Resolver o Simulado Escola de Administração Fazendária (ESAF) - Auditor Fiscal

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Auditoria

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Nos processos de controle, o objetivo fundamental da amostragem estatística consiste em

  • A estimar como uma mudança na variável independente influenciará o valor da variável dependente.
  • B garantir que um subgrupo selecionado represente, de forma adequada, a população de interesse.
  • C aferir resultados médios com bases em possíveis cenários futuros, que podem ocorrer ou não
  • D identificar os fatores que podem influenciar variáveis específicas de um processo em desenvolvimento.
  • E calcular, por meio de iterações, estimativas de custos ou cronogramas, usando valores de entrada aleatórios.
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Com relação ao plano de auditoria baseado no risco, assinale a opção correta.

  • A O auditor, no caso de ter tido conhecimento de informações que o tenham levado a encontrar um valor distinto para as demonstrações contábeis, deverá revisar a materialidade para essas demonstrações no seu todo.
  • B Quanto maior for o risco de distorção relevante, maiores serão os riscos de a detecção ser consentida pelo auditor.
  • C O objetivo precípuo da documentação de auditoria é apresentar a identificação dos supostos autores de não conformidades, a análise de impacto dos danos causados e os valores a serem ressarcidos.
  • D Os testes de observância objetivam a obtenção de evidências quanto à suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pela instituição auditada.
  • E Em auditoria, os métodos de seleção de amostras limitam-se a três: a seleção aleatória, a sistemática e a de blocos.
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A auditoria em um ente público foi realizada com a aplicação de todas as normas e procedimentos adequados. Foram obtidas as comprovações suficientes para que o auditor responsável fundamentasse a sua opinião de que os eventos, as transações e os atos de gestão examinados estavam em pouca conformidade com a legislação e com as normas específicas. Além disso, as demonstrações contábeis não representavam adequadamente nem a posição orçamentária, a contábil, a financeira nem a patrimonial do ente auditado.
Nesse caso, o auditor deverá elaborar um relatório

  • A com ressalvas.
  • B com abstenção de opinião.
  • C adverso.
  • D de revisão limitada.
  • E de natureza especial.
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Evidência de auditoria é um exame cuidadoso e sistemático das atividades desenvolvidas em determinada organização. É o conjunto de fatos não comprovados, suficientes, competentes e pertinentes e, por definição, mais consistentes que os achados em função de determinadas características. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma evidência de auditoria.

  • A Suficiência.
  • B Validade.
  • C Relevância.
  • D Empírica.
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A respeito da conceituação e dos objetivos da auditoria interna, é correto afirmar que

  • A a auditoria interna é exercida apenas nas pessoas jurídicas de direito privado, adaptando-se as normas de auditoria para seu emprego em entidades de outra natureza.
  • B a auditoria interna compreende técnicas e procedimentos, metodologicamente estruturados, com vistas a assistir primordialmente os sócios da entidade no cumprimento de seus objetivos.
  • C a atividade da auditoria interna tem por finalidade principal identificar focos de corrupção e demais fraudes na organização, não se ocupando de irregularidades causadas por erro, negligência ou falhas nos controles internos.
  • D o objeto da auditoria interna compreende a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente e de gerenciamento de riscos.
  • E a atividade da auditoria interna está estruturada em procedimentos, com enfoque experimental, subjetivo, assistemático e heurístico.
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Para o trabalho do auditor interno, é fundamental uma correta compreensão e manejo dos papéis de trabalho. Sobre esse insumo da atividade do auditor, é correto afirmar que

  • A devem ser elaborados em meio físico ou transpostos para meio físico, devendo ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional, por ao menos 30 (trinta) anos.
  • B constituem documentos e registros dos fatos, informações e provas, obtido no curso da auditoria, a fim de evidenciar os exames realizados e dar suporte à sua opinião, críticas, sugestões e recomendações.
  • C devem ter abrangência e grau de detalhamento mínimos, posto que apenas servem de apoio para as conclusões apresentadas de forma específica no relatório de auditoria.
  • D análises, demonstrações ou quaisquer outros documentos anexados aos papéis de trabalho devem ter sua integridade verificada apenas quando haja fundada dúvida a respeito de sua legitimidade, que deve ser presumida.
  • E todos os papéis de trabalho que compõem uma auditoria deverão ser anexados ao relatório de auditoria, permitindo assim acesso direto do interessado às fontes primárias das opiniões apresentadas no relatório.
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Para que os resultados da auditoria interna sejam proveitosos à organização, é necessário que a auditoria seja adequadamente planejada, seguindo recomendações específicas, entre elas:

  • A o conhecimento superficial e preliminar da política e dos instrumentos de gestão de riscos da entidade, quando existentes, para um adequado planejamento dos procedimentos e exames.
  • B deve avaliar a necessidade do uso do trabalho de especialistas, considerando que a necessidade de tais insumos inviabiliza a realização dos trabalhos técnicos de auditoria interna, por envolver um terceiro não pertencente à organização.
  • C o planejamento deve compreender os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade.
  • D desconsideração das orientações e das expectativas externadas pela administração aos auditores internos, por representarem possível foco de prejuízo à necessária independência dos trabalhos dos auditores.
  • E os programas de trabalho devem ser estruturados de forma a servir como guia e meio de controle de execução do trabalho, devendo ser mantidos inalterados até o final dos trabalhos, de maneira a avaliar a aderência dos resultados ao planejamento.
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Os procedimentos da auditoria interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade. A respeito dos procedimentos de auditoria, é correta a correlação feita em:

  • A evidências – informações que fundamentam os resultados da auditoria, que devem ser suficientes, fidedignas, relevantes e úteis.
  • B inspeção – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução.
  • C observação – obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações.
  • D circularização – verificação de registros, documentos e ativos tangíveis.
  • E testes substantivos – visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento.
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João e Maria são auditores internos da organização ABC S/A, instituição financeira com mais de R$ 10 bilhões em ativos sob sua administração e que já foi acusada no passado de “maquiar” seus balanços, deixando de dar baixa de ativos financeiros em conformidade com as normas contábeis. Para verificar a correção dos saldos de contas contábeis de alguns instrumentos financeiros mantidos para negociação pela empresa, João e Maria pensaram em realizar testes sobre uma amostra dos instrumentos financeiros registrados na conta contábil, uma vez que lhes pareceu impraticável verificar cada um dos instrumentos. Além disso, João e Maria observaram que, por serem os instrumentos financeiros em questão, títulos escriturais, a sua avaliação dependeria fortemente de análise de dados processados eletronicamente pelo sistema de informação interno da empresa. Nem João, nem Maria, porém, têm conhecimentos suficientes em tecnologia de informação ou no sistema de informação utilizado pela empresa. Tendo em vista a situação descrita, é correto afirmar que

  • A as normas técnicas de auditoria não autorizam a utilização de técnicas de amostragem, de maneira que os auditores em questão deverão buscar alternativas para a verificação de toda a população de lançamentos contábeis e instrumentos financeiros que integram a conta em questão.
  • B em razão do sigilo bancário, não seria possível aos auditores internos adotar procedimento de auditoria consistente no acompanhamento da execução dos procedimentos de reconhecimento e desreconhecimento dos instrumentos financeiros pelas equipes operacionais da organização.
  • C a utilização de processamento eletrônico de dados pela entidade não requer que exista, na equipe da auditoria interna, profissional com conhecimento suficiente sobre a tecnologia da informação e os sistemas de informação utilizados.
  • D os auditores internos têm poder para requisitar, sob as penas da lei, que os responsáveis na empresa pelos procedimentos sob auditoria declarem a fidelidade de eventuais documentos apresentados à realidade, isentando os auditores de qualquer responsabilidade.
  • E o fato de se tratar de empresa com histórico de falha nos controles internos relativos ao objeto da auditoria impõe maior critério em relação aos procedimentos a serem realizados, tanto no que se refere à sua extensão, quanto à sua profundidade.
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Tendo em vista os objetivos da auditoria interna, é fundamental que eventuais achados de auditoria recebam adequado tratamento pela organização, visando o aperfeiçoamento da administração e a geração de valor. A respeito da chamada matriz de responsabilização, é correto afirmar que

  • A deve ser sempre preenchida e anexada ao relatório de auditoria, de maneira a gerar maior adesão da alta administração ao instrumento e às recomendações apresentadas.
  • B tem por principal objetivo listar os achados de auditoria de forma pormenorizada, com as eventuais recomendações de melhorias.
  • C é também chamada de matriz de risco e visa apresentar, em gráfico cartesiano, a relação entre risco e responsável por seu monitoramento na organização.
  • D não objetiva avaliar a reprovabilidade da conduta e a culpabilidade do agente, mas identificar os responsáveis por futuras providências que venham a ser necessárias conforme apresentadas no relatório de auditoria.
  • E tem por objetivo identificar os agentes, as condutas e o nexo de causalidade com eventual ocorrência lesiva à organização de maneira a caracterizar a eventual responsabilidade do agente.
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      Fulano de Tal é auditor de controle interno de um Município brasileiro e é designado para a realização de auditoria sobre um programa de transferência de renda mantido por esta instituição. Fulano de Tal não concorda com a política em questão, pois entende que “ensinar a pescar é mais importante do que dar o peixe”. Em razão das diferenças ideológicas que logo ficam claras, Fulano de Tal tem dificuldades no relacionamento com os responsáveis pela área auditada, que passam a limitar o acesso de Fulano às informações e documentos necessários à realização do seu trabalho de auditoria. Após doze meses de auditoria, Fulano de Tal conclui o seu relatório nos termos a seguir apresentados, enviando-o ao seu superior, com cópia para todos os funcionários da área auditada, para o Ministério Público e para a imprensa local.

      “Relatório de Auditoria X

      Escopo: Auditoria sobre programa de transferência de renda Y

      Responsável pela área auditada: Z

      Os trabalhos iniciaram-se no dia 10/01/2018 e encerraram-se em 10/01/2019. Neste período, todas as informações requeridas pelo auditor foram disponibilizadas pelos responsáveis pela área auditada.

      Foram identificadas logo no início da auditoria seríssimas irregularidades irremediáveis na administração do programa de transferência de renda Y. Em primeiro lugar, foi observado que os responsáveis pela administração do programa são ineptos para a função, desconhecendo as regras mais básicas de civilidade e educação. Em segundo lugar, o programa está desenhado, em nossa opinião, sobre bases equivocadas, pois não privilegia a meritocracia, perpetuando a miséria.

      Recomendamos, portanto, o encerramento do programa Y e a imediata exoneração dos funcionários que hoje o administram.

      Fulano de Tal – Auditor de Controle Interno” 

Com base na situação descrita e nas normas relativas ao relatório de auditoria interna, é correto afirmar que

  • A o relatório identifica adequadamente os fatos constatados, as suas evidências e os riscos a eles associados.
  • B o relatório atende às melhores práticas, pois identifica o escopo e o período dos trabalhos, bem como identifica de modo preciso as suas conclusões.
  • C o relatório deveria ter mencionado a limitação no alcance dos procedimentos de auditoria decorrente da negativa de entrega de informações pelos responsáveis pela área auditada.
  • D o relatório apresenta o resultado dos trabalhos com objetividade e imparcialidade, apresentando claramente suas recomendações e providências a serem tomadas pela administração.
  • E a falta de colaboração dos responsáveis pela área auditada inviabiliza qualquer procedimento de auditoria, de maneira que o auditor deveria ter encerrado o serviço sem conclusão do relatório.
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      Fulano de Tal é auditor de controle interno de um Município brasileiro e é designado para a realização de auditoria sobre um programa de transferência de renda mantido por esta instituição. Fulano de Tal não concorda com a política em questão, pois entende que “ensinar a pescar é mais importante do que dar o peixe”. Em razão das diferenças ideológicas que logo ficam claras, Fulano de Tal tem dificuldades no relacionamento com os responsáveis pela área auditada, que passam a limitar o acesso de Fulano às informações e documentos necessários à realização do seu trabalho de auditoria. Após doze meses de auditoria, Fulano de Tal conclui o seu relatório nos termos a seguir apresentados, enviando-o ao seu superior, com cópia para todos os funcionários da área auditada, para o Ministério Público e para a imprensa local.

      “Relatório de Auditoria X

      Escopo: Auditoria sobre programa de transferência de renda Y

      Responsável pela área auditada: Z

      Os trabalhos iniciaram-se no dia 10/01/2018 e encerraram-se em 10/01/2019. Neste período, todas as informações requeridas pelo auditor foram disponibilizadas pelos responsáveis pela área auditada.

      Foram identificadas logo no início da auditoria seríssimas irregularidades irremediáveis na administração do programa de transferência de renda Y. Em primeiro lugar, foi observado que os responsáveis pela administração do programa são ineptos para a função, desconhecendo as regras mais básicas de civilidade e educação. Em segundo lugar, o programa está desenhado, em nossa opinião, sobre bases equivocadas, pois não privilegia a meritocracia, perpetuando a miséria.

      Recomendamos, portanto, o encerramento do programa Y e a imediata exoneração dos funcionários que hoje o administram.

      Fulano de Tal – Auditor de Controle Interno” 

Com base na situação descrita e nas normas relativas ao relatório de auditoria interna, é correto afirmar que o auditor

  • A agiu corretamente ao encaminhar diretamente cópia do relatório à imprensa, pois o princípio da publicidade deve reger todos os atos administrativos.
  • B deveria ter emitido relatório parcial, posto que afirma ter constatado logo no início dos trabalhos irregularidades graves que demandavam providências imediatas da administração da entidade.
  • C agiu corretamente ao encaminhar cópia do relatório ao Ministério Público, pois um dos objetivos da auditoria interna é contribuir com a punição de eventuais responsáveis por desvios.
  • D agiu de modo incorreto ao encaminhar cópia do relatório aos funcionários da área auditada, pois os relatórios de auditoria deverão ser tratados sempre de forma confidencial.
  • E agiu corretamente ao aguardar doze meses para revelar os fatos graves constatados, pois agiu visando recolher o maior número de evidências de auditoria possíveis para a elaboração do relatório.
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Quando se considera um modelo de controle interno, órgãos normativos como o CFC entendem que este deveria abranger aspectos como: ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos; procedimentos de controle; informação e comunicação e monitoramento. Nesse contexto,

  • A como componentes de um bom sistema de controles internos, poderiam-se citar: procedimentos manualizados; processos decisórios estruturados e definição de alçadas.
  • B o objetivo da gestão dos riscos, do ponto de vista dos controles internos, é um objetivo relacionado ao setor privado e não apresenta utilidade para o setor público.
  • C alguns dos recentes escândalos envolvendo empresas publicas não ocorreram por falhas em nenhum dos elementos do sistema de controles internos definidos na norma.
  • D o sistema de controles internos, considerando-se os componentes listados, tem por objetivo facilitar a auditoria das contas públicas pelos tribunais de contas.
  • E o ambiente de controle é de menor importância, pois um bom sistema de controles internos assegura as melhores decisões para uma organização, independentemente das pessoas.
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A área da organização que executa o trabalho de supervisão e controle de aspectos patrimoniais e financeiros de uma organização, cujas principais atribuições são: inspecionar e prestar orientação em assuntos patrimoniais e financeiros; analisar a situação econômica e financeira da empresa; e acompanhar e fiscalizar os registro contábeis é a

  • A procuradoria
  • B tesouraria
  • C contabilidade
  • D controladoria
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O art. 2º da Resolução CFC nº 1328/11 classifica as Normas Brasileiras de Contabilidade em Profissionais e Técnicas. Qual conjunto de normas relacionado a seguir NÃO condiz com a estrutura das Normas de Contabilidade Profissionais?
  • A De Perícia – NBC TP: são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis aos trabalhos de Perícia.
  • B Geral – NBC PG: são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas indistintamente a todos os profissionais de Contabilidade.
  • C Do Perito – NBC PP: são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas especificamente aos contadores que atuam como peritos contábeis.
  • D Do Auditor Independente – NBC PA: são as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas, especificamente, aos contadores que atuam como auditores independentes.
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A NBC PG 100, de 24 de janeiro de 2014 – Aplicação Geral aos Profissionais da Contabilidade “estabelece a estrutura conceitual que o profissional da contabilidade deve aplicar para: (a) identificar ameaças ao cumprimento dos princípios éticos; (b) avaliar a importância das ameaças identificadas; e (c) aplicar salvaguardas, quando necessário, para eliminar as ameaças ou reduzi-las a um nível aceitável”. Quanto aos princípios éticos que o profissional da contabilidade deve cumprir, analise as afirmativas a seguir.

I. Integridade: ser franco e honesto em todos os relacionamentos profissionais e comerciais.

II. Objetividade: cumprir as leis e o regulamento pertinentes e evitar qualquer ação que desacredite a profissão.

III. Competência profissional e devido zelo: manter o conhecimento e a habilidade profissionais no nível adequado para assegurar que clientes e/ou empregador recebam serviços profissionais competentes com base em desenvolvimentos atuais da prática, legislação e técnicas, e agir diligentemente e de acordo com as normas técnicas e profissionais aplicáveis.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

  • A I, II e III.
  • B I, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I e III, apenas.
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Segundo a NBC TA 620 – Utilização do Trabalho de Especialistas, o especialista do auditor é uma pessoa ou organização com especialização em área que não contabilidade ou auditoria, contratado pelo auditor, cujo trabalho nessa área é utilizado pelo auditor para ajudá-lo a obter evidência de auditoria suficiente e apropriada. O especialista do auditor pode ser interno (um sócio, ou equivalente no setor público quando relevante, ou uma pessoa que faz parte da equipe, incluindo equipe temporária, da firma do auditor ou de firma da rede), ou externo. Um especialista do auditor pode ser necessário para ajudar o auditor em um ou mais dos seguintes assuntos, EXCETO:
  • A Entendimento da entidade e de seu ambiente, incluindo seus controles internos.
  • B Determinação e implementação de respostas gerais aos riscos avaliados no nível de demonstrações contábeis.
  • C Avaliação da suficiência e adequação da evidência de auditoria obtida na formação de opinião sobre as demonstrações contábeis.
  • D Execução de procedimentos adicionais de auditoria para responder aos riscos avaliados no nível de afirmação, compreendendo a indagação e os procedimentos analíticos.
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A NBC TA 500 (R1) – Evidência de Auditoria descreve os procedimentos de auditoria que podem ser utilizados como procedimentos de avaliação de riscos, testes de controles ou procedimentos substantivos, dependendo do contexto em que sejam aplicados pelo auditor. Diante do exposto, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Inspeção: envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo. A inspeção de registros e documentos fornece evidência de auditoria com graus variáveis de confiabilidade, dependendo de sua natureza e fonte e, no caso de registros internos e documentos, da eficácia dos controles sobre a sua produção. Um exemplo de inspeção utilizada como teste é a inspeção de registros em busca de evidência de autorização.

( ) Indagação: consiste na busca de informações junto a pessoas com conhecimento, financeiro e não financeiro, dentro ou fora da entidade. A indagação é utilizada extensamente em toda a auditoria, além de outros procedimentos de auditoria. As indagações podem incluir desde indagações escritas formais até indagações orais informais. A avaliação das respostas às indagações é parte integral do processo de indagação.

( ) Observação: consiste no exame de processo ou procedimento executado por outros, por exemplo, a execução independente pelo auditor de procedimentos ou controles que foram originalmente realizados como parte do controle interno da entidade. A observação fornece evidência de auditoria a respeito da execução de processo ou procedimento, mas é limitada ao ponto no tempo em que a observação ocorre e pelo fato de que o ato de ser observado pode afetar a maneira como o processo ou procedimento é executado.

( ) Procedimentos analíticos: consistem em avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Os procedimentos analíticos incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos.

A sequência está correta em

  • A V, V, F, V.
  • B V, F, V, V.
  • C F, V, F, V.
  • D V, F, V, F.
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De acordo com a NBC TP 01 – Perícia Contábil “os procedimentos periciais contábeis visam fundamentar o laudo pericial contábil e o parecer técnico-contábil e abrangem, total ou parcialmente, segundo a natureza e a complexidade da matéria, exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação e certificação”. De acordo com a referida norma, marque a alternativa que apresenta um significado correto.
  • A Arbitramento: é a especulação de valores, quantidades ou a solução de controvérsia por critério técnico-científico.
  • B Vistoria: é a diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstancial.
  • C Investigação: é a busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto ou de fato relacionado à perícia.
  • D Indagação: é a pesquisa que busca trazer ao laudo pericial contábil ou parecer técnico-contábil o que está oculto por quaisquer circunstâncias.
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A NBC PP 01 – Perito Contábil apresenta diversos termos e os conceitos atribuídos a cada um. À luz da referida norma, e marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Perito oficial: é nomeado pelo juiz, árbitro, autoridade pública ou privada para exercício da perícia contábil.

( ) Perito-assistente: é o contador, regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada.

( ) Perito do juízo: é o investido na função por lei e pertencente a órgão especial do Estado destinado, exclusivamente, a produzir perícias e que exerce a atividade por profissão.

( ) Perito: é o contratado e indicado pela parte em perícias contábeis.

A sequência está correta em

  • A F, F, F, F.
  • B V, F, V, F.
  • C F, V, F, V.
  • D F, V, V, V.

Direito Constitucional

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Sobre o princípio da proporcionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa incorreta:
  • A Apesar de não haver hierarquia entre normas constitucionais, a ponderação de interesses, como técnica de aplicação do princípio da proporcionalidade, reconduz à criação, pelo intérprete, de uma “hierarquia móvel” entre princípios em colisão.
  • B A técnica da ponderação de interesses não pode dissolver esquemas de competências constitucionalmente definidos.
  • C Na aplicação da técnica de ponderação de interesses, a medida restritiva não será desproporcional se, ausente peso suficiente dos motivos que justificaram a restrição, esta não afetar o núcleo essencial do direito fundamental ou bem constitucionalmente protegido, em rota de colisão.
  • D O princípio da proporcionalidade funciona como limite à proteção insuficiente pelo Estado de direitos e bens constitucionalmente protegidos.
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É incorreto afirmar que:
  • A A constituição de 1824 foi marcada por forte centralização político-administrativa, tendo como forma de governo a monarquia hereditária constitucional; a religião católica era adotada como oficial; as eleições eram indiretas e censitárias e, dentre todas as constituições da história nacional, foi a que vigorou por mais tempo (1824/1891).
  • B A constituição de 1891 consagrou o sistema de governo “presidencialista”; instituiu o federalismo e adotou como forma de governo a república. A religião católica foi mantida como oficial da nova República.
  • C A constituição de 1934 preocupou-se em enumerar direitos fundamentais sociais; manteve a república, a federação, a divisão de poderes, o presidencialismo e o regime representativo.
  • D A constituição de 1967 mostra grande preocupação com a “segurança nacional”, concentrando o poder no âmbito federal, ampliando os poderes do Presidente da República.
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Sobre a Intervenção Federal assinale a alternativa correta:
  • A O Presidente da República poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, por iniciativa própria, para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e reorganizar as finanças da unidade da Federação.
  • B O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor escolhido pelo Congresso Nacional.
  • C O Presidente da República não poderá decretar a Intervenção Federal nos Estados e Distrito Federal sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e Defesa.
  • D A intervenção poderá ser decretada para assegurar a observância da forma republicana de governo, sistema representativo, regime democrático e o pluralismo político, que dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal e de representação do Procurador-Geral da República.
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Durante campeonato oficial de judô promovido pela Federação de Judô do Estado Alfa, Fernando, um dos atletas inscritos, foi eliminado da competição esportiva em decorrência de uma decisão contestável da arbitragem que dirigiu a luta.


Na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Fernando, assinale a opção que apresenta a medida juridicamente adequada para o caso narrado.

  • A Fernando poderá ingressar com processo perante a justiça desportiva para contestar o resultado da luta e, uma vez esgotadas as instâncias desportivas e proferida decisão final sobre o caso, não poderá recorrer ao Poder Judiciário.
  • B Fernando poderá impugnar o resultado da luta perante o Poder Judiciário, independentemente de esgotamento das instâncias da justiça desportiva, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
  • C Fernando, uma vez esgotadas as instâncias da justiça desportiva (que terá o prazo máximo de 60 dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final), poderá impugnar o teor da decisão perante o Poder Judiciário.
  • D A ordem jurídica, que adotou o princípio da unidade de jurisdição a partir da Constituição de 1988, passou a prever a exclusividade do Poder Judiciário para dirimir todas as questões que venham a ser judicializadas em território nacional, deslegitimando a atuação da justiça desportiva.
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Assinale a alternativa correta:
  • A No sistema constitucional brasileiro, cargos e funções somente podem ser criados e extintos por lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
  • B Cargos e funções somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto do Chefe do Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade.
  • C Cargos e funções, no âmbito do Poder Executivo, somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos.
  • D O sistema constitucional brasileiro não alberga decretos autônomos.
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Giuseppe, italiano, veio ainda criança para o Brasil, juntamente com seus pais. Desde então, nunca sofreu qualquer tipo de condenação penal, constituiu família, sendo pai de um casal de filhos nascidos no país, possui título de eleitor e nunca deixou de participar dos pleitos eleitorais. Embora tenha se naturalizado brasileiro na década de 1990, não se sente brasileiro. Nesse sentido, Giuseppe afirma que é muito grato ao Brasil, mas que, apesar do longo tempo aqui vivido, não partilha dos mesmos valores espirituais e culturais dos brasileiros.

Giuseppe mora em Vitória/ES e descobriu o envolvimento do Ministro de Estado Alfa em fraude em uma licitação cujo resultado beneficiou, indevidamente, a empresa de propriedade de seus irmãos. Indignado com tal atitude, Giuseppe resolveu, em nome da intangibilidade do patrimônio público e do princípio da moralidade administrativa, propor ação popular contra o Ministro de Estado Alfa, ingressando no juízo de primeira instância da justiça comum, não no Supremo Tribunal Federal.


Sobre o caso, com base no Direito Constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  • A A ação não deve prosperar, uma vez que a competência para processá-la e julgá-la é do Supremo Tribunal Federal, e falta legitimidade ativa para o autor da ação, porque não possui a nacionalidade brasileira, não sendo, portanto, classificado como cidadão brasileiro.
  • B A ação deve prosperar, porque a competência para julgar a ação popular em tela é do juiz de primeira instância da justiça comum, e o autor da ação tem legitimidade ativa porque é cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos, muito embora não faça parte da nação brasileira.
  • C A ação não deve prosperar, uma vez que a competência para julgar a mencionada ação popular é do Supremo Tribunal Federal, muito embora não falte legitimidade ad causam para o autor da ação, que é cidadão brasileiro, detentor da nacionalidade brasileira e no pleno gozo dos seus direitos políticos.
  • D A ação deve prosperar, porque a competência para julgar a ação popular em tela tanto pode ser do juiz de primeira instância da justiça comum quanto do Supremo Tribunal Federal, e não falta legitimidade ad causam para o autor da ação, já que integra o povo brasileiro.
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Seguindo as lições de J. J. Gomes Canotilho quanto aos direitos sociais, culturais e econômicos, em que consiste a chamada “metodologia fuzzy"?
  • A A análise desses direitos, os quais se valem de uma metodologia extremamente vaga, exige, em contrapartida, premissas objetivas cujas bases podem ser encontradas, ainda que parcialmente, na reserva do possível, no mínimo existencial e no princípio da vedação de retrocesso.
  • B Também chamada de “fuzzysmo”, essa metodologia defende que o princípio da vedação de retrocesso deve ter aplicação restrita ao âmbito dos direitos sociais, culturais e econômicos. Segundo essa visão, a vedação de retrocesso não poderia ser estendida aos demais direitos fundamentais.
  • C Consiste em críticas quanto à falta de bases objetivas para solucionar o conflito entre a reserva do possível e os direitos sociais que compõem o mínimo existencial. Essa metodologia parte da premissa de que não existe um direito definitivo ao mínimo existencial.
  • D Em virtude de a dogmática e a teoria jurídica dos direitos sociais, culturais e econômicos expressarem uma metodologia vaga ou mesmo indeterminada, a teoria da ciência, por meio de tons caricaturais, conferiu-lhe o apelido de “metodologia fuzzy”. Traduz-se, na verdade, em forte censura aos juristas, no sentido de que estes, na abordagem dos complexos problemas dos direitos sociais, culturais e econômicos, não sabem o que dizem.
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Bento ficou surpreso ao ler, em um jornal de grande circulação, que um cidadão americano adquiriu fortuna ao encontrar petróleo em sua propriedade, situada no Estado do Texas. Acresça-se que um amigo, com formação na área de Geologia, tinha informado que as imensas propriedades de Bento possuíam rochas sedimentares normalmente presentes em regiões petrolíferas.

Antes de pedir um aprofundado estudo geológico do terreno, Bento buscou um advogado especialista na matéria, a fim de saber sobre possíveis direitos econômicos que lhe caberiam como resultado da extração do petróleo em sua propriedade. O advogado respondeu que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, caso seja encontrado petróleo na propriedade, Bento

  • A poderá, por ser proprietário do solo e, por extensão, do subsolo de sua propriedade, explorar, per se, a atividade, auferindo para si os bônus e ônus econômicos advindos da exploração.
  • B receberá indenização justa e prévia pela desapropriação do terreno em que se encontra a jazida, mas não terá direito a qualquer participação nos resultados econômicos provenientes da atividade.
  • C terá assegurada, nos termos estabelecidos pela via legislativa ordinária, participação nos resultados econômicos decorrentes da exploração da referida atividade em sua propriedade.
  • D não terá direito a qualquer participação no resultado econômico da atividade, pois, embora seja proprietário do solo, as riquezas extraídas do subsolo são de propriedade exclusiva da União.
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Assinale a alternativa correta:
  • A A natureza fundamental dos direitos, no sistema constitucional brasileiro, decorre exclusivamente do conteúdo dos direitos, ou seja, da circunstância de consubstanciarem decisões fundamentais sobre a estrutura do Estado e da sociedade.
  • B O sistema constitucional brasileiro alberga direitos fundamentais não expressos no texto constitucional, mas que sejam decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal.
  • C A natureza fundamental dos direitos, no sistema constitucional brasileiro, decorre, exclusivamente, da opção constituinte de elencá-los como tal em um catálogo de direitos fundamentais.
  • D Outros direitos fundamentais não previstos pelo Constituinte originário podem ser incorporados ao sistema constitucional brasileiro, por meio de tratados internacionais, ratificados pelo Brasil, os quais, independentemente da forma da incorporação, terão hierarquia normativa equivalente a emenda constitucional.
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Assinale a alternativa correta:
  • A São vedadas, no sistema constitucional brasileiro, as penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis, exceto em caso de guerra declarada.
  • B A laicidade do Estado veda a prestação de assistência religiosa em entidades públicas, civis ou militares, de internação coletiva.
  • C Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a garantia constitucional de inadmissibilidade, no processo, das provas obtidas por meios ilícitos veda o uso de gravações clandestinas, de comunicação telefônica, feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro.
  • D Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de imprensa tem, na Constituição Federal de 1988, característica de “sobredireito”, com precedência sobre a imagem, a honra, a intimidade e a vida privada, o que afasta a possibilidade de controle prévio, pelo Poder Judiciário, sobre o exercício de referida liberdade.

Administração Financeira e Orçamentária

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Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo

  • A poder republicano.
  • B ente da Federação.
  • C plano orçamentário.
  • D ordenador de despesa.
  • E órgão setorial de planejamento.
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis

  • A no plano plurianual do estado.
  • B no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.
  • C no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.
  • D na lei orçamentária anual do estado.
  • E no orçamento de investimento.
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Nos termos da LRF, os prazos para eliminação do percentual excedente ao limite fixado em lei complementar para despesa de pessoal no âmbito municipal

  • A poderão ser suspensos na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.
  • B poderão ser suspensos na ocorrência de estado de defesa, que poderá ser reconhecido pela assembleia legislativa de um estado, enquanto perdurar a situação.
  • C poderão ser suspensos em caso de crescimento real negativo do produto interno bruto (PIB) nacional.
  • D poderão ser duplicados em caso de crescimento real positivo do produto interno bruto (PIB) nacional.
  • E não poderão ser duplicados nem suspensos.
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Para apurar a regular instituição de reserva de contingência, tribunal de contas deverá consultar, nos termos da LRF,

  • A a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer o montante.
  • B a lei orçamentária anual, que deverá estabelecer a forma de utilização.
  • C o plano plurianual, que deverá estabelecer a forma de utilização e o montante.
  • D a lei de diretrizes orçamentárias, sendo o montante e a forma de utilização definidos pelo plano plurianual.
  • E a lei orçamentária anual, sendo o montante e a forma de utilização definidos pela lei de diretrizes orçamentárias.
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Em relação à Transparência, Controle e Fiscalização abordados nos Artigos 48 a 59 da Lei Complementar n° 101/2000, está correto o que se encontra em:

  • A Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio são documentos relacionados à transparência da gestão fiscal e terão ampla divulgação de acesso público.
  • B A transparência será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, no mês subsequente, de informações relevantes relacionadas à execução orçamentária e financeira.
  • C A consolidação nacional e por esfera de governo, referente às contas dos entes da Federação relacionadas ao exercício anterior, será promovida pelo poder Executivo da União até 31de março.
  • D Será emitido pelos Tribunais de Contas, após noventa dias do recebimento, um parecer prévio conclusivo sobre as contas; diferentes prazos podem ser estabelecidos nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
  • E As normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 serão fiscalizadas direta e exclusivamente pelo Poder Legislativo.
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Em relação à Receita e Despesa Pública,

  • A a despesa total de pessoal em cada período de apuração será de 60% (sessenta por cento) para União e Estados, e 50% (cinquenta por cento) para Municípios.
  • B o total previsto para as receitas de operação de crédito só poderá ser maior que o total de despesas de capital do projeto de lei orçamentária.
  • C conforme prazo previsto no Art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000, as receitas previstas serão desdobradas pelo poder Legislativo, em metas bimestrais de arrecadação.
  • D em relação à repartição dos limites das despesas totais com pessoal dos Estados, o valor destinado ao poder Judiciário não poderá exceder 6% (seis por cento).
  • E em relação à repartição dos limites das despesas totais com pessoal da União, o valor destinado ao poder Executivo não poderá exceder 54% (cinquenta e quatro por cento).
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº101/00), define uma empresa estatal dependente. Quanto à definição correta de empresa dependente, assinale a alternativa correta.
  • A Cujo capital participe um ente da Federação, independentemente de ter ou não a maioria do capital com direito a voto
  • B Cujo capital pertença inteiramente a um ente da Federação
  • C Que receba do ente de Federação que a controla recursos financeiros para pagamentos de despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária
  • D Cuja maioria do capital votante pertença, direta ou indiretamente , a ente da Federação
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), Sobre a dívida pública consolidada ou fundada, assinale a alternativa correta.
  • A Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária
  • B Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios
  • C Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente de Federação ou entidade a ele vinculada
  • D O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
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No tocante à Administração Financeira e Orçamentária do Setor Público, Planejamento e controle, é correto afirmar:

  • A são procedimentos não relacionados e independentes.
  • B no setor público, numa sociedade democrática, a definição dos controles é o mais importante, uma vez que a definição das políticas públicas é dada automaticamente pelo voto.
  • C no setor público, consubstanciam-se num processo integrado abrangendo: Planejamento Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
  • D não se aplica à atividade pública dada a imprevisibilidade dos cenários da gestão.
  • E no que diz respeito ao aspecto econômico, a definição de políticas públicas não deve incorporar o custo de oportunidade.
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O orçamento público é uma lei que abrange uma previsão de receitas e a fixação das despesas para o próximo período e está sujeito a alguns princípios denominados Princípios Orçamentários. Tendo em vista essas informações, considere que uma proposta de lei orçamentária defina em seu texto as normas para privatização de empresas do governo e assinale a alternativa correta entre as apesentadas a seguir.

  • A Não fere nenhum princípio, pois estas normas dizem respeito aos processos necessários para obtenção das receitas orçamentárias.
  • B Seria antieconômica a longo prazo, por estar se desfazendo do patrimônio público.
  • C Fere o princípio da anualidade, pois toda forma de arrecadação pelo estado deveria ser definida no ano anterior à sua vigência.
  • D Deveria estar de acordo com o Plano Plurianual do próximo executivo da área orçada.
  • E Estaria em desacordo com o princípio da exclusividade.
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