Resolver o Simulado Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC)

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Direito Penal

1

Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

  • A Constitui forma privilegiada desse crime o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
  • B A qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe.
  • C A prática desse crime contra autoridade ou agente das forças de segurança pública é causa de aumento de pena.
  • D É possível a aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente de as circunstâncias qualificadoras serem de ordem subjetiva ou objetiva.
  • E Constitui forma qualificada desse crime o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
2

Maria, em uma loja de departamento, apresentou roupas no valor de R$ 1.200 (mil e duzentos reais) ao caixa, buscando efetuar o pagamento por meio de um cheque de terceira pessoa, inclusive assinando como se fosse a titular da conta. Na ocasião, não foi exigido qualquer documento de identidade. Todavia, o caixa da loja desconfiou do seu nervosismo no preenchimento do cheque, apesar da assinatura perfeita, e consultou o banco sacado, constatando que aquele documento constava como furtado.


Assim, Maria foi presa em flagrante naquele momento e, posteriormente, denunciada pelos crimes de estelionato e falsificação de documento público, em concurso material.


Confirmados os fatos, o advogado de Maria, no momento das alegações finais, sob o ponto de vista técnico, deverá buscar o reconhecimento

  • A do concurso formal entre os crimes de estelionato consumado e falsificação de documento público.
  • B do concurso formal entre os crimes de estelionato tentado e falsificação de documento particular.
  • C de crime único de estelionato, na forma consumada, afastando-se o concurso de crimes.
  • D de crime único de estelionato, na forma tentada, afastando-se o concurso de crimes.
3

Durante uma reunião de condomínio, Paulo, com o animus de ofender a honra objetiva do condômino Arthur, funcionário público, mesmo sabendo que o ofendido foi absolvido daquela imputação por decisão transitada em julgado, afirmou que Artur não tem condições morais para conviver naquele prédio, porquanto se apropriara de dinheiro do condomínio quando exercia a função de síndico.


Inconformado com a ofensa à sua honra, Arthur ofereceu queixa-crime em face de Paulo, imputando-lhe a prática do crime de calúnia. Preocupado com as consequências de seu ato, após ser regularmente citado, Paulo procura você, como advogado(a), para assistência técnica.


Considerando apenas as informações expostas, você deverá esclarecer que a conduta de Paulo configura crime de

  • A difamação, não de calúnia, cabendo exceção da verdade por parte de Paulo.
  • B injúria, não de calúnia, de modo que não cabe exceção da verdade por parte de Paulo.
  • C calúnia efetivamente imputado, não cabendo exceção da verdade por parte de Paulo.
  • D calúnia efetivamente imputado, sendo possível o oferecimento da exceção da verdade por parte de Paulo.
4

Ficam sujeitos à lei brasileira, sem a necessidade do concurso de nenhuma condição, os seguintes crimes cometidos no estrangeiro:

  • A praticados por brasileiro.
  • B aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
  • C de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
  • D praticados em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
  • E praticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
5

Inconformado por estar desempregado, Lúcio resolve se embriagar. Quando se encontrava no interior do coletivo retornando para casa, ele verifica que o passageiro sentado à sua frente estava dormindo, e o telefone celular deste estava solto em seu bolso. Aproveitando-se da situação, Lúcio subtrai o aparelho sem ser notado pelo lesado, que continuava dormindo profundamente. Ao tentar sair do coletivo, Lúcio foi interpelado por outro passageiro, que assistiu ao ocorrido, iniciando-se uma grande confusão, que fez com que o lesado acordasse e verificasse que seu aparelho fora subtraído.


Após denúncia pelo crime de furto qualificado pela destreza e regular processamento do feito, Lúcio foi condenado nos termos da denúncia, sendo, ainda, aplicada a agravante da embriaguez preordenada, já que Lúcio teria se embriagado dolosamente.


Considerando apenas as informações expostas e que os fatos foram confirmados, o(a) advogado(a) de Lúcio, no momento da apresentação de recurso de apelação, poderá requerer

  • A o reconhecimento de causa de diminuição de pena diante da redução da capacidade em razão da sua embriaguez, mas não o afastamento da qualificadora da destreza.
  • B a desclassificação para o crime de furto simples, mas não o afastamento da agravante da embriaguez preordenada.
  • C a desclassificação para o crime de furto simples e o afastamento da agravante, não devendo a embriaguez do autor do fato interferir na tipificação da conduta ou na dosimetria da pena.
  • D a absolvição, diante da ausência de culpabilidade, em razão da embriaguez completa.
6

Yuri foi denunciado pela suposta prática de crime de estupro qualificado em razão da idade da vítima, porque teria praticado conjunção carnal contra a vontade de Luana, de 15 anos, mediante emprego de grave ameaça. No curso da instrução, Luana mudou sua versão e afirmou que, na realidade, havia consentido na prática do ato sexual, sendo a informação confirmada por Yuri em seu interrogatório.


Considerando apenas as informações expostas, no momento de apresentar alegações finais, a defesa técnica de Yuri deverá pugnar por sua absolvição, sob o fundamento de que o consentimento da suposta ofendida, na hipótese, funciona como

  • A causa supralegal de exclusão da ilicitude.
  • B causa legal de exclusão da ilicitude.
  • C fundamento para reconhecimento da atipicidade da conduta.
  • D causa supralegal de exclusão da culpabilidade.
7

André, nascido em 21/11/2001, adquiriu de Francisco, em 18/11/2019, grande quantidade de droga, com o fim de vendê-la aos convidados de seu aniversário, que seria celebrado em 24/11/2019. Imediatamente após a compra, guardou a droga no armário de seu quarto.


Em 23/11/2019, a partir de uma denúncia anônima e munidos do respectivo mandado de busca e apreensão deferido judicialmente, policiais compareceram à residência de André, onde encontraram e apreenderam a droga que era por ele armazenada. De imediato, a mãe de André entrou em contato com o advogado da família.


Considerando apenas as informações expostas, na Delegacia, o advogado de André deverá esclarecer à família que André, penalmente, será considerado

  • A inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, em razão de sua menoridade quando da aquisição da droga, com base na Teoria da Atividade adotada pelo Código Penal para definir o momento do crime.
  • B inimputável, devendo responder apenas por ato infracional análogo ao delito de tráfico, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime.
  • C imputável, podendo responder pelo delito de tráfico de drogas, mesmo adotando o Código Penal a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.
  • D imputável, podendo responder pelo delito de associação para o tráfico, que tem natureza permanente, tendo em vista que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime.
8

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.


O agente que patrocina interesse privado junto à administração fazendária valendo-se da qualidade de funcionário público comete o crime de advocacia administrativa que, de acordo com o Código Penal, é punido com reclusão.

9

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.


Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

10

Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a)

  • A resultado e da ação.
  • B consumação e do resultado.
  • C atividade e da ubiquidade.
  • D ubiquidade e da atividade.
  • E ação e da consumação.

Direito Processual Penal

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Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que

  • A a sentença transitar em julgado primeiro.
  • B a sentença for prolatada primeiro.
  • C o inquérito tiver sido instaurado primeiro.
  • D a denúncia tiver sido ofertada primeiro.
  • E a sentença for mais favorável ao acusado.
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No que se refere às disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

( ) Qualquer pessoa poderá intentar a ação privada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  • A V, V, V
  • B V, V, F
  • C V, F, V
  • D F, F, V
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Sobre a imposição das medidas de segurança, é correto afirmar que:

  • A sempre será aplicada pelo juiz da sentença;
  • B a execução é de competência do juiz da execução penal;
  • C determinada a internação pelo juiz, caberá exclusivamente ao oficial de justiça o cumprimento do mandado de captura;
  • D é possível a imposição após o trânsito em julgado da sentença, quando a execução da pena não tenha se dado em razão de fuga ou ocultação do réu;
  • E transitada em julgado sentença que afasta cabalmente a periculosidade do réu, não poderá ser imposta pelo juiz da execução penal.
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Durante escuta telefônica devidamente deferida para investigar organização criminosa destinada ao contrabando de armas, policiais obtiveram a informação de que Marcelo receberia, naquele dia, grande quantidade de armamento, que seria depois repassada a Daniel, chefe de sua facção.


Diante dessa informação, os policiais se dirigiram até o local combinado. Após informarem o fato à autoridade policial, que o comunicou ao juízo competente, eles acompanharam o recebimento do armamento por Marcelo, optando por não o prender naquele momento, pois aguardariam que ele se encontrasse com o chefe da sua organização para, então, prendê-los. De posse do armamento, Marcelo se dirigiu ao encontro de Daniel e lhe repassou as armas contrabandeadas, quando, então, ambos foram surpreendidos e presos em flagrante pelos policiais que monitoravam a operação.


Encaminhados para a Delegacia, os presos entraram em contato com um advogado para esclarecimentos sobre a validade das prisões ocorridas.


Com base nos fatos acima narrados, o advogado deverá esclarecer aos seus clientes que a prisão em flagrante efetuada pelos policiais foi

  • A ilegal, por se tratar de flagrante esperado.
  • B legal, restando configurado o flagrante preparado.
  • C legal, tratando-se de flagrante retardado.
  • D ilegal, pois a conduta dos policiais dependeria de prévia autorização judicial.
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O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tiago e Talles, imputando-lhes a prática do crime de sequestro qualificado, arrolando como testemunhas de acusação a vítima, pessoas que presenciaram o fato, os policiais responsáveis pela prisão em flagrante, além da esposa do acusado Tiago, que teria conhecimento sobre o ocorrido.


Na audiência de instrução e julgamento, por ter sido arrolada como testemunha de acusação, Rosa, esposa de Tiago, compareceu, mas demonstrou que não tinha interesse em prestar declarações. O Ministério Público insistiu na sua oitiva, mesmo com outras testemunhas tendo conhecimento sobre os fatos. Temendo pelas consequências, já que foi prestado o compromisso de dizer a verdade perante o magistrado, Rosa disse o que tinha conhecimento, mesmo contra sua vontade, o que veio a prejudicar seu marido. Por ocasião dos interrogatórios, Tiago, que seria interrogado por último, foi retirado da sala de audiência enquanto o corréu prestava suas declarações, apesar de seu advogado ter participado do ato.


Com base nas previsões do Código de Processo Penal, considerando apenas as informações narradas, Tiago

  • A não teria direito de anular a instrução probatória com fundamento na sua ausência durante o interrogatório de Talles e nem na oitiva de Rosa na condição de testemunha, já que devidamente arrolada pelo Ministério Público.
  • B teria direito de anular a instrução probatória com fundamento na ausência de Tiago no interrogatório de Talles e na oitiva de Rosa na condição de testemunha.
  • C não teria direito de anular a instrução probatória com base na sua ausência no interrogatório de Talles, mas deveria questionar a oitiva de Rosa como testemunha, já que ela poderia se recusar a prestar declarações.
  • D não teria direito de anular a instrução probatória com base na sua ausência no interrogatório de Talles, mas deveria questionar a oitiva de Rosa como testemunha, pois, em que pese seja obrigada a prestar declarações, deveria ser ouvida na condição de informante, sem compromisso legal de dizer a verdade.
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Durante longa investigação, o Ministério Público identificou que determinado senador seria autor de um crime de concussão no exercício do mandato, que teria sido praticado após sua diplomação. Com o indiciamento, o senador foi intimado a, se fosse de sua vontade, prestar esclarecimentos sobre os fatos no procedimento investigatório. Preocupado com as consequências, o senador procurou seu advogado para esclarecimentos.


Considerando apenas as informações narradas e com base nas previsões constitucionais, o advogado deverá esclarecer que

  • A o Ministério Público não poderá oferecer denúncia em face do senador sem autorização da Casa Legislativa, pois a Constituição prevê imunidade de natureza formal aos parlamentares.
  • B a denúncia poderá ser oferecida e recebida, assim como a ação penal ter regular prosseguimento, independentemente de autorização da Casa Legislativa, que não poderá determinar a suspensão do processo, considerando que o crime imputado é comum, e não de responsabilidade.
  • C a denúncia não poderá ser recebida pelo Poder Judiciário sem autorização da Casa Legislativa, em razão da imunidade material prevista na Constituição, apesar de poder ser oferecida pelo Ministério Público independentemente de tal autorização.
  • D a denúncia poderá ser oferecida e recebida independentemente de autorização parlamentar, mas deverá ser dada ciência à Casa Legislativa respectiva, que poderá, seguidas as exigências, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
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Caio foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. Ocorre que, apesar da capitulação delitiva, a denúncia apresentava-se confusa na narrativa dos fatos, inclusive não sendo indicada qual seria a idade da vítima. Logo após a citação, Caio procurou seu advogado para esclarecimentos, destacando a dificuldade na compreensão dos fatos imputados.


O advogado de Caio, constatando que a denúncia estava inepta, deve esclarecer ao cliente que, sob o ponto de vista técnico, com esse fundamento poderia buscar

  • A a rejeição da denúncia, podendo o Ministério Público apresentar recurso em sentido estrito em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, ou oferecer, posteriormente, nova denúncia.
  • B sua absolvição sumária, podendo o Ministério Público apresentar recurso de apelação em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, ou oferecer, posteriormente, nova denúncia.
  • C sua absolvição sumária, podendo o Ministério Público apresentar recurso em sentido estrito em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, mas, transitada em julgado a decisão, não poderá ser oferecida nova denúncia com base nos mesmos fatos.
  • D a rejeição da denúncia, podendo o Ministério Público apresentar recurso de apelação em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, mas, uma vez transitada em julgado a decisão, não caberá oferecimento de nova denúncia.
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Caio, funcionário público, Antônio, empresário, Ricardo, comerciante, e Vitor, adolescente, de forma recorrente se reúnem, de maneira estruturalmente ordenada e com clara divisão de tarefas, inclusive Antônio figurando como líder, com o objetivo de organizarem a prática de diversos delitos de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP: pena: 01 a 03 anos de reclusão e multa). Apesar de o objetivo ser a falsificação de documentos particulares, Caio utilizava-se da sua função pública para obter as informações a serem inseridas de forma falsa na documentação.


Descobertos os fatos, Caio, Ricardo e Antônio foram denunciados, devidamente processados e condenados como incursos nas sanções do Art. 2º da Lei nº 12.850/13 (constituir organização criminosa), sendo reconhecidas as causas de aumento em razão do envolvimento de funcionário público e em razão do envolvimento de adolescente. A Antônio foi, ainda, agravada a pena diante da posição de liderança.


Constituído nos autos apenas para defesa dos interesses de Antônio, o advogado, em sede de recurso, sob o ponto de vista técnico, de acordo com as previsões legais, deverá requerer

  • A desclassificação para o crime de associação criminosa, previsto no Código Penal (antigo bando ou quadrilha).
  • B afastamento da causa de aumento em razão do envolvimento de adolescente, diante da ausência de previsão legal.
  • C afastamento da causa de aumento em razão da presença de funcionário público, tendo em vista que Antônio não é funcionário público e nem equiparado, devendo a majorante ser restrita a Caio.
  • D afastamento da agravante, pelo fato de Antônio ser o comandante da organização criminosa, uma vez que tal incremento da pena não está previsto na Lei nº 12.850/13.
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Ricardo foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. No dia anterior à sessão plenária do Tribunal do Júri, o defensor público que assistia Ricardo até aquele momento acostou ao processo a folha de antecedentes criminais da vítima, matérias jornalísticas e fotografias que poderiam ser favoráveis à defesa do acusado. O Ministério Público, em sessão plenária, foi surpreendido por aquele material do qual não tinha tido ciência, mas o juiz presidente manteve o julgamento para a data agendada e, após o defensor público mencionar a documentação acostada, Ricardo foi absolvido pelos jurados, em 23/10/2018 (terça-feira).


No dia 29/10/2018, o Ministério Público apresentou recurso de apelação, acompanhado das razões recursais, requerendo a realização de novo júri, pois a decisão dos jurados havia sido manifestamente contrária à prova dos autos.


O Tribunal de Justiça conheceu do recurso interposto e anulou o julgamento realizado, determinando nova sessão plenária, sob o fundamento de que a defesa se utilizou em plenário de documentos acostados fora do prazo permitido pela lei. A família de Ricardo procura você, como advogado(a), para patrocinar os interesses do réu.


Considerando as informações narradas, você, como advogado(a) de Ricardo, deverá questionar a decisão do Tribunal, sob o fundamento de que

  • A respeitando-se o princípio da amplitude de defesa, não existe vedação legal na juntada e utilização em plenário de documentação pela defesa no prazo mencionado.
  • B diante da nulidade reconhecida, caberia ao Tribunal de Justiça realizar, diretamente, novo julgamento, e não submeter o réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
  • C não poderia o Tribunal anular o julgamento com base em nulidade não arguida, mas tão só reconhecer, se fosse o caso, que a decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos.
  • D o recurso foi apresentado de maneira intempestiva, de modo que sequer deveria ter sido conhecido.
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Assinale a alternativa cujas informações preenchem, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do caput do art. 4° do CPP.


“A polícia judiciária será exercida _________ no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração __________ ”.

  • A pelos Delegados de Polícia ... dos fatos que impliquem em crime de ação pública incondicionada
  • B pelos Delegados de Polícia ... das infrações penais, mediante autorização judicial
  • C pelas autoridades policiais ... das infrações penais e da sua autoria
  • D pelas autoridades policiais ... das infrações penais, mediante autorização judicial
  • E pelos Juízes Corregedores ... das infrações penais e da sua autoria

Criminalística

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Quando houver possibilidade de o perito participar da busca e apreensão de informática (equipamentos computacionais), esse perito deve:

  • A ligar os equipamentos computacionais a fim de verificar quais devam ser apreendidos.
  • B permitir às pessoas que estejam no local que efetuem cópias de segurança (backup) dos equipamentos computacionais.
  • C orientar a equipe de busca quanto à seleção, preservação e coleta dos equipamentos computacionais.
  • D desligar, imediatamente, os equipamentos computacionais, nos quais haja suspeita de que evidências estejam contidas em memória RAM (Random Access Memory).
  • E interromper as conexões de rede e retirar a fonte de energia dos equipamentos computacionais, independentemente do tipo de situação encontrada no local.
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Segundo Eleutério e Machado (2011), os exames periciais mais solicitados na Computação Forense são em:

  • A interceptação da comunicação telefônica.
  • B dispositivos de armazenamento computacional.
  • C servidores de provedores que utilizam computação em nuvem.
  • D aparelhos de telefone celular, principalmente em aplicativos de troca de mensagens.
  • E sites da internet e mensagens eletrônicas (e-mails).
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A lei n° 12.654/2012 – relacionada à coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, que alterou as Leis n° 12.037/2009 e n° 7.210/1984 – tem como objetivo contribuir no combate aos altos índices de criminalidade e impunidade no Brasil. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
  • A Essa lei prevê que o perfil genético também pode ser obtido, se for necessário, para a investigação policial.
  • B Os dados relacionados à coleta de perfil genético devem ser armazenados em banco de dados gerenciado pelo Ministério da Justiça.
  • C Uma vez inserido no banco de dados criminais, não há previsão de exclusão do perfil genético.
  • D Essa lei determina a inclusão do perfil genético de indivíduos condenados por crimes contra a pessoa no banco de dados.
  • E Essa lei prevê que os dados constantes no banco de dados não terão caráter sigiloso, pois são necessários para a instrução processual.
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A sigla AFIS, abreviatura do inglês, na sua tradução literal significa

  • A Software de Análise de Identificação Digital.
  • B Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais.
  • C Serviço de Análise de Impressões Digitais.
  • D Sistema de Análise de Identificações Digitais.
  • E Serviço de Inteligência para Identificação Digital.
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Nos locais de crime, as impressões digitais deixadas pelos suspeitos e reveladas por meio da aplicação de reagentes químicos pelo auxiliar de papiloscopista policial são chamadas de

  • A impressões latentes.
  • B impressões reveladas.
  • C amostras dactiloscópicas.
  • D impressões determinantes.
  • E provas documentais.
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São reagentes utilizados na revelação de impressões latentes:

  • A ninidrina, nitroglicerina, ácido aminofluorocrômico (DFO) e cianoacrilato.
  • B ninidrina, nitrato de prata, ácido aminofluorocrômico (DFO) e cianoacrilato.
  • C azul de metileno, nitrato de prata, ácido aminofluorocrômico (DFO) e cianoacrilato.
  • D ninidrina, nitrato de prata, ácido ascórbico e cianoacrilato.
  • E ninidrina, nitrato de prata, ácido aminofluorocrômico (DFO) e trinitrato de glicerina.
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Sobre a fotografia sinalética, é correto afirmar que se trata do processo de fotografação com redução de

  • A um sétimo de frente e de perfil esquerdo, disciplinada com acurada distância focal, que permite calcular o peso do indivíduo.
  • B um terço de frente e de perfil direito, disciplinada com exata distância focal, que permite calcular o peso do indivíduo.
  • C um décimo de frente e de perfil direito, disciplinada com aproximada distância focal, que permite calcular a estatura do indivíduo.
  • D um sétimo de frente e de perfil direito, disciplinada com exata distância focal, que permite calcular a estatura do indivíduo.
  • E um sétimo de frente e de perfil direito, disciplinada com exata distância focal, que permite determinar a aparência do indivíduo.
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As impressões digitais das mãos humanas têm sido usadas como meio confiável de identificação pessoal há mais de um século. Durante esse tempo, não foram encontrados dois padrões de impressão digital idênticos.
(Swofford, Henry J. - Article The OntogenyoftheFrictionRidge: GeorgiaStateUniversity, DepartmentofBiology, JournalofForensicIdentification – 2008)
A afirmação refere-se a um dos postulados da papiloscopia. Trata-se de

  • A visibilidade.
  • B infalibilidade.
  • C previsibilidade.
  • D variabilidade.
  • E perenidade.
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Em relação à identificação policial ou judiciária podem ser destacados vários métodos de identificação, entre eles, o sistema dactiloscópico de Vucetich, que se baseia na disposição das cristas papilares que se encontram na polpa dos dedos. A presença de um, ou dois, ou nenhum delta numa impressão digital estabelece os quatro tipos fundamentais do Sistema dactiloscópico de Vucetich, assim qual a alternativa CORRETA em relação a esse sistema?

  • A Presilha externa: presença de um delta à direita do observador e de núcleo voltado à esquerda.
  • B Verticilo: presença de dois deltas e um núcleo central.
  • C Presilha interna: presença de um delta à esquerda do observador e de núcleo voltado em sentido contrário ao delta.
  • D Arco: presença de dois deltas e um núcleo central.
  • E Presilha externa: ausência de deltas e apenas com sistema de linhas basilares e marginais. Não tem núcleo.
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Sobre os Postulados e Princípios da Criminalística brasileira, assinale a alternativa correta.
  • A De acordo com o Princípio da Observação, também conhecido como Princípio de Locard, o vestígio, como toda matéria, é ponderável e, portanto, cabe ao perito criminal o reportar-se ao que vê (visum et repertum).
  • B O Princípio da Interpretação, também conhecido por Princípio de Kirk, pode ser enunciado pela frase "Dois objetos podem ser indistinguíveis, mas nunca idênticos”.
  • C O Princípio da Documentação não se relaciona ao registro cronológico de um vestígio, desde seu nascimento até sua disposição final, pois isso cabe à Cadeia de Custódia.
  • D Sendo a verdade mutável em relação ao tempo, não se permite postular que a perícia criminal é independente do tempo.
  • E Considerando que o teor de um laudo pericial é personalíssimo, então o conteúdo de um laudo pericial será variante de acordo com o perito criminal que o produzir.
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