Resolver o Simulado Conselho Federal de Medicina - Advogado - IDIB

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Legislação Municipal

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O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público, sujeita-se a responsabilidade, em tese, por

  • A crime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticados indiretamente.
  • B crime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados por interposta pessoa.
  • C crime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local de exercício do agente público.
  • D crime funcional contra a ordem tributária.
  • E infração funcional à legislação tributária, mediante Ação Anulatória.

Direito Penal

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No que se refere ao instituto da prescrição e a causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

  • A Dentre as causas que interrompem a prescrição, estão o início ou a continuação do cumprimento da pena.
  • B A prescrição da pena de multa ocorrerá sempre em dois anos.
  • C A sentença que conceder perdão judicial pode ser considerada para efeitos de reincidência.
  • D São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo da sentença, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos.
  • E A existência de questão prejudicial obrigatória não interfere na contagem do prazo prescricional.
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Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a alternativa correta.

  • A O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF não pode aplicar penas administrativas.
  • B Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.
  • C No processo por crime de lavagem, caso o acusado seja citado por edital, o prazo prescricional permanecerá suspenso, mas não o processo.
  • D Por expressa previsão legal, o crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado.
  • E Nos crimes de lavagem não há previsão legal para substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.

Direito Processual Penal

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Analise as seguintes afirmativas sobre as medidas que dispõe a Lei Maria da Penha – Lei n° 1.1340, de 07/08/2006, para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Cabe aos movimentos sociais desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. ( ) Os estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. ( ) A defesa dos interesses e direitos da mulher em situação de violência doméstica e familiar não poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.
Assinale a sequência correta.

  • A V F V F
  • B F V F V
  • C V F F V
  • D F V V F

Direito Penal

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Assinale a alternativa correta.

  • A Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
  • B Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença e compreende o acréscimo decorrente da continuação.
  • C A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem os efeitos secundários da condenação.
  • D A pena para o crime de quem faz uso de selo público falsificado, destinado a autenticar atos oficiais de Município, é de reclusão de um a quatro anos e multa e é aumentada em um terço se o agente é funcionário público.
  • E A divulgação indevida praticada por funcionário público, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de exame ou processo seletivo previstos em lei com danos à Administração Pública é punível com reclusão de dois a seis anos de reclusão e multa.
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Assinale a alternativa correta quanto ao correto entendimento sobre a parte especial do Código Penal e leis penais especiais.

  • A A reparação do dano realizada antes da sentença penal irrecorrível por crime de peculato culposo permite a redução da pena pela metade.
  • B Funcionário público, com cargo em comissão, que altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, causando danos à Administração Pública, pode ser punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
  • C O crime de divulgação de segredo somente se procede mediante representação.
  • D É crime de responsabilidade contra a probidade na Administração, a omissão culposa de publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo.
  • E Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, é efeito da condenação, por dois terços do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor das pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente, como atividade principal a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.
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De acordo com o Código Penal, considera-se um tipo de crime de peculato

  • A apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
  • B dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
  • C exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
  • D solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
  • E facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
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De acordo com o Código Penal, é crime de prevaricação:

  • A Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
  • B Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
  • C Exigir tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
  • D Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
  • E Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Matemática

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Lista de símbolos:

Condicional

 Bicondicional 

∧ Conector “e”

∨ Conector “ou”

 Conector “ou” exclusivo

¬ Negação da proposição 

O valor de “x” na proporção é:

  • A -5.
  • B -4.
  • C -3.
  • D 4.
  • E 5.

Raciocínio Lógico

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Lista de símbolos:

Condicional

 Bicondicional 

∧ Conector “e”

∨ Conector “ou”

 Conector “ou” exclusivo

¬ Negação da proposição 

Se P e Q são proposições simples verdadeiras, então o valor lógico de ¬PQ será:

  • A Falso.
  • B Verdadeiro.
  • C Incerto.
  • D Contraditório.
  • E Impossível de saber.
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Lista de símbolos:

Condicional

 Bicondicional 

∧ Conector “e”

∨ Conector “ou”

 Conector “ou” exclusivo

¬ Negação da proposição 

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de tautologia.

  • A A prova está fácil.
  • B A prova está difícil.
  • C João estudou para a prova e Maria ficou feliz.
  • D João é alto ou João não é alto.
  • E Se Pedro estudou, então passou no concurso.
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Sejam os conjuntos A: números pares; B: números ímpares; C: Números primos. É CORRETO afirmar que:
  • A AC = {1;2;3;4;5;...}.
  • B BC = C
  • C AB = C.
  • D AC = 2.
  • E CB = A.
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A proposição ∀x positivo x3 −1 é sempre maior que zero. É falsa se:
  • A x for um número múltiplo de 5.
  • B x for uma fração positiva com o numerador maior que o denominador.
  • C x for um número par.
  • D x for um número 0 < x ≤ 1 .
  • E x for um número maior que o resultado da equação 2x = 3 .
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Em uma enquete com 200 alunos do ensino médio da escola Beta, eles responderam sobre a preferência entre Rock ou Sertanejo, poderiam também gostar de ambos os gêneros musicais ou responder nenhum dos dois. Sabe-se que 120 optaram por Rock, 40 por ambos e 20 por nenhum dos dois. Qual é a quantidade de alunos que respondeu que gosta somente de Sertanejo?
  • A 20.
  • B 40.
  • C 60.
  • D 80.
  • E 100.

Noções de Informática

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O Microsoft Word é um processador de texto que faz parte do conjunto de aplicativos Microsoft Office. Para alterar o tamanho das margens de um documento neste programa, devemos acessar a aba:
  • A Arquivo
  • B Inserir
  • C Design
  • D Revisão
  • E Layout
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Qual é o nome dado aos e-mails enviados para um grande número de destinatários, geralmente comerciais, e que não são requisitados?

  • A Vírus.
  • B Spam.
  • C Firewall.
  • D Scan.
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Sabendo que para facilitar o trabalho no MS-Word existem diversos atalhos de teclado, qual é a combinação de teclas utilizada para salvar documentos do Word no computador?

  • A CTRL + D
  • B CTRL + C
  • C CTRL + B
  • D CTRL + V
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Assinale a alternativa que descreve corretamente a utilidade da função ()SOMA, no MS-Excel.

  • A Somar todos os valores em um intervalo de células.
  • B Somar todos os valores que atendem a um único critério.
  • C Somar apenas os valores que atendem a vários critérios.
  • D Contar todos os valores em um intervalo de células.
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Qual é o nome da linha horizontal dentro de uma célula que indica a magnitude relativa do valor da célula no MS-Excel 2013?

  • A Barra de fórmulas.
  • B Barra de rolagem.
  • C Barra de ferramentas.
  • D Barra de dados.
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No MS/Word 2010, uma maneira de garantir consistência e precisão do texto em seus documentos é utilizar o recurso para procurar cada ocorrência de uma palavra ou frase especificamente.


Qual é o atalho do teclado utilizado para exibir a guia Pesquisar Documento no painel de tarefas de navegação?

  • A Ctrl + L
  • B Ctrl + P
  • C Ctrl + V
  • D Ctrl + X
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No Windows 10 BR, a execução do atalho de teclado tem o seguinte objetivo:

  • A abrir e fechar o Menu Link Rápido
  • B abrir e fechar a Central de Facilidade de Acesso
  • C exibir e ocultar o Painel de Controle
  • D exibir e ocultar a Área de Trabalho
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Analise a imagem abaixo do Microsoft Office Excel:



Ao aplicarmos a função =ORDEM.PORCENTUAL(A2:A11;2) na célula A12 o valor que será retornado é:

  • A 0,888.
  • B 0,583.
  • C 0,333.
  • D 0,444.
  • E 0,74.
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No contexto da segurança da informação, há três pilares essenciais que devem ser considerados: confidencialidade, integridade e disponibilidade. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica a medida que reforça o pilar de integridade.

  • A Implementar um plano de recuperação de desastres em caso de perda de dados importantes.
  • B Definir acesso a informações somente para pessoas autorizadas.
  • C Implementar processos de manutenção rápida de hardware.
  • D Conscientizar os funcionários para que não violem regras e para que sigam os procedimentos de sigilo de dados.
  • E Permitir a reversão de arquivos para versões anteriores, para casos de edições acidentais.
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No aplicativo Explorer do sistema operacional Windows 7 BR, a execução de um atalho de teclado visa selecionar todos os arquivos armazenados em uma determinada pasta. Esse atalho de teclado é:

  • A Ctrl + T
  • B Ctrl + A
  • C Alt + T
  • D Alt + A

Direito Processual do Trabalho

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Em sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas-SP, foram julgados procedentes os pedidos de adicional de insalubridade e horas extraordinárias; e foi julgado improcedente o pedido de adicional noturno. A reclamada interpôs Recurso Ordinário, contudo não houve interposição de qualquer recurso pelo reclamante. Notificado a apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto, ao Reclamante é possível interpor

  • A recurso ordinário quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
  • B recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 10 (dez) dias corridos.
  • C recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias corridos.
  • D recurso ordinário quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias úteis.
  • E recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias úteis.
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José da Silva, dirigente sindical, foi flagrado, pelas câmeras de segurança, se apropriando indevidamente de vários produtos do estoque de seu empregador Comercial Leve Tudo Ltda. Considerando que a confiança estabelecida entre as partes foi quebrada, o empregador pretende romper o contrato de trabalho por justa causa, hipótese em que deve propor inquérito judicial para apuração de falta grave,

  • A facultada a indicação até o máximo de 6 (seis) testemunhas para cada parte, se o processo for distribuído sob o rito ordinário.
  • B facultada a indicação até o máximo de 5 (cinco) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito sumaríssimo.
  • C facultada a indicação até o máximo de 4 (quatro) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito sumaríssimo.
  • D facultada a indicação até o máximo de 3 (três) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito sumaríssimo.
  • E facultada a indicação até o máximo de 2 (duas) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito ordinário.
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Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho,

  • A pelo princípio do impulso oficial da execução trabalhista, é dever do Juiz dar início ao processo de execução, ainda que as partes estejam com advogado constituído nos autos.
  • B não é lícito à empresa executada em Esfera Trabalhista promover a garantia do Juízo ofertando seguro-garantia judicial por não ser competente a Justiça do Trabalho para apreciar a relação civil do contrato de seguro.
  • C é passível de condenação em ação trabalhista promovida pela empresa em face de seu empregado por ter publicado em redes sociais informações falsas em relação à mesma que lhe causaram prejuízo moral.
  • D sendo réu em ação trabalhista um Conselho Regional de determinada Profissão do Estado de São Paulo, o mesmo é isento do pagamento de custas processuais, por possuir natureza de autarquia.
  • E é lícita a contratação de trabalhador de forma intermitente, desde que a empresa dê ciência da convocação ao prestador de serviços com pelo menos cinco dias de antecedência.
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Considere a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do TST sobre direito do trabalho e processo do trabalho.


I. A dobra na remuneração de férias é indevida se as férias são pagas fora do prazo, desde que o gozo das mesmas se dê dentro do período concessivo.

II. A exceção de incompetência em razão do lugar deverá ser protocolada pelo réu no prazo de dez dias úteis que antecede à audiência inaugural.

III. A testemunha que mentir em juízo de forma intencional poderá ser multada pelo Juiz da causa em até 10% do valor corrigido da causa.

IV. A cessação da atividade da empresa, se for esse o motivo da rescisão contratual, isenta a empresa do pagamento do aviso prévio.


Está correto o que consta APENAS de

  • A I, II e IV.
  • B I e III.
  • C II e III.
  • D II e IV.
  • E III.
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Em sede de impugnação à sentença de liquidação, o juiz julgou improcedente o pedido, ocorrendo o mesmo em relação aos embargos à execução ajuizados pela executada. A princípio, você, na qualidade de advogado(a) da executada, entendeu por bem não apresentar recurso. Contudo, foi apresentado o recurso cabível pelo exequente.


Diante disso, assinale a afirmativa correta.

  • A A parte exequente interpôs agravo de petição, e a executada poderá interpor agravo de petição na modalidade de recurso adesivo.
  • B Ambas as partes poderiam interpor agravo de petição na hipótese, porém não mais existe essa possibilidade para a executada, pois esta não apresentou o recurso no prazo próprio.
  • C A parte autora interpôs recurso de revista, e não resta recurso para a parte executada.
  • D A parte autora apresentou recurso ordinário, e a executada poderá apresentar agravo de petição.
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Em março de 2019, durante uma audiência trabalhista que envolvia a sociedade empresária ABC S/A, o juiz indagou à pessoa que se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo como resposta que não. O juiz, então, manifestou seu entendimento de que uma sociedade anônima deveria, obrigatoriamente, fazer-se representar por empregado, concluindo que a sociedade empresária não estava adequadamente representada. Decretou, então, a revelia, excluiu a defesa protocolizada e sentenciou o feito na própria audiência, julgando os pedidos inteiramente procedentes.


Diante desse quadro e do que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.

  • A Nada há a ser feito, porque uma S/A, por exceção, precisa conduzir um empregado para representá-la.
  • B O advogado da ré deverá interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias, buscando anular a sentença, pois o preposto não precisa ser empregado da reclamada.
  • C O advogado da ré deverá impetrar mandado de segurança, porque a exigência de que o preposto seja empregado, por não ser prevista em Lei, violou direito líquido e certo da empresa.
  • D Uma vez que a CLT faculta ao juiz aceitar ou não como preposto pessoa que não seja empregada, o advogado deverá formular um pedido de reconsideração judicial.
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O réu, em sede de reclamação trabalhista, ajuizada em 20/04/2018, apresentou defesa no processo eletrônico, a qual não foi oferecida sob sigilo. Feito o pregão, logo após a abertura da audiência, a parte autora manifestou interesse em desistir da ação.


Sobre a desistência da ação pela parte autora, assinale a afirmativa correta.

  • A O juiz deverá, imediatamente, homologar a desistência.
  • B Não é possível desistir da ação após a propositura desta.
  • C Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.
  • D O oferecimento da defesa pelo réu em nada se relaciona à questão da desistência de pedidos ou da demanda.
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Augusto foi empregado de uma lavanderia por 2 anos, tendo sido desligado em setembro de 2018. Após receber as verbas da ruptura, procurou um advogado com a intenção de ajuizar reclamação trabalhista para postular horas extras não recebidas durante o pacto laboral.

Após a entrevista e colheita de todas as informações, o advogado de Augusto entrou em contato com a ex-empregadora na tentativa de formular um acordo, que, após debatido e negociado, teve sucesso e foi reduzido a termo. Então, as partes ajuizaram uma homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, em petição conjunta assinada pelo advogado de cada requerente, mas que não foi homologado pelo juiz, por este entender que o valor da conciliação era desfavorável ao trabalhador. Desse modo, o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito.


Diante da situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

  • A Agiu corretamente o juiz, porque não há previsão desse tipo de demanda na Justiça do Trabalho.
  • B As partes poderão interpor recurso ordinário da decisão que negou a homologação desejada.
  • C Augusto e seu ex-empregador deverão propor novamente a ação, que deverá ser levada à livre distribuição para outro juízo.
  • D Nada poderá ser feito na ação proposta, porque o juiz não é obrigado a homologar acordo.
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Considere as situações a seguir.


I. Victor é um artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça cinematográfica como ator coadjuvante.

II. A empresa FFX Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades.

III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum, mas entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, daí porque pretende a conversão judicial do benefício.

IV. Jonilson, advogado, foi contratado por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários contratuais que haviam sido acertados.


Diante da norma de regência acerca da competência, assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.

  • A Victor e Jonilson
  • B Regis e a empresa FFX Ltda.
  • C Victor e Regis
  • D Apenas a empresa FFX Ltda.
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Assinale a alternativa correta a respeito do sistema recursal trabalhista:

  • A Quando o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante tão somente a transcrição do julgamento objeto da controvérsia.
  • B Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito suspensivo, motivo pelo qual não será permitida a execução provisória, salvo pedido expresso da parte interessada.
  • C O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
  • D Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.

Direito do Trabalho

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A empresa Serviços Tudo Bem Ltda. disponibiliza aos empregados a utilização de plano de saúde odontológico, sem desconto em folha de pagamento, para os empregados que optam pelo plano básico. A empresa também disponibiliza gratuitamente a participação em cursos de formação profissional, inclusive de inglês, a todos os seus empregados. Um determinado empregado, cujo contrato de trabalho foi rompido sem justa causa, que trabalhava no setor de expedição da empresa, ingressou com reclamação trabalhista requerendo, dentre outros pedidos, a integração dos referidos benefícios ao seu salário. Nessa hipótese, é correto afirmar que o empregado

  • A tem razão, porque os benefícios concedidos gratuitamente pelo empregador têm natureza jurídica salarial e devem compor o salário para todos os fins.
  • B não tem razão em relação ao plano de saúde odontológico, contudo tem razão em relação aos benefícios educacionais, posto que se gratuitos, devem compor os salários para todos os fins.
  • C tem razão em relação ao plano de saúde odontológico, contudo não tem razão em relação aos benefícios educacionais, ainda que disponibilizados gratuitamente pelo empregador.
  • D não tem razão em relação a qualquer dos benefícios concedidos gratuitamente pelo empregador, pois não possuem natureza salarial.
  • E não tem razão em relação ao plano de saúde odontológico e aos cursos de formação profissional, contudo tem razão em relação ao curso de inglês, isso porque não há qualquer relação entre o curso e suas atividades profissionais.
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A empresa Terceirização Total Ltda. firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional para estabelecer regras relativas à jornada de trabalho, estabelecendo percentual de 40% na hipótese de pagamento de horas extraordinárias e banco de horas bienal e flexibilização do intervalo intrajornada. Considerando tais condições, é correto afirmar que

  • A as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 30 (trinta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.
  • B as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são válidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é inválida, posto que não é permitida a referida flexibilização.
  • C as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e intervalo intrajornada são válidas, enquanto a relativa ao banco de horas é inválida.
  • D as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 15 (quinze) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.
  • E as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias é válida, enquanto as relativas ao banco de horas e flexibilização do intervalo intrajornada são inválidas.
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A Lei nº 13.429/2017, conhecida como a nova Lei da Terceirização, alterou de forma significativa o conteúdo da Lei nº 6.019/1974, que regulamentava apenas o trabalho temporário. Com o advento da chamada nova Lei da Terceirização, serviços afetos a qualquer atividade da empresa contratante, sejam elas atividades-meio ou fim, podem ser terceirizados.

Com relação às principais mudanças nas relações de trabalho decorrentes da chamada nova Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017) marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.

( ) Conforme prevê o Art. 4º , § 1º da Lei 13.429/2017, a empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, porém, não pode subcontratar outras empresas para realização desses serviços.

( ) Conforme prevê o Art. 4º , § 2º da Lei 13.429/2017, não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

( ) Conforme prevê o Art. 5º , § 3º da Lei 13.429/2017, é responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

( ) Conforme prevê o Art. 5º , § 4º da Lei 13.429/2017, a contratante não poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

( ) Conforme prevê o Art. 5º , § 5º da Lei 13.429/2017, a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”

Fonte: LEI No 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.

  • A F, V, F, V, V
  • B V, F, F, V, F
  • C F, V, V, F, V
  • D F, F, V, V, F
  • E V, F, V, F, F
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Com o intuito de contribuir para o aprendizado dos alunos de uma escola da rede pública municipal, Sherazade oferece, gratuitamente, seus serviços como “contadora de histórias para crianças”. A Diretora da escola aceita a proposta, especificando os dias da semana em que o trabalho deverá ser desenvolvido, bem como algumas diretrizes a serem observadas pela ofertante.


Depois de cinco anos atuando como “contadora de histórias” na escola municipal, Sherazade propõe reclamação trabalhista em face do Município, solicitando o reconhecimento de vínculo empregatício. O Procurador Municipal incumbido de elaborar a respectiva contestação deverá sustentar que a alegada relação de trabalho jamais existiu porque não caracterizados os seguintes elementos indispensáveis à configuração do vínculo empregatício:

  • A pessoalidade e não eventualidade.
  • B subordinação e pessoalidade.
  • C onerosidade e subordinação.
  • D não eventualidade e instrumento contratual.
  • E instrumento contratual e subordinação.
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A respeito do denominado jus variandi, é correto afirmar que

  • A confere ao empregador o direito de transferir o empregado que exerce função de confiança para localidade diversa da que consta do contrato.
  • B decorre diretamente do princípio pacta sunt servanda, que rege os contratos de trabalho.
  • C garante ao empregado o direito de alterar a data fixada para suas férias.
  • D confere ao empregador o direito de alterar a jornada de trabalho dos empregados, desde que respeitado o direito adquirido à percepção de adicional noturno.
  • E não se aplica aos contratos de trabalho firmados pela Administração Pública.
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Beethoven ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Pianos de Cauda S/A postulando equiparação salarial com o empregado Mozart, alegando que sempre exerceu a mesma função, porém recebendo salário inferior. Em defesa, a empresa confirma o exercício das mesmas funções, mas sustenta que o pedido não procede, posto que a diferença de tempo de casa dos citados empregados é de 3 anos, o que torna Mozart com maior capacidade e perfeição técnica, sendo excludente do aludido direito. A sentença é proferida e julgada procedente, sendo a empresa condenada a pagar R$ 3.500,00 ao reclamante Beethoven e mais R$ 1.050,00 de honorários de sucumbência, eis que era o previsto no contrato juntado na petição inicial, ou seja, 30% de honorários no êxito da ação. A empresa recorre da sentença, sob fundamento de que a lei não teria sido corretamente aplicada, ressaltando a tese já invocada, bem como insurgindo-se contra a condenação em honorários de sucumbência, que entende exorbitante. Ao recurso deverá ser

  • A negado provimento para manter inalterada a sentença de primeira instância, tendo o juiz de origem acertado ao aplicar a lei quanto à equiparação salarial e respeitado a vontade das partes celebrantes do contrato de mandato entre autor e seu advogado.
  • B dado provimento parcial para manter a condenação em equiparação salarial e reduzir a condenação em honorários de sucumbência para no máximo 10% do valor da condenação.
  • C dado provimento total porque a diferença de tempo na empresa de 3 anos faz presumir a maior capacidade e perfeição técnica de Mozart, bem como descabidos honorários de sucumbência por não estar o autor assistido pelo sindicato.
  • D dado provimento parcial para manter a condenação na equiparação salarial e afastar a condenação em honorários de sucumbência posto que descabidos na hipótese já que o autor estaria assistido por advogado particular.
  • E dado provimento parcial para manter a condenação na equiparação salarial e reduzir a condenação em honorários de sucumbência para, no máximo, 15% do valor da condenação.
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À luz das previsões da Consolidação das Leis do Trabalho,

  • A poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, por mero acordo verbal.
  • B poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
  • C na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo justificável a critério do Juiz.
  • D poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
  • E a decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo de trinta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
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A sociedade empresária Ômega Ltda. deseja reduzir em 20% o seu quadro de pessoal, motivo pelo qual realizou um acordo coletivo com o sindicato de classe dos seus empregados, prevendo um Programa de Demissão Incentivada (PDI), com vantagens econômicas para aqueles que a ele aderissem.

Gilberto, empregado da empresa havia 15 anos, aderiu ao referido Programa em 12/10/2018, recebeu a indenização prometida sem fazer qualquer ressalva e, três meses depois, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

  • A A adesão ao Programa de Demissão Incentivada (PDI) não impede a busca, com sucesso, por direitos lesados.
  • B A quitação plena e irrevogável pela adesão ao Programa de Demissão Incentivada (PDI) somente ocorreria se isso fosse acertado em convenção coletiva, mas não em acordo coletivo.
  • C O empregado não terá sucesso na ação, pois conferiu quitação plena.
  • D A demanda não terá sucesso, exceto se Gilberto previamente devolver em juízo o valor recebido pela adesão ao Programa de Demissão Incentivada (PDI).
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Rogério foi admitido, em 08/12/2017, em uma locadora de automóveis, como responsável pelo setor de contratos, razão pela qual não necessitava comparecer diariamente à empresa, pois as locações eram feitas on-line. Rogério comparecia à locadora uma vez por semana para conferir e assinar as notas de devolução dos automóveis.

Assim, Rogério trabalhava em sua residência, com todo o equipamento fornecido pelo empregador, sendo que seu contrato de trabalho previa expressamente o trabalho remoto a distância e as atividades desempenhadas.

Após um ano trabalhando desse modo, o empregador entendeu que Rogério deveria trabalhar nas dependências da empresa. A decisão foi comunicada a Rogério, por meio de termo aditivo ao contrato de trabalho assinado por ele, com 30 dias de antecedência.

Ao ser dispensado em momento posterior, Rogério procurou você, como advogado(a), indagando sobre possível ação trabalhista por causa desta situação.


Sobre a hipótese de ajuizamento, ou não, da referida ação, assinale a afirmativa correta.

  • A Não se tratando da modalidade de teletrabalho, deverá ser requerida a desconsideração do trabalho em domicílio, já que havia comparecimento semanal nas dependências do empregador.
  • B Não deverá ser requerido o pagamento de horas extras pelo trabalho sem limite de horário, dado o trabalho em domicílio, porém poderá ser requerido trabalho extraordinário em virtude das ausências de intervalo de 11h entre os dias de trabalho, bem como o intervalo para repouso e alimentação.
  • C Em vista da modalidade de teletrabalho, a narrativa não demonstra qualquer irregularidade a ser requerida em eventual demanda trabalhista.
  • D Deverá ser requerido que os valores correspondentes aos equipamentos usados para o trabalho em domicílio sejam considerados salário-utilidade.
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Fábio trabalha em uma mineradora como auxiliar administrativo. A sociedade empresária, espontaneamente, sem qualquer previsão em norma coletiva, fornece ônibus para o deslocamento dos funcionários para o trabalho, já que ela se situa em local cujo transporte público modal passa apenas em alguns horários, de forma regular, porém insuficiente para a demanda. O fornecimento do transporte pela empresa é gratuito, e Fábio despende cerca de uma hora para ir e uma hora para voltar do trabalho no referido transporte. Além do tempo de deslocamento, Fábio trabalha em uma jornada de 8 horas, com uma hora de pausa para repouso e alimentação.

Insatisfeito, ele procura você, como advogado(a), a fim de saber se possui algum direito a reclamar perante a Justiça do Trabalho.


Considerando que Fábio foi contratado em dezembro de 2017, bem como a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

  • A Fábio faz jus a duas horas extras diárias, em razão do tempo despendido no transporte.
  • B Fábio não faz jus às horas extras, pois o transporte fornecido era gratuito.
  • C Fábio faz jus às horas extras, porque o transporte público era insuficiente, sujeitando o trabalhador aos horários estipulados pelo empregador.
  • D Fábio não faz jus a horas extras, porque o tempo de transporte não é considerado tempo à disposição do empregador.
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