Resolver o Simulado OBJETIVA - Nível Médio

0 / 30

Administração Financeira e Orçamentária

1

Sobre suprimento de fundos, analisar os itens abaixo:
I - São despesas passíveis de realização por meio de suprimento de fundos aquelas de pequeno vulto, assim entendidas, cujo valor em cada caso não ultrapasse o limite estabelecido em lei.
II - O prazo de aplicação do suprimento não deve exceder a 60 dias, nem ultrapassar o exercício financeiro, devendo a prestação de contas da importância aplicada até 31 de dezembro ser apresentada até o dia 15 de janeiro subsequente.
III - Não se dará suprimento de fundos ao servidor já responsável por três suprimentos.
IV - O servidor que receber suprimento de fundos está obrigado a prestar contas de sua aplicação no prazo assinalado pelo ordenador de despesa. Caso contrário, será instaurada Tomada de Contas Especial para apuração das responsabilidades, sem prejuízo de outras providências administrativas e imposição das penalidades cabíveis.
Estão CORRETOS:

  • A Somente os itens I e II.
  • B Somente os itens I e III.
  • C Somente os itens I e IV.
  • D Somente os itens I, III e IV.
  • E Somente os itens II, III e IV.
2

Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado aquelas derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período:

  • A Superior a dois exercícios.
  • B Entre um e três exercícios.
  • C Entre um e dois exercícios.
  • D Inferior a um exercício.
  • E Inferior a dois exercícios.
3

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina limites no gasto com pessoal. No que se refere aos Municípios, o percentual dos limites globais de receita é de 54%. A mesma Lei determina que, quando se atingir 95% desse percentual máximo, o ente sofrerá algumas vedações. Sobre essas vedações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
( ) Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
( ) Criação de cargo, emprego ou função.

  • A C - C - E.
  • B E - C - C.
  • C C - C - C.
  • D E - C - E.
  • E E - E - E.
4

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
_______________são despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, utilizados(as) para transferências de capital, derivadas diretamente da lei orçamentária.

  • A Subvenções
  • B Convênios
  • C Contribuições
  • D Auxílios
  • E Transferências
5

A Constituição Federal determina que a lei orçamentária anual compreenderá três tipos de orçamento. São eles:

  • A O fiscal, o de investimento e o de seguridade social.
  • B O fiscal, o de investimento e o de infraestrutura.
  • C O fiscal, o de investimento e o de segurança pública.
  • D O fiscal, o de infraestrutura e o de seguridade social.
  • E O orçamentário, o de investimento e o de infraestrutura.
6

No orçamento público, há um princípio que é considerado indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas. De acordo com esse princípio, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado. Trata-se do princípio do(a):

  • A Unidade.
  • B Não afetação da receita.
  • C Exclusividade.
  • D Orçamento bruto.
  • E Universalidade.
7

Considerando-se as políticas alocativas, distributivas e de estabilização, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Função alocativa. (2) Função distributiva. (3) Função de estabilização.
( ) Decorre do reconhecimento de que o mercado é geralmente eficiente para produzir, mas não o é para distribuir.
( ) Implica a ação de políticas monetárias, fiscal e cambial, a fim de suavizar os ciclos econômicos e de evitar ou atenuar os efeitos de crises econômicas.
( ) Caracteriza-se como a intervenção do governo para impedir ou reduzir a produção de certos bens e serviços e estimular a de outros.

  • A 1 - 2 - 3.
  • B 3 - 2 - 1.
  • C 2 - 3 - 1.
  • D 2 - 1 - 3.
  • E 1 - 3 - 2.
8

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O(A) ________________ é a aptidão econômica e jurídica de que desfruta o ente público para, de acordo com a confiança de que possa gozar perante outros entes públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, ou junto ao povo, obter os recursos de que necessita para atender às despesas do interesse público, mediante a promessa de reembolso.

  • A endividamento público
  • B dívida ativa
  • C empréstimo público
  • D crédito público
  • E orçamento participativo
9

Em relação à despesa, conforme a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O empenho da despesa cujo montante não se possa determinar deverá ser realizado por meio de empenho global.
( ) Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
( ) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

  • A C - C - E.
  • B E - C - C.
  • C C - E - E.
  • D E - C - E.
  • E C - C - C.
10

A despesa pública pode ser definida sob dois aspectos fundamentais: aspecto geral e aspecto específico. Quanto ao aspecto específico, é CORRETO afirmar que:

  • A Designa o conjunto dos dispêndios do Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse da população.
  • B É a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente dentro de uma autorização legislativa.
  • C Corresponde a todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias e operações que, mesmo não havendo ingresso de recursos, financiam despesas orçamentárias.
  • D É a despesa proveniente de bens pertencentes ao patrimônio do Estado.
  • E É aquela despesa executada por entidades privadas e que consta na previsão orçamentária aprovada por ato de conselho superior ou outros procedimentos internos para sua consecução.

Direito Administrativo

11

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, na fixação das penas previstas nessa Lei, o juiz levará em conta:
I. O proveito patrimonial obtido pelo agente. II. A extensão do dano causado.

  • A Os itens I e II estão corretos.
  • B Somente o item I está correto.
  • C Somente o item II está correto.
  • D Os itens I e II estão incorretos.
12

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, considera-se:

  • A Obra.
  • B Serviço.
  • C Alienação.
  • D Compra.
13

Considerando-se a Lei nº 10.520/2002, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Na fase _______________ a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, _______________ a competição.

  • A final - auxiliem
  • B preparatória - auxiliem
  • C final - limitem
  • D preparatória - limitem
14

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais, sujeito ao ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública.

II. Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições implicará em suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

III. Na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Está(ão) CORRETO(S):

  • A Nenhum dos itens.
  • B Somente os itens I e II.
  • C Somente os itens II e III.
  • D Todos os itens.
15

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

___________________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  • A Somente o parlamentar
  • B Somente o Presidente
  • C Qualquer pessoa
  • D Apenas a pessoa eleita
16

Segundo a Lei nº 8.666/1993, analisar os itens abaixo:

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

  • A Os itens I e II estão corretos.
  • B Somente o item I está correto.
  • C Somente o item II está correto.
  • D Os itens I e II estão incorretos.
17

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I. Adoção do procedimento licitatório, exclusivamente sob a modalidade de concorrência.

II. Avaliação dos bens alienáveis.

III. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

Está(ão) CORRETO(S):

  • A Somente o item I.
  • B Somente o item II.
  • C Somente os itens I e III.
  • D Somente os itens II e III.
18

Segundo a Lei nº 10.520/2002, a fase preparatória do pregão observará o seguinte, entre outros:

I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, e deverá incluir especificações a fim de tornar a competição restringida.

  • A Os itens I e II estão corretos.
  • B Somente o item I está correto.
  • C Somente o item II está correto.
  • D Os itens I e II estão incorretos.
19

O princípio da indisponibilidade do interesse público é:

  • A A atuação mais ampla da Administração, devido a sua competência de agir sem provocação.
  • B Diretamente presente em toda e qualquer atuação da Administração Pública.
  • C Rever seus próprios atos, como um controle de atuação.
  • D Revogar seus atos com fundamento em conveniência e oportunidade.
20

Sobre atos administrativos externos, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A Produzem efeitos somente no âmbito da Administração Pública.
  • B Atingem administrados em geral, criando direitos ou obrigações gerais ou individuais.
  • C Não obrigam nem geram direitos para os administrados.
  • D Não necessitam ser publicados em meio oficial.

Direito Constitucional

21

Com base na Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

  • A Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
  • B Garantir o desenvolvimento nacional.
  • C Promover a pobreza e a marginalização e aumentar as desigualdades sociais e regionais.
  • D Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
22

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, entre outros:
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato. III. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Está(ão) CORRETO(S):

  • A Somente o item I.
  • B Somente o item II.
  • C Somente os itens I e III.
  • D Somente os itens II e III.
23

De acordo com a Constituição Federal, são bens da União:


I. Os potenciais de energia hidráulica.

II. Os recursos minerais, exceto os do subsolo.

III. As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.


Está(ão) CORRETO(S):

  • A Nenhum dos itens.
  • B Somente os itens I e II.
  • C Somente os itens I e III.
  • D Somente os itens II e III.
24

Segundo a Constituição Federal, são brasileiros natos os nascidos:

  • A Na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.
  • B No estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles não esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
  • C No estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  • D Em Portugal, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que a mãe tenha residência fixa no Brasil.
25

O ato de recusar fé aos documentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado a alguns entes federados. Com base nessa afirmação, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A É vedado à União, permitido aos Municípios.
  • B É permitido aos Estados, vedado aos Municípios.
  • C É permitido ao Distrito Federal, mas vedado aos Estados.
  • D É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
26

São princípios da República Federativa do Brasil, EXCETO:

  • A Solução pacífica dos conflitos.
  • B Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
  • C Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
  • D Pluralismo político.
27

São brasileiros natos, EXCETO aqueles:

  • A Nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
  • B Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
  • C Nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  • D Que, na forma da Lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
28

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Considerar a Constituição Federal para responder a questão.


Em relação aos servidores públicos, analisar os itens abaixo:



I- Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.



II - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.



III - É facultativa a avaliação especial de desempenho do servidor público estatutário para a aquisição de estabilidade.



Está(ão) CORRETO(S):

  • A Somente o item I.
  • B Somente o item II.
  • C Somente os itens I e II.
  • D Somente os itens II e III.
  • E Todos os itens.
29

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. III - Propriedade territorial rural.
Está(ão) CORRETO(S):

  • A Somente o item I.
  • B Somente o item II.
  • C Somente os itens I e II.
  • D Somente os itens II e III.
  • E Todos os itens.
30

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Considerar a Constituição Federal para responder a questão.

No que diz respeito à repartição de receitas tributárias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:


Pertencem aos Municípios _____ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

  • A 15%
  • B 18%
  • C 20%
  • D 25%
  • E 50%
Voltar para lista