Resolver o Simulado IBFC - Nível Médio

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Direito Constitucional

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, há um princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
  • A Garantia do desenvolvimento nacional
  • B Erradicação da pobreza e marginalização
  • C Repúdio ao terrorismo e ao racismo
  • D Pluralismo político
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A Constituição Federal de 1988 trata no Título I dos princípios fundamentais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A República Federativa do Brasil é um Estado Aristocrático de Direito. II. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a soberania. III. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  • A Apenas as afirmativas II e III estão corretas
  • B Apenas as afirmativas I e II estão corretas
  • C As afirmativas I, II, III estão corretas
  • D Apenas a afirmativa I está correta
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A Constituição Federal da República não proíbe a aplicação de penas:
  • A de banimento
  • B perpétuas
  • C de trabalhos forçados
  • D de perda de bens
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Com relação ao direito de greve, assinale a alternativa incorreta:
  • A A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo
  • B Os abusos cometidos no exercício do direito de greve sujeitam os responsáveis às penas da lei
  • C A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender
  • D É vedada a realização de greve em atividades essenciais
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A Constituição Federal da República afirma que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante determinados instrumentos, dentre os quais não se encontra:
  • A o plebiscito
  • B a ação popular
  • C o referendo
  • D a iniciativa popular
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A Constituição Federal da República não assegura, independentemente do pagamento de taxas:
  • A o direito de petição aos Poderes Públicos contra o abuso de poder ou à ilegalidade
  • B a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
  • C o direito de petição para mitigação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito
  • D o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos
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O “Habeas Data” não se presta a:
  • A anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
  • B assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais
  • C retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
  • D assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público
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No que diz respeito ao mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:
  • A o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional
  • B o mandado de segurança deverá ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
  • C o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
  • D o mandado de segurança deverá ser concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
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Assinale a alternativa que se encontra em contrariedade com os direitos sociais, como tais previstos expressamente na Constituição Federal da República:
  • A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
  • B gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
  • C aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei
  • D licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias
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Assinale a alternativa correta. Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  • A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
  • B irredutibilidade do salário, sem qualquer ressalva
  • C remuneração do trabalho diurno superior à do noturno
  • D seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário

Direito Penal

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Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 que prevê os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
  • A Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de indenização por dano moral, enquanto que negar-se a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de detenção
  • B Recusar acesso a estabelecimento comercial, bem como negar-se a servir, atender cliente ou comprador é crime punível com pena de reclusão
  • C Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de serviços comunitários enquanto que negar-se a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de multa
  • D Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena restritiva de direitos enquanto que negar-se a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de multa
  • E Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de perda da licença de funcionamento, enquanto que se negar a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de multa
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Considere as disposições do Código Penal Brasileiro e assinale a alternativa correta sobre a prática do crime de injúria.
  • A Pratica Injúria aquele que ofender alguém atingindo-lhe a dignidade ou o decoro, cabendo, nesse caso, pena de detenção
  • B Pratica Injúria aquele que ofender alguém atingindo-lhe a dignidade ou o decoro, cabendo, nesse caso, pena de reclusão
  • C Pratica Injúria aquele que ofender alguém imputando-lhe falsamente fato definido como crime, cabendo, nesse caso, pena de detenção
  • D Pratica Injúria aquele que ofender alguém imputando-lhe falsamente fato definido como crime, cabendo, nesse caso, pena de reclusão
  • E Pratica Injúria aquele que ofender alguém imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, cabendo, nesse caso, pena de reclusão

Direito Penal Militar

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Assinale a alternativa correta sobre a conduta que consiste no crime de resistência mediante ameaça ou violência.
  • A Não há forma qualificada de tal crime
  • B A forma qualificada do crime ocorre se o ato é atrasado em razão da resistência
  • C A forma qualificada do crime ocorre se o ato não se executa em razão da resistência
  • D A forma qualificada do crime ocorre se o ato resulta em resultado previsto em crime mais grave
  • E Não há previsão de cumulação de penas para o referido crime

Direito Penal

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Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa constitui o crime de_______________ .
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
  • A Furto.
  • B Roubo.
  • C Extorsão mediante sequestra.
  • D Extorsão.
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Assinale a alternativa que não completa corretamente a lacuna: Segundo artigo 3° da lei 4.898/65, constitui abuso de autoridade qualquer atentado____________________.
  • A À liberdade de locomoção.
  • B À inviolabilidade do domicílio.
  • C Ao livre exercício do comércio
  • D À liberdade de associação.
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Assinale a alternativa correta. Não será considerado hediondo o seguinte crime:_______________________ . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
  • A Homicídio simples (artigo 121 do Código Penal).
  • B Latrocínio (artigo 157, § 3°, in fine do Código Penal).
  • C Extorsão qualificada pela morte (artigo 158, § 2° do Código Penal).
  • D Estupro (artigo 213, caput e §§ 1° e 2° todos do Código Penal ).
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Assinale a alternativa INCORRETA. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
  • A Com o fim de obter confissão da vítima ou de terceira pessoa.
  • B Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
  • C Em razão de discriminação racial ou religiosa.
  • D Para obrigar ao pagamento da indenização civil ex delicto
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Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro e independente do concurso de qualquer condição, os crimes_________________________ .
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
  • A Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
  • B Praticados por brasileiro
  • C Contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
  • D Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
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Assinale a alternativa correta. Não será considerado crime contra a pessoa
  • A Homicídio
  • B Lesão corporal.
  • C Latrocínio.
  • D Rixa
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Assinale a alternativa correta que corresponda à conduta prevista em lei e que configura o crime de Concussão.
  • A Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
  • B Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
  • C Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
  • D Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

Direito Penal Militar

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Dentre os crimes militares abaixo enunciados, assinale aquele que admite conduta culposa:
  • A Descumprimento de missão
  • B Omissão de eficiência da força
  • C Favorecimento a desertor
  • D Retenção indevida
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Configura o crime de “omissão de lealdade militar” o ato de:
  • A Recusar obedecer a ordem do superior a respeito de matéria de serviço
  • B Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar
  • C Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar
  • D Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo
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Configura o crime de “despojamento desprezível” a conduta de:
  • A Desrespeitar superior diante de outro militar
  • B Despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio
  • C Despojar-se de valor, alimento, arma ou equipamento, de forma atroz ou vexatória
  • D Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional
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Apresenta-se como crime militar o seguinte comportamento típico:
  • A Deixar de comparecer ao quartel por mais de 48 (quarenta e oito) horas, sem apresentar justificativa
  • B Assumir o militar, sem ordem ou autorização, no caso de grave emergência, qualquer comando, ou a direção de estabelecimento militar
  • C Exceder a faculdade de punir o subordinado, fazendo-o com rigor não permitido, ou ofendendo-o por palavra, ato ou escrito
  • D Evadir-se, ou tentar evadir-se o preso ou internado, usando de violência contra o patrimônio público
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No que se refere ao crime de violência contra superior (art. 157 do Código Penal Militar), assinale a alternativa correta:
  • A Trata-se de crime comum, que qualquer pessoa pode praticar
  • B O crime é qualificado se a violência é praticada contra o comandante da unidade a que pertence o agente
  • C Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de metade
  • D Se da violência resulta lesão corporal, absorve-se o crime contra a pessoa
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Abandonar, sem ordem superior, o lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo, configura o crime militar de:
  • A Abandono de pôsto
  • B Descumprimento de missão
  • C Insubmissão
  • D Deserção
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Assinale a alternativa correta sobre qual conduta consiste no crime de recusa de obediência.
  • A Opor-se às ordens da sentinela
  • B Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução
  • C Promover a reunião de militares para discussão de ato de superior
  • D Tomar parte em reunião de militares para discussão de ato de superior
  • E Promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de assunto atinente à disciplina militar
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Assinale a alternativa correta sobre a conduta que consiste no crime de resistência mediante ameaça ou violência.
  • A Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, não havendo crime se a conduta se volta contra quem esteja prestando auxílio
  • B Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência a quem esteja prestando auxílio ao executor, não havendo crime se a conduta se volta contra o executor diretamente
  • C Opor-se à execução de ato legal, apenas mediante violência ao executor, não havendo crime se a conduta se volta contra quem esteja prestando auxílio ou mediante grave ameaça
  • D Opor-se à execução de ato legal, apenas mediante ameaça a quem esteja prestando auxílio ao executor, não havendo crime se a conduta se volta contra o executor diretamente ou mediante violência
  • E Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio
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Assinale a alternativa correta sobre a conduta que consiste no crime de deserção após analisar os itens a seguir
  • A Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de dez dias
  • B Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de cinco dias
  • C Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de dois dias
  • D Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias
  • E Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de quatro dias
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Assinale a alternativa correta sobre a pena prevista para o crime de abandono de posto.
  • A Detenção, de seis meses a um ano diminuindo-se a pena se o agente é oficial
  • B Reclusão, de um a dois anos diminuindo-se a pena se o agente exercia função de comando
  • C Reclusão, de seis meses a um ano diminuindo-se a pena se o agente é oficial
  • D Reclusão, de um a dois anos diminuindo-se a pena se o agente é oficial
  • E Detenção, de três meses a um ano

Direitos Humanos

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No que se refere ao Histórico dos Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta:
  • A A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 representa uma resposta civilizatória em face das atrocidades que ocorreram durante a segunda guerra mundial
  • B Os direitos humanos representam reivindicações universalmente válidas, independentemente do fato de serem reconhecidas ou não pelas leis
  • C O movimento contemporâneo pelos direitos humanos teve origem na reconstrução da sociedade ocidental ao final da segunda guerra mundial
  • D Os direitos humanos surgiram com a declaração universal dos direitos humanos
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Com relação ao Histórico dos Direitos Humanos, em particular, em atenção ao preceituado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa que não corresponde ao texto da citada Declaração:
  • A Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas
  • B Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país
  • C Diante da necessidade de se reprimir os crimes, será admitida a possibilidade de imposição de pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido
  • D Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade
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Assinale a alternativa que não se apresenta em consonância com as justificativas delineadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:
  • A Os Estados Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do homem e a observância desses direitos e liberdades
  • B É essencial que os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem possa ser compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão
  • C O reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo
  • D O desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade
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Considere as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948 sobre escravidão ou servidão e assinale a alternativa INCORRETA.
  • A Ninguém será mantido em escravidão
  • B A escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas
  • C Ninguém será mantido em escravidão, sendo tolerada a servidão por motivo de guerra
  • D Ninguém será mantido em servidão
  • E Ninguém será mantido em escravidão ou servidão por qualquer motivo
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Considere as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948 sobre culpa e pena e assinale a alternativa correta.
  • A Qualquer pessoa poderá ser culpada por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, desde que seja criada norma penal posterior
  • B Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional e também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso
  • C Qualquer pessoa poderá ser culpada por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, desde que seja criada norma penal posterior em até um ano
  • D Qualquer pessoa poderá ser culpada por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, desde que seja criada norma penal posterior em até cinco anos
  • E Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, podendo, no entanto ser imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso
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Considere as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948 sobre validade do casamento e assinale a alternativa correta.
  • A O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes
  • B O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento judicial, independentemente da vontade dos nubentes
  • C O casamento só será válido com autorização de autoridade policial, independentemente da vontade dos nubentes
  • D O casamento não dependerá do consentimento dos nubentes
  • E O casamento só será válido com autorização de autoridade judicial somada à vontade dos nubentes
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Considere as disposições do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre autodeterminação e assinale a alternativa correta.
  • A Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, exclusivamente, determinam livremente suas fronteiras territoriais
  • B Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, exclusivamente, determinam livremente suas moedas e regras de nacionalidade
  • C Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, exclusivamente, determinam livremente suas práticas comerciais
  • D Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural
  • E Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, exclusivamente, determinam livremente suas regras culturais
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Considere as disposições do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre direitos de homens e mulheres e assinale a alternativa correta.
  • A Os Estados Partes do referido Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de alguns dos direitos econômicos, sociais e culturais nele enumerados
  • B Os Estados Partes do referido Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais nele enumerados
  • C Os Estados Partes do referido Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de boa parte dos direitos econômicos, sociais e culturais nele enumerados
  • D Os Estados Partes do referido Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo da maioria dos direitos econômicos, sociais e culturais nele enumerados
  • E Os Estados Partes do referido Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos e sociais, excluídos os culturais nele enumerados
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Considere as disposições do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre o previdência e seguridade social e assinale a alternativa correta.
  • A Os Estados Partes do referido Pacto não se comprometem sobre o direito de toda pessoa à previdência social, nem quanto ao seguro social
  • B Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, excluído o seguro social
  • C Os Estados Partes do referido Pacto não se comprometem sobre o direito de toda pessoa à previdência social, mas sim quanto ao seguro social
  • D Os Estados Partes do referido Pacto se comprometem a criar a previdência social como forma de extinção do seguro social
  • E Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social
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Considere as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) sobre o direito à vida e assinale a alternativa correta.
  • A Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes ou depois de haver o delito sido cometido
  • B Excepcionalmente, pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, ou por aqueles delitos comuns conexos com os delitos políticos
  • C Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei desde o nascimento com vida. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente
  • D Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, ao tempo da sentença final de tribunal competente, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez
  • E Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos, sendo defeso executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente
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