Resolver o Simulado CONSULPAM - Nível Médio

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Legislação de Trânsito

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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, constituem-se exigências de segurança para os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares, EXCETO:

  • A pintura de faixa horizontal exclusivamente na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto.
  • B inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
  • C lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira.
  • D equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.
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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, são equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN, EXCETO:

  • A cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé.
  • B para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.
  • C equipamento suplementar de retenção - air bag frontal para o condutor e os demais passageiros do veículo.
  • D para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.
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Utilizando-se as disposições do Código de Trânsito Brasileiro relativas ao licenciamento de veículos, identifique a alternativa INCORRETA:

  • A Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, ou de uso bélico, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
  • B O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
  • C Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído.
  • D Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
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Julgue as assertivas abaixo se utilizando das disposições do Código de Trânsito Brasileiro relativas às exigências para a circulação e condução de veículos de moto-frete, escolhendo, ao final, a sequência CORRETA:

I – instalação opcional de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.

II – registro como veículo da categoria de aluguel.

III – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran.

IV – inspeção anual para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

  • A F, V, V, F
  • B V, V, F, F
  • C V, V, F, V
  • D F, F, V, F
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Segundo a Resolução n°. 14, de 06/02/1998, publicada em 12/02/1998, constituem-se equipamentos obrigatórios exigidos para a circulação de veículos ciclomotores, EXCETO:

  • A espelhos retrovisores, de ambos os lados.
  • B farol dianteiro, de cor branca ou amarela.
  • C lanterna, de cor vermelha, na parte traseira.
  • D iluminação da placa traseira.
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Complete as lacunas existentes no dispositivo abaixo utilizando os parâmetros estabelecidos na Resolução n°. 254, de 26/10/2007, publicada em 21/11/2007.

A transmissão luminosa não poderá ser inferior a _____ para os vidros incolores dos para-brisas e _____ para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a _____.

  • A 80%, 75%, 50%
  • B 80%, 75%, 30%
  • C 80%, 75%, 70%
  • D 75%, 70%, 28%
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Julgue as assertivas abaixo segundo as disposições da Lei n°. 9.503, de 23 de setembro de 1997, para, ao final, escolher a sequência CORRETA:

I - Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

II – Consideram-se vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

III - Para os efeitos do Código de Trânsito Brasileiro, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, excluídas as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

IV - As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

  • A V, V, F, V
  • B F, F, F, F
  • C V, F, V, F
  • D F, F, V, F
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Segundo as normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, escolha a alternativa CORRETA:

  • A Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento do motor do automóvel, bem como assegurar- se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.
  • B Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.
  • C A ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita, em qualquer situação, pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.
  • D Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, se estiver circulando pela faixa da esquerda, deverá deslocar-se para a faixa da direita, acelerando a marcha.
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Julgue as assertivas abaixo, referentes ao uso de luzes em veículo, para, ao final, escolher a sequência CORRETA:

I - A troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente, para estimular o motorista da frente a imprimir maior velocidade ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário.

II – o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração.

III - O condutor utilizará o pisca alerta exclusivamente nas situações de imobilizações ou situações de emergência.

IV - Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite.

  • A V, V, V, V
  • B F, F, F, F
  • C F, V, F, V
  • D V, F, F, V
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Complete as lacunas abaixo, para, ao final escolher a alternativa correta, utilizando aos parâmetros relativos à velocidade máxima permitida para as vias urbanas, em locais onde não exista sinalização regulamentadora:

I - _______quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido.
II - ______quilômetros por hora, nas vias arteriais.
III - ______quilômetros por hora, nas vias coletoras.
IV - ______quilômetros por hora, nas vias locais.

  • A oitenta, cinquenta, quarenta, trinta.
  • B sessenta, cinquenta, quarenta, trinta.
  • C oitenta, sessenta, quarenta, trinta.
  • D sessenta, cinquenta, trinta, vinte.

Ética na Administração Pública

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Em relação à Ética Profissional, marque o item INCORRETO:

  • A Ética profissional é o conjunto de normas éticas que formam a consciência do profissional e representam imperativos de sua conduta.
  • B O indivíduo que tem ética profissional cumpre com todas as atividades de sua profissão, seguindo apenas os princípios determinados pelo seu grupo de trabalho.
  • C Cada profissão tem o seu próprio código de ética, que pode variar ligeiramente, graças a diferentes áreas de atuação.
  • D Há elementos da ética profissional que são universais e por isso aplicáveis a qualquer atividade profissional, como a honestidade, responsabilidade, competência e etc.
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No exercício de suas funções públicas, todos os servidores devem respeitar os valores éticos e morais que a sociedade nos impõe para o convívio harmônico em grupo. Assinale o item que não contém um valor ético necessário ao servidor público no exercício de sua função.
  • A Autoridade
  • B Alteridade
  • C Compromisso
  • D Responsabilidade
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No contexto profissional, a ética visa a um bom desempenho nas atividades profissionais, principalmente no que tange ao relacionamento com usuários e demais colegas de trabalho.
Assinale a alternativa correta em relação à conduta ética do servidor em uma instituição pública.
  • A Manter tratamento cortês e respeitoso a superiores, colegas e subordinados, dependendo da posição hierárquica.
  • B Manter sigilo profissional no exercício das atividades.
  • C Usar informações e influências na posição em que ocupa na empresa, visando vantagem pessoal.
  • D Exercer atividades para as quais não possui qualificação, a fim de agradar colegas e superiores.
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O padrão ético dos servidores públicos no exercício de sua função pública advém de sua natureza, ou seja, do caráter público e de sua relação com o público. A ética no Serviço público decorre de três fatores, EXCETO:
  • A Da natureza do indivíduo.
  • B Da natureza do serviço executado.
  • C Da relação do servidor com o público.
  • D Da disposição do servidor público em ajudar a população.
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A ética é inerente à vida humana, sendo sua importância evidenciada na vida profissional do ser humano, pois cada profissional tem responsabilidades individuais e responsabilidades sociais, sendo um requisito indispensável ao profissional, porque na ação humana "o fazer" e "o agir" estão interligados.

Analisando do ponto de vista ético, o FAZER e o AGIR citado no texto, referem-se a:

  • A O fazer diz respeito ao salário que todo profissional deve receber para exercer bem a sua profissão. O agir se refere às ações profissionais, ao conjunto de atitudes que deve assumir no desempenho de sua profissão.
  • B O fazer diz respeito a disposição de trabalhar que todo profissional deve possuir para exercer bem a sua profissão. O agir se refere à competência individual, ao conjunto de atitudes que deve assumir no desempenho de sua profissão.
  • C O fazer diz respeito à competência, à eficiência que todo profissional deve possuir para exercer bem a sua profissão. O agir se refere à conduta do profissional, ao conjunto de atitudes que deve assumir no desempenho de sua profissão.
  • D O fazer diz respeito à vontade de trabalhar que todo profissional deve possuir para exercer bem a sua profissão. O agir se refere à competência coletiva, ao conjunto de atitudes que o profissional deve assumir no desempenho de sua profissão.
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A Ética pode e deve ser entendida como um conjunto de princípios básicos que norteiam a conduta do indivíduo, conceituando deveres e obrigações ao convívio em sociedade. Em todas as nossas relações e atos, em algum grau, utilizamos nossos valores éticos para nos auxiliar.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica da ética.

  • A Orienta o comportamento de pessoas, grupos e organizações.
  • B Utiliza-se da cultura para fins de estudos e investigações relacionadas ao comportamento humano.
  • C É limitada a algumas sociedades humanas.
  • D Reflete tanto os valores passados como os vigentes das sociedades humanas.
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As questões éticas estão cada vez mais visíveis na cena pública brasileira dada a multiplicação de casos de corrupção e, sobretudo, a reação da sociedade frente a tal grau de desmoralização das relações sociais e políticas. Com os escândalos e as denuncias de corrupção expostas pela mídia, refletir sobre essas questões traz à tona os conceitos éticos que envolvem a busca por melhores ações tanto na vida pessoal como na vida pública.A partir da leitura do texto, pode-se inferir que:

  • A A ética é pautada na vida pessoal e pública do indivíduo.
  • B A conduta do ser humano é reflexo das relações de poder estabelecidas pela sociedade.
  • C A conduta ética é reflexo apenas da vida pessoal do indivíduo.
  • D A conduta ética é reflexo apenas da vida pública do indivíduo.
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No contexto profissional, a ética visa a um bom desempenho nas atividades profissionais, principalmente no que tange ao relacionamento com usuários e demais colegas de trabalho.Assinale a alternativa CORRETA em relação à conduta ética do servidor em uma instituição pública.

  • A Manter tratamento cortês e respeitoso a superiores, colegas e subordinados, dependendo da posição hierárquica.
  • B Manter sigilo profissional no exercício das atividades.
  • C Usar informações e influências na posição em que ocupa na empresa, visando vantagem pessoal.
  • D Exercer atividades para as quais não possui qualificação, a fim de agradar colegas e superiores.
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O padrão ético dos servidores públicos no exercício de sua função pública advém de sua natureza, ou seja, do caráter público e de sua relação com o público.

A ética no Serviço público decorre de três fatores, EXCETO:

  • A Da natureza do indivíduo.
  • B Da natureza do serviço executado.
  • C Da relação do servidor com o público.
  • D Da disposição do servidor público em ajudar a população.
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No contexto profissional, a ética visa a um bom desempenho nas atividades profissionais, principalmente no que tange ao relacionamento com usuários e demais colegas de trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA em relação à conduta ética do servidor em uma instituição pública.

  • A Manter tratamento cortês e respeitoso a superiores, colegas e subordinados, dependendo da posição hierárquica.
  • B Manter sigilo profissional no exercício das atividades.
  • C Usar informações e influências na posição em que ocupa na empresa, visando vantagem pessoal.
  • D Exercer atividades para as quais não possui qualificação, a fim de agradar colegas e superiores.

Direito Administrativo

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É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Em relação ao ato administrativo aqui descrevemos a:

  • A Convalidação.
  • B Invalidação.
  • C Revogação.
  • D Anulação.
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Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas competências funcionais, capaz de produzir efeitos com fim público. O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de requisitos necessários à sua formação. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. São todos elementos indispensáveis à sua validade:

  • A Legalidade, finalidade, forma, motivo e executoriedade.
  • B Competência, finalidade, forma, objeto e motivo.
  • C Legalidade, competência, finalidade, objeto e discricionariedade.
  • D Finalidade, forma, objeto, discricionariedade e motivo.
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A licitação é o meio administrativo pelo qual o poder público adquire os bens, obras e serviços indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações. Em linguagem bem simples: licitação é a forma de o governo fazer suas compras para garantir o desenvolvimento econômico, social e cultural da sociedade. Em razão de seu gigantismo, o poder público, nas esferas federal, estaduais e municipais, é o maior comprador de bens, serviços e obras do país. Marque a alternativa que NÃO representa uma modalidade de Licitação:

  • A Pregão
  • B Convite
  • C Concorrência
  • D Compra Direta
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Analise as assertivas:

I- Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

II - As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
  • A I é verdadeiro
  • B II é verdadeiro
  • C I é falso
  • D I e II são verdadeiros
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.Acerca dos Princípios Administrativos, escolha, dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde à sequência correta (trechos da autora Maria Sílvia Zanella di Pietro, em sua obra Direto Administrativo – 17ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2004).

I – Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

II – Constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.

III – Controle que se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

IV – Aferição do comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei ofende os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e equidade, e à ideia comum de honestidade.

  • A impessoalidade, legalidade, autotutela, moralidade.
  • B segurança jurídica, impessoalidade, tutela, hierarquia
  • C supremacia do interesse público, legalidade, autotutela, moralidade.
  • D segurança jurídica, impessoalidade, tutela, legalidade.
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Em um processo de licitação em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  • A produzidos no País.
  • B produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
  • C produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
  • D Todas as alternativas estão corretas.
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.Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados:

  • A mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
  • B Mediante avaliação de currículo por se tratar de serviços técnicos profissionais especializados.
  • C Mediante avaliação de currículo e entrevista com psicólogos por se tratar de serviços técnicos profissionais especializados, impossibilitando fixar previamente o preço devido a particularidade dos serviços.
  • D Todas as alternativas estão erradas.
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A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  • A quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais e dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência.
  • B quando móveis, não dependerá de avaliação prévia e sim, de licitação.
  • C quando imóveis, para as entidades paraestatais, não dependerão de avaliação prévia e nem de licitação.
  • D quando móveis, não dependerá de avaliação prévia enemde licitação.

Direito Constitucional

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Analise as assertivas:
I- As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II- É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
  • A I é verdadeiro
  • B II é verdadeiro
  • C I é falso
  • D I e II são verdadeiros
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Julgue as assertivas abaixo, formuladas acerca das competências legislativas privativas da União, para, ao final, estabelecer a sequência correta:

I - atividades nucleares de qualquer natureza.
II - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
III - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
IV - educação, cultura, ensino e desporto.

  • A apenas I, II e III estão corretas.
  • B apenas I e II estão corretas.
  • C apenas I e III estão corretas.
  • D apenas I, III e IV estão corretas.