Resolver o Simulado Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF - AM) - CONSULPAM

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Direito Administrativo

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Analise à Luz da Lei 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública), e mais precisamente em seu artigo 87 - “Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:” as sentenças abaixo:


I. Advertência.

II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.


Assim, marque a opção CORRETA.

  • A Todas as sentenças estão corretas.
  • B Não há nenhuma sentença correta.
  • C Três sentenças estão corretas.
  • D Apenas duas sentenças estão corretas.
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Com relação à Execução dos Contratos (Lei 8.666 – Licitações), marque a alternativa INCORRETA.

  • A O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
  • B O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
  • C O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
  • D O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
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O item CORRETO, conforme Art. 47. da Lei 8.666, é:

  • A Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por tarefa, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.
  • B Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.
  • C Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço unitário, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.
  • D Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço unitário e integral, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.
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No que se refere à classificação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem de liberdade, pois a Lei define todos os aspectos da conduta. Como por exemplo, o lançamento tributário.
  • B Os atos vinculados podem ser revogados, mesmo que não possuam mérito.
  • C Os atos discricionários são aqueles praticados com margem de liberdade. Como por exemplo, aposentadoria compulsória.
  • D Os atos discricionários podem ser anulados, todavia, não podem ser revogados.
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A doutrina majoritária entende como entidades paraestatais os serviços sociais autônomos. A respeito disso marque a alternativa CORRETA:

  • A Os serviços sociais autônomos são prestadores de serviço público.
  • B As entidades do denominado sistema “s” (Senai, Sesc...) se submetem à regra da licitação, entretanto, não estão sujeitas a controle pelo Tribunal de Contas da União.
  • C Os serviços sociais autônomos são imunes aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços.
  • D Os serviços sociais autônomos pertencem ao Estado.
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Acerca dos requisitos do ato administrativo, julgue os itens a seguir:

I- A competência é requisito vinculado do ato administrativo, isso porque, para que o ato seja válido é necessário verificar se foi praticado pelo agente competente conforme a legislação para a prática da conduta.

II- Conforme a corrente majoritária são cinco os requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Sendo o objeto e o motivo discricionários.

III- O motivo, requisito vinculado do ato administrativo, é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A As assertivas I e III são verdadeiras.
  • B Apenas a assertiva II é verdadeira.
  • C A assertiva III é falsa.
  • D Todas as assertivas são verdadeiras.
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Acerca das características dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

  • A A Administração Pública pode alterar unilateralmente seus contratos para melhor atender o interesse público, respeitados os direitos dos contratados, isso devido a sua característica de mutabilidade.
  • B Nos contratos administrativos assim como nos contratos civis deve existir uma isonomia, igualdade entre as partes, para que haja prejuízos aos administrados.
  • C Nos contratos administrativos não pode haver cláusulas exorbitantes, pois garantem prerrogativas excepcionais a uma das partes.
  • D Os contratos administrativos são unilaterais, ou seja, criam obrigações apenas para os administrados como forma de garantir a preservação do interesse público.
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No que se refere aos princípios específicos da licitação, julgue os itens que seguem:


I- O princípio da isonomia defende a igualdade entre todos que se encontrem na mesma situação. Em decorrência do princípio da isonomia, o art. 3º, §1º da Lei 8.666/93 proíbe preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

II- O princípio da adjudicação compulsória obriga a Administração a atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame.

III- O princípio da obrigatoriedade manifesta o dever de licitar que possui o Estado (art. 37, XXI, CF).


Está CORRETO o que se diz em:

  • A Apenas III.
  • B Apenas I e III.
  • C I, II, III.
  • D Apenas I.
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Marque o item INCORRETO sobre o tema: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei (Lei 8.429/92), e notadamente:

  • A Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
  • B Perceber vantagem pecuniária, indireta, para fazer a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço inferior ao valor de mercado.
  • C Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
  • D Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
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Relativamente às modalidades de licitação, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Nos casos em que a modalidade de licitação cabível seja o convite, é vedado à Administração utilizar a tomada de preços.
  • B A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória no caso de compras e alienações de bens imóveis.
  • C O convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, devidamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.
  • D O instrumento convocatório da modalidade convite é o edital de convocação.
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De acordo com a Constituição Federal, no que se refere aos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  • B O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  • C Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
  • D Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vetado aos estrangeiros.
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Acerca da classificação dos serviços públicos, julgue os itens abaixo:


I- Quanto à essencialidade há os serviços públicos propriamente ditos e os serviços de utilidades pública. Os serviços públicos propriamente ditos são privativos do Poder Público por serem considerados indispensáveis e necessários para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

II- Quanto à adequação existem os serviços próprios do Estado que são aqueles vinculados às atribuições essenciais do Poder Público, sendo em regra prestados diretamente pelo Estado, de modo gratuito ou mediante baixa remuneração.

III- Os serviços de segurança pública podem ser corretamente classificados como serviço público impróprio.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A As assertivas I e III são corretas e a II é falsa.
  • B Apenas a assertiva III é falsa.
  • C Todas as assertivas são verdadeiras.
  • D Todas as assertivas são falsas.
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É toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública:

  • A Regime Estatutário Autônomo.
  • B Autarquia de regime especial.
  • C Criação Especial Transitória.
  • D Repartições Públicas Federativas.
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No que se refere à concessão e permissão de serviço público, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
  • B Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei nº 8.987/95 (concessões e permissões), nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
  • C Toda concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, o mesmo não tem validade para as concessões que não sejam precedidas de obras públicas.
  • D Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
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De acordo com as atuais regras do Regime trabalhista, o regime estatutário está CORRETAMENTE representado em:

  • A Todos os serviços que não estão disponíveis no país e que o servidor deve conseguir solucionar.
  • B Produção de conhecimento gerada pelo servidor público em larga escala gerando soluções de bom grado ao público alvo.
  • C Conjunto de regras que regulam a relação funcional entre o servidor e o Estado.
  • D Qualquer ação de relação entre empregado e patrão em qualquer instância relatada.
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De acordo com as disposições constitucionais a respeito da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • B A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos, conforme o art. 37, §4º da Constituição Federal.
  • C A improbidade administrativa é caso de perda dos direitos políticos, conforme o art. 37, §4º da Constituição Federal.
  • D Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não cabendo ação penal.
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De acordo com a Constituição Federal, no que se refere à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir:



I- A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.


II- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo aquele determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.


III- Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.



Está CORRETO o que se afirma em:

  • A Estão corretas as assertivas I e III.
  • B Apenas a assertiva II está correta.
  • C A assertiva III é falsa e a I e II são verdadeiras.
  • D Todas as assertivas são verdadeiras.
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A doutrina costuma classificar os diversos tipos de bens públicos a partir de três critérios, quais sejam, quanto à titularidade, quanto à disponibilidade, quanto à destinação. Sabendo disso, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Quanto à disponibilidade os bens públicos podem ser classificados em bens indisponíveis por natureza que são aqueles que, devido à sua intrínseca condição não patrimonial são insucessíveis a alienação ou oneração.
  • B Quanto à destinação, os bens públicos podem ser de três tipos: de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Os bens de uso comum são aqueles afetados a uma destinação específica. Fazem parte do aparelhamento administrativo sendo considerados instrumentos para execução de serviços públicos.
  • C Quanto à titularidade os bens públicos serão sempre bens federais ou estaduais.
  • D Os bens dominicais possuem utilidade específica não podendo ser utilizados para qualquer fim.
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O atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras já recebidas assegura ao contratado:

  • A O direito de suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
  • B O direito de suspender o cumprimento de suas obrigações por prazo indeterminado, salvo em caso de calamidade pública ou guerra.
  • C O direito de rescindir unilateralmente o contrato, com direito à indenização por danos emergentes, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
  • D O direito de anular o contrato, com direito à indenização por danos emergentes, salvo em caso de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública.
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Conforme as disposições da Lei nº 8.439/92 acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Reputa-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
  • B A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
  • C Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
  • D Somente as pessoas que presenciarem ou tiverem provas do ocorrido poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Direito Constitucional

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Acerca do sistema tributário nacional, conforme a Constituição, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo obrigatório à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  • B Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
  • C As taxas podem ter a mesma base de cálculo própria dos impostos.
  • D A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
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De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
  • B Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  • C O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dez Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
  • D O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.
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O termo “Constituição” pode ser definido a partir de três acepções: Sentido sociológico, sentido político e sentido jurídico. Sabendo disso, julgue os itens a seguir:


I- Valendo-se do sentido sociológico, Ferdinand Lassale defendeu que uma constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso contrário, ela seria ilegítima caracterizando-se como uma simples “folha de papel”.

II- Na lição de Carl Schmitt, segundo o sentido político constituição é considerada norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política ou filosófica.

III- Hans Kelsen é o representante do sentido político que distingue Constituição de lei constitucional. Só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.); as leis constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A As assertivas II e III são falsas.
  • B As assertivas I e II são verdadeiras.
  • C As assertivas I e III são falsas.
  • D As assertivas I, II e III são falsas.
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De acordo com as disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
  • B Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
  • C Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
  • D Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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Conforme as disposições constitucionais a respeito do sistema tributário nacional, assinale a alternativa CORRETA:
  • A Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
  • B É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  • C A lei poderá atribuir a sujeito ativo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
  • D A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada.
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De acordo com as disposições constitucionais referentes ao Presidente e Vice-Presidente da República, julgue os itens a seguir:

I- Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, computados os em brancos e os nulos.
II- Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
III- A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

Está correto o que se AFIRMA em:

  • A I e II.
  • B II e III.
  • C I e III.
  • D Todas estão corretas.
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A respeito da classificação das Constituições, jugue os itens que seguem:


I- A Constituição outorgada é aquela imposta unilateralmente por grupo ou governo que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar. No Brasil a Constituição de 1891 é um exemplo de Constituição outorgada.

II- A Constituição promulgada, também chamada de democrática, é aquele fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo para em nome dele atuar. Como exemplo tem-se a Constituição de 1937.

III- A Constituição pactuada é aquela em que o poder constituinte originário se concentra nas mãos de mais de um titular. Trata-se de modalidade anacrônica, dificilmente ajustando-se à noção moderna de Constituição, intimamente associada à ideia de unidade do poder constituinte. Exemplificam-nas a Magna Carta de 1215.


Assinale a alternativa CORRETA:

  • A A assertiva II é verdadeira e a I e III são falsas.
  • B A assertiva III é verdadeira e a I e II são falsas.
  • C As assertivas II e III são verdadeiras e a I é falsa.
  • D Somente a assertiva II é a verdadeira.
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Acerca do Poder Legislativo exercido pelo Congresso Nacional, conforme disposição Constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

  • A O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
  • B O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
  • C Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
  • D Cada Senador será eleito com dois suplentes.
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No que se refere aos direitos políticos, conforme disposição constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

  • A A idade mínima requisitada para os cargos políticos são critérios de inelegibilidade.
  • B O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  • C O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  • D Os estrangeiros podem se alistar como eleitores.
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Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal, julgue os itens a seguir:


I- A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

II- Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a soberania, a independência nacional e a não intervenção.

III- São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.


É CORRETO afirmar que:

  • A A assertiva II é falsa.
  • B As assertivas I e II são falsas.
  • C As assertivas II e III são verdadeiras.
  • D Todas as assertivas são verdadeiras.

Legislação de Trânsito

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Aponte nos itens abaixo o órgão do Sistema Nacional de Trânsito que é coordenador do sistema e órgão máximo normativo e consultivo.

  • A Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
  • B As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
  • C Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN
  • D Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.
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Direção defensiva ou direção segura é a melhor maneira de dirigir e de se comportar no trânsito, porque ajuda a preservar a vida, a saúde e o meio ambiente. Mas, o que é a direção defensiva?

  • A É dirigir sem ultrapassar os motoristas menos preparados.
  • B É a forma de dirigir que permite a você reconhecer antecipadamente as situações de perigo e prever o que pode acontecer com você, com seus acompanhantes, com o seu veículo e com os outros usuários da via.
  • C É a forma de dirigir sem perceber situações de perigo, buscando unicamente evitar acidentes
  • D É dirigir o carro e se preocupar unicamente com o seu carro, seus passageiros, evitando a proximidade com motoristas iniciantes.
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Julgue as assertivas abaixo, referentes ao uso de luzes em veículo, para, ao final, escolher a sequência CORRETA:

I - A troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente, para estimular o motorista da frente a imprimir maior velocidade ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário.

II – o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração.

III - O condutor utilizará o pisca alerta exclusivamente nas situações de imobilizações ou situações de emergência.

IV - Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite.

  • A V, V, V, V
  • B F, F, F, F
  • C F, V, F, V
  • D V, F, F, V
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De acordo com o Código de Transito brasileiro, das Normas Gerais de Circulação e Conduta, Art. 40 - O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações, EXCETO:

  • A O condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública.
  • B Nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo.
  • C A troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário.
  • D O condutor deverá evitar acender as luzes de posição do veículo quando estiver sob chuva forte, neblina ou cerração.
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São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros, a seremestabelecidos pelo CONTRAN, EXCETO:

  • A Cinto de segurança, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé.
  • B Para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.
  • C Encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores.
  • D Pneus novos e renovados a cada seis meses de uso.
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Complete as lacunas abaixo, para, ao final escolher a alternativa correta, utilizando aos parâmetros relativos à velocidade máxima permitida para as vias urbanas, em locais onde não exista sinalização regulamentadora:

I - _______quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido.
II - ______quilômetros por hora, nas vias arteriais.
III - ______quilômetros por hora, nas vias coletoras.
IV - ______quilômetros por hora, nas vias locais.

  • A oitenta, cinquenta, quarenta, trinta.
  • B sessenta, cinquenta, quarenta, trinta.
  • C oitenta, sessenta, quarenta, trinta.
  • D sessenta, cinquenta, trinta, vinte.
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De acordo com o Código de Transito Brasileiro e com as Normas Gerais de Circulação e Conduta, o condutor utilizará o pisca - alerta nas seguintes situações:

  • A Em imobilizações ou situações de emergência e quando a regulamentação da via assim o determinar.
  • B Ao realizar uma ultrapassagem e nas vias não iluminadas.
  • C Durante a noite e ao realizar uma ultrapassagem.
  • D Em situações de emergência e durante a noite.
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Qual das hipóteses abaixo relacionadas não correspondem às classificações dos sinais de trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro:

  • A dispositivos de sinalização auxiliar.
  • B gestos oriundos exclusivamente dos agentes de trânsito.
  • C sonoros.
  • D horizontais
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Aponte o item que indica a parte da via destinada exclusivamente a parada ou estacionamento de veículos em caso de emergência e circulação de pedestres e ciclistas na ausência de calçadas ou ciclovias.

  • A Bordo da Pista.
  • B Acostamento.
  • C Ciclofaixa.
  • D Pista.
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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, constituem-se exigências de segurança para os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares, EXCETO:

  • A pintura de faixa horizontal exclusivamente na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto.
  • B inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
  • C lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.
  • D equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.
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De acordo com o Código de Transito Brasileiro, Capitulo XV das infrações, Art.180 - Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível é uma infração:

  • A Leve.
  • B Média.
  • C Grave.
  • D Gravíssima.
42

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, são equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN, EXCETO:

  • A cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé.
  • B para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.
  • C equipamento suplementar de retenção - air bag frontal para o condutor e os demais passageiros do veículo.
  • D para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.
43

Aponte nos itens abaixo o que NÃO faz parte das consequências negativas causadospela relação trânsito e meio ambiente:

  • A Poluição atmosférica, visual, sonora e de gases poluentes.
  • B Incêndios devastadores, pelo uso inadequado de lugares de descanso às beiras das rodovias, ou pelo cigarro jogado pela janela do veículo.
  • C Mortes de animais silvestres, provocadas por excesso de velocidade e descaso à sinalização.
  • D Não jogar lixo na via, nos terrenos baldios ou na vegetação à margem das rodovias.
44

Utilizando-se as disposições do Código de Trânsito Brasileiro relativas ao licenciamento de veículos, identifique a alternativa INCORRETA:

  • A Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, ou de uso bélico, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
  • B O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
  • C Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído.
  • D Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
45

Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima nas vias urbanas será de, EXCETO:

  • A oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido.
  • B sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais.
  • C quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras.
  • D vinte quilômetros por hora, nas vias locais.
46

Julgue as assertivas abaixo se utilizando das disposições do Código de Trânsito Brasileiro relativas às exigências para a circulação e condução de veículos de moto-frete, escolhendo, ao final, a sequência CORRETA:

I – instalação opcional de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.

II – registro como veículo da categoria de aluguel.

III – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran.

IV – inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

  • A F, V, V, F
  • B V, V, F, F
  • C V, V, F, V
  • D F, F, V, F
47

O sistema de escapamento de um automóvel é composto pelas seguintes peças, EXCETO:

  • A Coletor de escape
  • B Silencioso ou silenciador
  • C Tubos de escape
  • D Válvula termostática.
48

Segundo a Resolução n°. 14, de 06/02/1998, publicada em 12/02/1998, constituem-se equipamentos obrigatórios exigidos para a circulação de veículos ciclomotores, EXCETO:

  • A espelhos retrovisores, de ambos os lados.
  • B farol dianteiro, de cor branca ou amarela.
  • C lanterna, de cor vermelha, na parte traseira.
  • D iluminação da placa traseira.
49

Complete as lacunas abaixo, para, ao final escolher a alternativa correta, utilizando aos parâmetros relativos à velocidade máxima permitida para as vias urbanas, em locais onde não exista sinalização regulamentadora:

I - _______quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido.
II - ______quilômetros por hora, nas vias arteriais.
III - ______quilômetros por hora, nas vias coletoras.
IV - ______quilômetros por hora, nas vias locais.

  • A oitenta, cinquenta, quarenta, trinta.
  • B oitenta, sessenta, quarenta, trinta.
  • C sessenta, quarenta, trinta, vinte.
  • D sessenta, cinquenta, trinta, vinte
50

Complete as lacunas existentes no dispositivo abaixo utilizando os parâmetros estabelecidos na Resolução n°. 254, de 26/10/2007, publicada em 21/11/2007.

A transmissão luminosa não poderá ser inferior a _____ para os vidros incolores dos para-brisas e _____ para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a _____.

  • A 80%, 75%, 50%
  • B 80%, 75%, 30%
  • C 80%, 75%, 70%
  • D 75%, 70%, 28%
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