Resolver o Simulado FEPESE

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Direito Administrativo

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A Lei 8.666 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Consideram-se modalidades de licitação:
1. concorrência, tomada de preços 2. leilão 3. convite, concurso
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A É correta apenas a afirmativa 1.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:


1. É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes.

2. A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação.

3. No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

4. Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Trata-se de princípio básico da administração pública, proclamando a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica:

  • A Moralidade.
  • B Publicidade.
  • C Eficácia.
  • D Legitimidade.
  • E Impessoalidade.
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A respeito da classificação dos agentes públicos, aqueles que se caracterizam por exercerem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição, sendo normalmente transitório o exercício de tais funções, são chamados:

  • A Agentes políticos.
  • B Agentes particulares.
  • C Funcionários públicos.
  • D Servidores de carreira.
  • E Servidores públicos.
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Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

  • A A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.
  • B O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.
  • C A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.
  • D O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.
  • E A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.
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Sobre as licitações, assinale a alternativa correta.

  • A As compras realizadas pela administração pública serão necessariamente precedidas de licitação, sem qualquer ressalva.
  • B A licitação será sempre sigilosa, sendo inacessíveis ao público todos os atos relativos ao seu procedimento.
  • C Denomina-se empreitada por preço unitário a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
  • D Em igualdade de condições, será assegurada a preferência aos bens e serviços produzidos no País como critério de desempate da licitação.
  • E A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento.
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Com base no texto da Constituição Federal, são princípios básicos da administração pública:

  • A Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • B Legalidade, pessoalidade, probidade, publicidade e eficiência.
  • C Pessoalidade, probidade, sigilo, eficácia e legalidade.
  • D Impessoalidade, legitimidade, moralidade, sigilo e eficiência.
  • E Pessoalidade, moralidade, sigilo, eficácia e legitimidade.
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Não constitui anexo obrigatório do edital de licitação:
  • A O projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.
  • B Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.
  • C A minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.
  • D As especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.
  • E As instruções e normas para os recursos administrativos.
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Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio geral que disciplina a prestação de serviços públicos, orientando que os mesmos devem ser remunerados a preços moderados, de modo que o Poder Público avalie o poder aquisitivo dos usuários para que, por dificuldades financeiras, não sejam alijados do universo de beneficiários do serviço:

  • A da eficácia.
  • B da modicidade.
  • C da universalidade.
  • D da impessoalidade.
  • E da compulsoriedade.
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Os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, beneficiando o maior número possível de indivíduos, além de serem prestados sem discriminação entre os beneficiários, que tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição.


Refere-se ao princípio geral:

  • A da economicidade.
  • B da eficiência.
  • C da generalidade.
  • D da continuidade.
  • E da obrigatoriedade.

Direito Constitucional

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Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a:

  • A apurar infrações penais.
  • B preservar a ordem pública.
  • C exercer policiamento ostensivo.
  • D executar atividades de defesa civil.
  • E proteger bens, serviços e instalações.
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A respeito do Princípio da Separação de Poderes (princípio do Direito Constitucional), assinale a alternativa correta.

  • A O legislador constituinte originário elegeu a separação de Poderes como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
  • B São Poderes da República, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
  • C Como exemplo do sistema de freios e contrapesos do Princípio da Separação de Poderes, os membros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos pelo Senado Federal e se submetem à aprovação da Presidência da República.
  • D O Judiciário exerce tipicamente a jurisdição e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos dinheiros públicos.
  • E O Poder Legislativo tem como função típica a atividade de legislação, sendo responsável pela edição de medidas provisórias.
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Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.

  • A Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
  • B São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
  • C A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
  • D A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  • E O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos princípios constitucionais do Estado Brasileiro, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:


1. solução pacífica dos conflitos.

2. não-intervenção.

3. não concessão de asilo político.

4. autodeterminação dos povos.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Com fundamento no texto constitucional, assinale a alternativa correta sobre os Direitos Políticos (Dos Direitos e Garantias Fundamentais).

  • A Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.
  • B É condição de elegibilidade para Prefeito a idade mínima de trinta anos.
  • C O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
  • D O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
  • E É condição de elegibilidade para Vereador a idade mínima de vinte e um anos.
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Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da administração pública.

  • A O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
  • B É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • C A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
  • D É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.
  • E A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Com base na Constituição Federal de 1998, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:

  • A habeas data.
  • B habeas corpus.
  • C mandado de segurança.
  • D ação popular.
  • E reclamação.
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Incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, nos termos da Constituição Federal:

  • A ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
  • B ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
  • C ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  • D ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  • E ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
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Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Federação (Princípio do Direito Constitucional).

  • A O legislador constituinte originário elegeu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
  • B A Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de soberania.
  • C Numa Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional.
  • D No modelo federativo brasileiro, a União Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
  • E Os Municípios ostentam a condição de entes federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional.
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Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
1. a autonomia. 2. a cidadania. 3. a dignidade da pessoa humana. 4. o pluralismo político.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Direito Tributário

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Assinale a alternativa correta sobre a vigência e a aplicação da legislação tributária.

  • A A legislação tributária não poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito.
  • B A lei que define novas hipóteses de incidência de impostos sobre o patrimônio ou a renda entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a sua publicação.
  • C Os atos administrativos, normas complementares à legislação tributária, entram em vigor trinta dias após a sua publicação.
  • D A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, excluída a sua aplicação aos atos denominados pendentes.
  • E Poderá ser retroativa a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos da legislação que trate sobre a instituição ou a majoração de impostos sobre o patrimônio.
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A expressão legislação tributária compreende: 1. os tratados 2. as convenções internacionais 3. os decretos 4. as normas complementares Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

  • A A citação do devedor interrompe a prescrição.
  • B Não se devem considerar os encargos legais para fixar o valor da causa.
  • C A certidão de dívida ativa poderá ser juntada até a sentença pelo exequente.
  • D O prazo para apresentação dos embargos à execução flui da juntada do mandado de citação.
  • E Compreendem a dívida ativa da fazenda pública os créditos tributários e não tributários.

Legislação Municipal

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De acordo com a Lei Complementar nº 287, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a consolidação da legislação que trata da substituição e retenção tributária relativamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISQN), o recolhimento do tributo retido na fonte deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao da retenção, em Guia de Recolhimento, na rede bancária e demais credenciados. No entanto, a falta de retenção na fonte e de recolhimento do imposto retido sujeita os responsáveis a multa de .............. do valor do imposto retido e não recolhido, por dia de atraso, até o limite de ............ do valor do referido imposto. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

  • A 1,36% • 50%
  • B 1,37% • 30%
  • C 1,50% • 20%
  • D 1,67% • 50%
  • E 1,95% • 30%

Direito Tributário

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É(São) Sujeito(s) ativo(s) da obrigação tributária:

  • A aqueles que devem pagar o tributo, podendo ser contribuinte ou responsável.
  • B os contribuintes visto que são os devedores diretos que têm relação pessoal e direta com o fato gerador (art. 121, I, CTN).
  • C qualquer empresa ou cidadão que deve ao ente público e consequentemente deve ser considerado como um ativo.
  • D o responsável que é o devedor indireto que, embora não sendo contribuinte, deve responder pela obrigação tributária, por força de lei (art. 121, II, CTN).
  • E a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os quais detêm a competência tributária, podendo legislar sobre tributos e exigi-los, dentro de suas respectivas esferas.
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Repetição de indébito pode ser considerado como:

  • A o direito de o ente público pleitear o pagamento de uma quantia sem que tenha sido completamente paga pelo contribuinte.
  • B o direito da pessoa de pleitear a devolução de uma quantia paga sem que tenha sido devida.
  • C a restituição do principal, acrescido ou não de juros, pago pelo contribuinte ao ente público em decorrência de débitos de períodos anteriores.
  • D os valores pagos pelo contribuinte acrescidos ou não de juros moratórios, após julgamento da sentença.
  • E os valores pagos indevidamente pelo contribuinte que lhe serão devolvidos ao contribuinte desde de que o mesmo faça pedido formal, instruindo a razão do pagamento, sem direito de receber os juros decorrentes.
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São considerados impostos Federais, Estaduais e Municipais, respectivamente:

  • A IOF – Imposto sobre Operações Financeiras • ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural • ISS – Imposto sobre Serviços
  • B PIS/Pasep – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público • ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias
  • C Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores • IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
  • D Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico • IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores • ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
  • E CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido • ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos • ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
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É correto afirmar sobre a Lei de Execuções Fiscais.

  • A Caso o executado não garanta a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, inclusive os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
  • B Após a regular citação do executado, a certidão de dívida ativa não poderá mais ser emendada ou substituída.
  • C O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
  • D O valor da causa será o da dívida constante da certidão de dívida ativa, não devendo ser considerados os encargos legais.
  • E A intimação do representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital, cujo prazo não poderá ser superior a trinta, nem inferior a dez dias.
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Assinale a alternativa correta.

  • A O imposto predial e territorial urbano poderá ser progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.
  • B É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
  • C O serviço de iluminação pública, por se tratar de serviço público e estar à disposição de todos, pode ser remunerado mediante taxa.
  • D Toda a operação de compra e venda de bem imóvel por autarquia é amparada pela imunidade fiscal do imposto de transmissão “inter vivos".
  • E O valor venal do imóvel poderá ser utilizado como base de cálculo para a progressividade das alíquotas do imposto de transmissão “inter vivos" de bens imóveis.
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A legislação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, compreende:
  • A as leis, os decretos, as decisões administrativas e as normas complementares.
  • B os tratados e as convenções internacionais e as normas complementares.
  • C os decretos, convênios, e as normas complementares.
  • D as leis, os convênios, as decisões administrativas, os decretos e as normas complementares.
  • E as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares.

Direito Empresarial (Comercial)

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Assinale a alternativa que indica corretamente o instituto sob o qual o empresário individual, empresa individual de responsabilidade Ltda - Eireli, as sociedades empresárias, as cooperativas exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes.
  • A Filial
  • B Aviamento
  • C Nome empresarial
  • D Grupo empresarial
  • E Estabelecimento
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Assinale a alternativa que indica corretamente os princípios sob os quais, o nome empresarial deverá se pautar.

  • A princípios da veracidade e da novidade.
  • B princípios da veracidade e da reciprocidade.
  • C princípios da reciprocidade e da comodidade.
  • D princípios da especificidade e da novidade.
  • E princípios da publicidade e da veracidade.
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Assinale a alternativa correta sobre a sociedade por ações.

  • A O valor do capital social fixado de forma expressa no estatuto da companhia não poderá mais ser alterado, após a sua aprovação pela Assembleia Geral.
  • B O capital social deverá ser expresso em moeda, nacional ou estrangeira, e será corrigido anualmente de acordo com os índices oficiais de atualização monetária.
  • C Os bens incorporados ao patrimônio da companhia como integralização do capital social poderão ser valorados em até dez por cento acima do valor que lhes tiver dado o subscritor.
  • D O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
  • E Cabe à Assembleia Geral avaliar os bens oferecidos pelos subscritores como parte do capital social.
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O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:

1. dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma da lei.

2. cadastrar as sociedades comerciais e civis, nacionais e estrangeiras, em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

3. proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A É correta apenas a afirmativa 2.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Assinale a alternativa correta.

  • A O exercício de atividade ou profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, deverá, sempre, ser reconhecida como empresarial.
  • B O empresário que desenvolve atividade rural deverá se inscrever, obrigatoriamente, no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
  • C É vedado à lei conferir tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário quanto à inscrição e aos efeitos dela decorrentes.
  • D A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede deverá ocorrer até trinta dias após o início de sua atividade.
  • E Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
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O ato de arquivamento compreende:
  • A A prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.
  • B A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.
  • C Os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.
  • D Os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.
  • E Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.
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Direitos sobre marcas, patentes, direitos autorais são exemplos de:

  • A caixa.
  • B bens intangíveis.
  • C duplicatas a receber.
  • D direitos intangíveis.
  • E obrigações.
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De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

  • A O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
  • B O preposto pode, a qualquer tempo no exercício do seu oficio, fazer-se substituir por alguém de sua confiança no desempenho da preposição.
  • C Ao preposto não é vedado negociar por conta própria ou de terceiro, tampouco lhe é vedado participar, desde que indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.
  • D O gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, mesmo que pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
  • E A responsabilidade dos preponentes pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, é limitada aos atos autorizados por escrito.
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De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

  • A Na sociedade limitada é vedada a administração por pessoa não sócia.
  • B A designação, de uma ou mais pessoa, para administrar a sociedade limitada deve estar no contrato social.
  • C Compete exclusivamente aos sócios administrar a sociedade simples, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.
  • D A administração da sociedade simples, nada dispondo o contrato social, compete ao sócio que possuir o maior número de cotas.
  • E Na sociedade limitada, a administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade
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De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

  • A Ocorre a fusão quando duas sociedades se unem, sem extinção das mesmas, para formar sociedade de administração conjunta, que será responsável por todos os direitos e obrigações.
  • B Na transformação, a sociedade transformada após a sua extinção deverá ser constituída e inscrita de acordo com o tipo em que vai operar-se.
  • C O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se
  • D O ato de fusão consiste na absorção de uma ou várias sociedades por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos
  • E A cisão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e nas obrigações.
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