Resolver o Simulado IDIB

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Direito Constitucional

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Suponha que o Chefe do Poder Executivo do Município de Ribeirão Preto sancionou em maio de 2019 a Lei no X, criada pelo Legislativo Municipal, que tem como objetivo a proibição de transporte individual de passageiros por aplicativo. Irresignado com o teor da referida lei, por entendê-la violadora dos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência, o Partido Político Y, que tem 1 deputado federal eleito no Congresso Nacional, decide questionar a constitucionalidade da norma.


Nesse caso, é correto afirmar que

  • A não será possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que não se confere legitimação ativa aos partidos políticos para questionar a constitucionalidade pelo controle concentrado, mas apenas pela via difusa.
  • B não será possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal por se tratar de ato normativo municipal, embora qualquer partido político detenha legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade.
  • C não será possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, podendo, no entanto, ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado caso a lei municipal também tenha violado norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, sendo o partido em questão legítimo ativamente por possuir representante no Congresso Nacional.
  • D será possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, já que, tratando-se de norma municipal, estadual ou federal que viole a constituição, é possível discutir a sua compatibilidade mediante o controle concentrado.
  • E será possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e também perante o Tribunal de Justiça Estadual, de modo que o primeiro dos órgãos a receber a demanda ficará prevento para o julgamento da demanda.

Direito Tributário

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As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos Municípios, serão creditadas segundo critérios fixados

  • A em lei complementar nacional.
  • B em lei complementar municipal.
  • C no Código Tributário Nacional.
  • D na Constituição Federal.
  • E em decreto legislativo do Senado Federal.

Direito Constitucional

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Considere a seguinte situação hipotética:


Marlon, brasileiro nato, é jogador de futebol; em função de sua profissão, foi transferido para jogar na Ucrânia. Alguns meses após a sua chegada, o time ao qual está vinculado exige que ele se naturalize ucraniano como condição para permanecer jogando e em cumprimento ao seu contrato de trabalho.


Nesse caso em específico, a respeito do quanto disciplinado pela Constituição Federal brasileira acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar que

  • A ao adquirir voluntariamente uma nova nacionalidade, Marlon perderá automaticamente a nacionalidade brasileira.
  • B ao adquirir a nova nacionalidade, Marlon perderá a nacionalidade brasileira, desde que por decisão do Ministro da Justiça, após processo judicial que garanta contraditório e ampla defesa.
  • C Marlon apenas perderá a nacionalidade brasileira se, após retornar ao Brasil, a qualquer tempo, não solicitar ao Ministério da Justiça a reaquisição do seu direito de nacionalidade.
  • D Marlon manterá a nacionalidade brasileira e também terá a nacionalidade ucraniana, tratando-se de caso de dupla nacionalidade, uma vez que a aquisição da nova nacionalidade decorreu de exigência como condição de exercício de seus direitos na Ucrânia.
  • E Marlon manterá a nacionalidade brasileira e terá a nacionalidade ucraniana, mas terá que retornar ao Brasil, obrigatoriamente, no prazo máximo de 10 (dez) anos, sob pena de perder a nacionalidade brasileira em definitivo.
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A respeito do Habeas Data, assinale a alternativa correta.

  • A Não se admite a impetração de habeas data por estrangeiros, eis que, embora titulares de restritos direitos fundamentais no Brasil, não fazem jus ao uso das garantias constitucionais.
  • B Para a impetração de habeas data, exige-se a comprovação de que houve negativa, pela via administrativa, do acesso aos dados pessoais ou retificação de dados pretendida pelo impetrante, sob pena de extinção da ação por falta de interesse processual.
  • C Via de regra, também é admitida a impetração de habeas data em favor de terceiros, considerando a importância da tutela do direito de informação prevista na Constituição.
  • D O habeas data é instrumento constitucional cabível para assegurar a efetivação de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança, e deve ser impetrado no prazo máximo de 120 dias.
  • E No caso de prolação de sentença concedendo habeas data, será cabível recurso de apelação dotado de efeitos suspensivo e devolutivo.
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Imagine que o Município X, que possui 52 mil habitantes, tenha atualmente 15 Vereadores, composição definida no limite máximo previsto pelo texto constitucional, e que a Câmara Municipal tenha a intenção de reduzir esse número para apenas 11 Vereadores, por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município. Nesse caso hipotético, a redução do número de Vereadores é

  • A constitucional, uma vez que, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabelece apenas um limite máximo, e não mínimo, cabendo ao Legislativo de cada Município decidir a respeito da matéria, em respeito à autonomia e à competência municipal para tratar sobre assuntos locais.
  • B constitucional, pois, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabelece um número mínimo de parlamentares, o qual, no caso de municípios com menos de 60 mil habitantes e mais de 50 mil habitantes, é de 11 parlamentares, o que mostra o acerto da emenda.
  • C inconstitucional, uma vez que a Constituição define tanto o número mínimo como o número máximo de parlamentares, de modo que, no caso do Município X, em função da quantidade de habitantes que possui, exige-se o mínimo de 13 Vereadores e o máximo de 15.
  • D inconstitucional, pois a Constituição expressamente consigna que o número mínimo de Vereadores para municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 80 mil habitantes é de 15 e o máximo, de 20.
  • E inconstitucional, pois a competência para reduzir o número de parlamentares somente pode ser realizada pelo Estado, considerando o interesse regional também na promoção e consecução das eleições estaduais.
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O sistema político brasileiro é organizado como uma federação. Isso significa que o poder não é centralizado no Governo Federal, ou seja, os estados e municípios possuem governo próprio e autonomia relativa nos assuntos locais. O Pacto Federativo, estabelecido na Constituição de 1988, é o conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos estados.


De acordo com a Constituição de 1988, os estados não possuem autonomia para

  • A fazer a gestão da máquina pública dentro de suas competências.
  • B criar as próprias leis respeitando a Constituição.
  • C eleger seus representantes nos poderes Legislativo e Executivo locais.
  • D definir como utilizar o dinheiro que lhe é direcionado pela União.
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Analise as seguintes situações:


I. Bartolomeu, vereador do Município de Ribeirão Preto, está no interior da Câmara Municipal de sua circunscrição discutindo um projeto de lei e, após ser provocado por Ramiro, também vereador, o chama de “incompetente e ladrão”;

II. Raimunda, vereadora do Município de São Paulo, está no Município de São José dos Campos a serviço da Câmara Legislativa e, em discurso acalorado na Câmara deste Município (São José), exacerba-se e afirma que todos os parlamentares da localidade são corruptos.


A partir dos casos mencionados e considerando o tema das imunidades parlamentares conferidas aos Vereadores, assinale a alternativa correta.

  • A Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para ações civis e penais por conta de suas falas.
  • B Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para eventuais ações civis ou penais e, por gozarem de imunidade formal, o seu julgamento se dará obrigatoriamente perante o Supremo Tribunal Federal.
  • C Apenas Raimunda terá direito à imunidade formal, o que significa dizer que ela poderá ser julgada somente pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • D Bartolomeu e Raimunda não possuirão imunidade material ou formal, já que as suas falas não possuem relação com o mandato.
  • E Apenas Bartolomeu não poderá ser processado criminalmente ou civilmente por sua opinião, já que a imunidade material de vereadores se limita exclusivamente à sua circunscrição e exige pertinência com o mandato.
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Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade.

  • A O veto jurídico parcial de palavras ao artigo do projeto de lei feito pelo Chefe do Executivo não impede a constitucionalidade do restante do texto do referido artigo.
  • B A matéria vetada pelo Prefeito de Cerquilho deverá ser deliberada pela Câmara em dois turnos de discussão e votação e será considerada aprovada quando obtiver o voto de maioria simples em escrutínio secreto.
  • C O controle repressivo de constitucionalidade pode ser exercido pelo Chefe do Executivo e deve ser motivado para que possa gozar de presunção de inconstitucionalidade absoluta.
  • D A cláusula de reserva de plenário é forma de controle difuso de constitucionalidade, a exceção do Supremo Tribunal Federal, e deve ser reconhecida somente pela maioria absoluta dos membros do pleno do respectivo Tribunal ou de membros do respectivo órgão especial deste para a declaração de inconstitucionalidade.
  • E É atribuição exclusiva do Procurador Geral da República a propositura de ação direita de inconstitucionalidade no âmbito estadual.
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Considere que o Município X tenha a intenção de se fundir ao Município Y e lhe solicita, na condição de Procurador, parecer a respeito de como efetivar a medida. Nesse caso, a partir do quanto previsto pela Constituição Federal, a fusão deve ser efetivada mediante

  • A lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  • B lei estadual e depende de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
  • C lei estadual, não se fazendo necessária consulta às populações dos Municípios, considerando se tratar de interesse exclusivamente estadual.
  • D lei municipal e depende de consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
  • E lei municipal com a exigência de consulta posterior, mediante referendo, das populações dos Municípios envolvidos, exigindo-se também a publicação prévia de estudos de viabilidade municipal.
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Assinale a alternativa correta.

  • A O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias, e deverá ser aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.
  • B O subsídio máximo dos vereadores em Municípios de 50.000 (cinquenta mil) e um e 100.000 (cem mil) habitantes deverá corresponder a 40% (quarenta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais.
  • C O total da despesa do Poder Legislativo Municipal com até 100.000 (cem mil) habitantes, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 5% (cinco por cento) relativos ao somatório da receita tributária.
  • D Para composição das Câmaras Municipais em Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e até 50.000 (cinquenta mil) habitantes será observado o limite máximo de 11 (onze) vereadores.
  • E Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação de ensino médio.

Direito Processual Civil

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No que diz respeito aos embargos a serem ofertados face à execução por quantia certa fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, cabe asseverar que

  • A o prazo para sua oposição é de 30 (trinta) dias.
  • B opostos e transitada em julgado a decisão que os rejeitar ou acolher, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do vencedor.
  • C deverão versar sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo.
  • D deverão ser recebidos com efeito interruptivo.
  • E o prazo para sua oferta tem como termo inicial, quando a citação for feita pelo correio, a data da juntada do aviso de recebimento aos autos.
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Assinale a alternativa que completa corretamente a frase a seguir, apontando o princípio correspondente:


“O processo, depois de instaurado, não pode ficar à mercê da vontade das partes, devendo ser dado ao mesmo o devido andamento, cabendo ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide, em obediência ao princípio ___________”.

  • A da segurança jurídica.
  • B do duplo grau de jurisdição.
  • C do impulso processual/oficial.
  • D da oficialidade.
  • E da disponibilidade e indisponibilidade.
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Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

  • A As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.
  • B No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.
  • C O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
  • D Podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • E Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias
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Sobre as possibilidades de respostas do réu dispostas no CPC, assinale a alternativa correta.

  • A A incorreção do valor da causa deverá ser alegada como matéria de mérito.
  • B A reconvenção não pode ser proposta contra terceiro.
  • C A incompetência relativa poderá ser conhecida de ofício pelo juiz.
  • D Não incumbe ao réu, quando alegar sua ilegitimidade, indicar o sujeito passivo da relação jurídica, que tiver conhecimento.
  • E A indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça deverá ser alegada antes do mérito.
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A instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas será pertinente quando presentes os seguintes requisitos: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, aliado ao risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, anotando-se que

  • A a desistência ou o abandono do processo que lhe deu causa impede o seu exame de mérito.
  • B serão exigidas custas processuais para sua instauração.
  • C do julgamento do seu mérito caberá recurso extraordinário ou especial, sem efeito suspensivo.
  • D é incabível a sua instauração, quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
  • E não observada a tese adotada no incidente, caberá correição parcial.
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Conforme previsão no CPC, assinale a alternativa que trata corretamente sobre os recursos e meios de impugnação à sentença.

  • A Se a parte falecer durante o prazo para a interposição de recurso, o prazo para seus herdeiros ou sucessores começará a correr a partir da juntada da certidão de óbito nos autos.
  • B A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
  • C A reclamação deverá ser instruída com prova documental e pericial, e dirigida ao relator do Tribunal.
  • D Caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
  • E O recorrente poderá a qualquer tempo, com a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.
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Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo certo que

  • A ficará a seu cargo a postulação judicial dos entes políticos, e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.
  • B gozará de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
  • C será intimada por remessa ou via diário da justiça eletrônico para manifestar-se nos autos do processo, quando estes forem físicos.
  • D a sua intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
  • E os seus membros serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com culpa grave, com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
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O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na

  • A ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal e dos juros de mora, se houver, cujas parcelas deverão ser atualizadas até a data do vencimento da última.
  • B ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.
  • C ação de alimentos, a soma das parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) prestações mensais pedidas.
  • D ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor venal da área ou do bem objeto do pedido.
  • E ação em que os pedidos são alternativos, o de menor valor.
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O juiz, ao analisar a emenda da petição inicial por ele determinada, poderá

  • A indeferir a petição inicial, com fundamento na prescrição.
  • B julgar liminarmente improcedente a ação, com base na existência de prévia coisa julgada.
  • C julgar liminarmente improcedente o pedido, nas causas que dispensem a fase instrutória, que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
  • D indeferir liminarmente a exordial, se o objeto da demanda contrariar súmula vinculante.
  • E determinar a citação do réu, a fim de que se manifeste sobre a decadência.
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Citação é o ato pelo qual é convocado o réu para integrar a relação processual, cabendo ressaltar que

  • A seja lá em que situação concreta for, para a validade do processo é indispensável a citação do réu.
  • B o comparecimento espontâneo do réu nos autos não supre a nulidade da citação.
  • C deve ser realizada no procedimento comum, como regra, por oficial de justiça.
  • D a citação por hora certa terá cabimento quando o réu estiver em local incerto e não sabido.
  • E a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo.

Direito Sanitário

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Quanto às ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, a Lei Federal n° 8.080/90 estabelece que

  • A subsistema de Atenção à Saúde Indígena não compõe o Sistema Único de Saúde – SUS.
  • B é vedado aos Estados, Municípios, instituições governamentais e não governamentais atuar, complementarmente, no custeio e na execução das ações e dos serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas.
  • C o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser centralizado e nacionalizado.
  • D as populações indígenas terão direito a participar, apenas no âmbito do Conselho Nacional de Saúde, dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde.
  • E caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
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A Rede de Atenção à Saúde (RAS) deve se constituir como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas. Alguns atributos são essenciais ao seu funcionamento como:

  • A atenção secundária em saúde estruturada como porta de entrada do sistema
  • B gestão integrada dos sistemas de apoio administrativo, clínico e logístico
  • C prestação de serviços especializados na Atenção Primária
  • D financiamento bipartite, garantido o suficiente, alinhado com as normas da rede
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Deliberar acerca das políticas de saúde é uma grande conquista da sociedade. Neste sentido, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do Controle Social no Sistema Único de Saúde (SUS). Tais espaços foram institucionalizados a partir:

  • A da Portaria n° 2048 de 2011
  • B do Decreto n° 7.508 de 2013
  • C da Lei n° 8080 de 1990
  • D da Lei n° 8.142 de 1990
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O Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB) constitui uma equipe multiprofissional e interdiscipiinar composta por categorias de profissionais da saúde, complementar às equipes que atuam na Atenção Básica (Portaria n° 2.436, de 21 de setembro de 2017). É formado por diferentes ocupações (profissões e especialidades) da área da saúde, atuando de maneira integrada para dar suporte clínico, sanitário e pedagógico aos profissionais das equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Básica (eAB). Ressalta-se que os Nasf-AB:

  • A constituem-se como serviços com unidades físicas independentes ou especiais e de livre acesso para atendimento individual ou coletivo (estes, quando necessários, devem ser regulados pelas equipes que atuam na Atenção Básica).
  • B devem, a partir das demandas identificadas no trabalho conjunto com as eSF e eAB, atuar de forma integrada à Rede de Atenção à Saúde e seus diversos pontos de atenção, além de outros equipamentos sociais públicos/privados, redes sociais e comunitárias.
  • C constituem-se como uma equipe multiprofissional e interdiscipiinar composta por categorias de profissionais da saúde, atuando de maneira integrada para dar apenas suporte clínico aos profissionais das equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Básica (eAB).
  • D devem ser constituídos por categorias profissionais, cuja definição é de autonomia do gestor Estadual, devendo ser escolhidas de acordo com as necessidades dos territórios.
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A Educação Permanente em Saúde ganhou estatuto de política pública a partir da Portaria GM/MS n° 198, de 13 de fevereiro de 2004, cujas diretrizes de implementação foram posteriormente publicadas via Portaria GM/MS 1.996, de 20 de agosto de 2007. Esta última constituiu grande avanço ao fomentar a condução regional da política e a participação interinstitucional por meio:

  • A das Câmaras Técnicas de Educação e Saúde
  • B dos Pólos de Educação Permanente em Saúde
  • C dos Grupos de Trabalho Intersetoriais
  • D das Comissões Permanentes de Integração Ensino-Serviço
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A Resolução n° 553 de 09 de agosto de 2017, do Conselho Nacional de Saúde, que atualiza a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, estabelece que "toda pessoa tem direito ao atendimento inclusivo, humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível”. Na referida Carta, no tocante a esta diretriz, é recomendado que a lista de espera de serviços de média e alta complexidade leve em consideração:

  • A a agilidade e a transparência
  • B o empenho e a agilidade
  • C a agilidade e a resolutividade
  • D o empenho e a transparência
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Segundo o Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio do:

  • A Relatório de Gestão
  • B Plano Estadual de Saúde
  • C Termo de Compromisso de Gestão
  • D Contrato Organizativo de Ação Pública
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A longitudinalidade constitui um dos atributos da Atenção Primária à Saúde e, segundo Starfield (2002), deriva da palavra longitudinal e é definida como “lidar com o crescimento e as mudanças de indivíduos ou grupos no decorrer de um período de anos”. Muitos benefícios estão relacionados a esse atributo no contexto da Atenção Primária, dentre eles, destaca-se:

  • A mais hospitalizações
  • B maior utilização dos serviços
  • C maior número de doenças preveníveis
  • D melhor reconhecimento dos problemas dos usuários
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A Resolução n° 553, de 09 de agosto de 2017, do Conselho Nacional de Saúde, que atualiza a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, estabelece que "toda pessoa tem direito à informação sobre os serviços de saúde e aos diversos mecanismos de participação”. Neste sentido, recomenda-se que as Unidades Básicas de Saúde constituam espaços legítimos de participação da comunidade denominados:

  • A Conselhos Distritais de Saúde
  • B Associação de Moradores
  • C Conselhos Locais de Saúde
  • D Comissões Comunitárias Intersetoriais
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Após a celebração do COAPES (Contrato Organizativo de Ação Pública de Integração Ensino Saúde), será constituído o Comitê Gestor Local do COAPES, no âmbito do território objeto do contrato, devendo este ser composto por professores, estudantes, gestores, profissionais de saúde e membros do controle social em saúde, preferencialmente do segmento dos:

  • A profissionais de saúde
  • B prestadores de serviços
  • C usuários
  • D gestores