Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico
O adolescente João, com 16 anos completos, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime de furto. Devidamente conduzido o processo, de forma hígida, ele foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de 1 ano, em regime de semiliberdade.
Sobre as medidas socioeducativas aplicadas a João, assinale a afirmativa correta.
Maria chega à maternidade já em trabalho de parto, sendo atendida emergencialmente. Felizmente, o parto ocorre sem problemas e Maria dá à luz, Fernanda.
No mesmo dia do parto, a enfermeira Cláudia escuta a conversa entre Maria e uma amiga que a visitava, na qual Maria oferecia Fernanda a essa amiga em adoção, por não se sentir preparada para a maternidade.
Preocupada com a conversa, Cláudia a relata ao médico obstetra de plantão, Paulo, o qual, por sua vez, noticia o ocorrido a Carlos, diretor-geral do hospital.
Naquela noite, já recuperada, Maria e a mesma amiga vão embora da maternidade, sem que nada tenha ocorrido e nenhuma providência tenha sido tomada por qualquer dos personagens envolvidos – Cláudia, Paulo ou Carlos.
Diante dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Esta lei estabelece: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". É considerado pelo ECA como criança e adolescente, respectivamente:
De acordo com o Livro II, Título II do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), as medidas de proteção para a criança e para o adolescente, previstas nos artigos 98 à 102, são aplicáveis nos casos em que os seus direitos forem ameaçados ou efetivamente violados em decorrência de uma ação ou omissão da sociedade ou do Estado, de uma falta, omissão ou abuso por parte dos pais ou responsáveis, e de sua própria conduta . Conforme o disposto no art. 101 do ECA, uma das medidas de proteção aplicável à criança e ao adolescente é o acolhimento institucional que, juntamente com o acolhimento familiar.
São medidas:
De acordo com o ECA, as medidas Específicas de Proteção previstas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. Na aplicação das medidas serão levadas em conta as necessidades pedagógicas, favorecendo sempre as medidas que visem ao fortalecimento dos vínculos:
De acordo com a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que regimenta o Estatuto do Idoso, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Estatuto do Idoso foi instituído para regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
II. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
III. É dever do Estado zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
IV. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
À pessoa idosa é assegurada a atenção integral à sua saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), em conjunto e/ou parceria com outros órgãos e esferas públicas e privadas. Especificamente, no campo preventivo e de manutenção da saúde da pessoa idosa, é assegurado, entre outras garantias legais:
A Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), estabelece o direito a garantia de prioridade aos idosos. Com base nessa Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. O idoso terá preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
II. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
III. O idoso deverá ser atendido prioritariamente pela sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto para os idosos que não possuam família ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Os direitos fundamentais dos idosos estão descritos em vários capítulos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Sobre esses direitos fundamentais, é incorreto afirmar:
Antenor, que é idoso, tem direito à isenção de um tributo municipal que é concedido a pessoas que comprovem estar acometidas de enfermidades graves. Mas, em razão da doença que lhe acomete, Antenor não está em condições de comparecer à Prefeitura para formalizar o pedido do benefício. E, de outro lado, a legislação do Município exige um laudo médico para que o idoso tenha direito à referida isenção tributária. Assim sendo, nesse caso, o Estatuto do Idoso estabelece que Antenor
De acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao
Recentemente assumiu a presidência da Câmara dos Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país soberano e não deve ter nenhum compromisso com os Direitos Humanos na ordem internacional. Afirma que, apesar de ter sido internamente ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos não se caracteriza como norma vigente, e os direitos ali previstos podem ser suspensos ou não precisam ser aplicados.
Por ser atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidado(a) pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto. Com base no que dispõe o próprio Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - PIDCP, assinale a opção que apresenta o esclarecimento dado à Comissão.
Recentemente houve grande polêmica na cidade de Piraporanga, porque o Prefeito proibiu o museu local de realizar uma exposição, sob a alegação de que as obras de arte misturavam temas religiosos com conteúdos sexuais, além de haver quadros e esculturas obscenas.
Você é contratada(o) para atuar no caso pelos autores das obras de arte e por intelectuais. Com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta o argumento que você, como advogada(o), deveria adotar.
Assinale a alternativa que corretamente contempla um crime de guerra.
É correto afirmar que o Estatuto de Roma determina que o Tribunal Penal Internacional é competente para julgar
No que concerne ao Tribunal Penal Internacional e o Estatuto de Roma, assinale a alternativa correta.
Constitui-se por quatro Convenções, de 12 de agosto de 1949, que estabelecem normas de proteção das vítimas de conflitos armados. A Primeira Convenção trata da melhoria das condições dos feridos e dos enfermos das forças armadas em campanha. A Segunda Convenção trata da melhoria das condições dos feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar. A Terceira Convenção é relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra. A Quarta Convenção é relativa à proteção dos civis em tempo de guerra.
O enunciado se refere ao
Também conhecido por Direito Internacional Humanitário, é um conjunto de leis que protege pessoas em tempos de conflitos armados.
Trata-se
À luz da Recomendação n° 198 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a relação de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
Quais fatores influenciam a resposta imune?
É uma infecção causada por um bacilo. A doença costuma afetar os pulmões mas pode, também, ocorrer em outros órgãos do corpo, mesmo sem causar dano pulmonar. Assinale a alternativa CORRETA:
Com relação a rinossinusite, assinale a alternativa incorreta:
A colonoscopia é indicada em todas as seguintes sugestões, exceto:
Quando da identificação em uma unidade básica de saúde de um caso de tuberculose pulmonar bacilífero, sem complicações clínicas maiores, o médico de família deve:
Gestante com amenorreia de 14 semanas comparece na Unidade de Saúde num sexta-feira no final do expediente com quadro de disúria, polaciúria e nictúria. Não há febre e apresenta bom estado geral. Assinale a alternativa com a conduta correta.
Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de todas as ações listadas abaixo, exceto:
Considerando as recomendações atuais, entre os abaixo, o método mais adequado para acompanhamento laboratorial da filtração glomerular de pacientes com doença renal crônica é:
Paciente 50 anos, obeso, diabético e hipertenso em uso de metformina 850mg 3x dia e enalapril 20mg 2x dia.Refere muk a tosse desde o início do tratamento. Trouxe exames mostrando: glicemia de jejum 350mg/d1,Hb glicada: 8,0, creat 0,9mg/d1, Na 140 e K:6,0 meq/I. A conduta mais adequada seria:
Quanto a Haemophilus influenza é incorreto afirmar:
Mulher de 35 anos refere ter palpado um nódulo na região anterior do pescoço quando passava creme hidratante. Foi avaliada por um médico que disse se tratar de um nódulo na tiroide. Excluir câncer de tiroide é uma das principais preocupações na pratica medica. A prevalência de câncer é maior nos seguintes grupos, exceto:
Quanto ao tratamento da tuberculose pulmonar na Atenção Básica, assinale a alternativa correta.
Com relação às infecções de pele, assinale a alternativa correta.
A respeito das Infecções sexualmente transmissíveis, é INCORRETO afirmar que:
A hipertensão arterial é um importante fator de risco para a ocorrência de doença cardiovascular. A iniciativa mais simples para se diagnosticar a hipertensão arterial é medida da pressão arterial pelo método indireto, com técnica auscultatória e o uso do esfigmomanômetro. Acerca desse assunto, assinale a opção correta:
A esquistossomose é uma doença parasitária causada pelo Schistosoma mansoni. Inicialmente a doença é assintomática, mas pode evoluir e causar graves problemas de saúde crônicos, podendo haver internação ou levar à morte. A quimioterapia específica está indicada para os indivíduos com infecção confirmada. Sobre o fármaco de escolha para o tratamento da esquistossomose humana, assinale a alternativa correta.
Um jovem de 18 anos deu entrada na emergência de um hospital, apresentando febre, cefaleia, vômito, rigidez de nuca, prostração e petéquias no tronco. O exame do liquor mostra a presença de diplococos Gram negativos. Deve-se iniciar tratamento IV imediato com:
Paciente assintomático é diagnosticado com BAV de 1º grau e não apresenta doença cardíaca estrutural. Sobre essa alteração do sistema de condução do coração, é correto afirmar:
J.C.M é uma mulher de 38 anos, hígida, apresentando o seguinte perfil sorológico em relação às hepatites: HBsAg = negativo; Anti-HBs = positivo; Anti-HBc = negativo; Anti-HCV IgG = negativo; Anti-HAV (IgM e IgG) = negativos.
É correto afirmar que essa paciente:
O Dr. R.H.M. é médico do trabalho e atualmente atua em perícia médica judicial. Ele foi designado como assistente técnico num processo trabalhista contra uma empresa em que trabalhou como médico responsável pelo Programa de Controle de Saúde Ocupacional (PCMSO) durante os anos de 2008 a 2015. À luz do Código de Ética Médica e resoluções do CFM, qual é a conduta correta no caso?