Resolver o Simulado Nível Médio

0 / 30

Direito Administrativo

1

O provimento diz respeito ao ato administrativo de preenchimento de cargo público, sendo regulamentado pela Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990. Os tipos de provimento especificam a forma legal de acesso ao cargo público no Brasil.


Dentre as diversas formas, há a Reintegração que é:

  • A A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  • B O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrendo de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ocupado ou de reintegração do anterior ocupante.
  • C O regresso à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração pública.
  • D A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
2

No que se refere à Licença à Gestante, à Adotante e à Licença-Paternidade, de acordo com a Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA:

  • A À servidora que adotar criança acima de 1 (um) ano de idade, serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.
  • B Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, podendo ser prorrogado uma vez e por igual período.
  • C No caso de natimorto, decorridos 40 (quarenta) dias do evento, a servidora deverá reassumir o exercício imediatamente.
  • D Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
3

Considerando a Lei de licitações e os contratos na administração pública, analise as afirmativas a seguir.


I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. As compras em seus pagamentos deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

III. Sempre que possível, as compras deverão ser processadas por meio de sistema de registro de preços.

IV. As compras deverão se submeter às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.


Estão corretas as afirmativas

  • A I e II, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I, e III, apenas.
  • D I, II, III e IV.
4

Analise o trecho a seguir.


São atos administrativos de competência exclusiva do Poder Executivo, ou seja, do presidente da República, governadores e prefeitos. São destinados(as) a prover as situações gerais ou individuais, de modo geral, previstas expressamente ou implícitas na lei. É a forma que normatiza ou valida os atos individuais ou gerais, procedentes do prefeito de um município.


O conceito apresentado no trecho acima refere-se a

  • A atas.
  • B decretos.
  • C normativos.
  • D projetos de lei.
5

De acordo com a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NÃO é penalidade aplicável ao servidor público federal a

  • A suspensão.
  • B repreensão.
  • C demissão.
  • D advertência.
  • E cassação de aposentadoria.
6

Adoniel Protássio Pessoa, 32 anos, formado em administração, foi aprovado em concurso público junto ao governo federal. Depois de tomar posse e entrar em exercício, Adoniel estará submetido ao regime da Lei 8.112/90 que assegura que:

  • A Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
  • B A posse é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
  • C A idade mínima de vinte e um (21) anos é requisito básico para investidura em cargo público.
  • D A investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício pleno.
  • E servidor é qualquer pessoa aprovada em concurso público.
7

O art. 15, da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, determina que as compras públicas, sempre que possível, deverão:

  • A Balizar-se pelos preços praticados no âmbito das empresas do mercado local.
  • B Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
  • C Não se submeterem às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
  • D Conter a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive, com indicação de marca.
  • E Ser processadas através de sistema de registro de preços cuja validade será de dois anos.
8

De acordo com o art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, NÃO é sanção aplicável ao responsável pelo ato de improbidade administrativa

  • A a prisão em regime fechado.
  • B a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
  • C a perda da função pública.
  • D a suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
  • E o pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano.
9

Com relação aos deveres do servidor, conforme estabelece a lei do regime jurídico dos servidores públicos federais, está INCORRETO afirmar que é dever do servidor:

  • A Observar as normas legais e regulamentares.
  • B Definir seu horário de entrada e saída do serviço.
  • C Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
  • D Guardar sigilo sobre assunto da repartição.
  • E Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
10

Com relação à improbidade administrativa de que trata a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, é INCORRETO afirmar:

  • A O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às sanções previstas nessa Lei, até o limite do valor da herança.
  • B A indisponibilidade de bens do indiciado por improbidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
  • C A lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente público ou de terceiro importará em integral ressarcimento do dano, tanto por conduta dolosa quanto culposa.
  • D As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  • E Reputa-se agente público, para fins de improbidade administrativa, somente aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função públicos em caráter permanente e com remuneração.

Direito da Criança e do Adolescente

11

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a eles o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:


I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

III. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas III.
  • D Apenas I e III.
  • E I, II e III.
12
O Estatuto da criança e do Adolescente, dispõe sobre a autorização para viajar, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
  • A A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por um ano.
  • B Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
  • C Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
  • D A criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente no exterior.
  • E A autorização será exigida quando a criança ou o adolescente viajar para região metropolitana.
13

Sobre negligência e maus tratos na criança e no adolescente, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

  • A A “síndrome do bebê sacudido” é uma forma especial de mau-tratamento e consiste de lesões cerebrais que ocorrem quando a criança, em geral menor de 6 meses de idade, é sacudida por um adulto.
  • B Define-se o abuso ou maus-tratos à criança ou adolescente pela existência de um sujeito em condições superiores (idade, força, posição social ou econômica, inteligência, autoridade) que comete um dano físico, psicológico ou sexual, contrariamente à vontade da vítima ou por consentimento obtido a partir de indução ou sedução enganosa.
  • C Negligência consiste em ato de omissão do responsável pela criança ou adolescente em prover as necessidades básicas para o seu desenvolvimento. O abandono é considerado uma forma extrema de negligência, salvo se a família não tiver condições financeiras para prover esse cuidado.
  • D Ao constatar negligência e/ou maus tratos na criança ou adolescente, o profissional de saúde deve notificar ao conselho tutelar, estabelecendo uma parceria fundamental para a proteção da criança e o apoio à família.
14

Acerca dos crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta:

  • A Não é crime simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de modificação de fotografia.
  • B Não é crime vender fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
  • C Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) para quem agencia, facilita, recruta, coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.
  • D Pune-se com pena de multa e de reclusão aquele que produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
  • E Trata-se de crimes de ação penal pública condicionada, sujeita à representação da vítima.
15

A medida socioeducativa privativa de liberdade não poderá exceder o prazo máximo de:

  • A 6 meses
  • B 1 ano
  • C 2 anos
  • D 3 anos
16

Compete ao Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90), a seguinte atribuição:

  • A auxiliar os pais na educação dos filhos mediante medidas socioeducativas
  • B pleitear junto ao Poder Judiciário a suspensão ou perda do poder familiar
  • C expedir notificações
  • D proporcionar, na sua sede, atendimento psicológico para crianças, adolescentes e respectivas famílias
17

Com base no ECA (Lei nº 8.069/90), uma afirmação INCORRETA é que:

  • A o não oferecimento do ensino obrigatório ou sua oferta irregular torna a autoridade pública competente responsável
  • B compete às escolas públicas e privadas recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência nas aulas
  • C os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino
  • D o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo
18

Considera-se criança, adolescente e adulto as pessoas com as seguintes idades, respectivamente:

  • A até 10 anos incompletos; de 10 anos a 18 anos; a partir de 18 anos
  • B até 12 anos; de 12 anos a 21 anos; a partir de 21 anos
  • C até 10 anos; de 10 anos a 21 anos; a partir de 21 anos
  • D até 12 anos incompletos; de 12 anos a 18 anos; a partir de 18 anos
19

De acordo com o ECA (Lei nº 8.069/90), sabe-se que:

  • A não desfigura o caráter educativo a remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho
  • B crianças e adolescentes serão remunerados de acordo com a sua capacitação profissional
  • C o trabalho noturno do adolescente começa às 22h
  • D o empregador deverá fornecer equipamentos de proteção individual ao menor que exercer trabalho perigoso, insalubre ou penoso
20

Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem expressa autorização judicial, a não ser quando viajar:

  • A acompanhada de pessoa maior de idade
  • B para comarca contígua à de sua residência, se na mesma unidade da federação, ou incluída na mesma região metropolitana
  • C na companhia de qualquer dos ascendentes ou colaterais menores de idade
  • D na companhia de pessoa maior de idade, bastando a autorização verbal dos pais ou responsáveis

Direito do Idoso

21

De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurada a prioridade junto ao Poder Judiciário. Tal benesse refere-se à tramitação dos:

  • A processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, sendo que a prioridade cessa com a morte do beneficiado, mesmo que o cônjuge supérstite tenha mais de 60 anos.
  • B processos, mas não em procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
  • C processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
  • D processos e procedimentos e na execução dos atos mas não das diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
  • E processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.
22

De acordo com a Lei no 10.741/2003, art. 19, está previsto que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

  • A Conselhos Nacional, Municipal ou Estadual dos Direitos do Idoso, delegacias de Polícia e Ministério Público.
  • B Conselho Tutelar dos Direitos do Idoso e/ou Ministério Público.
  • C Delegacia dos Direitos Humanos e/ou delegacias de Idosos.
  • D Conselho Tutelar dos Direitos do Idoso e conselhos Estadual e Municipal dos Direitos dos Idosos e Delegacia dos Direitos Humanos.
23

Segundo o Estatuto do Idoso (lei nº 10.741/2003), na sala de pronto atendimento (SPA), é assegurada à pessoa em observação, segundo critério médico, a presença de um:

  • A visitante diurno, se a pessoa tiver idade superior a 65 anos
  • B visitante noturno, se a pessoa tiver idade igual ou superior a 65 anos
  • C acompanhante no período noturno, se a pessoa tiver idade superior a 60 anos
  • D acompanhante em tempo integral, se a pessoa tiver idade igual ou superior a 60 anos
24

Conforme a Lei nº 10.471/2003, que institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos das pessoas segundo um critério etário, é correto afirmar que a efetivação dos diretos do idoso constitui obrigação

  • A apenas do Poder Judiciário.
  • B apenas do Poder Executivo.
  • C apenas do Poder Legislativo.
  • D da família, da comunidade, da sociedade e do poder público.
  • E da escola, dos familiares e do Poder Judiciário.
25

Analise a situação hipotética a seguir.


O sr. Américo, de 75 anos de idade, sofre coação de seu filho, Pedro, de 41 anos de idade. Assim agindo, Pedro pretende conseguir que o pai lhe outorgue procuração repassando-lhe o direito de receber suas rendas.


Considerando o que dispõe o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que a conduta de Pedro

  • A caracteriza infração administrativa, mas não configura crime.
  • B pode caracterizar crime se ficar comprovado que o sr. Américo não tem discernimento de seus atos.
  • C constitui crime punível com pena de reclusão.
  • D não se caracteriza como crime, em razão do parentesco entre as partes.
26

Jonas é guarda municipal e, durante sua ronda matinal, foi chamado por um rapaz no momento em que passava em frente a um supermercado. Ao entrar, percebeu que havia pouco movimento de clientes no estabelecimento, três caixas disponíveis para atendimento, e cerca de quatro pessoas aglomerando-se no quarto caixa, onde uma senhora de 67 anos discutia com o funcionário, pois este disse que atenderia antes dela um senhor (chamado João) que, embora com algumas limitações, contou alegremente que completava, naquele dia, 89 anos de idade. Jonas pediu calma à senhora e disse que o atendente estava correto em sua atitude. Considerando o relato acima, assinale a alternativa correta.

  • A Jonas agiu errado, pois sempre se deve atender primeiro as damas.
  • B O Estatuto do Idoso prevê prioridade de atendimento para pessoas com mais de 80 anos, motivo pelo qual Jonas deu razão ao funcionário.
  • C Jonas equivocou-se, pois a preferência de atendimento é das mulheres, de acordo com a Lei Maria da Penha.
  • D Por empatia a João, Jonas concordou com o funcionário.
  • E Jonas deveria ter exigido a abertura de outro caixa ao gerente do supermercado, para maior agilidade no atendimento aos clientes maiores de sessenta anos, pois eles gozam de prioridade de atendimento.
27

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos. De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/03, marque a alternativa INCORRETA quanto à garantia de prioridade dos idosos.

  • A É assegurada prioridade especial às mulheres maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
  • B É assegurada prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
  • C É assegurada prioridade no atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
  • D É assegurada prioridade na destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
28

Gertrudes, idosa com 71 anos, em face de seus exíguos recursos financeiros não possui condição econômica de sustento e necessita de auxílio com alimentos, na forma da lei civil. A idosa possui três filhos que dispõem de recursos financeiros.


No caso apresentado, de acordo com o Estatuto do Idoso, Gertrudes poderá obter

  • A provimento de alimentos exclusivo do Poder Público, no âmbito da assistência social, apesar de seus filhos possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, sendo descabida ação penal ou civil de alimentos em face de seus filhos.
  • B provimento de alimentos exclusivo do Poder Público, no âmbito da assistência social, apesar de seus filhos possuírem condições econômicas de prover o seu sustento.
  • C indiciamento dos filhos de Gertrudes por crime de maus tratos aos filhos, não havendo previsão de alimentos na forma da lei civil.
  • D alimentos na forma da lei civil, somente se, antes, tiver sido interposta ação penal relativa à mesma matéria, impondo-se obrigação solidária entre os filhos, obrigatoriamente.
  • E alimentos na forma da lei civil impondo-se obrigação solidária entre os filhos, podendo a idosa optar pelo prestador.
29

Cícero, que tem 61 anos de idade, teve negado seu acolhimento, como abrigado, em entidade de atendimento a idosos, por se recusar a outorgar procuração à referida entidade. Esta, nos termos do Estatuto do Idoso,

  • A praticou conduta descrita como crime passível de detenção.
  • B praticou ato ilegal, passível de punição em âmbito civil, mas não considerado crime.
  • C não praticou qualquer ilegalidade, pois a exigência de procuração é permitida pela lei.
  • D praticou um ato legítimo, uma vez que Cícero ainda não é idoso para os efeitos legais.
  • E ficará sujeita à pena de multa e à cassação do seu registro de funcionamento.
30

A Lei n.° 10.741, de 1.° de outubro de 2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. De acordo com esta lei:

  • A É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65(sessenta e cinco) anos.
  • B É obrigação da sociedade garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
  • C É dever somente da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
  • D É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
  • E O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Voltar para lista