Resolver o Simulado LEGALLE Concursos

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Direito Administrativo

1

Quanto à Licitação, analise as afirmativas abaixo:


(02) A adjudicação é considerada o ato final do procedimento licitatório. pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado.

(04) As modalidades de licitação representam um conjunto de regras que devem ser observadas na realização de um determinado procedimento licitatório. Portanto, não cabe afirmar que “Proposta” seja uma modalidade de licitação.

(08) A licitação é considerada um procedimento administrativo, prévio à contratação, que visa escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos.


A SOMA das afirmativas CORRETAS corresponde a:

  • A 06.
  • B 08.
  • C 10.
  • D 12.
  • E 14.
2

Segundo a Lei n° 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:


I. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

II. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

III. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.


Dentre as assertivas acima, está(ão) CORRETA(S):

  • A Apenas I e II.
  • B Apenas I e III.
  • C Apenas II e III.
  • D Apenas III.
  • E I, II e III.
3

De acordo com a Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a seguinte conduta:

  • A Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
  • B Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
  • C Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela Administração Pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  • D Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
  • E Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
4

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei de Licitações (Lei Federal n° 8.666/1993) cabem recursos nos casos de, EXCETO:

  • A Habilitação ou inabilitação do licitante.
  • B Julgamento das propostas.
  • C Anulação ou revogação da licitação.
  • D Deferimento do pedido de cancelamento em registro cadastral.
  • E Rescisão do contrato.
5

Acerca de Contratos Administrativos, assinale a opção CORRETA:

  • A O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los. bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
  • B A minuta do futuro contrato não integrará o edital ou ato convocatório da licitação.
  • C Nos contratos celebrados pela Administração Pública deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da contratada para dirimir qualquer questão contratual.
  • D E vedado o contrato com prazo de vigência determinado.
  • E Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
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São previstos em lei três casos nos quais é possível o acúmulo de cargos públicos remunerados. Com relação a esses casos, analise as afirmativas e assinale V para a(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s).


( ) Dois cargos de professor.

( ) Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

( ) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.


Qual é a sequência correta?

  • A F; F; F.
  • B F; F; V.
  • C V; F; V.
  • D V; V; F.
  • E V; V; V.
7

Quanto ao Contrato Administrativo, analise as afirmativas abaixo, assinalando V para a(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s).


( ) O contrato administrativo apresenta as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. Considera-se formal porque deve ser formulado por escrito e nos termos previstos em lei. Oneroso pois há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato. Comutativo porque são as partes do contrato compensadas mutuamente; e intuitu personae porque consiste na exigência para a execução do objeto pelo próprio contratado.

( ) O contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

( ) São considerados exemplos de contrato administrativo: concessão de serviço público, parceria público-privada (PPP), contrato de gestão, termo de parceria e contrato de gerenciamento, etc.


Qual é a sequência CORRETA?

  • A V; F; F.
  • B F; V; F.
  • C F; V; V.
  • D V; V; V.
  • E V; F; V.
8

Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a quantos dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação?

  • A 45 (quarenta e cinco) dias.
  • B 60 (sessenta) dias.
  • C 75 (setenta e cinco) dias.
  • D 90 (noventa) dias.
  • E 120 (cento e vinte) dias.
9

Em desapropriações pelo Poder Público, excluído o caso de confisco, há a necessidade de recomposição integral do patrimônio do expropriado. Quantos dos seguintes itens fazem parte do cálculo dessa indenização? i) lucros cessantes e danos emergentes; ii) juros compensatórios, em caso aplicável; iii) multa por danos morais; iv) custas e despesas judiciais; v) 50% do valor do bem expropriado.

  • A Apenas um dos itens.
  • B Apenas dois dos itens.
  • C Apenas três dos itens.
  • D Apenas quatro dos itens.
  • E Todos os cinco itens.
10

Como denomina-se o Poder Administrativo que é adjudicado ao Administrador a distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenando e reavendo a atuação de seus agentes, estabelecendo, desse modo, uma relação de subordinação?

  • A Poder Disciplinar.
  • B Poder Hierárquico.
  • C Poder de Polícia.
  • D Poder Regulamentar.
  • E Poder Discricionário.
11

A inexecuçào total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, nesse sentido, constituem motivo para rescisão do contrato:


I. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais;

II. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;

III. O atraso injustificado no início do serviço;

IV. A decretação de falência do contratado.


Assinale a opção correta:

  • A Nenhuma assertiva está correta.
  • B Apenas o que se afirma em I e II podem ser considerados corretos.
  • C Somente IV está incorreto.
  • D Todas as assertivas estão corretas.
  • E O que se afirma em II está correto ao passo que o que se afirma em IV está incorreto.
12

Sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública, assinale a opção INCORRETA:

  • A Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá a autoridade judiciária responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • B O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.
  • C No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  • D Os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
  • E Ocorrendo lesão ao patrimônio público por omissão culposa do agente, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
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Nos serviços públicos que não sejam comerciais, pode-se afirmar que os agentes são estatutários e os bens são públicos (1ª parte). Afirma-se também que toda atividade de interesse público é serviço público, entretanto a recíproca não é verdadeira (2“ parte). Outra característica do serviço é sua capacidade de funcionar com prejuízo, contrariamente às empresas privadas (3ª parte).


Pode-se afirmar, com relação ao fragmento acima:

  • A Somente a 1ª parte está correta.
  • B Somente a 3ª parte está correta
  • C Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
  • D Somente a 1ª e a 3ª partes estão corretas.
  • E Todas as partes estão corretas.
14

Quanto à sua natureza, o controle de administração pública pode ser:


I. Controle de mérito.

II. Controle de legalidade (ou legitimidade).

III. Controle a posteriori.


Dentre as assertivas acima, está(ão) CORRETA(S):

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas III.
  • E I, II e III.
15

Analise o excerto abaixo:


“Serviço Público é toda atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins, nesse conceito inclui-se a atividade administrativa e a judiciária (1ª parte); nesta o Estado exerce atividade primária, decidindo sobre o seu próprio procedimento (2ª parte), ao passo que, naquela, desempenha função de terceiro, ao gerenciar o procedimento das partes (3ª parte)”.


Assinale a opção correta:

  • A A 1ª parte e a 2ª parte estão corretas, apenas.
  • B A 2ª e 3ª parte estão erradas, apenas.
  • C Somente a 2ª parte está correta.
  • D A 2ª parte e a 3ª parte estão corretas, apenas.
  • E Somente a 3ª parte está incorreta.
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As licitações podem ser realizadas através de diversas modalidades, definidas por lei. Qual é a modalidade na qual os interessados desejam escolher trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias?

  • A Concorrência.
  • B Tomada de preços.
  • C Convite.
  • D Concurso.
  • E Leilão.
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O Poder Legislativo, no exercício do(de/das)____________que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.


Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna acima.

  • A Poder executivo.
  • B Poder de judicialização.
  • C Medidas repreensivas.
  • D Poder de polícia.
  • E Operações materiais.
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Diversos são os princípios inerentes à Administração Pública. Entre eles, há o chamado Princípio da Presunção de Legitimidade, cuja seguinte alternativa não apresenta uma característica correta:

  • A Presume-se que a Administração seja verdadeira, com relação à certeza dos fatos apresentados pela mesma.
  • B Admite prova em contrário, cujo efeito é a inversão do ônus da prova, por se tratar de presunção em juris tantum.
  • C Em algumas hipóteses a Administração pode executar decisões mediante meios diretos ou indiretos de coação.
  • D A consequência da presunção é a execução imediata de decisões administrativas, não podendo, entretanto, criar obrigações para o particular.
  • E Presume-se que a Administração seja legal, pois se submete à lei, e seus atos são praticados em observância das normas legais pertinentes, até prova em contrário.
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Acerca da anulação dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA:

  • A A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.
  • B A anulação pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados.
  • C Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.
  • D Anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de legalidade.
  • E A anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, deve ser precedida do contraditório.
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“Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio (1ª parte). A condição primeira para o seu surgimento é que a Administração aja nessa qualidade, usando de sua supremacia de Poder Público, visto que algumas vezes se nivela ao particular e o ato perde a característica administrativa (2ª parte): a segunda é que mantenha manifestação de vontade apta; pois a terceira é que não se provenha de agente competente, ou com finalidades públicas e revestido na forma legal (3ª parte)''


Sobre o fragmento acima, é CORRETO afirmar que:

  • A Somente a 1ª parte está correta.
  • B Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
  • C Somente a 2ª parte está correta.
  • D Somente a 2ª e a 3ª partes estão corretas.
  • E Todas as partes estão corretas.

Direito Constitucional

21

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. todos são iguais perante a lei. sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Portanto, nos termos seguintes:


(02) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

(04) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

(08) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação individual.


A SOMA das afirmativas CORRETAS corresponde a:

  • A 06.
  • B 08.
  • C 10.
  • D 12.
  • E 14.
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Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

  • A O alistamento eleitoral.
  • B A filiação partidária.
  • C A nacionalidade brasileira.
  • D O domicílio eleitoral na circunscrição.
  • E A idade mínima de vinte e um anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
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Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:


I. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

II. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.


Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.
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Os primeiros quatro artigos da Constituição Federal Brasileira apresentam os princípios fundamentais que norteiam o ordenamento jurídico nas suas mais diversas nuances de cidadania. Um dos princípios destinados às relações internacionais da República Federativa do Brasil pode ser expresso como o(a)__________ .


Qual das alternativas NÃO preenche corretamente a lacuna do fragmento acima?

  • A Prevalência dos direitos humanos.
  • B Óbice de asilo político.
  • C Autonomia dos povos.
  • D Repúdio ao terrorismo.
  • E Defesa da paz.
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As Constituições podem ser classificadas de diversas formas, seja quanto à sua origem, ideologia ou modo de elaboração, como exemplos. Atualmente, o Brasil possui a Constituição Federal de 1988 como a vigente em todo o território nacional. Qual das alternativas apresenta três classificações corretas dessa Constituição?

  • A Eclética, quanto à ideologia; semirrígida, quanto à alterabilidade; e escrita codificada, quanto à forma.
  • B Promulgada, quanto à origem; material, quanto ao conteúdo; e constituição-garantia, quanto à finalidade.
  • C Dogmática, quanto ao modo de elaboração; formal, quanto ao conteúdo; e ortodoxa, quanto à ideologia.
  • D Escrita codificada, quanto à forma; pragmática, quanto à ideologia; e sintética, quanto à extensão.
  • E Analítica, quanto à extensão; dogmática, quanto ao modo de elaboração; e rígida, quanto à alterabilidade.
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Os direitos políticos estão presentes na Constituição Federal Brasileira na forma de soberania popular, exercida por sufrágio universal e voto direto secreto, cassado em casos especiais conforme descrito em lei. Qual das alternativas NÃO está correta em relação aos direitos políticos garantidos para os cidadãos?

  • A Um cidadão com 34 anos cie idade possui elegibilidade para ser Governador de um estado.
  • B Um jovem de 17 anos possui direito ao voto, porém facultativo.
  • C Para um Prefeito concorrer a outro cargo político, este deve renunciar ao mandato corrente até quatro meses antes do pleito.
  • D O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
  • E Um caso de perda ou suspensão dos direitos políticos é em caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
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O Senado Federal possui diversas competências privativas. Entre elas, a de aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública a escolha do:

  • A Presidente do Banco Central.
  • B Presidente da Petrobras.
  • C Presidente do Banco do Brasil.
  • D Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal.
  • E Ministro Chefe da Casa Civil.
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De acordo com o artigo 5° da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, EXCETO:

  • A A livre manifestação do pensamento, permitido o anonimato.
  • B O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
  • C O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
  • D A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
  • E A liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
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Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Senado Federal:


(02) Elaborar seu regimento interno.

(04) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

(08) Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União, apenas.


A soma das afirmativas corretas corresponde a:

  • A 06.
  • B 08.
  • C 10.
  • D 12.
  • E 14.
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De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação a extradição de estrangeiro.

  • A Nunca ocorrerá extradição.
  • B Somente ocorrerá extradição em casos de crimes dolosos.
  • C Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  • D A extradição independe de tratados internacionais.
  • E Nenhuma das alternativas anteriores.
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De acordo com a Constituição Federal, o fato de o Brasil ter suas leis aplicadas somente na sua área geográfica está relacionado ao princípio da(o):
  • A Territorialidade.
  • B Publicidade.
  • C Legalidade.
  • D Pluralismo político.
  • E Moralidade.
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De acordo com a Constituição Federal, no Brasil pode ter eutanásia?

  • A Sim, em casos de risco de vida
  • B Sim, em casos de 5 anos de estado vegetativo.
  • C Não.
  • D Sim, em casos de 10 anos de estado vegetativo.
  • E Sim, em casos de 15 anos de estado vegetativo.
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De acordo com a Constituição Federal Brasileira, o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, é um direito:
  • A Social.
  • B Fundamental.
  • C De planejamento familiar.
  • D Político.
  • E Essencial.
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De acordo com a Constituição Federal, analise a afirmação abaixo:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, (Primeira parte) assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (Segunda parte).”

  • A Somente a primeira parte está correta.
  • B Somente a segunda parte está correta.
  • C Está totalmente correta.
  • D Está totalmente errada.
  • E A primeira parte está errada a segunda parte está correta.
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De acordo com a Constituição Federal, analise a expressão abaixo e assinale a opção correta:

“A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, (Primeira parte) bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. (Segunda parte)".

  • A Somente a primeira parte está correta.
  • B Somente a segunda parte está correta.
  • C Está totalmente correta.
  • D Está totalmente errada.
  • E A primeira parte está errada a segunda parte está correta.
36

De acordo com a Constituição Federal, a lei penal:

  • A Nunca retroagirá.
  • B Sempre retroagirá.
  • C Não retroagirá, salvo se beneficiar o réu.
  • D Retroagirá até 5 anos.
  • E Retroagirá a partir de 15 anos.
37
A Constituição Federal do Brasil em seu Art. 3 dispõe os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. São eles, exceto: 
  • A Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
  • B Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
  • C Garantir o desenvolvimento nacional.
  • D Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
  • E Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
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O Art. 196 da constituição dispõe sobre a saúde da população, que institui que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (BRASIL, 1988).
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
São diretrizes, de acordo com o sistema único: 
  • A Somente I.
  • B Somente I e II.
  • C Somente II.
  • D Somente II e III
  • E I, II e III.
39
Conforme a Lei Orgânica do Município, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
  • A igualdade de condições apenas para o acesso à Escola.
  • B pluralismo de ideias, exceto de concepções pedagógicas.
  • C valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos.
  • D dificuldade de estágio de estudantes nos diversos órgãos da administração pública.
  • E gestão teocrática do ensino público.
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Sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, considere as assertivas a seguir:


I) Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade, mas se exige que a ela seja dirigido aviso antecedente.

II) O exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente.

III) A decretação de greve por questões salariais, fora da época de dissídio coletivo, não encontra amparo no direito de greve assegurado na Constituição Federal de 1988.

IV) A lei pode estabelecer diferenças de direitos entre brasileiros natos e naturalizados, sempre que isso seja comprovadamente relevante para a segurança nacional.

V) A legitimidade ativa para propor habeas corpus, em favor de terceiro, independentemente da sua capacidade civil e política, não se estende ao menor de dezoito anos, em razão dos requisitos essenciais para a validade dos atos judiciais.

  • A Somente a assertiva V está correta.
  • B As assertivas I, III e IV estão incorretas.
  • C A assertiva I está correta e as assertivas II e IV estão incorretas.
  • D Somente as assertivas III e II estão incorretas.
  • E Nenhuma resposta anterior está correta.

Legislação Municipal

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município é vedado instituir impostos sobre, exceto:

  • A Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios.
  • B Templos de qualquer crença ou culto.
  • C Patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal.
  • D Propriedade territorial urbana.
  • E Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
42

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a admissão de professores municipais far-se-á por concurso público de:

  • A Provas e aptidão física.
  • B Provas e teste didático.
  • C Provas e proficiência.
  • D Títulos, exclusivamente.
  • E Provas e títulos.
43

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município compete prover tudo que seja de seu peculiar interesse e do bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I. Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas. II. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. III. Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e II.
  • E Todas as assertivas estão corretas.
44

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município compete prover tudo que seja de seu peculiar interesse e do bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I. Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios. II. Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar suas utilizações. III. Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e as de trânsito e tráfego em condições especiais.

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III
  • D Apenas I e II.
  • E Todas as assertivas estão corretas.
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Atinente às férias fixada na Lei n° 2.586/2010, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, analise as seguintes assertivas:


I. É vedado computar como férias qualquer falta ao serviço ou contagem de tempo de serviço.

II. O servidor que obtiver licença para tratar de interesse, só poderá gozar férias decorrido um ano de retorno ao serviço.

III. Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público, o servidor adquirirá direito às férias.


Dentre as assertivas acima, está(ão) CORRETA(S):

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.
46

De acordo com a Lei n° 2.586/2010, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, a reintegração será feita mediante a observância dos seguintes critérios:


I. No cargo posteriormente ocupado.

II. Se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação.

III. Se extinto, em cargo de remuneração e competências equivalentes, atendida a habilitação profissional.


Dentre as assertivas acima, está(ão) CORRETA(S):

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.
47

De acordo com a Lei Municipal n° 2.867/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Servidor Público efetivo ativo da Câmara Municipal de Guaíba/RS, todo o cargo situa-se, inicialmente:

  • A Na classe B.
  • B Na classe A.
  • C Na classe C.
  • D Na classe E.
  • E Na classe G.
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De acordo com a Lei Municipal n° 2.867/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Servidor Público efetivo ativo da Câmara Municipal de Guaíba/RS, fica prejudicada a promoção, quando o servidor público:


I. Completar doze faltas não justificadas ao serviço.

II. Não tiver sido aprovado no estágio probatório.

III. Sofrer pena de suspensão disciplinar.


Dentre as assertivas acima, está(ão) CORRETA(S):

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.
49

Quanto à readaptação fixada na Lei n° 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, analise as afirmativas abaixo, assinalando V para a(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s):


( ) Readaptação é a recepção, pelo servidor, de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial pericial.

( ) O servidor em readaptação deve se submeter a tratamento para recuperação de sua incapacidade, podendo, para tanto, ser dispensado, desde que comprove sua frequência.

( ) Realizando-se a readaptação com atribuições e responsabilidades de cargo com padrão inferior, fica assegurado ao servidor o vencimento correspondente ao cargo que ocupava, bem como a manutenção das vantagens já incorporadas.


Qual é a sequência correta?

  • A V; F; V
  • B V; V; V.
  • C V; F; F.
  • D F; V; F.
  • E F; F; F.
50

Quanto à reversão fixada na Lei n° 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, analise as afirmativas abaixo, assinalando V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) ou F para a(s) falsa(s).


( ) O aposentado em cargo isolado pode reverter para cargo de carreira.

( ) O servidor revertido a pedido só poderá concorrer à promoção depois de haverem sido promovidos todos os que integravam sua classe, à época da reversão.

( ) Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes de sua aposentadoria.


Qual é a sequência CORRETA?

  • A V; V; V.
  • B F; V; V.
  • C V; F; V.
  • D V; F; F.
  • E F; F; V.
51

De acordo com a Lei n° 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, trata-se do afastamento concedido ao servidor por ocasião de seu casamento civil ou religioso por até oito dias:

  • A Licença-gala.
  • B Licença-prêmio.
  • C Licença-luto.
  • D Licença para tratar assunto de interesse particular.
  • E Licença por motivo de afastamento do cônjuge servidor ou militar.
52

De acordo com a Lei Municipal n° 2.867/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Servidor Público efetivo ativo da Câmara Municipal de Guaíba/RS, este Plano de Carreira tem como fundamento as seguintes premissas:


(01) Valorizar a integração e estimular as ações sociais do servidor público.

(03) Incentivar o desenvolvimento de cursos que permitam a qualificação do servidor público agregada ao exercício de sua competência funcional.

(06) Desenvolver procedimentos de avaliação pluralizados, transparentes e participativos objetivando valorizar e reconhecer o desempenho individual e por equipe.


A SOMA das afirmativas CORRETAS corresponde a:

  • A 04.
  • B 06.
  • C 07.
  • D 09.
  • E 10.
53

De acordo com a Lei n° 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, os cargos públicos serão providos por, exceto:

  • A Reintegração.
  • B Readaptação.
  • C Nomeação.
  • D Reversão.
  • E Aproveitamento.
54

"Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar ao servidor a atualização e a valorização pessoal e profissional para a melhoria da qualidade de serviço público e de sua competência funcional (1ª parte). O aperfeiçoamento de que trata este artigo é desenvolvido pela participação em cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outras atividades similares (2ª parte). O afastamento do servidor para aperfeiçoamento depende de autorização, conforme as normas previstas na Lei n° 2586/2010 (3ªparte)."


Sobre o fragmento acima é CORRETO afirmar:

  • A Somente a 1ª parte está correta.
  • B Somente a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
  • C Somente a 2ª parte está correta.
  • D Somente a 2ª e a 3ª partes estão corretas.
  • E Todas as partes estão corretas.
55

Segundo a Lei n° 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, ______________ é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes de sua aposentadoria.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do fragmento acima.

  • A Reversão.
  • B Reintegração.
  • C Readaptação.
  • D Exercício.
  • E Aproveitamento.
56

De acordo com a Lei n° 2.586/2010, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, a vacância de função de confiança decorrerá de:


I. Reintegração.

II. Dispensa, a pedido do servidor.

III. Dispensa, a critério da autoridade.


Dentre as assertivas acima, está(ão) CORRETA(S):

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas II e III.
  • D Apenas III.
  • E I, II e III.
57

Segundo a Lei n° 2.586/2010 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, a exoneração poderá ser de ofício:


I. Quando o nomeado para o cargo de provimento efetivo satisfizer às exigências do estágio probatório.

II. Quando ocorrer posse de servidor estável em outro cargo inacumulável.

III. Quando se tratar de cargo em comissão.


Dentre as assertivas acima, está(ão) correta(s):

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas II e III.
  • D Apenas III.
  • E I, II e III.
58

Segundo a Lei n° 2.586/2010, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, a vacância do cargo decorrerá de:


I. Aposentadoria.

II. Demissão.

III. Insuficiência de desempenho, na forma da lei.


Dentre as assertivas acima, está(ão) CORRETA(S):

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.
59

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Guaíba/RS, compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito:


(01) Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento.

(03) Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como lixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias.

(06) Dispor sobre a divisão territorial do município, respeitadas as legislações Federal e Estadual.


A soma das afirmativas corretas corresponde a:

  • A 04.
  • B 06.
  • C 07.
  • D 09.
  • E 10.
60

Segundo a Lei n° 2.586/2010, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Guaíba/RS, é a recepção, pelo servidor, de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial pericial:

  • A Readaptação.
  • B Reintegração.
  • C Reversão.
  • D Nomeação.
  • E Posse.
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