Resolver o Simulado FEPESE - Nível Superior

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Direito Administrativo

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A Lei 8.666 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Consideram-se modalidades de licitação:
1. concorrência, tomada de preços 2. leilão 3. convite, concurso
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A É correta apenas a afirmativa 1.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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A responsabilidade civil da administração pública, em relação aos danos que causar a terceiros, é do tipo:

  • A Objetiva, dependendo da culpa de seus agentes.
  • B Objetiva, não dependendo da perquirição de culpa.
  • C Subjetiva, não dependendo da perquirição de culpa.
  • D Subjetiva, dependendo da culpa de seus agentes.
  • E Inexistente.
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A rescisão dos contratos administrativos poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos seguintes casos:
1. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. 2. a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. 3. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. 4. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Assinale a alternativa correta a respeito do tema licitações.

  • A A tomada de preços é a modalidade de licitação adequada para a contratação de obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00.
  • B O autor de projeto básico ou executivo não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço.
  • C O regime de licitações refere-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, não se aplicando às autarquias e fundações públicas.
  • D As normas de licitações e contratos não podem conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno.
  • E Denomina-se empreitada por preço global a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
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De acordo com a legislação, é inexigível a licitação para:

  • A a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
  • B a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
  • C a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
  • D a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
  • E contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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A respeito da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A A invalidação do ato administrativo opera efeitos "ex nunc".
  • B O direito da Administração de anular os atos administrativos praticados com ofensa à lei decai em dez anos.
  • C O ato administrativo acometido de vício de legalidade poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.
  • D A invalidação é o instrumento jurídico que permite a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.
  • E A convalidação é o processo de que se vale a administração pública para o aproveitamento de atos administrativos com vícios superáveis, como é típico de atos nulos e anuláveis.
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Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:


1. É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes.

2. A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação.

3. No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

4. Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Trata-se de princípio básico da administração pública, proclamando a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica:

  • A Moralidade.
  • B Publicidade.
  • C Eficácia.
  • D Legitimidade.
  • E Impessoalidade.
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Com base no texto da Constituição Federal, são princípios básicos da administração pública:

  • A Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • B Legalidade, pessoalidade, probidade, publicidade e eficiência.
  • C Pessoalidade, probidade, sigilo, eficácia e legalidade.
  • D Impessoalidade, legitimidade, moralidade, sigilo e eficiência.
  • E Pessoalidade, moralidade, sigilo, eficácia e legitimidade.
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A respeito da classificação dos agentes públicos, aqueles que se caracterizam por exercerem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição, sendo normalmente transitório o exercício de tais funções, são chamados:

  • A Agentes políticos.
  • B Agentes particulares.
  • C Funcionários públicos.
  • D Servidores de carreira.
  • E Servidores públicos.

Português

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Te x t o 1

É sabido que o oeste catarinense e o sudoeste do Paraná começaram a ser ocupados, no início do século XIX, através da pecuária, em suas regiões de campo, pela criação extensiva em grandes propriedades. O resultante desse processo foi a rarefação da população em grandes espaços. Somente a partir de meados do século passado é que as áreas de florestas, que antes tinham permanecido praticamente intactas, passaram a ser ocupadas através do excedente populacional dos campos de criação de gado ou dos imigrantes provindos de outras partes do território nacional. Esse processo acabou constituindo a população cabocla com uma cultura e um modus vivendi próprios, e com a qual os imigrantes rio-grandenses iriam se defrontar.
As migrações visavam a ocupar o “espaço vazio” do oeste catarinense, dentro do projeto capitalista do governo, já que essa região era vista como perigosa e inóspita, um verdadeiro deserto a ser povoado para nele se produzir. As companhias colonizadoras, então, começaram a fazer investimentos e vender as glebas das áreas de florestas.
Nesse ínterim, entre os descendentes de imigrantes italianos do Rio Grande do Sul (Serra Gaúcha e regiões circunvizinhas), estava ocorrendo um fato conjuntural que veio ao encontro do interesse pela colonização do oeste catarinense. A estrutura fundiária das regiões de imigração rio-grandenses era baseada em peque-nos lotes de terra. Essas pequenas propriedades não podiam mais ser desmembradas porque tornar-se--iam inviáveis economicamente. Daí o deserdamento sistemático e necessário, forçando os colonos e seus descendentes a novas migrações para novas colônias, onde se reproduziu o modelo fundiário anterior.
ZAMBIASI, José Luiz. Lembranças de velhos. Chapecó: Universitária Grifos, 2000, p. 28-29. [Fragmento adaptado].

Assinale a frase correta quanto à acentuação gráfica e à indicação de crase.

  • A Os críticos não deram a mínima importância aquela obra recem-lançada.
  • B A tendência universalizante do Romantismo contrapõe-se, sem dúvida, à tendência individualista e egocêntrica já observada.
  • C De norte à sul, em frente as bancas dos jornais, pessoas paravam para inteirar-se da horrível derrota atribuida ao mau desempenho da equipe de vôlei.
  • D Deram-me um sôco na boca do estômago e, depois de atirarem farinha a boca, me embriagaram com eter.
  • E Essa explicação é idêntica a anterior à essa que eu inclui no relatório enviado a superintendência.
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Texto 1

Estudo encontra resíduos de agrotóxicos na água de 22 municípios de SC

Um estudo feito a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encontrou resíduos de agrotóxicos em amostras de água do abastecimento público de 22 municípios do estado. Foram achadas até substâncias banidas na União Europeia. O estudo contemplou 100 coletas em 90 cidades catarinenses.
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) diz em nota que “nenhuma amostra de água coletada na saída de suas estações de tratamento, em todo o Estado de Santa Catarina, apresenta qualquer inconformidade. Todas as amostras coletadas atendem à Consolidação Número 5 do Ministério da Saúde, portaria que define os padrões de potabilidade da água. Sendo assim, a Companhia reitera que a água distribuída nos municípios do Sistema Casan está completamente dentro dos níveis de potabilidade exigidos”.
A coleta e a análise das amostras foi feita entre março e outubro de 2018. O parecer técnico foi feito pela professora Sonia Corina Hess, professora da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Ela explicou que as amostras foram coletadas pelo MPSC, que mandou os resultados para que ela fizesse a análise.
Sobre os resultados, ela afirmou que “substância tóxica na água é óbvio que vai ser perigoso” e que “limites seguros são muito relativos”.
No total, foram achadas nas amostras sete substâncias banidas na União Europeia (UE). Em 13 dos 22 municípios, foram encontrados resíduos de mais de um agrotóxico.
Segundo o relatório, um dos achados que mais chamou a atenção foi o caso de Coronel Freitas, no Oeste, cuja água é obtida de um manancial subterrâneo. No município, foram encontrados resíduos de dois agrotóxicos que tiveram uso proibido na UE desde 2004 por causa dos danos à saúde humana.

Disponível em: . Acesso em: 03 set.2019. [Fragmento adaptado].

Considerando o texto 1, assinale a alternativa correta.

  • A Na frase “Ela explicou que as amostras foram coletadas pelo MPSC, que mandou os resultados para que ela fizesse a análise”, o vocábulo “que” tem a mesma função sintática nos dois segmentos destacados.
  • B Na frase “Sobre os resultados, ela afirmou que ‘substância tóxica na água é óbvio que vai ser perigoso’ […]”, o adjetivo “perigoso” concorda no masculino e no singular com o substantivo “substância”
  • C Na primeira frase do terceiro parágrafo, constata-se ausência de concordância verbal e de concordância nominal na expressão “foi feita”.
  • D Na frase “Foram achadas até substâncias banidas na União Europeia”, o verbo concorda no plural com um sujeito indeterminado.
  • E Na frase “[…] nenhuma amostra de água coletada na saída de suas estações de tratamento, em todo o Estado de Santa Catarina, apresenta qualquer inconformidade”, o sujeito do verbo “apresenta” é do tipo composto, pois é formado por mais de três palavras.
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Assinale a alternativa correta quanto à concordância verbal e nominal.

  • A Fazem vinte anos que tia e sobrinha se conheceram; eu também conheci uns sobrinhos meus, a maioria eram da mesma idade e alguns até mais velhos
  • B Soube-se depois que, enquanto os parlamentares buscavam superar algumas arestas sobre a reforma da previdência, reuniu-se às pressas, no Palácio da Alvorada, representantes do governo para definir estratégias que pudessem fazer membros da base desistir de impor a liberação de emendas parlamentares.
  • C Um dos ganhos das policlínicas é o acesso facilitado a exames de média complexidade, que antes era necessário encaminhamentos para hospitais e grandes centros urbanos.
  • D Analistas ouvidos pelo Valor indicam que a mudança na política de concessão de aval pelo Tesouro Nacional a partir de 2015 e o alto comprometimento das receitas estaduais com despesas correntes, especialmente as de pessoal, estão entre os fatores que levaram à queda de investimentos em Santa Catarina.
  • E Penetrei em uma festa de aniversário de uma riquinha, pagamos de amigos dela, viramos segurança na porta e depois curti a festa até o final.
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Assinale a frase correta quanto ao emprego do(s) pronome(s) destacado(s), considerando a norma da língua escrita padrão.

  • A Fiquei emocionada quando ele disse-me: – Eu lhe estimo demais.
  • B Antes que perguntem-me, quero dizer-lhes que descartei todas a propostas que apresentaram-me antes da audiência realizada hoje.
  • C Dirijo-me inicialmente a Vossa Excelência para elogiar o seu discurso.
  • D Ao fazer uso da palavra, primeiramente agradeci-o pela colaboração prestada e depois beijei- lhe na testa.
  • E Pesquisas recentes nos mostram o pioneirismo da imunoterapia, onde os medicamentos usam do sistema imunológico para destruir células cancerígenas.
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Te x t o 1

É sabido que o oeste catarinense e o sudoeste do Paraná começaram a ser ocupados, no início do século XIX, através da pecuária, em suas regiões de campo, pela criação extensiva em grandes propriedades. O resultante desse processo foi a rarefação da população em grandes espaços. Somente a partir de meados do século passado é que as áreas de florestas, que antes tinham permanecido praticamente intactas, passaram a ser ocupadas através do excedente populacional dos campos de criação de gado ou dos imigrantes provindos de outras partes do território nacional. Esse processo acabou constituindo a população cabocla com uma cultura e um modus vivendi próprios, e com a qual os imigrantes rio-grandenses iriam se defrontar.
As migrações visavam a ocupar o “espaço vazio” do oeste catarinense, dentro do projeto capitalista do governo, já que essa região era vista como perigosa e inóspita, um verdadeiro deserto a ser povoado para nele se produzir. As companhias colonizadoras, então, começaram a fazer investimentos e vender as glebas das áreas de florestas.
Nesse ínterim, entre os descendentes de imigrantes italianos do Rio Grande do Sul (Serra Gaúcha e regiões circunvizinhas), estava ocorrendo um fato conjuntural que veio ao encontro do interesse pela colonização do oeste catarinense. A estrutura fundiária das regiões de imigração rio-grandenses era baseada em peque-nos lotes de terra. Essas pequenas propriedades não podiam mais ser desmembradas porque tornar-se--iam inviáveis economicamente. Daí o deserdamento sistemático e necessário, forçando os colonos e seus descendentes a novas migrações para novas colônias, onde se reproduziu o modelo fundiário anterior.
ZAMBIASI, José Luiz. Lembranças de velhos. Chapecó: Universitária Grifos, 2000, p. 28-29. [Fragmento adaptado].

Assinale a frase correta quanto às normas da língua escrita padrão.

  • A Assim que você voltares do trabalho, passa no mercado e traze trezentas gramas de queijo.
  • B Quando tu chegar a portaria da loja dirija-se ao recepcionista que tiver portando o craxá do frigorífico.
  • C Hoje se iniciou, depois de seis meses de espera, as obras de alargamento das ruas dos bairros Gabiroba, Canastra e Quero-quero.
  • D Quando o espetáculo de fogos de artifícios acabam, apaga-se, uma a uma, discretamente, todas a luzes da torre da igreja
  • E No pampa, onde vive o homem da campanha, o cavalo, além de ser muito usado como meio de transporte, também é útil como instrumento de trabalho.
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Assinale a alternativa correta.

  • A Na frase “O dá cá e toma lá, hoje, assumiu um sentido pejorativo, soando como algo espúrio, fazendo ligação com a ideia de corrupção, transformando o Congresso Nacional em um balcão de negócios”, o sujeito do verbo assumir é distinto do sujeito dos verbos soando, fazendo e transformando.
  • B Na frase “A expressão nepotismo surgiu como forma de se referir aos privilégios que o líder da igreja católica, o Papa, no período conhecido como Renascimento, concedia aos seus familiares, especialmente sobrinhos e parentes próximos, que eram nomeados para ocupar cargos dentro da igreja romana” é composta de 2 orações.
  • C Na frase “O churrasco de fogo de chão é mais parecido com uma confraternização, já que demora a ficar pronto e normalmente tem grandes peças sendo assadas”, o sujeito é diferente para cada um dos verbos
  • D Na frase “A Primeira República foi marcada pelo controle político exercido sobre o governo federal pela oligarquia cafeeira paulista e pela elite rural mineira, na conhecida ‘política do café com leite’”, existem três agentes da passiva, a saber: pelo controle político; pela oligarquia cafeeira paulista; pela elite rural mineira.
  • E Na frase “Mesmo em um momento de baixo crescimento, as indústrias de papel e celulose conquistam competitividade internacional e realizam investimentos em florestas e em novas unidades para elevar a produção em Santa Catarina”, a expressão “competitividade internacional” exerce a função de adjunto adverbial do verbo “conquistar”.
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Texto 1

O tema do combate à corrupção ocupa o papel de destaque na pauta de reivindicações sociais na atualidade, o que justifica a proliferação de normas internacionais e internas que consagram mecanismos relevantes, preventivos e repressivos, de garantia da moralidade administrativa.
A corrupção é inimiga da República, uma vez que significa o uso privado da coisa pública, quando a característica básica do republicanismo é a busca pelo “bem comum”, com a distinção entre os espaços público e privado.
Conforme destacamos em obra sobre o tema, o combate à corrupção depende de uma série de transformações culturais e institucionais. É preciso reforçar os instrumentos de controle da máquina administrativa, com incremento da transparência, da prestação de contas e do controle social.
Nesse contexto, a Lei nº 12.846/13 representa importante instrumento de combate à corrupção e de efetivação do republicanismo, com a preservação e restauração da moralidade administrativa.

OLIVEIRA, Rafael C. R.; AMORIM, Daniel A. das N. O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Disponível em: . Acesso em: 04 de set. 2019. [Fragmento adaptado].

Com base no texto 1, é correto afirmar que:

  • A as práticas republicanas compõem o arcabouço da corrupção sistêmica.
  • B existe corrupção quando a coisa pública é usada como se fosse um bem privado.
  • C a garantia da moralidade administrativa é um conceito inerente e específico do serviço público.
  • D a corrupção faz parte da cultura nacional brasileira porque antes de 2013 não havia lei para combatê-la.
  • E a pretensão para punição administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração prescreve em cinco anos.
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Texto 1

O tema do combate à corrupção ocupa o papel de destaque na pauta de reivindicações sociais na atualidade, o que justifica a proliferação de normas internacionais e internas que consagram mecanismos relevantes, preventivos e repressivos, de garantia da moralidade administrativa.
A corrupção é inimiga da República, uma vez que significa o uso privado da coisa pública, quando a característica básica do republicanismo é a busca pelo “bem comum”, com a distinção entre os espaços público e privado.
Conforme destacamos em obra sobre o tema, o combate à corrupção depende de uma série de transformações culturais e institucionais. É preciso reforçar os instrumentos de controle da máquina administrativa, com incremento da transparência, da prestação de contas e do controle social.
Nesse contexto, a Lei nº 12.846/13 representa importante instrumento de combate à corrupção e de efetivação do republicanismo, com a preservação e restauração da moralidade administrativa.

OLIVEIRA, Rafael C. R.; AMORIM, Daniel A. das N. O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Disponível em: . Acesso em: 04 de set. 2019. [Fragmento adaptado].

Considerando o texto 1, assinale a afirmativa correta.

  • A O tema principal da Lei nº 12.846/13 é o reforço dos mecanismos de controle da moralidade pública.
  • B Entre as medidas reparadoras dos danos causados por atos de corrupção, a Lei nº 12.846/13 prevê o acordo de leniência.
  • C Em um livro, os autores tratam das transformações culturais e institucionais necessárias para combater a corrupção.
  • D Dentre as sanções previstas no combate à corrupção, a mais radical é a dissolução compulsória da pessoa jurídica, daí a preocupação do legislador em prever as hipóteses específicas em que isso poderá ocorrer.
  • E A lei também prevê que há espaço para a presença de pessoas físicas no polo passivo, inclusive os agentes públicos envolvidos no ato ilícito.
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Leia as frases a seguir.
1. Na sala ao lado, alguns trabalhadores ficam à espera de clientes para serem contatados. 2. Afrânio querido, para que destino segues assim tão lesto, circunspecto e assaz atribulado? 3. Atualmente Vicente está bem diferente, pois já não sente tantas dores de dente quanto antigamente. 4. A questão é que o gerente foi apanhado com a mão na botija, apropriando-se indevidamente de uma vultuosa quantia de dinheiro. 5. Dei um rolê na área, ganhei a mina, mas acabei dançando: a mina estava a fim de outra parada.
De cima para baixo, as frases são exemplos dos seguintes vícios de linguagem:

  • A arcaísmo • redundância • preciosismo • cacofonia • ambiguidade
  • B cacofonia • barbarismo • ambiguidade • galicismo • solecismo
  • C plebeísmo • solecismo • galicismo • ambiguidade • cacofonia
  • D barbarismo • eco • plebeísmo • preciosismo • arcaísmo
  • E ambiguidade • preciosismo • eco • barbarismo • plebeísmo
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Assinale a frase que está em conformidade com as normas da língua escrita padrão.

  • A Essa decisão do governo federal é inaceitável uma vez que, no orçamento para este ano havia sido previsto aos menos dois bilhões de reais para investimentos em rodovias e ferrovias, de norte sul do país.
  • B Apesar de raros, devem haver alguns bons imóveis à venda em bairros próximos a academia da polícia militar.
  • C A alguns dias passados, avisei-lhe de que no próximo final de semana teríamos que ir à Brasília.
  • D Nos jornais de hoje, menciona-se crimes de sonegação de impostos, a cujas responsabilidades, a julgar pelo que se sabe, não foram suficientemente esclarecidos.
  • E Este estudo iniciou-se e só se faz no Brasil, cuja extensão territorial exige muito mais escolas e muito mais vias de comunicação para que se preservem as identidades étnico-culturais, bem como a unidade política e linguística.

Direito Constitucional

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Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.

  • A Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
  • B São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
  • C A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
  • D A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  • E O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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Com fundamento no texto constitucional, assinale a alternativa correta sobre os Direitos Políticos (Dos Direitos e Garantias Fundamentais).

  • A Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.
  • B É condição de elegibilidade para Prefeito a idade mínima de trinta anos.
  • C O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos.
  • D O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
  • E É condição de elegibilidade para Vereador a idade mínima de vinte e um anos.
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Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da administração pública.

  • A O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
  • B É permitida a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • C A proibição de acumular cargos públicos remunerados não se estende aos empregos e às funções, nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.
  • D É absolutamente vedado o direito de greve no âmbito da administração pública.
  • E A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Com base na Constituição Federal de 1998, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:

  • A habeas data.
  • B habeas corpus.
  • C mandado de segurança.
  • D ação popular.
  • E reclamação.
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Incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, nos termos da Constituição Federal:

  • A ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
  • B ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
  • C ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  • D ressalvada a competência dos Municípios, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  • E ressalvada a competência da União, as funções de polícia ostensiva e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
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Assinale a alternativa correta sobre o Princípio da Federação (Princípio do Direito Constitucional).

  • A O legislador constituinte originário elegeu a forma federativa de Estado como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988.
  • B A Federação caracteriza-se pela união dos Estados-membros, dotados de soberania.
  • C Numa Federação como o Brasil, as entidades federadas constituem pessoas jurídicas de direito público internacional.
  • D No modelo federativo brasileiro, a União Federal é superior hierarquicamente aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
  • E Os Municípios ostentam a condição de entes federativos autênticos no Brasil porque possuem Poder Judiciário próprio e representantes no Congresso Nacional.
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Com base na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
1. a autonomia. 2. a cidadania. 3. a dignidade da pessoa humana. 4. o pluralismo político.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

  • A É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
  • B É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
  • C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante autorização ou licença.
  • D É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedada a exigência de qualificações profissionais.
  • E É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
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Assinale a alternativa correta acerca dos princí­pios constitucionais do direito penal.

  • A É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos.
  • B As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados.
  • C A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos.
  • D Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso.
  • E Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar da Nacionalidade (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), é correto afirmar:

  • A São privativos de brasileiro nato os cargos de deputado federal e senador.
  • B Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter símbolos próprios.
  • C A lei poderá estabelecer distinção entre os brasileiros natos e naturalizados, além dos casos expressamente previstos na Constituição.
  • D Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
  • E São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
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