Resolver o Simulado FEPESE - Nível Superior

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Direito Administrativo

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A Lei 8.666 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Consideram-se modalidades de licitação:
1. concorrência, tomada de preços 2. leilão 3. convite, concurso
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A É correta apenas a afirmativa 1.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Assinale a alternativa correta a respeito do tema licitações.

  • A A tomada de preços é a modalidade de licitação adequada para a contratação de obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00.
  • B O autor de projeto básico ou executivo não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço.
  • C O regime de licitações refere-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não se aplicando às autarquias e fundações públicas.
  • D As normas de licitações e contratos não podem conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno.
  • E Denomina-se empreitada por preço global a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
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De acordo com a legislação, é inexigível a licitação para:

  • A a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
  • B a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
  • C a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
  • D a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
  • E contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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A respeito da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A A invalidação do ato administrativo opera efeitos "ex nunc".
  • B O direito da Administração de anular os atos administrativos praticados com ofensa à lei decai em dez anos.
  • C O ato administrativo acometido de vício de legalidade poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.
  • D A invalidação é o instrumento jurídico que permite a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.
  • E A convalidação é o processo de que se vale a administração pública para o aproveitamento de atos administrativos com vícios superáveis, como é típico de atos nulos e anuláveis.
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Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:


1. É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes.

2. A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação.

3. No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

4. Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Trata-se de princípio básico da administração pública, proclamando a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica:

  • A Moralidade.
  • B Publicidade.
  • C Eficácia.
  • D Legitimidade.
  • E Impessoalidade.
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Com base no texto da Constituição Federal, são princípios básicos da administração pública:

  • A Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • B Legalidade, pessoalidade, probidade, publicidade e eficiência.
  • C Pessoalidade, probidade, sigilo, eficácia e legalidade.
  • D Impessoalidade, legitimidade, moralidade, sigilo e eficiência.
  • E Pessoalidade, moralidade, sigilo, eficácia e legitimidade.
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A respeito da classificação dos agentes públicos, aqueles que se caracterizam por exercerem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição, sendo normalmente transitório o exercício de tais funções, são chamados:

  • A Agentes políticos.
  • B Agentes particulares.
  • C Funcionários públicos.
  • D Servidores de carreira.
  • E Servidores públicos.
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Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio geral que disciplina a prestação de serviços públicos, orientando que os mesmos devem ser remunerados a preços moderados, de modo que o Poder Público avalie o poder aquisitivo dos usuários para que, por dificuldades financeiras, não sejam alijados do universo de beneficiários do serviço:

  • A da eficácia.
  • B da modicidade.
  • C da universalidade.
  • D da impessoalidade.
  • E da compulsoriedade.
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Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

  • A A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.
  • B O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.
  • C A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.
  • D O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.
  • E A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.

Direito Constitucional

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Com fundamento no texto constitucional, assinale a alternativa correta sobre os Direitos Políticos (Dos Direitos e Garantias Fundamentais).

  • A Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.
  • B É condição de elegibilidade para Prefeito a idade mínima de trinta anos.
  • C O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
  • D O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
  • E É condição de elegibilidade para Vereador a idade mínima de vinte e um anos.
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Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da administração pública.

  • A O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
  • B É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • C A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
  • D É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.
  • E A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Com base na Constituição Federal de 1998, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:

  • A habeas data.
  • B habeas corpus.
  • C mandado de segurança.
  • D ação popular.
  • E reclamação.
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Incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, nos termos da Constituição Federal:

  • A ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
  • B ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
  • C ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  • D ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  • E ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
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Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Federação (Princípio do Direito Constitucional).

  • A O legislador constituinte originário elegeu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
  • B A Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de soberania.
  • C Numa Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional.
  • D No modelo federativo brasileiro, a União Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
  • E Os Municípios ostentam a condição de entes federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional.
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Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
1. a autonomia. 2. a cidadania. 3. a dignidade da pessoa humana. 4. o pluralismo político.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

  • A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
  • B É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
  • C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização ou licença.
  • D É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedada a exigência de qualificações profissionais.
  • E É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
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Assinale a alternativa correta acerca dos princí­pios constitucionais do direito penal.

  • A É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos.
  • B As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados.
  • C A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos.
  • D Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso.
  • E Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar da Nacionalidade (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), é correto afirmar:

  • A São privativos de brasileiro nato os cargos de deputado federal e senador.
  • B Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
  • C A lei poderá estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados, além dos casos expressamente previstos na Constituição.
  • D Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
  • E São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
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A respeito das disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.

  • A É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • B A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, inclusive nomeações para cargos em comissão.
  • C Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  • D Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
  • E O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Direito Empresarial (Comercial)

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Assinale a alternativa que indica corretamente os princípios sob os quais, o nome empresarial deverá se pautar.

  • A princípios da veracidade e da novidade.
  • B princípios da veracidade e da reciprocidade.
  • C princípios da reciprocidade e da comodidade.
  • D princípios da especificidade e da novidade.
  • E princípios da publicidade e da veracidade.
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Assinale a alternativa correta sobre a sociedade por ações.

  • A O valor do capital social fixado de forma expressa no estatuto da companhia não poderá mais ser alterado, após a sua aprovação pela Assembleia Geral.
  • B O capital social deverá ser expresso em moeda, nacional ou estrangeira, e será corrigido anualmente de acordo com os índices oficiais de atualização monetária.
  • C Os bens incorporados ao patrimônio da companhia como integralização do capital social poderão ser valorados em até dez por cento acima do valor que lhes tiver dado o subscritor.
  • D O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
  • E Cabe à Assembleia Geral avaliar os bens oferecidos pelos subscritores como parte do capital social.
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O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:

1. dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei.

2. cadastrar as sociedades comerciais e civis, nacionais e estrangeiras, em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

3. proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A É correta apenas a afirmativa 2.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Assinale a alternativa correta.

  • A O exercício de atividade ou profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, deverá, sempre, ser reconhecida como empresarial.
  • B O empresário que desenvolve atividade rural deverá se inscrever, obrigatoriamente, no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
  • C É vedado à lei conferir tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário quanto à inscrição e aos efeitos dela decorrentes.
  • D A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede deverá ocorrer até trinta dias após o início de sua atividade.
  • E Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
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O ato de arquivamento compreende:
  • A A prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.
  • B A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.
  • C Os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.
  • D Os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.
  • E Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.
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De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

  • A Ocorre a fusão quando duas sociedades se unem, sem extinção das mesmas, para formar sociedade de administração conjunta, que será responsável por todos os direitos e obrigações.
  • B Na transformação, a sociedade transformada após a sua extinção deverá ser constituída e inscrita de acordo com o tipo em que vai operar-se.
  • C O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se
  • D O ato de fusão consiste na absorção de uma ou várias sociedades por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos
  • E A cisão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e nas obrigações.
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De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

  • A É permitida a escrituração em língua e moeda estrangeira, desde que constem de livro próprio, regularmente autenticado.
  • B Apesar de indispensável, o livro Diário pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
  • C Os livros obrigatórios utilizados para a contabilidade e escrituração da empresa, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
  • D O livro Diário não admite registro resumido, pois devem ser lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa.
  • E A ausência da assinatura do técnico em ciências contábeis no balanço patrimonial e no resultado econômico, pode ser suprida pela subscrição do empresário ou sociedade empresária.
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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

  • A A alteração do controle societário constitui um meio de recuperação judicial.
  • B Está sujeito ao regime da falência o devedor que exercer sociedade empresária, sociedade empresária individual e sociedade civil.
  • C O devedor poderá requerer a homologação judicial do pedido de recuperação judicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha as assinaturas de todos os credores que a ele aderiram.
  • D O devedor poderá propor negociar com credores, titulares de créditos de natureza tributária, trabalhista ou acidentária, o plano de recuperação extrajudicial.
  • E A falência poderá ser requerida pelo próprio empresário ou sociedade empresária a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.
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De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

  • A A sociedade em conta de participação poderá adotar, a critério de sua constituição, o nome empresarial sob a forma de firma ou denominação.
  • B O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social, desde que a pessoa tenha concorrido para o bom êxito da formação da empresa.
  • C O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
  • D A sociedade anônima poderá adotar o nome sob a forma de firma ou denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, por extenso ou abreviadamente.
  • E A sociedade limitada deverá adotar o nome sob a forma de firma, integrada ao final pela palavra “limitada” ou a sua abreviatura.
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De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação ao direito de empresa, em que prazo deve ser recomposto o quadro societário para que não ocorra a extinção da sociedade simples pela falta da pluralidade de sócios?

  • A 30 dias
  • B 90 dias
  • C 120 dias
  • D 180 dias
  • E 360 dias

Direito Tributário

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Assinale a alternativa correta sobre a vigência e a aplicação da legislação tributária.

  • A A legislação tributária não poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito.
  • B A lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.
  • C Os atos administrativos, normas complementares à legislação tributária, entram em vigor trinta dias após a sua publicação.
  • D A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excluída a sua aplicação aos atos denominados pendentes.
  • E Poderá ser retroativa a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos da legislação que trate sobre a instituição ou a majoração de impostos sobre o patrimônio.
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A expressão legislação tributária compreende: 1. os tratados 2. as convenções internacionais 3. os decretos 4. as normas complementares Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

  • A A citação do devedor interrompe a prescrição.
  • B Não se devem considerar os encargos legais para fixar o valor da causa.
  • C A certidão de dívida ativa poderá ser juntada até a sentença pelo exequente.
  • D O prazo para apresentação dos embargos à execução flui da juntada do mandado de citação.
  • E Compreendem a dívida ativa da fazenda pública os créditos tributários e não tributários.
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A legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, compreende:
  • A as leis, os decretos, as decisões administrativas e as normas complementares.
  • B os tratados e as convenções internacionais e as normas complementares.
  • C os decretos, convênios, e as normas complementares.
  • D as leis, os convênios, as decisões administrativas, os decretos e as normas complementares.
  • E as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares.
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É correto afirmar sobre a interpretação e a integração da legislação tributária.
  • A A legislação tributária será interpretada sempre com base nas práticas de equidade.
  • B A outorga de isenção poderá ser aplicada ou deferida por meio de analogia.
  • C A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco.
  • D Interpreta-se literalmente a legislação tributá- ria que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
  • E Os princípios gerais do direito privado poderão ser utilizados para definição da extensão da suspensão ou exclusão do crédito tributário.
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Assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de responsabilidade tributária na qual a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
  • A responsabilidade por sucessão
  • B responsabilidade por substituição
  • C responsabilidade por transferência
  • D responsabilidade por solidariedade
  • E responsabilidade por responsabilidade
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Assinale a alternativa que indica corretamente o período em que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados.
  • A Até o término da ação de execução fiscal promovida contra o contribuinte infrator.
  • B Até que se certifique o trânsito em julgado do procedimento administrativo de fiscalização tributária.
  • C Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
  • D Até a regular notificação do contribuinte devedor acerca da deflagração de procedimento administrativo de fiscalização tributária.
  • E Até o despacho final do órgão de fiscalização tributária que determine a conclusão do processo de fiscalização.
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É correto afirmar sobre as certidões tributárias.

  • A A certidão negativa de débito declara a inexistência de débito tributário para o sujeito ativo.
  • B O Fisco dispõe do prazo de até trinta dias para expedir a certidão negativa de débito, a contar da data de entrada do requerimento.
  • C A existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não assegura ao devedor o direito de obter a certidão tributária.
  • D A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
  • E Deferido o pedido de emissão de certidão tributária, caberá à Fazenda Pública competente decidir acerca do conteúdo do documento a ser lavrado.
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É correto afirmar sobre a Lei de Execuções Fiscais.

  • A Caso o executado não garanta a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
  • B Após a regular citação do executado, a certidão de dívida ativa não poderá mais ser emendada ou substituída.
  • C O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
  • D O valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, não devendo ser considerados os encargos legais.
  • E A intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital, cujo prazo não poderá ser superior a trinta, nem inferior a dez dias.
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Assinale a alternativa correta.

  • A O imposto predial e territorial urbano poderá ser progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.
  • B É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
  • C O serviço de iluminação pública, por se tratar de serviço público e estar à disposição de todos, pode ser remunerado mediante taxa.
  • D Toda a operação de compra e venda de bem imóvel por autarquia é amparada pela imunidade fiscal do imposto de transmissão “inter vivos".
  • E O valor venal do imóvel poderá ser utilizado como base de cálculo para a progressividade das alíquotas do imposto de transmissão “inter vivos" de bens imóveis.

Português

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Texto 1

Estudo encontra resíduos de agrotóxicos na água de 22 municípios de SC

Um estudo feito a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encontrou resíduos de agrotóxicos em amostras de água do abastecimento público de 22 municípios do estado. Foram achadas até substâncias banidas na União Europeia. O estudo contemplou 100 coletas em 90 cidades catarinenses.
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) diz em nota que “nenhuma amostra de água coletada na saída de suas estações de tratamento, em todo o Estado de Santa Catarina, apresenta qualquer inconformidade. Todas as amostras coletadas atendem à Consolidação Número 5 do Ministério da Saúde, portaria que define os padrões de potabilidade da água. Sendo assim, a Companhia reitera que a água distribuída nos municípios do Sistema Casan está completamente dentro dos níveis de potabilidade exigidos”.
A coleta e a análise das amostras foi feita entre março e outubro de 2018. O parecer técnico foi feito pela professora Sonia Corina Hess, professora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Ela explicou que as amostras foram coletadas pelo MPSC, que mandou os resultados para que ela fizesse a análise.
Sobre os resultados, ela afirmou que “substância tóxica na água é óbvio que vai ser perigoso” e que “limites seguros são muito relativos”.
No total, foram achadas nas amostras sete substâncias banidas na União Europeia (UE). Em 13 dos 22 municípios, foram encontrados resíduos de mais de um agrotóxico.
Segundo o relatório, um dos achados que mais chamou a atenção foi o caso de Coronel Freitas, no Oeste, cuja água é obtida de um manancial subterrâneo. No município, foram encontrados resíduos de dois agrotóxicos que tiveram uso proibido na UE desde 2004 por causa dos danos à saúde humana.

Disponível em: . Acesso em: 03 set.2019. [Fragmento adaptado].

Considerando o texto 1, assinale a alternativa correta.

  • A Na frase “Ela explicou que as amostras foram coletadas pelo MPSC, que mandou os resultados para que ela fizesse a análise”, o vocábulo “que” tem a mesma função sintática nos dois segmentos destacados.
  • B Na frase “Sobre os resultados, ela afirmou que ‘substância tóxica na água é óbvio que vai ser perigoso’ […]”, o adjetivo “perigoso” concorda no masculino e no singular com o substantivo “substância”
  • C Na primeira frase do terceiro parágrafo, constata-se ausência de concordância verbal e de concordância nominal na expressão “foi feita”.
  • D Na frase “Foram achadas até substâncias banidas na União Europeia”, o verbo concorda no plural com um sujeito indeterminado.
  • E Na frase “[…] nenhuma amostra de água coletada na saída de suas estações de tratamento, em todo o Estado de Santa Catarina, apresenta qualquer inconformidade”, o sujeito do verbo “apresenta” é do tipo composto, pois é formado por mais de três palavras.
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Te x t o 1

É sabido que o oeste catarinense e o sudoeste do Paraná começaram a ser ocupados, no início do século XIX, através da pecuária, em suas regiões de campo, pela criação extensiva em grandes propriedades. O resultante desse processo foi a rarefação da população em grandes espaços. Somente a partir de meados do século passado é que as áreas de florestas, que antes tinham permanecido praticamente intactas, passaram a ser ocupadas através do excedente populacional dos campos de criação de gado ou dos imigrantes provindos de outras partes do território nacional. Esse processo acabou constituindo a população cabocla com uma cultura e um modus vivendi próprios, e com a qual os imigrantes rio-grandenses iriam se defrontar.
As migrações visavam a ocupar o “espaço vazio” do oeste catarinense, dentro do projeto capitalista do governo, já que essa região era vista como perigosa e inóspita, um verdadeiro deserto a ser povoado para nele se produzir. As companhias colonizadoras, então, começaram a fazer investimentos e vender as glebas das áreas de florestas.
Nesse ínterim, entre os descendentes de imigrantes italianos do Rio Grande do Sul (Serra Gaúcha e regiões circunvizinhas), estava ocorrendo um fato conjuntural que veio ao encontro do interesse pela colonização do oeste catarinense. A estrutura fundiária das regiões de imigração rio-grandenses era baseada em peque-nos lotes de terra. Essas pequenas propriedades não podiam mais ser desmembradas porque tornar-se--iam inviáveis economicamente. Daí o deserdamento sistemático e necessário, forçando os colonos e seus descendentes a novas migrações para novas colônias, onde se reproduziu o modelo fundiário anterior.
ZAMBIASI, José Luiz. Lembranças de velhos. Chapecó: Universitária Grifos, 2000, p. 28-29. [Fragmento adaptado].

Assinale a frase correta quanto à acentuação gráfica e à indicação de crase.

  • A Os críticos não deram a mínima importância aquela obra recem-lançada.
  • B A tendência universalizante do Romantismo contrapõe-se, sem dúvida, à tendência individualista e egocêntrica já observada.
  • C De norte à sul, em frente as bancas dos jornais, pessoas paravam para inteirar-se da horrível derrota atribuida ao mau desempenho da equipe de vôlei.
  • D Deram-me um sôco na boca do estômago e, depois de atirarem farinha a boca, me embriagaram com eter.
  • E Essa explicação é idêntica a anterior à essa que eu inclui no relatório enviado a superintendência.
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Assinale a frase correta quanto ao emprego do(s) pronome(s) destacado(s), considerando a norma da língua escrita padrão.

  • A Fiquei emocionada quando ele disse-me: – Eu lhe estimo demais.
  • B Antes que perguntem-me, quero dizer-lhes que descartei todas a propostas que apresentaram-me antes da audiência realizada hoje.
  • C Dirijo-me inicialmente a Vossa Excelência para elogiar o seu discurso.
  • D Ao fazer uso da palavra, primeiramente agradeci-o pela colaboração prestada e depois beijei- lhe na testa.
  • E Pesquisas recentes nos mostram o pioneirismo da imunoterapia, onde os medicamentos usam do sistema imunológico para destruir células cancerígenas.
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Te x t o 1

É sabido que o oeste catarinense e o sudoeste do Paraná começaram a ser ocupados, no início do século XIX, através da pecuária, em suas regiões de campo, pela criação extensiva em grandes propriedades. O resultante desse processo foi a rarefação da população em grandes espaços. Somente a partir de meados do século passado é que as áreas de florestas, que antes tinham permanecido praticamente intactas, passaram a ser ocupadas através do excedente populacional dos campos de criação de gado ou dos imigrantes provindos de outras partes do território nacional. Esse processo acabou constituindo a população cabocla com uma cultura e um modus vivendi próprios, e com a qual os imigrantes rio-grandenses iriam se defrontar.
As migrações visavam a ocupar o “espaço vazio” do oeste catarinense, dentro do projeto capitalista do governo, já que essa região era vista como perigosa e inóspita, um verdadeiro deserto a ser povoado para nele se produzir. As companhias colonizadoras, então, começaram a fazer investimentos e vender as glebas das áreas de florestas.
Nesse ínterim, entre os descendentes de imigrantes italianos do Rio Grande do Sul (Serra Gaúcha e regiões circunvizinhas), estava ocorrendo um fato conjuntural que veio ao encontro do interesse pela colonização do oeste catarinense. A estrutura fundiária das regiões de imigração rio-grandenses era baseada em peque-nos lotes de terra. Essas pequenas propriedades não podiam mais ser desmembradas porque tornar-se--iam inviáveis economicamente. Daí o deserdamento sistemático e necessário, forçando os colonos e seus descendentes a novas migrações para novas colônias, onde se reproduziu o modelo fundiário anterior.
ZAMBIASI, José Luiz. Lembranças de velhos. Chapecó: Universitária Grifos, 2000, p. 28-29. [Fragmento adaptado].

Assinale a frase correta quanto às normas da língua escrita padrão.

  • A Assim que você voltares do trabalho, passa no mercado e traze trezentas gramas de queijo.
  • B Quando tu chegar a portaria da loja dirija-se ao recepcionista que tiver portando o craxá do frigorífico.
  • C Hoje se iniciou, depois de seis meses de espera, as obras de alargamento das ruas dos bairros Gabiroba, Canastra e Quero-quero.
  • D Quando o espetáculo de fogos de artifícios acabam, apaga-se, uma a uma, discretamente, todas a luzes da torre da igreja
  • E No pampa, onde vive o homem da campanha, o cavalo, além de ser muito usado como meio de transporte, também é útil como instrumento de trabalho.
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Assinale a alternativa correta.

  • A Na frase “O dá cá e toma lá, hoje, assumiu um sentido pejorativo, soando como algo espúrio, fazendo ligação com a ideia de corrupção, transformando o Congresso Nacional em um balcão de negócios”, o sujeito do verbo assumir é distinto do sujeito dos verbos soando, fazendo e transformando.
  • B Na frase “A expressão nepotismo surgiu como forma de se referir aos privilégios que o líder da igreja católica, o Papa, no período conhecido como Renascimento, concedia aos seus familiares, especialmente sobrinhos e parentes próximos, que eram nomeados para ocupar cargos dentro da igreja romana” é composta de 2 orações.
  • C Na frase “O churrasco de fogo de chão é mais parecido com uma confraternização, já que demora a ficar pronto e normalmente tem grandes peças sendo assadas”, o sujeito é diferente para cada um dos verbos
  • D Na frase “A Primeira República foi marcada pelo controle político exercido sobre o governo federal pela oligarquia cafeeira paulista e pela elite rural mineira, na conhecida ‘política do café com leite’”, existem três agentes da passiva, a saber: pelo controle político; pela oligarquia cafeeira paulista; pela elite rural mineira.
  • E Na frase “Mesmo em um momento de baixo crescimento, as indústrias de papel e celulose conquistam competitividade internacional e realizam investimentos em florestas e em novas unidades para elevar a produção em Santa Catarina”, a expressão “competitividade internacional” exerce a função de adjunto adverbial do verbo “conquistar”.
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Texto 1

O tema do combate à corrupção ocupa o papel de destaque na pauta de reivindicações sociais na atualidade, o que justifica a proliferação de normas internacionais e internas que consagram mecanismos relevantes, preventivos e repressivos, de garantia da moralidade administrativa.
A corrupção é inimiga da República, uma vez que significa o uso privado da coisa pública, quando a característica básica do republicanismo é a busca pelo “bem comum”, com a distinção entre os espaços público e privado.
Conforme destacamos em obra sobre o tema, o combate à corrupção depende de uma série de transformações culturais e institucionais. É preciso reforçar os instrumentos de controle da máquina administrativa, com incremento da transparência, da prestação de contas e do controle social.
Nesse contexto, a Lei nº 12.846/13 representa importante instrumento de combate à corrupção e de efetivação do republicanismo, com a preservação e restauração da moralidade administrativa.

OLIVEIRA, Rafael C. R.; AMORIM, Daniel A. das N. O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Disponível em: . Acesso em: 04 de set. 2019. [Fragmento adaptado].

Com base no texto 1, é correto afirmar que:

  • A as práticas republicanas compõem o arcabouço da corrupção sistêmica.
  • B existe corrupção quando a coisa pública é usada como se fosse um bem privado.
  • C a garantia da moralidade administrativa é um conceito inerente e específico do serviço público.
  • D a corrupção faz parte da cultura nacional brasileira porque antes de 2013 não havia lei para combatê-la.
  • E a pretensão para punição administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração prescreve em cinco anos.
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Texto 1

O tema do combate à corrupção ocupa o papel de destaque na pauta de reivindicações sociais na atualidade, o que justifica a proliferação de normas internacionais e internas que consagram mecanismos relevantes, preventivos e repressivos, de garantia da moralidade administrativa.
A corrupção é inimiga da República, uma vez que significa o uso privado da coisa pública, quando a característica básica do republicanismo é a busca pelo “bem comum”, com a distinção entre os espaços público e privado.
Conforme destacamos em obra sobre o tema, o combate à corrupção depende de uma série de transformações culturais e institucionais. É preciso reforçar os instrumentos de controle da máquina administrativa, com incremento da transparência, da prestação de contas e do controle social.
Nesse contexto, a Lei nº 12.846/13 representa importante instrumento de combate à corrupção e de efetivação do republicanismo, com a preservação e restauração da moralidade administrativa.

OLIVEIRA, Rafael C. R.; AMORIM, Daniel A. das N. O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Disponível em: . Acesso em: 04 de set. 2019. [Fragmento adaptado].

Considerando o texto 1, assinale a afirmativa correta.

  • A O tema principal da Lei nº 12.846/13 é o reforço dos mecanismos de controle da moralidade pública.
  • B Entre as medidas reparadoras dos danos causados por atos de corrupção, a Lei nº 12.846/13 prevê o acordo de leniência.
  • C Em um livro, os autores tratam das transformações culturais e institucionais necessárias para combater a corrupção.
  • D Dentre as sanções previstas no combate à corrupção, a mais radical é a dissolução compulsória da pessoa jurídica, daí a preocupação do legislador em prever as hipóteses específicas em que isso poderá ocorrer.
  • E A lei também prevê que há espaço para a presença de pessoas físicas no polo passivo, inclusive os agentes públicos envolvidos no ato ilícito.
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Leia as frases a seguir.
1. Na sala ao lado, alguns trabalhadores ficam à espera de clientes para serem contatados. 2. Afrânio querido, para que destino segues assim tão lesto, circunspecto e assaz atribulado? 3. Atualmente Vicente está bem diferente, pois já não sente tantas dores de dente quanto antigamente. 4. A questão é que o gerente foi apanhado com a mão na botija, apropriando-se indevidamente de uma vultuosa quantia de dinheiro. 5. Dei um rolê na área, ganhei a mina, mas acabei dançando: a mina estava a fim de outra parada.
De cima para baixo, as frases são exemplos dos seguintes vícios de linguagem:

  • A arcaísmo • redundância • preciosismo • cacofonia • ambiguidade
  • B cacofonia • barbarismo • ambiguidade • galicismo • solecismo
  • C plebeísmo • solecismo • galicismo • ambiguidade • cacofonia
  • D barbarismo • eco • plebeísmo • preciosismo • arcaísmo
  • E ambiguidade • preciosismo • eco • barbarismo • plebeísmo
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Assinale a frase que está em conformidade com as normas da língua escrita padrão.

  • A Essa decisão do governo federal é inaceitável uma vez que, no orçamento para este ano havia sido previsto aos menos dois bilhões de reais para investimentos em rodovias e ferrovias, de norte sul do país.
  • B Apesar de raros, devem haver alguns bons imóveis à venda em bairros próximos a academia da polícia militar.
  • C A alguns dias passados, avisei-lhe de que no próximo final de semana teríamos que ir à Brasília.
  • D Nos jornais de hoje, menciona-se crimes de sonegação de impostos, a cujas responsabilidades, a julgar pelo que se sabe, não foram suficientemente esclarecidos.
  • E Este estudo iniciou-se e só se faz no Brasil, cuja extensão territorial exige muito mais escolas e muito mais vias de comunicação para que se preservem as identidades étnico-culturais, bem como a unidade política e linguística.
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Leia as frases a seguir.
1. Nada é mais deprimente do que a verdade irretocável. 2. Autorizo a construção do muro contanto que não seja com mais de dois metros de altura. 3. A anfitriã estava tão cansada que mal conseguia dar atenção aos convidados. 4. Ninguém ficou plenamente satisfeito apesar de ter vencido mais de vinte por cento das provas de atletismo.
Os termos destacados nas frases indicam, de cima para baixo, relações sintáticas de:

  • A comparação • condição • consequência • concessão
  • B comparação • proporcionalidade • modalidade • causa
  • C proporcionalidade • comparação • condição • consequência
  • D causa • finalidade • concessão • condição
  • E condição • comparação • causa • consequência
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