUTADO (orientado) por leis criadas e cumpridas pelo próprio Estado.”
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Texto


Com a premissa de que todo o poder emana do povo prevista na Constituição Federal de 1988, a nação brasileira enquadra-se na categoria de Estado Democrático de Direito. Suas principais características são soberania popular; da democracia representativa e participativa; um Estado Constitucional, ou seja, que possui uma constituição que emanou da vontade do povo; e um sistema de garantia dos direitos humanos.

Como o nome sugere, a principal ideia da categoria é a democracia. Esse conceito está explícito e explicado no primeiro artigo da Constituição Federal de 1988. Está na Carta Magna: “Todo o poder emana do povo (isso significa que vivemos em uma República), que o exerce por meio de representantes eleitos (esses são os termos de uma democracia indireta, por meio das eleições de vereadores, prefeitos, governadores, deputados, senadores e presidentes) ou diretamente, nos termos desta Constituição (este trecho estabelece que, no Brasil, também funciona a democracia direta, em que o povo é o responsável direto pela tomada de decisões)”.


Conceitos


Para entender o conceito, é necessário compreender o que significa “democrático”, segundo o professor e mestre em direito constitucional Edgard Leite. Ele explica que essa palavra por si só concentra todo o significado da expressão. É justamente por isso que um Estado de Direito é totalmente diferente do Estado Democrático de Direito.

“Resumidamente, no Estado Democrático de Direito, as leis são criadas pelo povo e para o povo, respeitando-se a dignidade da pessoa humana”, afirmou Leite.

Já o Estado de Direito é pautado por leis criadas e cumpridas pelo próprio Estado. Um exemplo, segundo o professor, é o Código Penal Brasileiro, um decreto-lei de 1940.

“Isso ocorre em uma ditadura militar, por exemplo, quando o governante dispõe de instrumentos como o decreto-lei, por meio do qual ele governa ainda que sem a aprovação do Congresso Nacional.”


Origem do conceito


A ideia de democracia surgiu na Grécia antiga junto ao conceito de cidadão ativo. “Foi quando surgiu a democracia direta. O cidadão ativo ateniense era aquele que poderia exercer poderes políticos. Naquela época, eram apenas homens livres com posses, que se reuniam em praça pública e decidiam os rumos da cidade-estado”, explicou o especialista.


(Disponível em:<http://www2.planalto.gov.br/mandatomicheltemer/acompanhe-planalto/noticias/2018/10/entenda-o-que-e-o-estado-democratico-de-direito> Acessado em: 13 de mar. de 2019 - com adaptações)

A palavra QUE destacada pode ser classificada como pronome relativo somente no item:

  • A “[...] possui uma constituição QUE emanou da vontade do povo [...]”
  • B “[...] isso significa QUE vivemos em uma República.”
  • C “[...] este trecho estabelece QUE, no Brasil, também funciona a democracia direta.”
  • D “Ele explica QUE essa palavra por si só concentra todo o significado da expressão.”
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Texto


Com a premissa de que todo o poder emana do povo prevista na Constituição Federal de 1988, a nação brasileira enquadra-se na categoria de Estado Democrático de Direito. Suas principais características são soberania popular; da democracia representativa e participativa; um Estado Constitucional, ou seja, que possui uma constituição que emanou da vontade do povo; e um sistema de garantia dos direitos humanos.

Como o nome sugere, a principal ideia da categoria é a democracia. Esse conceito está explícito e explicado no primeiro artigo da Constituição Federal de 1988. Está na Carta Magna: “Todo o poder emana do povo (isso significa que vivemos em uma República), que o exerce por meio de representantes eleitos (esses são os termos de uma democracia indireta, por meio das eleições de vereadores, prefeitos, governadores, deputados, senadores e presidentes) ou diretamente, nos termos desta Constituição (este trecho estabelece que, no Brasil, também funciona a democracia direta, em que o povo é o responsável direto pela tomada de decisões)”.


Conceitos


Para entender o conceito, é necessário compreender o que significa “democrático”, segundo o professor e mestre em direito constitucional Edgard Leite. Ele explica que essa palavra por si só concentra todo o significado da expressão. É justamente por isso que um Estado de Direito é totalmente diferente do Estado Democrático de Direito.

“Resumidamente, no Estado Democrático de Direito, as leis são criadas pelo povo e para o povo, respeitando-se a dignidade da pessoa humana”, afirmou Leite.

Já o Estado de Direito é pautado por leis criadas e cumpridas pelo próprio Estado. Um exemplo, segundo o professor, é o Código Penal Brasileiro, um decreto-lei de 1940.

“Isso ocorre em uma ditadura militar, por exemplo, quando o governante dispõe de instrumentos como o decreto-lei, por meio do qual ele governa ainda que sem a aprovação do Congresso Nacional.”


Origem do conceito


A ideia de democracia surgiu na Grécia antiga junto ao conceito de cidadão ativo. “Foi quando surgiu a democracia direta. O cidadão ativo ateniense era aquele que poderia exercer poderes políticos. Naquela época, eram apenas homens livres com posses, que se reuniam em praça pública e decidiam os rumos da cidade-estado”, explicou o especialista.


(Disponível em:<http://www2.planalto.gov.br/mandatomicheltemer/acompanhe-planalto/noticias/2018/10/entenda-o-que-e-o-estado-democratico-de-direito> Acessado em: 13 de mar. de 2019 - com adaptações)

Assinale a alternativa em que todas as palavras estão CORRETAMENTE grafadas.

  • A No correr de milênios, as formas de convivência humana foram sendo modificadas, em decorrência de mútiplos fatores, entre os quais a percepção da necessidade de um governo do grupo social que definisse e implantasse formas de organização que fossem benéficas para todos os componentes do grupo.
  • B Em decorrencia, acabaram sendo definidas as classes sociais privilegiadas, e as necessidades e os objetivos específicos das pessoas e dos segmentos sociais inferiores foram sendo postos em plano secundário.
  • C Chegou-se ao extremo de seu desprezo e sua denegassão quando isso fosse considerado necessário ou conveniente para os segmentos superiores.
  • D Com o passar do tempo e a afirmação de lideranças sociais, foi ocorrendo uma degradação dos princípios fundamentais que levaram à organização da convivência, e os que assumiram o governo da sociedade foram colocando seus interesses como prioritários.

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Texto


Com a premissa de que todo o poder emana do povo prevista na Constituição Federal de 1988, a nação brasileira enquadra-se na categoria de Estado Democrático de Direito. Suas principais características são soberania popular; da democracia representativa e participativa; um Estado Constitucional, ou seja, que possui uma constituição que emanou da vontade do povo; e um sistema de garantia dos direitos humanos.

Como o nome sugere, a principal ideia da categoria é a democracia. Esse conceito está explícito e explicado no primeiro artigo da Constituição Federal de 1988. Está na Carta Magna: “Todo o poder emana do povo (isso significa que vivemos em uma República), que o exerce por meio de representantes eleitos (esses são os termos de uma democracia indireta, por meio das eleições de vereadores, prefeitos, governadores, deputados, senadores e presidentes) ou diretamente, nos termos desta Constituição (este trecho estabelece que, no Brasil, também funciona a democracia direta, em que o povo é o responsável direto pela tomada de decisões)”.


Conceitos


Para entender o conceito, é necessário compreender o que significa “democrático”, segundo o professor e mestre em direito constitucional Edgard Leite. Ele explica que essa palavra por si só concentra todo o significado da expressão. É justamente por isso que um Estado de Direito é totalmente diferente do Estado Democrático de Direito.

“Resumidamente, no Estado Democrático de Direito, as leis são criadas pelo povo e para o povo, respeitando-se a dignidade da pessoa humana”, afirmou Leite.

Já o Estado de Direito é pautado por leis criadas e cumpridas pelo próprio Estado. Um exemplo, segundo o professor, é o Código Penal Brasileiro, um decreto-lei de 1940.

“Isso ocorre em uma ditadura militar, por exemplo, quando o governante dispõe de instrumentos como o decreto-lei, por meio do qual ele governa ainda que sem a aprovação do Congresso Nacional.”


Origem do conceito


A ideia de democracia surgiu na Grécia antiga junto ao conceito de cidadão ativo. “Foi quando surgiu a democracia direta. O cidadão ativo ateniense era aquele que poderia exercer poderes políticos. Naquela época, eram apenas homens livres com posses, que se reuniam em praça pública e decidiam os rumos da cidade-estado”, explicou o especialista.


(Disponível em:<http://www2.planalto.gov.br/mandatomicheltemer/acompanhe-planalto/noticias/2018/10/entenda-o-que-e-o-estado-democratico-de-direito> Acessado em: 13 de mar. de 2019 - com adaptações)

Assinale a única alternativa em que as regras de concordância nominal e verbal foram inteiramente respeitadas:

  • A E assim foram sendo definidos os direitos das pessoas, concebidos primeiramente como direitos individuais.
  • B Um posterior avanço ocorrido, de grande importância, gradativamente culminariam com o reconhecimento, a definição e a busca de implantação dos direitos sociais.
  • C Com a ampliação das reservas florestais, das explorações agrícolas e da mineração em decorrência da incorporação de territórios coloniais, configuram-se a Revolução Industrial.
  • D Assim foram incorporados aos objetivos do Estado o interesse de novo segmento social, a burguesia, ficando ainda muito distante o atendimento das aspirações e das necessidades básicas de grande parte da população.
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Texto


Com a premissa de que todo o poder emana do povo prevista na Constituição Federal de 1988, a nação brasileira enquadra-se na categoria de Estado Democrático de Direito. Suas principais características são soberania popular; da democracia representativa e participativa; um Estado Constitucional, ou seja, que possui uma constituição que emanou da vontade do povo; e um sistema de garantia dos direitos humanos.

Como o nome sugere, a principal ideia da categoria é a democracia. Esse conceito está explícito e explicado no primeiro artigo da Constituição Federal de 1988. Está na Carta Magna: “Todo o poder emana do povo (isso significa que vivemos em uma República), que o exerce por meio de representantes eleitos (esses são os termos de uma democracia indireta, por meio das eleições de vereadores, prefeitos, governadores, deputados, senadores e presidentes) ou diretamente, nos termos desta Constituição (este trecho estabelece que, no Brasil, também funciona a democracia direta, em que o povo é o responsável direto pela tomada de decisões)”.


Conceitos


Para entender o conceito, é necessário compreender o que significa “democrático”, segundo o professor e mestre em direito constitucional Edgard Leite. Ele explica que essa palavra por si só concentra todo o significado da expressão. É justamente por isso que um Estado de Direito é totalmente diferente do Estado Democrático de Direito.

“Resumidamente, no Estado Democrático de Direito, as leis são criadas pelo povo e para o povo, respeitando-se a dignidade da pessoa humana”, afirmou Leite.

Já o Estado de Direito é pautado por leis criadas e cumpridas pelo próprio Estado. Um exemplo, segundo o professor, é o Código Penal Brasileiro, um decreto-lei de 1940.

“Isso ocorre em uma ditadura militar, por exemplo, quando o governante dispõe de instrumentos como o decreto-lei, por meio do qual ele governa ainda que sem a aprovação do Congresso Nacional.”


Origem do conceito


A ideia de democracia surgiu na Grécia antiga junto ao conceito de cidadão ativo. “Foi quando surgiu a democracia direta. O cidadão ativo ateniense era aquele que poderia exercer poderes políticos. Naquela época, eram apenas homens livres com posses, que se reuniam em praça pública e decidiam os rumos da cidade-estado”, explicou o especialista.


(Disponível em:<http://www2.planalto.gov.br/mandatomicheltemer/acompanhe-planalto/noticias/2018/10/entenda-o-que-e-o-estado-democratico-de-direito> Acessado em: 13 de mar. de 2019 - com adaptações)

O sinal indicativo da ocorrência de crase está corretamente empregado somente no item:

  • A Um Estado Democrático de Direito se estabelece pela à representação política.
  • B Abrir mão de seu direito político, pode levar o povo à tirania e ao sofrimento.
  • C Poder popular não se refere à eleições, mas a representatividade política.
  • D Cabe aos representantes do povo exercerem à legítima vontade da nação.
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Texto


Com a premissa de que todo o poder emana do povo prevista na Constituição Federal de 1988, a nação brasileira enquadra-se na categoria de Estado Democrático de Direito. Suas principais características são soberania popular; da democracia representativa e participativa; um Estado Constitucional, ou seja, que possui uma constituição que emanou da vontade do povo; e um sistema de garantia dos direitos humanos.

Como o nome sugere, a principal ideia da categoria é a democracia. Esse conceito está explícito e explicado no primeiro artigo da Constituição Federal de 1988. Está na Carta Magna: “Todo o poder emana do povo (isso significa que vivemos em uma República), que o exerce por meio de representantes eleitos (esses são os termos de uma democracia indireta, por meio das eleições de vereadores, prefeitos, governadores, deputados, senadores e presidentes) ou diretamente, nos termos desta Constituição (este trecho estabelece que, no Brasil, também funciona a democracia direta, em que o povo é o responsável direto pela tomada de decisões)”.


Conceitos


Para entender o conceito, é necessário compreender o que significa “democrático”, segundo o professor e mestre em direito constitucional Edgard Leite. Ele explica que essa palavra por si só concentra todo o significado da expressão. É justamente por isso que um Estado de Direito é totalmente diferente do Estado Democrático de Direito.

“Resumidamente, no Estado Democrático de Direito, as leis são criadas pelo povo e para o povo, respeitando-se a dignidade da pessoa humana”, afirmou Leite.

Já o Estado de Direito é pautado por leis criadas e cumpridas pelo próprio Estado. Um exemplo, segundo o professor, é o Código Penal Brasileiro, um decreto-lei de 1940.

“Isso ocorre em uma ditadura militar, por exemplo, quando o governante dispõe de instrumentos como o decreto-lei, por meio do qual ele governa ainda que sem a aprovação do Congresso Nacional.”


Origem do conceito


A ideia de democracia surgiu na Grécia antiga junto ao conceito de cidadão ativo. “Foi quando surgiu a democracia direta. O cidadão ativo ateniense era aquele que poderia exercer poderes políticos. Naquela época, eram apenas homens livres com posses, que se reuniam em praça pública e decidiam os rumos da cidade-estado”, explicou o especialista.


(Disponível em:<http://www2.planalto.gov.br/mandatomicheltemer/acompanhe-planalto/noticias/2018/10/entenda-o-que-e-o-estado-democratico-de-direito> Acessado em: 13 de mar. de 2019 - com adaptações)

Assinale a alternativa cujos sinais de pontuação foram corretamente empregados:

  • A Assim, portanto, além do imperativo ético e jurídico do respeito à Constituição, existe a exigência de respeito aos compromissos assumidos em âmbito internacional.
  • B Os direitos sociais são direitos fundamentais da pessoa humana, consagrados na Constituição brasileira e também em instrumentos jurídicos internacionais que o Brasil se comprometeu juridicamente, a respeitar e efetivar.
  • C É importante considerar a perspectiva de que deixando de cumprir as obrigações jurídicas constantes de sua própria Constituição ou de compromissos internacionalmente assumidos, o Brasil seja enquadrado entre os mais atrasados com relação aos direitos humanos.
  • D Sem cumprir essas obrigações jurídicas, pode ainda ser mesmo acionado em Tribunais internacionais, se persistirem as lamentáveis e desmoralizantes investidas, vergonhosas e inconstitucionais –, contra os direitos sociais.
    (Disponível em: < https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/70/edicao1/estado-democratico-e-social-de-direito> Acessado em: 13 de mar. de 2019 - com adaptações).
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Texto


Com a premissa de que todo o poder emana do povo prevista na Constituição Federal de 1988, a nação brasileira enquadra-se na categoria de Estado Democrático de Direito. Suas principais características são soberania popular; da democracia representativa e participativa; um Estado Constitucional, ou seja, que possui uma constituição que emanou da vontade do povo; e um sistema de garantia dos direitos humanos.

Como o nome sugere, a principal ideia da categoria é a democracia. Esse conceito está explícito e explicado no primeiro artigo da Constituição Federal de 1988. Está na Carta Magna: “Todo o poder emana do povo (isso significa que vivemos em uma República), que o exerce por meio de representantes eleitos (esses são os termos de uma democracia indireta, por meio das eleições de vereadores, prefeitos, governadores, deputados, senadores e presidentes) ou diretamente, nos termos desta Constituição (este trecho estabelece que, no Brasil, também funciona a democracia direta, em que o povo é o responsável direto pela tomada de decisões)”.


Conceitos


Para entender o conceito, é necessário compreender o que significa “democrático”, segundo o professor e mestre em direito constitucional Edgard Leite. Ele explica que essa palavra por si só concentra todo o significado da expressão. É justamente por isso que um Estado de Direito é totalmente diferente do Estado Democrático de Direito.

“Resumidamente, no Estado Democrático de Direito, as leis são criadas pelo povo e para o povo, respeitando-se a dignidade da pessoa humana”, afirmou Leite.

Já o Estado de Direito é pautado por leis criadas e cumpridas pelo próprio Estado. Um exemplo, segundo o professor, é o Código Penal Brasileiro, um decreto-lei de 1940.

“Isso ocorre em uma ditadura militar, por exemplo, quando o governante dispõe de instrumentos como o decreto-lei, por meio do qual ele governa ainda que sem a aprovação do Congresso Nacional.”


Origem do conceito


A ideia de democracia surgiu na Grécia antiga junto ao conceito de cidadão ativo. “Foi quando surgiu a democracia direta. O cidadão ativo ateniense era aquele que poderia exercer poderes políticos. Naquela época, eram apenas homens livres com posses, que se reuniam em praça pública e decidiam os rumos da cidade-estado”, explicou o especialista.


(Disponível em:<http://www2.planalto.gov.br/mandatomicheltemer/acompanhe-planalto/noticias/2018/10/entenda-o-que-e-o-estado-democratico-de-direito> Acessado em: 13 de mar. de 2019 - com adaptações)

A respeito da estrutura morfossintática da primeira frase do texto: “Com a premissa de que todo o poder emana do povo prevista na Constituição Federal de 1988, a nação brasileira enquadra-se na categoria de Estado Democrático de Direito.”, é CORRETO afirmar somente que:

  • A Todos os pronomes desempenham a mesma função sintática.
  • B O vocábulo “nação” desempenha função de núcleo do sujeito.
  • C O sujeito do verbo “emanar” é o substantivo “povo”.
  • D Há predicativos do sujeito no período.

Direito Administrativo

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É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Em relação ao ato administrativo aqui descrevemos a:

  • A Convalidação.
  • B Invalidação.
  • C Revogação.
  • D Anulação.
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Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas competências funcionais, capaz de produzir efeitos com fim público. O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de requisitos necessários à sua formação. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. São todos elementos indispensáveis à sua validade:

  • A Legalidade, finalidade, forma, motivo e executoriedade.
  • B Competência, finalidade, forma, objeto e motivo.
  • C Legalidade, competência, finalidade, objeto e discricionariedade.
  • D Finalidade, forma, objeto, discricionariedade e motivo.
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Das opções apresentadas abaixo, a única que é um elemento essencial à validade dos atos administrativos:

  • A Formatação imprópria.
  • B Motivação.
  • C Condicionante resoluta.
  • D Início competente.
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De 10% a 15% dos que sofrem de depressão tentam acabar com a vida


    De fato, entre todos os fatores de risco, o maior previsor de suicídio é a ocorrência de doenças mentais. Segundo a OMS, 90% das pessoas que se suicidam apresentavam algum desequilíbrio, como depressão, transtorno bipolar, dependência de substâncias e esquizofrenia – e 10% a 15% dos que sofrem de depressão tentam acabar com a vida.
    Ainda assim, a OMS defende que 90% dos suicídios poderiam ser evitados. O desafio é cuidar das doenças mentais como cuidamos das outras doenças. Cerca de 60% das pessoas que se suicidam nunca se consultaram com um psicólogo ou psiquiatra. Imagine que estranho seria, por exemplo, se seis entre dez pessoas que quebram uma perna simplesmente não fossem a um ortopedista. Doença mental é apenas mais uma doença – e uma que pode causar o suicídio. Parece óbvio que o assunto deve ser visto como um problema de saúde pública.
    “O primeiro passo para a prevenção é falar sobre o suicídio. Ele deveria ser tratado como a aids e o câncer de mama, cujas campanhas de prevenção foram fundamentais para diminuir a incidência das doenças”, diz a psicóloga e coordenadora do Instituto Vita Alere, que faz prevenção ao suicídio, Karen Scavacini. Essa é também a visão da OMS. Em 2013, seus membros se comprometeram a desenvolver estratégias para reduzir a incidência de casos em 10% até 2020.
    O Japão é um exemplo de sucesso – e que tem índices historicamente altos. Até o fim dos anos 1990, o suicídio era considerado tabu. Não se deveria discuti-lo publicamente. Até que, em 1998, a incidência de casos cresceu mais de 8 mil em um ano e beirou as 33 mil mortes. A partir desse pico, filhos de vítimas foram à imprensa pedir atenção para o assunto, e o governo decidiu desenvolver medidas de saúde pública no país, que avaliavam fatores psicológicos, culturais e econômicos. Deu certo.
    Apesar de ainda ser alto, o número de japoneses que se suicidam ao ano caiu gradativamente, e em 2012 ficou abaixo dos 30 mil pela primeira vez em 14 anos.



Disponível em: https://super.abril.com.br/sociedade/sim-omelhor-e-falar-sobre-suicidio/ Acessado em: 24 de set. de 2018 (com adaptações). 

No que se refere à improbidade administrativa e às disposições da Lei, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • B A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
  • C A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
  • D Todas estão corretas.
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Acerca da Improbidade Administrativa, marque a alternativa CORRETA:

  • A Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
  • B Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
  • C Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • D Todas as alternativas estão corretas.
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Conforme o que dispõe a Constituição Federal no Capítulo VII “Da Administração Pública” o concurso público terá validade:

  • A De até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • B De até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
  • C De até dois anos, improrrogáveis.
  • D De até um ano, improrrogáveis.
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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, versa sobre os Princípios Básicos da Administração Pública. Em relação ao tema, analise os itens a seguir:
I. Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da legalidade compreende a obrigação de cumprir com os preceitos da Lei e do Direito (Lei 9.784/99), ou seja, além da Lei, deve o administrador cumprir também com os princípios de direito. II. Cumprir a lei na frieza de seu texto não basta. A administração deve ser orientada pelos princípios de Direito e Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente. Esse é o fundamento do Princípio da Moralidade. III. O Princípio da Publicidade proíbe qualquer forma de promoção pessoal de agentes e autoridades em cima de feitos, obras ou serviços públicos. Não pode o nome da autoridade ser vinculado ao da Administração Pública como responsável pelos feitos e obras públicas. IV. O Princípio da Eficiência exige que a Administração atue com presteza, perfeição e sempre tenha por objetivo o atingimento de resultados práticos (busca pelo interesse público). Também chamado de princípio da boa-administração. Aqui, a Administração não deve se contentar em exercer seus atos dentro da legalidade, mas buscando resultados positivos para o serviço público.
Analisados os itens expostos, é CORRETO afirmar que:

  • A Apenas o item I está incorreto.
  • B Apenas o item II está incorreto.
  • C Apenas o item III está incorreto.
  • D Apenas o item IV está incorreto.
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Acerca dos Poderes Administrativos assinale a alternativa CORRETA:

  • A O Poder Vinculado é o poder que a Administração tem de praticar atos administrativos com discricionariedade, usando da conveniência e oportunidade.
  • B O Poder Hierárquico é aquele através do qual a lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas.
  • C O Poder Discricionário concede à Administração o poder de praticar atos administrativos, valorando a oportunidade e conveniência do ato discricionário, estabelecendo dentro dos limites legais, seu conteúdo.
  • D O Poder Regulamentar é a faculdade que dispõe a Administração de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.
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Acerca da classificação dos atos administrativos, julgue as assertivas abaixo para, ao final, escolher a sequência CORRETA:


I – Atos de Gestão, no que se refere às prerrogativas com que atua a Administração, seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do Poder Público.

II – Quanto à formação da vontade, o ato complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.

III – Quanto à exequibilidade, ato imperfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

IV – Quanto aos efeitos, ato declaratório é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.

  • A F, F, V, F
  • B F, F, F, V
  • C F, F, V, V
  • D V, F, V, V
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"Constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser estabelecidos em cada instituição". A qual princípio administrativo essa afirmação se refere?

  • A Princípio da legalidade.
  • B Princípio da impessoalidade.
  • C Princípio da moralidade.
  • D Princípio da finalidade.
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