Resolver o Simulado IBFC

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Direito Administrativo

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Dentro de sua organização, a Administração Pública pode atuar de forma desconcentrada e descentralizada. A respeito desses institutos, e suas particularidades, é correto afirmar que:
  • A Tanto a descentralização como a desconcentração são modelos de delegação de competências para pessoas jurídicas que exercerão funções executivas
  • B A desconcentração se dá com a criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, que integram a Administração Direta. A descentralização se dá pela criação de pessoas jurídicas, que passam a integrar a Administração indireta
  • C No caso da descentralização são constituídas pessoas jurídicas e estas possuem uma subordinação total da Administração direta em razão de uma relação hierárquica entre elas
  • D A desconcentração é admitida apenas no âmbito da Administração Pública Federal e Estadual, não sendo garantida aos Municípios
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Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • A Em função do princípio da publicidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, é vedada, em qualquer hipótese, a prática de ato administrativo sigiloso
  • B É indispensável que seja feita a prova da validade do ato administrativo por parte de quem o editou
  • C A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade
  • D Objeto é aquilo sobre o que o ato dispõe. Sendo inexistente o objeto, ainda caberá a convalidação do ato
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A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno. A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • A A competência é elemento do ato administrativo e advém diretamente da lei, sendo intransferível e improrrogável, salvo a previsão legal de delegação ou avocação
  • B A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato
  • C Motivo e motivação são sinônimos em matéria de atos administrativos, referindo-se ambos aos elementos fáticos que justificam a existência do ato administrativo, os quais, nos atos discricionários, não estão sujeitos ao controle judicial
  • D Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e que exorbite os limites definidos e previstos em lei é denominado ato discricionário
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Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
  • A O disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores
  • B A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder hierárquico
  • C O poder regulamentar consiste na possibilidade dos chefes do Executivo de explicarem e detalharem as leis para a sua correta execução ou de expedirem os decretos autônomos sobre matéria ainda não disciplinada em lei
  • D O poder hierárquico impõe hierarquia entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta
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Sobre as normas aplicáveis à Administração Pública e sua organização, assinale a alternativa correta.
  • A As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas por lei específica, cabendo à lei complementar, nestes casos, definir as áreas de sua atuação
  • B Agências Executivas são empresas públicas ou sociedades de economia mista que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de programa com o Ministério supervisor
  • C Apesar de terem o tipo societário de sociedade anônima, as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público
  • D As pessoas de direito privado, sem fins lucrativos, de promoção da assistência social são passíveis de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendam aos demais requisitos legais
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A respeito da Lei de Licitações, das hipóteses em que é obrigatória sua aplicação e de suas modalidades, assinale a alternativa correta.
  • A As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
  • B Nos processos licitatórios de materiais de escritório para órgãos públicos, é possível a exigência de que o fornecedor entregue produtos de determinadas marcas e modelos, desde que estejam especificados no edital
  • C A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação
  • D Para os fins dessa Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, três anos
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No processo licitatório é garantido aos licitantes o direito de petição e o direito de recurso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
  • A O direito de recorrer é garantido a cada término de fase nos procedimentos de licitação, vedada concessão de efeito suspensivo como forma de tutelar o princípio licitatório
  • B O recurso apresentado pelo licitante nas hipóteses de inabilitação, desclassificação da proposta e indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos
  • C Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação
  • D O recurso administrativo interposto da decisão que julga as propostas não tem efeito suspensivo
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Sobre o regime jurídico dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
  • A A rescisão dos contratos administrativos é prerrogativa da Administração Pública podendo fazê-lo, inclusive, de forma unilateral, por exemplo, no caso da contratada paralisar a obra sem justo motivo e sem prévia comunicação à Administração Pública. A rescisão também pode ser judicial ou amigável na forma do art. 79 da Lei de Licitações
  • B A Administração Pública, nos casos de serviços prestados de forma continuada, poderá firmar contratos pela forma verbal
  • C O contrato administrativo, dado o princípio da supremacia do interesse público, configura espécie de relação jurídica em que assistem vantagens e poderes apenas para uma das partes
  • D A garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, presente nas relações obrigacionais de Direito Privado, não se aplica aos contratos administrativos, posto que, nestes últimos, deve prevalecer apenas o interesse público, independentemente dos interesses do contratado
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A Lei nº 8.666 de 1993 dispõe sobre Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública e trata das hipóteses em que poderá haver rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração. Sabendo disso, assinale a alternativa que não apresenta uma das hipóteses de rescisão unilateral do contrato administrativo:
  • A A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato
  • B O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores
  • C O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos
  • D A alteração social da empresa contratada, em qualquer hipótese
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Leia abaixo algumas definições do Artigo 2° da Lei nº8.987/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos: “Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:


I. ___________: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

II. ____________: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

(...)

IV. ____________: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:

  • A poder público; permissão de serviço público; autorização de serviço público
  • B concessionário; concessão de serviço público; permissão de serviço público
  • C poder concedente; concessão de serviço público; permissão de serviço público
  • D poder concedente; concessão de serviço público; autorização de serviço público

Direitos Humanos

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Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos. (Regra 33 - Instrumentos de Coação.)
  • A A sujeição a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de força podem e precisam ser usados como aplicação de sanção em rebeliões
  • B É expressamente proibido o uso de correntes e ferros como instrumento de coação
  • C Por ordem do diretor, depois de se terem esgotado todos os outros meios de dominar o recluso, a fim de o impedir de causar prejuízo a si próprio ou a outros ou de causar estragos materiais; nestes casos o diretor deve consultar o médico com urgência e apresentar relatório à autoridade administrativa superior
  • D Em caso, de medida de precaução contra uma evasão durante uma transferência, os instrumentos de coação são permitidos desde que sejam retirados logo que o recluso compareça perante uma autoridade judicial ou administrativa
  • E Autoriza-se o uso por razões médicas sob indicação do médico responsável
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De acordo com o preceituado no Decreto nº 40/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes), não deve ser considerado “tortura”:
  • A qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões
  • B qualquer ato pelo qual dores físicas venham a ser impostas para infligir castigo por ato que uma terceira pessoa tenha cometido
  • C qualquer ato pelo qual sofrimentos agudos de natureza mental venham a ser infligidos para o fim de intimidar ou coagir determinada pessoa
  • D qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza
  • E qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram
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O Conselho Econômico e Social da ONU aprovou através da sua Resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977 e, em 25 de maio de 1984, através da Resolução 1984/47, 13 (treze) procedimentos para a aplicação efetiva das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos.


Assinale a alternativa incorreta:

  • A O objetivo primário das Regras Mínimas é estabelecer os princípios que devem nortear minimamente uma organização penitenciária
  • B As Regras Mínimas podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso
  • C Os conceitos que balizam a aplicação das Regras inspiram-se em elementos essenciais que se mostraram mais adequados ao sistema penitenciário moderno
  • D As Regras Mínimas não estão destinadas a determinar a organização dos estabelecimentos para delinquentes juvenis ou instituições de reeducação
  • E Em 22 de maio de 2015, as Nações Unidas oficializaram a atualização do novo quadro de normas incorporando novas doutrinas de Direitos Humanos, as Regras Mínimas também a partir desta data são conhecidas como as “Regras de Mandela” (Mandela’s Rules)
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A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, destaca:


I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

II. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

III. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido culpado até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei.

IV. Todo ser em julgamento público pode ter asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa dependendo do delito praticado.

V. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.


Assinale a alternativa correta:

  • A I, II, V apenas
  • B II, III, IV, apenas
  • C II, IV apena
  • D III apenas
  • E I, II, III apenas
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A partir de 1945, com a criação das Nações Unidas, após a Segunda Guerra Mundial, normas e tratados têm conferido uma forma legal à prática dos direitos humanos para todos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, dispõem em seus artigos: “Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será ______, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será _____ a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.


Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

  • A Paga, acessível
  • B Parcialmente paga, gratuita
  • C Paga, gratuita
  • D Gratuita, paga
  • E Gratuita, acessível
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Assinale a alternativa correta. Segundo a CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969), toda pessoa acusada de um delito tem direito durante o processo às seguintes garantias mínimas:
  • A O processo penal deve ser privado, de modo a preservar os interesses da justiça e da sociedade
  • B O direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal
  • C A comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada deve ser obrigatoriamente bilíngue (inglês e língua oficial do pais, no qual aconteceu o delito)
  • D A concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação em órgão oficial
  • E Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza
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A criminalidade é um problema social, que a sociedade brasileira ano a ano percebe seu crescimento sem no entanto vislumbrar a curto prazo uma solução no mínimo satisfatória. Ao longo de cinco décadas, os Estados utilizaram como “um guia” as “Regras Mínimas para o Tratamento de Presos”, a partir de 2015 as mesmas foram revisionadas (Regras de Mandela) e, temos agora uma observância mais atenta.


Sobre isso, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) As administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde.

( ) Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.

( ) Toda unidade prisional tem a liberdade de decidir se deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.

  • A V,F,V
  • B F,F,V
  • C F,V,V
  • D V,V,V
  • E V,V,F
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O Congresso Nacional brasileiro aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.


Os Estados Partes deste Protocolo declaram que uma _____ eficaz para prevenir e _____ o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, exige por parte dos ______, de trânsito e de destino uma abordagem global e internacional, que inclua _______ destinadas a prevenir esse tráfico, punir os traficantes e proteger as vítimas desse tráfico, designadamente protegendo os seus ______, internacionalmente reconhecidos.


Assinale a alternativa que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas:

  • A atitude, diminuir, países de origem, forças, filhos
  • B ação, combater, países de origem, ações, cidadãos
  • C reação conjunta, diminuir, estados, estratégias, compatriotas
  • D ação, combater, países de origem, medidas, direitos fundamentais
  • E intervenção, diminuir, estados, medidas, cidadãos
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A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças:

  • A visa garantir o retomo da criança ilicitamente transferida ou retida indevidamente ao país da sua residência habitual.
  • B tem por objetivo garantir a punição do genitor que perpetrou o sequestro.
  • C permite que se impeça o retomo da criança ao país da residência habitual quando se alegar violação à ordem pública brasileira.
  • D não autoriza o retomo de crianças brasileiras ao país estrangeiro de residência habitual, pois a criança brasileira tem o direito de residir no país.
  • E somente autoriza que o retomo da criança seja solicitado pela via da Autoridade Central.
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No que se refere ao Histórico dos Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta:
  • A A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 representa uma resposta civilizatória em face das atrocidades que ocorreram durante a segunda guerra mundial
  • B Os direitos humanos representam reivindicações universalmente válidas, independentemente do fato de serem reconhecidas ou não pelas leis
  • C O movimento contemporâneo pelos direitos humanos teve origem na reconstrução da sociedade ocidental ao final da segunda guerra mundial
  • D Os direitos humanos surgiram com a declaração universal dos direitos humanos

Direito Penal

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As penas previstas no Direito Penal são:
  • A medidas de proteção e de perda de bens
  • B prestacionais e restritivas de liberdade
  • C privativas de liberdade, restritivas de direito e multa
  • D medidas socioeducativas e pecuniárias
  • E ressocializadoras e pedagógicas
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Não há de se falar em crime quando o autor pratica a conduta:
  • A em estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito
  • B em estrito cumprimento de dever legal e na obediência hierárquica
  • C no exercício regular de direito e na coação moral irresistível
  • D em excesso de estado de necessidade e na inimputabilidade
  • E em legítima defesa recíproca e no erro de direito
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Em conformidade com o previsto na Lei de Execuções Penais, cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena. Dentre estas obrigações, assinale a alternativa correta quanto ao que pode ser citado como dever do condenado:
  • A exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas, desde que compatíveis com a execução da pena
  • B urbanidade e respeito no trato com os demais condenados
  • C audiência especial com o diretor do estabelecimento
  • D entrevista pessoal e reservada com o advogado
  • E proteção contra qualquer forma de sensacionalismo
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A respeito da disciplina exigida dos internos, durante o cumprimento da prisão provisória ou definitiva, segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta:
  • A no cumprimento de sanções disciplinares, admite-se o emprego de cela escura
  • B na execução das penas privativas de liberdade, o poder disciplinar deverá ser exercido pelo agente penitenciário de maior hierarquia
  • C o condenado à pena restritiva de direitos não se sujeita à disciplina
  • D como decorrência do cometimento de transgressões disciplinares, admite-se a aplicação de sanções coletivas
  • E não deve haver falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar
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Assinale a alternativa correta. No crime de tortura, a pena aumenta de um sexto até um terço se o crime é cometido:
  • A contra pessoa maior de 50 (cinquenta) anos
  • B mediante rapto
  • C por agente público
  • D mediante extorsão
  • E mediante violência ou grave ameaça
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No que diz respeito ao crime de tortura, assinale a alternativa correta.
  • A o crime de tortura é afiançável
  • B o crime de tortura é suscetível de anistia
  • C a condenação deve acarretar a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada
  • D constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, com emprego de grave ameaça, a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal
  • E o crime de tortura é suscetível de graça
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Assinale a alternativa correta quanto ao que configura o crime de abuso de autoridade a conduta que importe em qualquer atentado:
  • A à liberdade de transposição
  • B ao direito de moradia
  • C ao sigilo da correspondência
  • D à liberdade de gênero
  • E ao direito ao trabalho
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Assinale a alternativa correta quanto ao cometimento do crime de abuso de autoridade sujeita o agente público à imposição das seguintes sanções administrativas:
  • A advertência e repreensão
  • B destituição de função e inabilitação para o exercício de qualquer outro cargo público por prazo até cinco anos
  • C suspensão do cargo e exoneração
  • D demissão e readaptação
  • E exoneração e transferência forçada
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Conforme dispõe o Estatuto do Desarmamento, relativamente às armas de fogo, assinale a alternativa correta:
  • A a classificação técnica, bem como a definição das armas de fogo deve ser disciplinada em ato do Comando do Exército, mediante proposta do Chefe do Poder Executivo
  • B são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir
  • C todas as armas de fogo comercializadas no exterior devem estar acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do alienante
  • D cabe ao Comando da Polícia Militar autorizar, excepcionalmente, nos estados, a aquisição de armas de fogo de uso restrito
  • E armas de fogo apreendidas devem ser, após elaboração do laudo, encaminhadas pelo juiz, quando não mais interessarem à persecução penal, à Superintendência da Polícia Federal, para destruição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas
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Assinale a alternativa correta quanto ao comportamento visto como crime de conduta omissiva presente no Estatuto do Desarmamento:
  • A vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente
  • B disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime
  • C portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado
  • D deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade
  • E produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo

Direito Penal Militar

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Assinale a alternativa correta sobre a noção de culpa no Direito Penal Militar.
  • A Consiste na prática voluntária de um ato do qual decorre um resultado considerado crime, sem o cuidado e atenção devidos, que não foi querido nem previsto pelo agente, mas perfeitamente previsível
  • B Consiste na prática involuntária de um ato do qual decorre um resultado considerado crime, sem o cuidado e atenção devidos, que não foi querido nem previsto pelo agente, mas perfeitamente previsível
  • C Consiste na prática voluntária ou involuntária de um ato do qual decorre um resultado considerado crime, sem o cuidado e atenção devidos, que não foi querido nem previsto pelo agente, mas perfeitamente previsível
  • D Consiste na prática voluntária de um ato desde que, necessariamente, se pretenda o resultado considerado crime
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Assinale a alternativa que não corresponde às penas previstas na legislação que regula o Direito Penal Militar.
  • A Morte
  • B Reclusão
  • C Detenção
  • D Anistia
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Assinale a alternativa correta quanto à aplicação das penas previstas na legislação que regula o Direito Penal Militar.
  • A As penas de perda do posto e da patente e a incompatibilidade com o oficialato são as únicas privativas de competência originaria dos Tribunais, logo, deixaram de ter aplicação como pena acessória
  • B As penas de perda do posto e da patente, indignidade para o oficialato e a incompatibilidade com o oficialato são privativas de competência originaria dos Tribunais, logo, deixaram de ter aplicação como pena acessória
  • C As penas de perda do posto e da patente, indignidade para o oficialato e a incompatibilidade com o oficialato são de competência originária de todos os órgãos da Justiça Militar
  • D As penas de perda do posto e da patente, indignidade para o oficialato e a incompatibilidade com o oficialato são privativas de competência originaria dos Tribunais, logo, continuam a ter aplicação como pena acessória
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Assinale a alternativa correta sobre o cálculo das penas previstas na legislação que regula o Direito Penal Militar.
  • A O Código Penal Militar estabelece a forma de fixação da pena privativa de liberdade, prevendo as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas pelo Magistrado inicialmente, depois estabelece também as circunstâncias agravantes e atenuantes, que devem ser verificadas se existentes e, por fim, as causas majorantes e minorastes
  • B O Código Penal Militar estabelece a forma de fixação da pena privativa de liberdade, prevendo as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas pelo Magistrado inicialmente, depois estabelece também as causas majorantes e minorastes, que devem ser verificadas se existentes e, por fim, as circunstâncias agravantes e atenuantes
  • C O Código Penal Militar estabelece a forma de fixação da pena privativa de liberdade, prevendo as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas pelo Magistrado inicialmente, depois estabelece também as circunstâncias agravantes e atenuantes, que devem ser verificadas se existentes, cabendo dizer que não existem causas majorantes e minorastes na lei Penal Militar
  • D O Código Penal Militar estabelece a forma de fixação da pena privativa de liberdade, prevendo as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas pelo Magistrado inicialmente, depois estabelece também as causas majorantes e minorastes, que devem ser verificadas se existentes, cabendo dizer que não existem circunstâncias agravantes e atenuantes na lei Penal Militar
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Assinale a alternativa correta sobre o que constitui “deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação”, nos termos do Código Penal Militar.
  • A Deserção
  • B Abandono de posto
  • C Insubmissão
  • D Desídia
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Assinale a alternativa correta sobre a pena prevista no Código Penal Militar para o Exercício de comércio por oficial.
  • A Suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a dois anos, ou reforma
  • B Suspensão do exercício do pôsto, de dois meses a um ano, ou reforma
  • C Suspensão do exercício do pôsto, de três meses a três anos, ou reforma
  • D Suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a um ano e reforma
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No que se refere ao crime de violência contra superior (art. 157 do Código Penal Militar), assinale a alternativa correta:
  • A Trata-se de crime comum, que qualquer pessoa pode praticar
  • B O crime é qualificado se a violência é praticada contra o comandante da unidade a que pertence o agente
  • C Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de metade
  • D Se da violência resulta lesão corporal, absorve-se o crime contra a pessoa
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Abandonar, sem ordem superior, o lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo, configura o crime militar de:
  • A Abandono de pôsto
  • B Descumprimento de missão
  • C Insubmissão
  • D Deserção
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Considerando a prática de conspiração, assinale a alternativa correta.
  • A Tal conduta existe no ato de concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime de Motim
  • B Tal conduta não é prevista na legislação penal militar
  • C Tal conduta existe no ato de concertarem-se militares e não os assemelhados para a prática do crime de Motim
  • D Tal conduta existe no ato de concertarem-se os assemelhados e não os militares para a prática do crime de Motim
  • E Tal conduta existe no ato de concertarem-se aqueles que não forem militares ou assemelhados para a prática do crime de Motim
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Assinale a alternativa correta sobre a conduta que consiste no crime de desacato a superior.
  • A Comete tal crime o agente que desacatar superior, lhe ofendendo a dignidade não se aplicando a mesma regra àquele que lhe atingir o decoro, ou procurar deprimir-lhe a autoridade
  • B Comete tal crime o agente que desacatar superior, lhe ofendendo o decoro não se aplicando a mesma regra àquele que lhe atingir a dignidade, ou procurar deprimir-lhe a autoridade
  • C Comete tal crime o agente que desacatar superior, lhe deprimindo a autoridade não se aplicando a mesma regra àquele que lhe atingir a dignidade
  • D Comete tal crime o agente que desacatar superior, lhe deprimindo a autoridade não se aplicando a mesma regra àquele que lhe atingir o decoro
  • E Comete tal crime o agente que desacatar superior, lhe ofendendo a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade
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