Resolver o Simulado Nível Médio

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Administração Pública

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Em relação ao Patrimônio, marque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.


( ) Os bens podem ser classificados em bens materiais e imateriais.

( ) Constituem obrigações para a empresa todos os valores que ela tem a receber de terceiros.

( ) Constituem direitos para a empresa todos os valores que ela tem a pagar com terceiros.

( ) Bens são as coisas capazes de satisfazer as necessidades humanas e são suscetíveis de avaliação econômica.

  • A V – F – F – V
  • B V – F – V – F
  • C F – V – V – F
  • D F- V – F – V
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Políticas públicas são uma necessidade ampla e constante de discussão e execução em qualquer município. De forma simples, como podem ser descritas?

  • A São decisões de qualquer administrador público
  • B São leis promovidas por qualquer governo
  • C São atos praticados por servidor público
  • D São políticas votadas em referendo ou plebiscito
  • E São medidas e programas criados pelos governos dedicados a garantir o bem-estar da população
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A Administração Pública evoluiu a partir de três modelos básicos, que estão listados a seguir:

  • A teórico, prático e constitucional.
  • B utópico, direto e indireto.
  • C patrimonialista, burocrática e gerencial.
  • D econômica, social e educacional.
  • E populista, paternalista e coronelista.
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Dentre as três funções básicas do Estado, uma tem por suas três missões básicas: intervenção, fomento e serviço público. Trata-se da função em qual das alternativas a seguir?

  • A Legislativa
  • B Executiva
  • C Administrativa
  • D Burocrática
  • E Organizacional
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O conceito de qualidade já é bastante antigo. Houve uma evolução ao longo do tempo na visão e no conceito de qualidade. Quanto à gestão da qualidade total, quais são suas dimensões?

  • A Status, realização pessoal, segurança, fisiológicas e sociais
  • B Legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade
  • C Parcimônia, competência, desenvolvimento e agregação de valor
  • D Qualidade intrínseca, custo, atendimento, moral, segurança e ética
  • E Entidade, continuidade, oportunidade e registro pelo valor original
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Os tipos de serviços públicos que possuem usuários determinados e sua utilização pode ser mensurada de maneira individual, podendo, desta forma, ser remunerados por meio da cobrança de taxas ou tarifas, são os

  • A uti singuli.
  • B uti universi.
  • C impróprios do Estado.
  • D próprios dos Estado.
  • E de utilidade pública.
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Para desempenhar bem a função de agente administrativo, os atributos ideais são:
I- Procurar ser rápido ao resolver os problemas de quem o procura deixando a qualidade na execução dos serviços em segundo plano. II- Usar uma linguagem objetiva que transmita confiança e seriedade. III- Demonstrar boa vontade na resolução dos problemas, independente de quem seja atendido.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

  • A I e III apenas.
  • B I apenas.
  • C II e III apenas.
  • D III apenas.
  • E I, II e III.
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A governança corporativa compartilha elementos qualquer que seja a natureza da entidade a que se aplique, mas alguns aspectos são marcadamente diversos entre a governança pública e a privada, por exemplo, a preocupação com

  • A a equidade.
  • B a transparência.
  • C a prestação de contas (accountability).
  • D os crimes de responsabilidade.
  • E a responsabilidade corporativa.
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Sobre a evolução da administração pública no Brasil (após 1930), analise as afirmativas abaixo.
I. A administração pública dos anos 30, sob Getúlio Vargas, priorizou a eficiência de mercado, a abertura comercial e a redução de custos do aparato estatal. II. A reforma administrativa do Estado Novo buscou promover a racionalização burocrática do serviço público, estabelecendo normas, padrões e mecanismos de controle para este. III. A chamada reforma gerencial do Estado, iniciada em 1995, procurou direcionar a administração pública no sentido da redefinição do papel do Estado, o qual deveria deixar de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social para se tornar seu promotor e regulador.
Assinale a alternativa correta.
  • A Apenas as afirmativas I e II estão corretas
  • B As afirmativas I, II e III estão corretas
  • C Apenas as afirmativas I e III estão corretas
  • D Apenas as afirmativas II e III estão corretas
  • E Apenas a afirmativa II está correta
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De acordo com uma pesquisa divulgada em 2018, no âmbito federal, o modelo de Gestão da Qualidade mais utilizado pelas empresas públicas é o ISO 9000 e seus desdobramentos e atualizações normativas. Nesse contexto, os documentos normativos considerados normas brasileiras (NBR) são atualizados e aprovados somente no fórum da

  • A Fundação Nacional da Qualidade (FNQ).
  • B Instituição Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
  • C Comissão Administrativa de Defesa Econômica (CADE).
  • D Instituição Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
  • E Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT).

Direito Administrativo

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Assinale a alternativa que representa corretamente a encampação no âmbito dos serviços públicos.

  • A A encampação significa o pagamento efetuado pelo poder concedente à empresa concessionária do serviço público.
  • B A encampação consiste na ratificação da celebração do contrato de prestação do serviço público pelo chefe do Poder Executivo.
  • C A encampação se instrumentaliza através da emissão de nota de empenho.
  • D A encampação implica na retomada do serviço público pelo poder concedente.
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Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A Os atributos dos atos administrativos são os mesmos atributos do poder de polícia.
  • B Os princípios da impessoalidade e da moralidade, dentre outros, são atributos dos atos administrativos.
  • C Há atributo do ato administrativo que afasta a ideia da presunção absoluta de legalidade dos atos administrativos.
  • D A finalidade, a forma e o motivo são atributos dos atos administrativos discricionários.
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Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e assinale a alternativa correta.

  • A A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação pela autoridade competente.
  • B A autenticação de documentos exigidos em cópia só terá validade se realizada em cartório de registros públicos.
  • C A produção de provas no processo administrativo cabe exclusivamente ao interessado.
  • D A desistência do processo pelo interessado enseja o arquivamento obrigatório dos autos pela Administração Pública.
  • E Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se empreitada por preço global

  • A quando se contrata a execução da obra por preço certo de unidades determinadas.
  • B quando se contrata mão-de-obra para trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
  • C quando se contrata a execução do serviço por preço variável e global de unidades determinadas.
  • D quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
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Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

  • A Em caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
  • B A administração pública contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.
  • C O recebimento definitivo pela Administração Pública exclui a responsabilidade civil da empresa contratada, inclusive em relação à solidez e à segurança da obra ou do serviço executado.
  • D As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, por se tratar de cláusulas exorbitantes.
  • E Os contratos administrativos nunca poderão ter duração superior a 12 (doze) meses, pois ficam adstritos à vigência do crédito orçamentário.
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De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se contrato

  • A toda parceria entre a Administração Pública e o particular, em que haja a estipulação de obrigações unilaterais.
  • B todo e qualquer ajuste entre a Administração Pública e o particular, em que haja a imposição de vontade daquela para este último.
  • C todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
  • D todo e qualquer documento celebrado por órgãos ou entidades da Administração Pública com particulares, em que haja expressamente a denominação “contrato”.
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De acordo com a Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho 2002, que regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão, é correto afirmar que:

  • A trata-se de procedimento simplificado de seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, cuja principal inovação é a ausência da fase de habilitação.
  • B é a modalidade aplicável a qualquer valor estimado de contratação, que se caracteriza pela existência da fase de lances e adota os critérios de julgamento de menor preço ou técnica e preço.
  • C é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, em que somente os autores das três melhores propostas são classificados para a fase de lances.
  • D é a modalidade que melhor seleciona a proposta mais vantajosa para a Administração e que pode ser utilizada na aquisição de bens e serviços em geral, especialmente nas obras e serviços de engenharia.
  • E é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, que adota o critério do menor preço e no curso da sessão o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
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Assinale a única alternativa que traz um princípio que não se aplica às licitações públicas.

  • A princípio da vinculação ao instrumento convocatório
  • B princípio da probidade administrativa
  • C princípio da isonomia
  • D princípio do julgamento subjetivo
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Ainda sobre a modalidade Pregão, é correto afirmar que:

  • A é obrigatória a existência de pelo menos 3 (três) ofertas classificadas para a fase de lances. Não havendo esse número de licitantes, o Pregão deve ser considerado deserto e redesignada data para a realização de nova sessão.
  • B declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
  • C o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de licitação, não será superior a 8 (oito) dias.
  • D é permitida a exigência de garantia da proposta, desde que expressamente prevista no Edital e que não ultrapasse 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
  • E declarado o vencedor, qualquer licitante poderá interpor recurso escrito no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão.
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Analise as afirmativas a seguir sobre as licitações públicas:


I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

III. É possível estabelecer uma margem de preferência adicional para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.


É correto o que se afirma

  • A em I, II e III.
  • B apenas em II e III.
  • C apenas em I e III.
  • D apenas em I e II.

Direito Constitucional

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Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles:
  • A Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
  • B Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.
  • C Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
  • D Legalidade, Razoabilidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
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Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

  • A A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório na Administração Pública observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.
  • B O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo que for eleito para qualquer cargo do Poder Executivo ou Legislativo será obrigatoriamente afastado do cargo efetivo e perceberá a remuneração do cargo eletivo.
  • C É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo
  • D O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.
  • E O servidor público estável não perderá o cargo, salvo na hipótese única de sentença judicial transitada em julgado que declare o desligamento do quadro de pessoal da Administração Pública.
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Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

  • A a greve do servidor público civil é inconstitucional, pois depende de lei regulamentadora.
  • B os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • C a contratação de pessoal na Administração Pública sempre deve ser precedida de concurso público de provas ou provas e títulos.
  • D sempre que houver compatibilidade de horário, a acumulação de cargos públicos será lícita.
  • E a alteração da remuneração do servidor público dispensa a edição de lei, podendo ser realizado por ato do chefe do Poder Executivo.
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Com base na LDB (...) oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência, e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino, é incumbência dos:

  • A vereadores municipais.
  • B deputados federais.
  • C municípios.
  • D estados.
  • E deputados estaduais.
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O Estado Democrático tem como direitos e garantias fundamentais, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, não deixando nunca de zelar o servidor público principalmente do que está no parágrafo único da CF de 1988, no seu artigo primeiro:

  • A o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
  • B a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina;
  • C todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
  • D promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  • E a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
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Está previsto na Constituição Federal que a educação, um direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Quanto aos princípios sobre os quais o ensino será ministrado, analise as assertivas a seguir:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

III. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas III.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.
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Dispõe o artigo art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, o excerto apresentado é exemplo de norma constitucional de eficácia
  • A plena.
  • B limitada.
  • C contida.
  • D exaurida.
  • E absoluta.
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O controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se do instrumento jurídico conhecido como:

  • A ato ilícito.
  • B ação penal pública incondicionada.
  • C ação civil pública.
  • D mandado de injunção.
  • E mandado de segurança.
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Em observância ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, referente ao direito à obtenção de certidões, assinale a alternativa correta.
  • A O remédio constitucional que protege o direito de certidão é o mandado de segurança.
  • B O direito de obter certidão tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder.
  • C O direito à obtenção de certidões tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse de terceiros.
  • D O direito à obtenção de certidões em repartições públicas depende do pagamento de taxas, pois trata-se de prerrogativa de todas as pessoas.
  • E O remédio constitucional destinado a proteger o direito de certidão é o habeas data.
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Segundo a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. No entanto, o próprio texto constitucional elenca algumas exceções em que é possível adentrar a casa mesmo sem o consentimento do morador. Vejamos algumas delas:


I - em caso de desastre;

II - para prestar socorro;

III - caso o morador seja pessoa muito perigosa, a critério da autoridade pública.


Considerando as exceções citadas acima, APENAS:

  • A I está correta.
  • B II está correta.
  • C III está correta.
  • D I e II estão corretas.
  • E I, II e III estão corretas.
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