Resolver o Simulado VUNESP
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do funcionário público estadual, conforme previsto na Lei n° 10.261/1968.
- A Caracteriza-se especialmente a responsabilidade do funcionário pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais da repartição, ainda que não estejam sob sua guarda nem sujeitos à sua fiscalização.
- B A pena de repreensão e a de suspensão, no caso de reincidência, devem ser aplicadas nas hipóteses em que houve má-fé em erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.
- C O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, não sendo possível, porém, se proceder a desconto no seu vencimento ou remuneração.
- D O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados, dentre os quais está a sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade.
- E Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, podendo fazê-lo de forma parcelada.
Sobre a responsabilidade administrativa do funcionário público estadual, prevista na Lei n° 10.261/1968, assinale a alternativa correta.
- A A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
- B A responsabilidade administrativa é vinculada à responsabilidade civil e à criminal.
- C O servidor absolvido pela Justiça será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava, mas com vencimentos reduzidos.
- D Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.
- E O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
Segundo a Lei Estadual n° 10.261/1968, o funcionário público estadual tem como um dos seus deveres:
- A residir no local onde exerce o cargo ou onde autorizado.
- B protelar o atendimento às requisições feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas.
- C proceder na vida pública e privada da maneira que julgar melhor.
- D tornar público os assuntos da repartição.
- E deixar de cumprir as ordens superiores, quando entender necessário.
Direito Administrativo
Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços públicos e, alicerçado na Lei n° 8.987/95, estará correto ao afirmar que
- A a Lei n° 8.987/95 não admite a concessão de serviços públicos por meio de contrato de parceria público-privada.
- B a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos, nos termos da referida legislação, se o contrato corresponder a valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
- C há possibilidade de parceria público-privada na concessão de serviços públicos que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- D a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos quando estiver prevista a cobrança de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- E a concessão administrativa é o único contrato possível para a concessão de serviços públicos, com previsão na referida legislação, desde que por meio de contrato de parceria público-privada.
Mévio foi denunciado por crime previsto na Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitação). Condenado, Mévio interpôs recurso de apelação, no prazo de 8 dias. O recurso não foi admitido. O recurso interposto por Mévio não foi admitido visto que
- A a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 3 dias.
- B a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 5 dias.
- C a Lei de Licitações prevê recurso em sentido estrito, interponível no prazo de 5 dias.
- D a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 3 dias.
- E a despeito de a lei prever recurso de apelação, o prazo é de 2 dias.
Direito Constitucional
Considere o caso hipotético de um candidato aprovado em concurso público que teve a sua nomeação invalidada antes da posse. A esse respeito, é correto ao afirmar que
- A o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que a nomeação de funcionário concursado pode ser desfeita antes da posse.
- B o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso não tem direito à posse.
- C o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
- D o Superior Tribunal de Justiça sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso não tem direito à posse.
- E o Supremo Tribunal Federal sumulou o assunto determinando que o funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
Direito Administrativo
Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar:
- A a autoridade responsável pelo processo administrativo deverá obrigatoriamente realizar audiência pública antes da tomada de decisão.
- B os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
- C quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a obrigatória participação dos titulares dos órgãos competentes, sendo vedada a sua representação.
- D antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizado um debate sobre a matéria do processo, sendo vedada a realização de audiência pública.
- E quando necessária ao julgamento do processo, a audiência de outras entidades administrativas deverá ser realizada isoladamente, sendo vedada a realização de reunião conjunta.
Legislação Municipal
O Município de Campinas, por meio da Lei Complementar n° 202/2018, instituiu o Sistema de Controle Interno da Administração Pública municipal direta e indireta. A respeito desse tema, é correto afirmar que
- A a sistematização do controle interno, na forma estabelecida nessa lei, substituiu os controles próprios existentes no âmbito da Administração Pública municipal, bem como o controle administrativo inerente a cada área.
- B compete exclusivamente às unidades setoriais de controle interno da Administração direta, em seu âmbito de atuação, apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- C é garantida aos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno a estabilidade no cargo efetivo, sempre que no curso de auditoria, ainda que antes de completados 3 (três) anos de efetivo exercício.
- D estão sujeitas ao Sistema de Controle Interno as entidades de direito privado localizadas no Município de Campinas, ainda que não sejam beneficiárias de convênios, auxílios, renúncias e subvenções ou qualquer outro instrumento de repasse de recursos do Município.
- E o controle interno processar-se-á nas modalidades de prestação de contas, tomada de contas, auditoria, fiscalização.
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), a duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo excepcionalmente ser prorrogada
- A para além de 60 (sessenta) meses e por até 12 (doze) meses, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, nos contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua.
- B pelo período necessário ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa na hipótese de declarado estado de necessidade ou de calamidade pública pela autoridade superior.
- C pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato na hipótese de alteração do projeto pela Administração, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior.
- D para além de um exercício financeiro e pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos em que parcelas de obras e serviços não tenham ainda sido concluídas, mediante manifestação técnica fundamentada ratificada pela autoridade superior.
- E para além de um exercício fiscal nos casos em que houver manifestação técnica que comprove a vantagem econômica e financeira de manutenção do contrato, ratificada pela autoridade superior e pelo Tribunal de Contas competente.
Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços celebrado nos termos da Lei federal n° 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), no momento de realizar o pagamento da fatura apresentada pela contratada, o departamento de administração do poder público contratante verifica que a empresa não mais possui certidão negativa de débitos tributários e da dívida ativa, apresentada por ocasião da habilitação em licitação. Nesse cenário hipotético, o poder público contratante poderá
- A anular o contrato administrativo.
- B revogar o contrato administrativo.
- C denunciar o contrato administrativo.
- D manter a execução do contrato e reter o pagamento devido à contratada, em sua integralidade.
- E rescindir o contrato administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Um Município pretende utilizar um terreno de sua propriedade para nele construir um complexo com anfiteatro, espaço de leitura e cursos, sala para exposições e espaço para compartilhamento de recursos de escritório (coworking), para ser utilizado pela população de forma gratuita. A estimativa de custos indica que a proposta requer investimento da ordem de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), de forma que o Município opta por buscar parceria com a iniciativa privada. A proposta hipotética poderia, em tese, ser viabilizada por meio de
- A parceria público-privada na modalidade patrocinada, regida pela Lei n° 11.079/2004.
- B parceria público-privada na modalidade administrativa, regida pela Lei n° 11.079/2004.
- C concessão comum regida pela Lei n° 8.987/1995.
- D contrato de obras e serviços de engenharia regido pela Lei n° 8.666/93.
- E contrato de concessão de direito real de uso, regido pela Lei n° 8.666/93.
Com relação a licitações, é correto afirmar:
- A devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório regido pela Lei n° 8.666/93, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, constitui crime e pode caracterizar ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- B é possível a prorrogação do prazo de vigência de Ata de Registro de Preços desde que o prazo inicialmente estipulado não ultrapasse um exercício financeiro e a duração total seja compatível com o período de validade das propostas.
- C a aquisição de componentes de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos de propriedade do poder público, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação.
- D na modalidade pregão do tipo maior desconto, as propostas serão julgadas e classificadas pelo pregoeiro em ordem crescente, cabendo a essa autoridade decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade das três primeiro classificadas.
- E é possível exigir garantia de proposta em certames na modalidade concorrência ou tomada de preços regidos pela Lei n° 8.666/1993, bem como em licitações na modalidade pregão regidas pela Lei n° 10.520/2002, e no Regime Diferenciado de Contratações (Lei n° 12.462/2011).
Agentes públicos são todas as pessoas que exercem função pública. Os agentes públicos podem ser classificados em: agentes políticos; agentes administrativos; agentes honoríficos; agentes delegados e agentes credenciados.
Um servidor público temporário, contratado para preencher uma vaga na administração pública indireta, é classificado como:
- A Agente administrativo.
- B Agente credenciado.
- C Agente honorífico.
- D Agente delegado.
- E Agente político.
Tendo em vista o disposto na Lei n° 8.666/1993, a respeito do registro de preços, é correto afirmar que
- A as compras a serem feitas pela Administração Pública, sempre que possível, deverão ser realizadas por meio desse sistema.
- B é um sistema simplificado que dispensa a pesquisa de mercado que, normalmente, é realizada para outras formas de compras da Administração.
- C é vedada por lei a sua regulamentação por decreto, devendo ser observadas as peculiaridades regionais.
- D os preços registrados serão publicados diariamente na imprensa oficial, para orientação da Administração.
- E a existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- A São quatro os atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade e de veracidade, tipicidade e exigibilidade.
- B Certidões, apostilas, atestados e pareceres são exemplos de atos administrativos enunciativos.
- C Revogação é a extinção do ato administrativo que está em desconformidade com a ordem jurídica.
- D Caducidade é a extinção do ato administrativo em decorrência de ilegalidade superveniente.
- E Decretos, ofícios, circulares e portarias são exemplos de atos administrativos normativos.
Direito Tributário
É correto afirmar, com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
- A caberá à lei municipal fixar suas alíquotas máximas e mínimas.
- B incidirá sobre receitas decorrentes de aluguel de bens móveis.
- C não poderá ser objeto de qualquer forma de isenção ou incentivo fiscal.
- D incidirá também sobre a exportação de serviços para o exterior.
- E incide sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal de passageiros.
A empresa ABC Ltda. encontra-se em processo de falência. No curso desse processo, um dos estabelecimentos comerciais da empresa é alienado judicialmente, dando continuidade o adquirente à exploração do estabelecimento, sob a outra razão social. A respeito da responsabilidade tributária pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:
- A o adquirente do estabelecimento responderá subsidiariamente com o alienante, se este iniciar, dentro de seis meses da data da alienação, nova atividade no mesmo ramo de comércio.
- B o adquirente do estabelecimento responderá integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
- C caso o adquirente seja sócio da sociedade falida ou sociedade controlada pelo devedor falido, poderá vir a responder integralmente pelos tributos devidos em razão do estabelecimento adquirido.
- D o adquirente responderá pelos tributos devidos em razão do estabelecimento adquirido apenas na hipótese de ser parente, em linha reta ou colateral até o 4°(quarto) grau, consanguíneo ou afim.
- E o produto da alienação judicial do estabelecimento será destinado de imediato ao pagamento dos tributos devidos, cessando a responsabilidade do alienante após o esgotamento desse produto.
A Procuradoria do Município X ingressa com ação de execução fiscal contra a empresa DEF S/A, anexando à petição inicial certidão de dívida ativa (CDA), na qual há menção ao valor originário da dívida e o seu fundamento legal. Após a garantia da execução pelo devedor por meio de depósito em dinheiro e da apresentação de embargos à execução, mas antes de proferida decisão de 1ª instância, a Procuradoria percebe que houve um erro na CDA, que indicou equivocadamente o valor da dívida e que também indicou equivocadamente o fundamento legal da dívida. A respeito da situação apresentada, é correto afirmar, com base na legislação nacional:
- A o erro quanto ao valor da dívida decorre do fato de a CDA ter utilizado o valor original da dívida, quando a lei determina que seja apresentado o seu valor atualizado para o momento do protocolo da ação de execução.
- B por já terem sido apresentados os embargos à execução, não é mais possível a emenda ou substituição da CDA, devendo o juiz julgar improcedente a execução caso essa seja por valor superior ao efetivamente devido.
- C apenas caso a dívida efetiva seja menor do que a dívida contida na CDA anexada à petição inicial, o juiz deverá permitir a emenda ou substituição da certidão, pois nesse caso os embargos apresentados poderão ser aproveitados sem prejuízos ao executado.
- D até a decisão de 1ª instância, a CDA poderá ser emendada ou substituída, assegurada a devolução do prazo para embargos, para que não haja prejuízos à defesa; caso a dívida efetiva seja superior à informada originalmente, poderá ser necessária a complementação do depósito.
- E após a citação do devedor em decorrência do despacho do juiz que defere a petição inicial, não é mais possível a emenda ou substituição da CDA, devendo o juiz, caso não haja desistência da ação por parte da Procuradoria, julgar improcedente a execução.
A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza, é correto afirmar que
- A será não cumulativo.
- B incide sobre o serviço de locação de bens móveis.
- C será seletivo em razão da essencialidade do serviço.
- D incidirá também sobre as exportações de serviços para o exterior.
- E cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
A respeito do imposto predial e territorial urbano, é correto afirmar que
- A poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
- B para fins desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei estadual.
- C será progressivo em razão do valor do imóvel.
- D será progressivo no tempo, salvo previsão específica em lei.
- E terá como base de cálculo o valor de aquisição dos imóveis.
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a “legislação tributária” compreende:
- A as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as práticas esporadicamente observadas pelas autoridades administrativas.
- B apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
- C apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais e os decretos que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
- D apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
- E apenas as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Caso o fato gerador de um determinado tributo seja ato ou negócio jurídico sujeito a uma condição suspensiva, é correto afirmar que o fato gerador será uma situação
- A de fato e considerar-se-á ocorrido desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
- B jurídica e reputar-se-á perfeito, acabado e definitivamente constituído desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
- C jurídica e reputar-se-á perfeito, acabado e definitivamente constituído desde o momento do implemento da condição.
- D jurídica e considerar-se-á ocorrido desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
- E de fato e reputar-se-á perfeito, acabado e definitivamente constituído desde o momento do implemento da condição.
A respeito da figura do sujeito passivo e da capacidade em direito tributário, é correto afirmar que
- A é chamado “responsável” aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- B a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
- C as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública.
- D a capacidade tributária passiva decorre da capacidade civil nas pessoas naturais.
- E é chamado “sujeito ativo” aquele que, sem revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Legislação Municipal
Nos termos da Lei Municipal n° 11.111/01, goza(m) de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
- A parte de imóvel pertencente a autarquia federal e que esteja sendo utilizado para a exploração de atividade econômica.
- B o imóvel de aposentado ou pensionista, relativamente ao imóvel de uso estritamente residencial, do qual seja proprietário ou usufrutuário.
- C o imóvel que seja objeto de ação de desapropriação.
- D os imóveis graciosamente cedidos para uso da Administração Pública Direta municipal e suas Autarquias e Fundações, proporcionalmente ao tempo que perdurar a cessão.
- E o imóvel tombado, devendo a isenção se estender sobre todo o bem, ainda que apenas parte dele esteja tombado.
Com base no Decreto Municipal n° 19.723/2017, acerca do pedido de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.
- A A autoridade fiscal deverá sanear o pedido de isenção caso o contribuinte se omita em apresentar qualquer elemento indispensável ao seu conhecimento.
- B Nos casos das isenções que não recaiam sobre a totalidade da área do imóvel, para fins de cálculo do tributo, a alíquota, descontos e demais elementos quantitativos do cálculo deverão considerar o valor da área total do imóvel.
- C Os pedidos de isenção devem ser apresentados em cada exercício financeiro, a fim de permitir que a Administração possa atestar se o contribuinte ostenta a condição de isento.
- D A Administração deve analisar o pedido de isenção tendo por base os documentos exigidos no Decreto, estando vedada a exigência de elementos adicionais.
- E Os pedidos de reconhecimento administrativo das isenções deverão, em regra, ser requeridos no ano em curso para gozo no exercício seguinte.
Nos termos da Lei Municipal n° 12.391/2005, o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI tem alíquota de
- A 2,7% (dois vírgula sete por cento).
- B 2,5% (dois vírgula cinco por cento).
- C 3,2% (três vírgula dois por cento).
- D 3,5% (três vírgula cinco por cento).
- E 3% (três por cento).
Direito Tributário
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, assinale a alternativa correta.
- A Qualquer subsídio pode ser concedido somente caso decreto específico o autorize.
- B Os serviços que produzem parte dos resultados no Brasil, caso tenham por base contrato firmado no exterior, constituem exportação de serviço.
- C Os serviços públicos objeto de concessão e remunerados por tarifa estão sujeitos ao ISS.
- D O imposto será objeto de cobrança, em regra, no local em que há a prestação do serviço.
- E O ISS tem como fato gerador a realização de atividade prevista em item constante da lista anexa e que constitua atividade preponderante do contribuinte.
Legislação Municipal
Com base na Lei Municipal n° 12.392/2005, é responsável solidário pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- A a pessoa natural pelo crédito tributário devido pelo alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio, na hipótese de continuidade por parte deste da exploração da atividade.
- B o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo crédito tributário da sociedade.
- C o administrador judicial, pelo crédito tributário devido pela sociedade empresária falida.
- D o tomador ou intermediário do serviço que não emitir nota fiscal.
- E o sócio remanescente ou seu espólio, pelo crédito tributário da pessoa jurídica extinta, ainda que não continue a respectiva atividade.
Relativamente ao depósito voluntário e ao pagamento parcial de tributo, com base na Lei Municipal n° 13.104/2007, assinale a alternativa correta.
- A O depósito voluntário parcial suspende a exigibilidade do crédito na extensão do seu valor
- B O depósito parcial do crédito controverso não é admitido.
- C O depósito pode ser realizado em qualquer fase do processo administrativo.
- D O depósito integral suspende a exigibilidade do crédito e impede a realização do lançamento.
- E Os descontos, concedidos em lei específica para pagamento à vista do tributo, serão aplicados aos depósitos administrativos.
Direito Tributário
Nos exatos termos da legislação nacional, é tributo
- A toda obrigação financeira, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- B toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- C toda prestação pecuniária, compulsória ou não, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
- D toda obrigação financeira, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
- E toda prestação pecuniária, compulsória ou não, em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída pela legislação tributária e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Contabilidade Geral
A Empresa Boa Grana ME fez um levantamento econômico-financeiro de sua situação e identificou os seguintes haveres: um estoque de mercadorias no valor de $ 200.000,00; um veículo, que usa para entregas, no valor de $ 80.000,00; uma dívida com fornecedores no valor de $ 60.000,00. Verificou ainda que alguns clientes fizeram compras para pagamento posterior, gerando um direito a receber no valor de $ 100.000,00; uma correspondência bancária informando um saldo disponível em conta-corrente de $ 80.000,00; tem ainda algumas contas a pagar de energia elétrica, água e comunicações no valor de $ 2.000,00. Consideradas estas informações, é correto afirmar que a empresa possui
- A Ativos no valor de $ 460.000,00.
- B Passivo Exigível no valor de $ 398.000.
- C Patrimônio Líquido no valor de $ 62.000,00.
- D Passivo Exigível mais Patrimônio Líquido no valor de $ 398.000,00.
- E Patrimônio Líquido no valor de $ 522.000,00.
Assinale a alternativa que apresenta a equação básica da Contabilidade e a relação entre os grupos do Balanço Patrimonial.
- A O Passivo Circulante mais o Ativo Circulante é igual ao Patrimônio Líquido.
- B O Ativo Circulante menos Ativo Permanente é igual ao Passivo Exigível Total.
- C O Patrimônio Líquido é igual ao Ativo Circulante mais o Ativo Não Circulante.
- D O Patrimônio Líquido mais Passivo Exigível Total é igual ao Ativo Total.
- E O Resultado mais Despesa com Depreciação é igual ao acréscimo no Fluxo de Caixa.
As demonstrações contábeis são mais comumente elaboradas segundo modelo baseado no custo histórico recuperável e no conceito da manutenção do capital financeiro nominal. Considerando esses aspectos, assinale a alternativa correta dentre as apresentadas a seguir.
- A Custo histórico recuperável relaciona-se ao valor econômico do fluxo de serviços a ser obtido de um ativo durante sua vida útil proporcionalmente ao seu custo de aquisição.
- B O patrimônio líquido contábil mensurado de acordo com estes critérios não espelha o valor de uma entidade.
- C O capital financeiro nominal implica considerar o valor presente dos fluxos financeiros e de serviços descontados a taxa de juros de oportunidade.
- D Considerando-se uma taxa de juros de oportunidade de 10% e uma taxa de variação no nível geral de preços de 10% num determinado período, caso se use o conceito de manutenção financeira nominal do capital, partindo-se de um capital inicial de $ 100, poder-se-ia dizer que um agente econômico que tivesse chegado ao final do período com um capital de $ 121,00 teve um lucro de $ 9,00.
- E Conforme o conceito de custo histórico de aquisição, o valor contábil de uma máquina, por exemplo, seria o valor pago por ela. os Custos de instalação e fretes, por exemplo, devem ser tratados como despesa de período.
Considerando-se as Demonstrações Contábeis elaboradas de acordo com os procedimentos contábeis definidos em normas emitidas por órgãos normativos, como no CPC00, ou na NBC TG 1000 (R1), um aspecto que se nota é:
- A sua adequação às necessidades tributárias e outras de usuários determinados, por serem de propósito geral.
- B são elaboradas de acordo com o regime de caixa, por se destinarem às pequenas e médias empresas.
- C as demonstrações contábeis de propósito geral podem não atender necessidades específicas de diferentes usuários como: proprietários, governo, ou fisco, apesar de estarem consonantes com as normas contábeis.
- D são elaboradas tendo em vista usuários externos específicos como investidores ou órgãos de fiscalização.
- E compreendem o conjunto de Relatórios: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado; Fluxo de Caixa; Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido; Demonstração do Valor Adicionado; DOAR – Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos.
Considere uma empresa da qual tenha sido roubado um veículo segurado, de sua propriedade. Sobre este evento, é correto afirmar:
- A ocorreria, quando do recebimento da indenização, a contabilização: Débito – Bancos (Conta Movimentada) e Crédito: Veículos (pelo valor líquido do bem roubado).
- B na ocasião da constatação do roubo, ocorreria o registro da Perda, um item componente do resultado não operacional, com a consequente baixa do ativo, líquido da depreciação, e, quando do recebimento da indenização, um débito na conta caixa e um crédito numa conta de Ganho com Indenização, um item componente do resultado não operacional.
- C pelo roubo: crédito na conta do ativo (líquido da depreciação) e débito na conta Despesa de Seguros Antecipada. Pela indenização: débito na conta caixa e crédito na conta de Seguros Antecipados a Receber.
- D a indenização pela empresa de seguros seria uma receita operacional, já prevista pela empresa, quando da contratação do seguro, que, assim, apareceria no ativo como um direito a receber.
- E seria feito o registro na forma de um crédito na conta de Despesas Antecipadas de Seguro, na demonstração de resultado, pelo valor do veículo, e um débito na conta caixa, pelo mesmo valor.
Uma empresa revendedora de veículos assinou um contrato com um cliente em 10.11.2018 no valor de R$ 100.000,00. Em 10.12.2018, a entidade entregou dois veículos 0 km cujo preço e custo, individuais, era de R$ 47.500,00 e R$ 25.000,00, respectivamente. Sabe-se que a prestação de serviços de manutenção desses veículos será realizada somente no dia 10.06.2019, pelo preço e custo de R$ 5.000,00 e R$ 1.500,00, respectivamente.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta em relação à Demonstração de Resultado do Exercício de 31.12.2018.
- A A entidade não reconheceu receita no período.
- B A entidade reconheceu um custo da mercadoria vendida de R$ 95.000,00.
- C A entidade reconheceu uma receita de serviços no valor de R$ 5.000,00.
- D A entidade reconheceu uma receita de vendas no valor de R$ 100.000,00.
- E A entidade reconheceu uma receita de vendas no valor de R$ 95.000,00.
Uma empresa contratou um seguro contra lucros cessantes com cobertura do período de 01/05/2018 a 30/04/2019. O valor pago, à vista, pelo prêmio do seguro foi de R$ 36.000,00. Nesse caso, é correto afirmar que, como consequência dessa operação, por ocasião do encerramento do exercício, em 31/12/2018, o balancete da empresa apresentaria
- A uma exigibilidade paga de R$ 36.000,00.
- B um disponível de R$ 12.000,00.
- C um valor a receber de R$ 24.000,00.
- D uma despesa paga antecipadamente de R$ 12.000,00.
- E um contas a pagar de R$ 24.000,00.
Em uma entidade prestadora de serviços de consultoria empresarial, os veículos utilizados na condução dos consultores são classificados no Balanço Patrimonial em
- A Caixa e Equivalentes.
- B Estoques.
- C Investimentos.
- D Imobilizado.
- E Intangível.
Uma indústria de ponta adquiriu um equipamento de alta tecnologia e de última geração para adicionar ao seu parque fabril. O equipamento foi adquirido em 1º de fevereiro, mas iniciou sua operação somente em 1º de julho de 2018, uma vez que estava sendo preparado o piso para sua instalação.
As informações relativas à aquisição do equipamento são:
• o valor de aquisição do bem foi de R$ 800.000,00, líquido de todos impostos incidentes sobre sua aquisição;
• o valor do frete foi de R$ 15.000,00;
• os custos de preparação de solo, para colocação do bem em funcionamento, foram de R$ 105.000,00;
• a vida útil do bem, estipulada por engenheiros especialistas, foi de 25 anos;
• a depreciação é calculada e contabilizada pelo método linear, no final do mês;
• o valor de realização (ou residual) do bem foi estipulado em 20% do valor de compra líquida, sem frete (CPC27).
Baseando-se nessas informações, assinale a alternativa que contém o valor da depreciação acumulada, em reais, apresentado no balancete em 31/12/2018.
- A R$ 14.784.
- B R$ 15.200.
- C R$ 18.480.
- D R$ 18.640.
- E R$ 21.252.
Os dados são referentes às contas de Patrimônio Líquido e de Resultado de uma entidade em 31.12.2018.
O Resultado Líquido do período é, em R$,
- A 6.290,00.
- B 6.490,00.
- C 6.940,00.
- D 12.090,00.
- E 15.490,00.
Com base no balancete de verificação da Indústria e Comércio Sabe Tudo Ltda., em 31 de março de 2019, responda à questão.
Balancete Contábil em 31/03/2019
Descrição da Conta Contábil ..................................... Reais
Reservas de Lucros .................................................198.000,00
Outras Despesas Operacionais................................. 18.000,00
Receitas de Vendas ................................................... 640.000,00
Bancos .........................................................................240.000,00
Fornecedores ...............................................................240.000,00
Empréstimos Bancários ..............................................230.000,00
Perda Estimada com Créditos de Liquidação Duvidosa ...21.000,00
Impostos sobre Vendas .................................................. 120.000,00
Estoques ........................................................................500.000,00
Impostos a Recolher ......................................................70.000,00
Despesas Administrativas e Gerais ................................90.000,00
Contingências Trabalhistas............................................. 270.000,00
Devoluções de Vendas.................................................... 10.000,00
Caixa ..............................................................................10.000,00
CPV ...............................................................................240.000,00
Depósitos Judiciais ............................................................70.000,00
Despesas de Vendas........................................................... 60.000,00
Salários a Pagar ................................................................90.000,00
Capital ..............................................................................240.000,00
Contas a Receber de Clientes ........................................ 700.000,00
Imobilizado .....................................................................300.000,00
Reservas de Capital .....................................................300.000,00
Despesas Financeiras ....................................................50.000,00
Imposto de Renda e Contribuição Social Correntes .......11.000,00
Depreciação Acumulada .................................................120.000,00
Os totais do Passivo Circulante e do Patrimônio líquido são, respectivamente:
- A R$ 180.000,00 e R$ 710.000,00.
- B R$ 630.000,00 e R$ 779.000,00.
- C R$ 749.000,00 e R$ 638.000,00.
- D R$ 780.000,00 e R$ 540.000,00.
- E R$ 900.000,00 e R$ 770.000,00.
Os dados são referentes às contas de Patrimônio Líquido e de Resultado de uma entidade em 31.12.2018.
O saldo do Patrimônio Líquido totalizou, em R$,
- A 336.800,00.
- B 342.400,00.
- C 364.500,00.
- D 366.800.00.
- E 372.400,00.
Com base no balancete de verificação da Indústria e Comércio Sabe Tudo Ltda., em 31 de março de 2019, responda à questão.
Balancete Contábil em 31/03/2019
Descrição da Conta Contábil ..................................... Reais
Reservas de Lucros .................................................198.000,00
Outras Despesas Operacionais................................. 18.000,00
Receitas de Vendas ................................................... 640.000,00
Bancos .........................................................................240.000,00
Fornecedores ...............................................................240.000,00
Empréstimos Bancários ..............................................230.000,00
Perda Estimada com Créditos de Liquidação Duvidosa ...21.000,00
Impostos sobre Vendas .................................................. 120.000,00
Estoques ........................................................................500.000,00
Impostos a Recolher ......................................................70.000,00
Despesas Administrativas e Gerais ................................90.000,00
Contingências Trabalhistas............................................. 270.000,00
Devoluções de Vendas.................................................... 10.000,00
Caixa ..............................................................................10.000,00
CPV ...............................................................................240.000,00
Depósitos Judiciais ............................................................70.000,00
Despesas de Vendas........................................................... 60.000,00
Salários a Pagar ................................................................90.000,00
Capital ..............................................................................240.000,00
Contas a Receber de Clientes ........................................ 700.000,00
Imobilizado .....................................................................300.000,00
Reservas de Capital .....................................................300.000,00
Despesas Financeiras ....................................................50.000,00
Imposto de Renda e Contribuição Social Correntes .......11.000,00
Depreciação Acumulada .................................................120.000,00
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o total da Receita Líquida de Vendas e o Lucro Líquido do período.
- A R$ 640.000,00 e R$ 270.000,00.
- B R$ 520.000,00 e R$ 65.000,00.
- C R$ 510.000,00 e R$ 41.000,00.
- D R$ 270.000,00 e R$ 52.000,00.
- E R$ 270.000,00 e R$ 41.000,00.
Em relação às Demonstrações Contábeis, assinale a alternativa correta.
- A A Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido evidencia as modificações de caixa e equivalentes no período.
- B A Demonstração de Resultado do Exercício evidencia a situação patrimonial e financeira das entidades.
- C A Demonstração do Resultado do Exercício contém os saldos das contas de resultado de um período.
- D A Demonstração do Valor Adicionado evidencia as origens e as aplicações dos recursos em um determinado período.
- E O Balanço Patrimonial mostra a confrontação entre as receitas e despesas patrimonialmente.
Com base no balancete de verificação da Indústria e Comércio Sabe Tudo Ltda., em 31 de março de 2019, responda à questão.
Balancete Contábil em 31/03/2019
Descrição da Conta Contábil ..................................... Reais
Reservas de Lucros .................................................198.000,00
Outras Despesas Operacionais................................. 18.000,00
Receitas de Vendas ................................................... 640.000,00
Bancos .........................................................................240.000,00
Fornecedores ...............................................................240.000,00
Empréstimos Bancários ..............................................230.000,00
Perda Estimada com Créditos de Liquidação Duvidosa ...21.000,00
Impostos sobre Vendas .................................................. 120.000,00
Estoques ........................................................................500.000,00
Impostos a Recolher ......................................................70.000,00
Despesas Administrativas e Gerais ................................90.000,00
Contingências Trabalhistas............................................. 270.000,00
Devoluções de Vendas.................................................... 10.000,00
Caixa ..............................................................................10.000,00
CPV ...............................................................................240.000,00
Depósitos Judiciais ............................................................70.000,00
Despesas de Vendas........................................................... 60.000,00
Salários a Pagar ................................................................90.000,00
Capital ..............................................................................240.000,00
Contas a Receber de Clientes ........................................ 700.000,00
Imobilizado .....................................................................300.000,00
Reservas de Capital .....................................................300.000,00
Despesas Financeiras ....................................................50.000,00
Imposto de Renda e Contribuição Social Correntes .......11.000,00
Depreciação Acumulada .................................................120.000,00
Assinale a alternativa que apresenta o capital circulante líquido da Indústria e Comércio Sabe Tudo Ltda., em 31/03/2019.
- A R$ 250.000,00.
- B R$ 599.000,00
- C R$ 630.000,00.
- D R$ 779.000,00.
- E R$ 799.000,00
Auditoria
Quando se considera um modelo de controle interno, órgãos normativos como o CFC entendem que este deveria abranger aspectos como: ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos; procedimentos de controle; informação e comunicação e monitoramento. Nesse contexto,
- A como componentes de um bom sistema de controles internos, poderiam-se citar: procedimentos manualizados; processos decisórios estruturados e definição de alçadas.
- B o objetivo da gestão dos riscos, do ponto de vista dos controles internos, é um objetivo relacionado ao setor privado e não apresenta utilidade para o setor público.
- C alguns dos recentes escândalos envolvendo empresas publicas não ocorreram por falhas em nenhum dos elementos do sistema de controles internos definidos na norma.
- D o sistema de controles internos, considerando-se os componentes listados, tem por objetivo facilitar a auditoria das contas públicas pelos tribunais de contas.
- E o ambiente de controle é de menor importância, pois um bom sistema de controles internos assegura as melhores decisões para uma organização, independentemente das pessoas.
A respeito da conceituação e dos objetivos da auditoria interna, é correto afirmar que
- A a auditoria interna é exercida apenas nas pessoas jurídicas de direito privado, adaptando-se as normas de auditoria para seu emprego em entidades de outra natureza.
- B a auditoria interna compreende técnicas e procedimentos, metodologicamente estruturados, com vistas a assistir primordialmente os sócios da entidade no cumprimento de seus objetivos.
- C a atividade da auditoria interna tem por finalidade principal identificar focos de corrupção e demais fraudes na organização, não se ocupando de irregularidades causadas por erro, negligência ou falhas nos controles internos.
- D o objeto da auditoria interna compreende a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente e de gerenciamento de riscos.
- E a atividade da auditoria interna está estruturada em procedimentos, com enfoque experimental, subjetivo, assistemático e heurístico.
Para o trabalho do auditor interno, é fundamental uma correta compreensão e manejo dos papéis de trabalho. Sobre esse insumo da atividade do auditor, é correto afirmar que
- A devem ser elaborados em meio físico ou transpostos para meio físico, devendo ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional, por ao menos 30 (trinta) anos.
- B constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas, obtido no curso da auditoria, a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, críticas, sugestões e recomendações.
- C devem ter abrangência e grau de detalhamento mínimos, posto que apenas servem de apoio para as conclusões apresentadas de forma específica no relatório de auditoria.
- D análises, demonstrações ou quaisquer outros documentos anexados aos papéis de trabalho devem ter sua integridade verificada apenas quando haja fundada dúvida a respeito de sua legitimidade, que deve ser presumida.
- E todos os papéis de trabalho que compõem uma auditoria deverão ser anexados ao relatório de auditoria, permitindo assim acesso direto do interessado às fontes primárias das opiniões apresentadas no relatório.
Para que os resultados da auditoria interna sejam proveitosos à organização, é necessário que a auditoria seja adequadamente planejada, seguindo recomendações específicas, entre elas:
- A o conhecimento superficial e preliminar da política e dos instrumentos de gestão de riscos da entidade, quando existentes, para um adequado planejamento dos procedimentos e exames.
- B deve avaliar a necessidade do uso do trabalho de especialistas, considerando que a necessidade de tais insumos inviabiliza a realização dos trabalhos técnicos de auditoria interna, por envolver um terceiro não pertencente à organização.
- C o planejamento deve compreender os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade.
- D desconsideração das orientações e das expectativas externadas pela administração aos auditores internos, por representarem possível foco de prejuízo à necessária independência dos trabalhos dos auditores.
- E os programas de trabalho devem ser estruturados de forma a servir como guia e meio de controle de execução do trabalho, devendo ser mantidos inalterados até o final dos trabalhos, de maneira a avaliar a aderência dos resultados ao planejamento.
Os procedimentos da auditoria interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade. A respeito dos procedimentos de auditoria, é correta a correlação feita em:
- A evidências – informações que fundamentam os resultados da auditoria, que devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis.
- B inspeção – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução.
- C observação – obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações.
- D circularização – verificação de registros, documentos e ativos tangíveis.
- E testes substantivos – visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento.
João e Maria são auditores internos da organização ABC S/A, instituição financeira com mais de R$ 10 bilhões em ativos sob sua administração e que já foi acusada no passado de “maquiar” seus balanços, deixando de dar baixa de ativos financeiros em conformidade com as normas contábeis. Para verificar a correção dos saldos de contas contábeis de alguns instrumentos financeiros mantidos para negociação pela empresa, João e Maria pensaram em realizar testes sobre uma amostra dos instrumentos financeiros registrados na conta contábil, uma vez que lhes pareceu impraticável verificar cada um dos instrumentos. Além disso, João e Maria observaram que, por serem os instrumentos financeiros em questão, títulos escriturais, a sua avaliação dependeria fortemente de análise de dados processados eletronicamente pelo sistema de informação interno da empresa. Nem João, nem Maria, porém, têm conhecimentos suficientes em tecnologia de informação ou no sistema de informação utilizado pela empresa. Tendo em vista a situação descrita, é correto afirmar que
- A as normas técnicas de auditoria não autorizam a utilização de técnicas de amostragem, de maneira que os auditores em questão deverão buscar alternativas para a verificação de toda a população de lançamentos contábeis e instrumentos financeiros que integram a conta em questão.
- B em razão do sigilo bancário, não seria possível aos auditores internos adotar procedimento de auditoria consistente no acompanhamento da execução dos procedimentos de reconhecimento e desreconhecimento dos instrumentos financeiros pelas equipes operacionais da organização.
- C a utilização de processamento eletrônico de dados pela entidade não requer que exista, na equipe da auditoria interna, profissional com conhecimento suficiente sobre a tecnologia da informação e os sistemas de informação utilizados.
- D os auditores internos têm poder para requisitar, sob as penas da lei, que os responsáveis na empresa pelos procedimentos sob auditoria declarem a fidelidade de eventuais documentos apresentados à realidade, isentando os auditores de qualquer responsabilidade.
- E o fato de se tratar de empresa com histórico de falha nos controles internos relativos ao objeto da auditoria impõe maior critério em relação aos procedimentos a serem realizados, tanto no que se refere à sua extensão, quanto à sua profundidade.
Tendo em vista os objetivos da auditoria interna, é fundamental que eventuais achados de auditoria recebam adequado tratamento pela organização, visando o aperfeiçoamento da administração e a geração de valor. A respeito da chamada matriz de responsabilização, é correto afirmar que
- A deve ser sempre preenchida e anexada ao relatório de auditoria, de maneira a gerar maior adesão da alta administração ao instrumento e às recomendações apresentadas.
- B tem por principal objetivo listar os achados de auditoria de forma pormenorizada, com as eventuais recomendações de melhorias.
- C é também chamada de matriz de risco e visa apresentar, em gráfico cartesiano, a relação entre risco e responsável por seu monitoramento na organização.
- D não objetiva avaliar a reprovabilidade da conduta e a culpabilidade do agente, mas identificar os responsáveis por futuras providências que venham a ser necessárias conforme apresentadas no relatório de auditoria.
- E tem por objetivo identificar os agentes, as condutas e o nexo de causalidade com eventual ocorrência lesiva à organização de maneira a caracterizar a eventual responsabilidade do agente.
Fulano de Tal é auditor de controle interno de um Município brasileiro e é designado para a realização de auditoria sobre um programa de transferência de renda mantido por esta instituição. Fulano de Tal não concorda com a política em questão, pois entende que “ensinar a pescar é mais importante do que dar o peixe”. Em razão das diferenças ideológicas que logo ficam claras, Fulano de Tal tem dificuldades no relacionamento com os responsáveis pela área auditada, que passam a limitar o acesso de Fulano às informações e documentos necessários à realização do seu trabalho de auditoria. Após doze meses de auditoria, Fulano de Tal conclui o seu relatório nos termos a seguir apresentados, enviando-o ao seu superior, com cópia para todos os funcionários da área auditada, para o Ministério Público e para a imprensa local.
“Relatório de Auditoria X
Escopo: Auditoria sobre programa de transferência de renda Y
Responsável pela área auditada: Z
Os trabalhos iniciaram-se no dia 10/01/2018 e encerraram-se em 10/01/2019. Neste período, todas as informações requeridas pelo auditor foram disponibilizadas pelos responsáveis pela área auditada.
Foram identificadas logo no início da auditoria seríssimas irregularidades irremediáveis na administração do programa de transferência de renda Y. Em primeiro lugar, foi observado que os responsáveis pela administração do programa são ineptos para a função, desconhecendo as regras mais básicas de civilidade e educação. Em segundo lugar, o programa está desenhado, em nossa opinião, sobre bases equivocadas, pois não privilegia a meritocracia, perpetuando a miséria.
Recomendamos, portanto, o encerramento do programa Y e a imediata exoneração dos funcionários que hoje o administram.
Fulano de Tal – Auditor de Controle Interno”
Com base na situação descrita e nas normas relativas ao relatório de auditoria interna, é correto afirmar que
- A o relatório identifica adequadamente os fatos constatados, as suas evidências e os riscos a eles associados.
- B o relatório atende às melhores práticas, pois identifica o escopo e o período dos trabalhos, bem como identifica de modo preciso as suas conclusões.
- C o relatório deveria ter mencionado a limitação no alcance dos procedimentos de auditoria decorrente da negativa de entrega de informações pelos responsáveis pela área auditada.
- D o relatório apresenta o resultado dos trabalhos com objetividade e imparcialidade, apresentando claramente suas recomendações e providências a serem tomadas pela administração.
- E a falta de colaboração dos responsáveis pela área auditada inviabiliza qualquer procedimento de auditoria, de maneira que o auditor deveria ter encerrado o serviço sem conclusão do relatório.
Fulano de Tal é auditor de controle interno de um Município brasileiro e é designado para a realização de auditoria sobre um programa de transferência de renda mantido por esta instituição. Fulano de Tal não concorda com a política em questão, pois entende que “ensinar a pescar é mais importante do que dar o peixe”. Em razão das diferenças ideológicas que logo ficam claras, Fulano de Tal tem dificuldades no relacionamento com os responsáveis pela área auditada, que passam a limitar o acesso de Fulano às informações e documentos necessários à realização do seu trabalho de auditoria. Após doze meses de auditoria, Fulano de Tal conclui o seu relatório nos termos a seguir apresentados, enviando-o ao seu superior, com cópia para todos os funcionários da área auditada, para o Ministério Público e para a imprensa local.
“Relatório de Auditoria X
Escopo: Auditoria sobre programa de transferência de renda Y
Responsável pela área auditada: Z
Os trabalhos iniciaram-se no dia 10/01/2018 e encerraram-se em 10/01/2019. Neste período, todas as informações requeridas pelo auditor foram disponibilizadas pelos responsáveis pela área auditada.
Foram identificadas logo no início da auditoria seríssimas irregularidades irremediáveis na administração do programa de transferência de renda Y. Em primeiro lugar, foi observado que os responsáveis pela administração do programa são ineptos para a função, desconhecendo as regras mais básicas de civilidade e educação. Em segundo lugar, o programa está desenhado, em nossa opinião, sobre bases equivocadas, pois não privilegia a meritocracia, perpetuando a miséria.
Recomendamos, portanto, o encerramento do programa Y e a imediata exoneração dos funcionários que hoje o administram.
Fulano de Tal – Auditor de Controle Interno”
Com base na situação descrita e nas normas relativas ao relatório de auditoria interna, é correto afirmar que o auditor
- A agiu corretamente ao encaminhar diretamente cópia do relatório à imprensa, pois o princípio da publicidade deve reger todos os atos administrativos.
- B deveria ter emitido relatório parcial, posto que afirma ter constatado logo no início dos trabalhos irregularidades graves que demandavam providências imediatas da administração da entidade.
- C agiu corretamente ao encaminhar cópia do relatório ao Ministério Público, pois um dos objetivos da auditoria interna é contribuir com a punição de eventuais responsáveis por desvios.
- D agiu de modo incorreto ao encaminhar cópia do relatório aos funcionários da área auditada, pois os relatórios de auditoria deverão ser tratados sempre de forma confidencial.
- E agiu corretamente ao aguardar doze meses para revelar os fatos graves constatados, pois agiu visando recolher o maior número de evidências de auditoria possíveis para a elaboração do relatório.
O auditor identificou um assunto não apresentado ou não divulgado nas demonstrações contábeis e que, de acordo com o seu julgamento, tal assunto é relevante para os usuários entenderem a auditoria, as responsabilidades do auditor e seu relatório. Nesse caso, para divulgar esse assunto, o auditor incluirá em seu relatório
- A um parágrafo de ênfase.
- B uma ressalva.
- C um parágrafo de outros assuntos.
- D uma negativa de opinião.
- E uma modificação no escopo do trabalho.
Segundo a norma de auditoria, eventos subsequentes são eventos ocorridos entre a data das demonstrações contábeis e a data
- A do relatório do auditor independente, apenas.
- B da aprovação das demonstrações contábeis.
- C da publicação das demonstrações contábeis.
- D da reunião da assembleia geral ordinária.
- E do relatório do auditor independente e após a data do seu relatório.
No caso da discordância da administração da empresa em assinar a carta de representação da administração (representação formal – por escrito), incluindo suas responsabilidades como administradores sobre a preparação das demonstrações financeiras, o auditor deverá
- A cancelar o contrato com o cliente.
- B incluir um parágrafo de ênfase.
- C exigir que o assunto seja incluído em nota explicativa.
- D abster-se de emitir uma opinião.
- E emitir um relatório não modificado.
De acordo com a norma de auditoria sobre amostragem em auditoria, é correto afirmar:
- A o objetivo do auditor, ao usar a amostragem em auditoria, é o de proporcionar uma base razoável para concluir quanto à população da qual a amostra é selecionada.
- B risco de população é o risco de que a conclusão do auditor, com base em critérios de seleção, pudesse ser diferente se toda a amostra fosse sujeita ao mesmo procedimento de auditoria.
- C distorção intolerável é um valor monetário definido pelo auditor para obter um nível apropriado de segurança de que esse valor monetário esteja excedido pela distorção real da amostra.
- D o auditor pode executar os procedimentos de auditoria, apropriados à finalidade, para cada item selecionado, caso a amostra não alcance seu objetivo de seleção.
- E de forma que a população seja aceita pelos riscos de auditoria da amostra, obrigatoriamente, o critério de seleção dessa amostra deverá ser suportado por critério estatístico.
Os princípios fundamentais de ética profissional relevantes para o auditor quando da condução de auditoria de demonstrações contábeis são:
- A Integridade, Objetividade, Ceticismo, Conformismo, Tempestividade e Comportamento.
- B Objetividade, Ceticismo, Profissionalismo, Coerência e Educação.
- C Integridade, Objetividade, Competência e zelo profissional, Confidencialidade e Comportamento (ou conduta) profissional.
- D Cumplicidade, Coerência, Confidencialidade, Uniformidade de conclusões e Conduta.
- E Comportamento, Regularidade, Tempestividade, Julgamento e Uniformidade de conclusões.
Assinale a alternativa que apresente uma das finalidades adicionais da documentação de auditoria, além de fornecer evidência da base do auditor para uma conclusão quanto ao cumprimento do objetivo global do auditor, bem como de que a auditoria foi planejada e executada em conformidade com as normas de auditoria e exigências legais e regulamentares aplicáveis.
- A Assistir à equipe na execução e finalização da auditoria, somente.
- B Assistir aos membros da equipe de trabalho responsáveis pela direção e supervisão do trabalho de auditoria e no cumprimento de suas responsabilidades de revisão.
- C Permitir que o cliente possa ser responsabilizado por seu trabalho.
- D Manter um registro de assuntos de importância recorrente para consultas futuras pelo cliente.
- E Manter um registro de consultas pelos órgãos reguladores e fiscalizadores.