Resolver o Simulado Conselho Estadual de Medicina do Rio de Janeiro - IDIB

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Direito Administrativo

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A Prefeitura Municipal de “X” abriu concurso para provimento de cargos técnicos. Houve aprovação de candidatos além do número de vagas ofertadas no edital. Houve vacância de novos cargos após a abertura do certame. O prazo de validade do concurso encontra-se prorrogado até 10.06.2020. O município pretende deflagrar novo concurso. Consultado sobre a dúvida jurídica, na qualidade de procurador jurídico do município, assinale a alternativa correta.

  • A Há inviabilidade de abertura de novo certame até que sejam convocados os excedentes de concurso anterior.
  • B A pretensão de deflagrar novo concurso público, no prazo de validade do anterior, é viável desde que os aprovados no concurso precedente sejam convocados com prioridade sobre os novos aprovados.
  • C A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga em decorrência de vacância.
  • D Independentemente do prazo de validade do concurso, todos os aprovados têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo para as novas vagas que forem surgindo, cujo preenchimento não está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
  • E A Administração é obrigada a nomear candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital, sempre que a vaga é criada por Lei.
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A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

  • A O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.
  • B É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.
  • C Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.
  • D A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.
  • E O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
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Nos termos da Lei federal de licitações, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Sobre referido sistema, assinale a alternativa correta.

  • A O registro de preços não será necessariamente precedido de ampla pesquisa de mercado.
  • B Os preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
  • C Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados não são condições a serem observadas no sistema de registro de preços.
  • D A validade da ata do registro de preços não pode ser superior a um ano.
  • E O sistema de registro de preços prescinde de seleção feita mediante concorrência.
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A Lei Federal n° 11.107/05, quanto aos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio e a retirada do ente da Federação do consórcio público, estabelece que os agentes públicos

  • A sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
  • B não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
  • C sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público independe de ato formal; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, vedada previsão neste sentido no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
  • D sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e a retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
  • E não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público independe de ato formal de seu representante na assembleia geral; e a retirada ou a extinção do consórcio público poderá prejudicar as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção independe do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
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Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é correto afirmar que

  • A ocorre descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições pela sua administração direta.
  • B os órgãos criados pela desconcentração têm personalidade jurídica própria.
  • C a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
  • D na desconcentração administrativa, os entes têm capacidade para gerir os seus próprios negócios, mas com subordinação a leis postas pelo ente central.
  • E descentralização é a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestar serviços públicos específicos de forma mais efetiva.
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Assinale a alternativa que apresenta condição(ões) constitucional(is) indispensável(is) à aquisição de estabilidade em cargo público efetivo.

  • A Decurso de três anos de efetivo exercício no cargo; transcorrido o prazo mínimo, a estabilidade independe de manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
  • B Decurso de três anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
  • C Decurso de dois anos de efetivo exercício; transcorrido o prazo, a estabilidade independe de manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
  • D Decurso de dois anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
  • E Decurso de trinta meses de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
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A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

  • A O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
  • B A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
  • C O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
  • D Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
  • E Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
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Considerando a Lei de licitações e os contratos na administração pública, analise as afirmativas a seguir.


I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. As compras em seus pagamentos deverão ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

III. Sempre que possível, as compras deverão ser processadas por meio de sistema de registro de preços.

IV. As compras deverão se submeter às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.


Estão corretas as afirmativas

  • A I e II, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I, e III, apenas.
  • D I, II, III e IV.
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Sobre o sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta.

  • A A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
  • B Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida da utilização de outros meios licitatórios.
  • C Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida de formalizar novos contratos.
  • D A validade da ata de registro de preços é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período.
  • E É assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
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Analise o trecho a seguir.


São atos administrativos de competência exclusiva do Poder Executivo, ou seja, do presidente da República, governadores e prefeitos. São destinados(as) a prover as situações gerais ou individuais, de modo geral, previstas expressamente ou implícitas na lei. É a forma que normatiza ou valida os atos individuais ou gerais, procedentes do prefeito de um município.


O conceito apresentado no trecho acima refere-se a

  • A atas.
  • B decretos.
  • C normativos.
  • D projetos de lei.

Direito Constitucional

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Maurício de Sá, prefeito eleito no ano de 2018 em determinado município e pré-candidato à reeleição para as eleições de 2020, é casado com Mariana Ribeiro, de 25 anos de idade, a qual pretende se lançar como candidata ao cargo de Vereadora, no mesmo município, nas eleições de 2020.


Nesse caso hipotético, é correto afirmar que Mariana

  • A é elegível, uma vez que o fato de ser casada com o atual Prefeito não implica em qualquer óbice à sua candidatura, bem como possui a idade mínima exigida pela Constituição para concorrer ao cargo.
  • B poderá ser elegível, desde que esteja concorrendo para reeleição ao cargo de Vereadora, já que possui a idade mínima de 21 anos exigida pelo texto constitucional.
  • C é inelegível, uma vez que o fato de ser cônjuge de Chefe do Poder Executivo, por si só, obsta a sua participação no pleito eleitoral, ainda que esteja concorrendo à reeleição ao cargo de Vereadora.
  • D é inelegível apenas pelo fato de não atingir a idade mínima de 26 anos, exigida pelo texto constitucional para concorrer ao cargo.
  • E é inelegível tanto por não atingir a idade mínima de 30 anos prevista pela Constituição quanto pelo fato de incidir a causa de inelegibilidade reflexa.
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Assinale a alternativa correta no que toca à Administração Pública.

  • A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos brasileiros naturalizados, na forma da lei.
  • B De acordo com a Constituição Federal, são princípios da Administração Pública exclusivamente: o da legalidade, o da moralidade, o da publicidade e o da eficiência.
  • C A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
  • D O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por mais um ano, se não preenchidas as vagas verificadas no período.
  • E É permitida uma única vinculação ou equiparação remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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Caso o Município de Ribeirão Preto tenha a intenção de criar um projeto de lei para exploração de gás canalizado e lhe solicite, como Procurador, parecer sobre a constitucionalidade da medida, é correto afirmar que a proposta é

  • A constitucional, considerando que a competência para tratar sobre o tema é concorrente entre o Estado de São Paulo e o Município de Ribeirão Preto.
  • B constitucional, haja vista se tratar de competência privativa dos Municípios regulamentar questões de gás canalizado em sua localidade.
  • C inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva dos Estados membros explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
  • D inconstitucional, pois a competência para tratar sobre gás canalizado é exclusiva da União Federal.
  • E inconstitucional, já que compete concorrentemente entre União, Estados membros e Distrito Federal.
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De acordo com os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

  • A é permitido o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização de órgão competente para defesa do patrimônio público.
  • B é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
  • C são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles não esteja a serviço do País e sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, até atingirem a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  • D dentre as condições de elegibilidade para concorrer ao cargo de prefeito estão a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de dezoito anos até a data da posse.
  • E Vice-Prefeito que assumiu a prefeitura um ano antes das eleições a se realizarem, para concorrer a novo mandato de prefeito, mas que não se desincompatibilizou para essa finalidade, não está impedido de participar do pleito e ser eleito.
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Sobre as hipóteses de impedimento, suspensão e perda de mandato de parlamentares, a Constituição Federal assevera que

  • A perderá o mandato o deputado ou senador que seja investido no cargo de Ministro de Estado, por implicar em nítida violação da separação de poderes.
  • B perderá o mandato o deputado ou senador que faltar a 10% (dez por cento) das sessões ordinárias realizadas pela respectiva Casa Legislativa.
  • C desde a expedição do diploma os deputados e senadores não poderão ser proprietários, controladores, diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
  • D no caso de senador ou deputado que pratique procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Mesa da casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
  • E não perderá o seu mandato o deputado ou senador, licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
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Considerando o disposto na Constituição Federal em vigor, os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência, independentemente do tempo de contribuição, terão calculados os seus proventos da seguinte forma:

  • A integral, se aposentado por invalidez permanente.
  • B integral, se aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade.
  • C proporcional, se a aposentadoria é decorrente de acidente em serviço.
  • D proporcional, se a aposentadoria é decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
  • E proporcional, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
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O artigo 205 da Constituição Federal possui a seguinte redação: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A partir da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que referida norma pode ser classificada como de

  • A eficácia contida.
  • B eficácia restrita.
  • C aplicabilidade plena.
  • D eficácia limitada de princípio programático.
  • E eficácia limitada de princípio institutivo.
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Suponha que o Chefe do Poder Executivo do Município de Ribeirão Preto sancionou em maio de 2019 a Lei no X, criada pelo Legislativo Municipal, que tem como objetivo a proibição de transporte individual de passageiros por aplicativo. Irresignado com o teor da referida lei, por entendê-la violadora dos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência, o Partido Político Y, que tem 1 deputado federal eleito no Congresso Nacional, decide questionar a constitucionalidade da norma.


Nesse caso, é correto afirmar que

  • A não será possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que não se confere legitimação ativa aos partidos políticos para questionar a constitucionalidade pelo controle concentrado, mas apenas pela via difusa.
  • B não será possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal por se tratar de ato normativo municipal, embora qualquer partido político detenha legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade.
  • C não será possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, podendo, no entanto, ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado caso a lei municipal também tenha violado norma da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal, sendo o partido em questão legítimo ativamente por possuir representante no Congresso Nacional.
  • D será possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, já que, tratando-se de norma municipal, estadual ou federal que viole a constituição, é possível discutir a sua compatibilidade mediante o controle concentrado.
  • E será possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e também perante o Tribunal de Justiça Estadual, de modo que o primeiro dos órgãos a receber a demanda ficará prevento para o julgamento da demanda.

Direito Tributário

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As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos Municípios, serão creditadas segundo critérios fixados

  • A em lei complementar nacional.
  • B em lei complementar municipal.
  • C no Código Tributário Nacional.
  • D na Constituição Federal.
  • E em decreto legislativo do Senado Federal.

Direito Constitucional

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Considere a seguinte situação hipotética:


Marlon, brasileiro nato, é jogador de futebol; em função de sua profissão, foi transferido para jogar na Ucrânia. Alguns meses após a sua chegada, o time ao qual está vinculado exige que ele se naturalize ucraniano como condição para permanecer jogando e em cumprimento ao seu contrato de trabalho.


Nesse caso em específico, a respeito do quanto disciplinado pela Constituição Federal brasileira acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar que

  • A ao adquirir voluntariamente uma nova nacionalidade, Marlon perderá automaticamente a nacionalidade brasileira.
  • B ao adquirir a nova nacionalidade, Marlon perderá a nacionalidade brasileira, desde que por decisão do Ministro da Justiça, após processo judicial que garanta contraditório e ampla defesa.
  • C Marlon apenas perderá a nacionalidade brasileira se, após retornar ao Brasil, a qualquer tempo, não solicitar ao Ministério da Justiça a reaquisição do seu direito de nacionalidade.
  • D Marlon manterá a nacionalidade brasileira e também terá a nacionalidade ucraniana, tratando-se de caso de dupla nacionalidade, uma vez que a aquisição da nova nacionalidade decorreu de exigência como condição de exercício de seus direitos na Ucrânia.
  • E Marlon manterá a nacionalidade brasileira e terá a nacionalidade ucraniana, mas terá que retornar ao Brasil, obrigatoriamente, no prazo máximo de 10 (dez) anos, sob pena de perder a nacionalidade brasileira em definitivo.

Direito Processual do Trabalho

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Em sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas-SP, foram julgados procedentes os pedidos de adicional de insalubridade e horas extraordinárias; e foi julgado improcedente o pedido de adicional noturno. A reclamada interpôs Recurso Ordinário, contudo não houve interposição de qualquer recurso pelo reclamante. Notificado a apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto, ao Reclamante é possível interpor

  • A recurso ordinário quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
  • B recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 10 (dez) dias corridos.
  • C recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias corridos.
  • D recurso ordinário quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias úteis.
  • E recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias úteis.
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José da Silva, dirigente sindical, foi flagrado, pelas câmeras de segurança, se apropriando indevidamente de vários produtos do estoque de seu empregador Comercial Leve Tudo Ltda. Considerando que a confiança estabelecida entre as partes foi quebrada, o empregador pretende romper o contrato de trabalho por justa causa, hipótese em que deve propor inquérito judicial para apuração de falta grave,

  • A facultada a indicação até o máximo de 6 (seis) testemunhas para cada parte, se o processo for distribuído sob o rito ordinário.
  • B facultada a indicação até o máximo de 5 (cinco) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito sumaríssimo.
  • C facultada a indicação até o máximo de 4 (quatro) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito sumaríssimo.
  • D facultada a indicação até o máximo de 3 (três) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito sumaríssimo.
  • E facultada a indicação até o máximo de 2 (duas) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito ordinário.
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Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho,

  • A pelo princípio do impulso oficial da execução trabalhista, é dever do Juiz dar início ao processo de execução, ainda que as partes estejam com advogado constituído nos autos.
  • B não é lícito à empresa executada em Esfera Trabalhista promover a garantia do Juízo ofertando seguro-garantia judicial por não ser competente a Justiça do Trabalho para apreciar a relação civil do contrato de seguro.
  • C é passível de condenação em ação trabalhista promovida pela empresa em face de seu empregado por ter publicado em redes sociais informações falsas em relação à mesma que lhe causaram prejuízo moral.
  • D sendo réu em ação trabalhista um Conselho Regional de determinada Profissão do Estado de São Paulo, o mesmo é isento do pagamento de custas processuais, por possuir natureza de autarquia.
  • E é lícita a contratação de trabalhador de forma intermitente, desde que a empresa dê ciência da convocação ao prestador de serviços com pelo menos cinco dias de antecedência.
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Considere a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do TST sobre direito do trabalho e processo do trabalho.


I. A dobra na remuneração de férias é indevida se as férias são pagas fora do prazo, desde que o gozo das mesmas se dê dentro do período concessivo.

II. A exceção de incompetência em razão do lugar deverá ser protocolada pelo réu no prazo de dez dias úteis que antecede à audiência inaugural.

III. A testemunha que mentir em juízo de forma intencional poderá ser multada pelo Juiz da causa em até 10% do valor corrigido da causa.

IV. A cessação da atividade da empresa, se for esse o motivo da rescisão contratual, isenta a empresa do pagamento do aviso prévio.


Está correto o que consta APENAS de

  • A I, II e IV.
  • B I e III.
  • C II e III.
  • D II e IV.
  • E III.
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Em sede de impugnação à sentença de liquidação, o juiz julgou improcedente o pedido, ocorrendo o mesmo em relação aos embargos à execução ajuizados pela executada. A princípio, você, na qualidade de advogado(a) da executada, entendeu por bem não apresentar recurso. Contudo, foi apresentado o recurso cabível pelo exequente.


Diante disso, assinale a afirmativa correta.

  • A A parte exequente interpôs agravo de petição, e a executada poderá interpor agravo de petição na modalidade de recurso adesivo.
  • B Ambas as partes poderiam interpor agravo de petição na hipótese, porém não mais existe essa possibilidade para a executada, pois esta não apresentou o recurso no prazo próprio.
  • C A parte autora interpôs recurso de revista, e não resta recurso para a parte executada.
  • D A parte autora apresentou recurso ordinário, e a executada poderá apresentar agravo de petição.
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Em março de 2019, durante uma audiência trabalhista que envolvia a sociedade empresária ABC S/A, o juiz indagou à pessoa que se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo como resposta que não. O juiz, então, manifestou seu entendimento de que uma sociedade anônima deveria, obrigatoriamente, fazer-se representar por empregado, concluindo que a sociedade empresária não estava adequadamente representada. Decretou, então, a revelia, excluiu a defesa protocolizada e sentenciou o feito na própria audiência, julgando os pedidos inteiramente procedentes.


Diante desse quadro e do que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.

  • A Nada há a ser feito, porque uma S/A, por exceção, precisa conduzir um empregado para representá-la.
  • B O advogado da ré deverá interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias, buscando anular a sentença, pois o preposto não precisa ser empregado da reclamada.
  • C O advogado da ré deverá impetrar mandado de segurança, porque a exigência de que o preposto seja empregado, por não ser prevista em Lei, violou direito líquido e certo da empresa.
  • D Uma vez que a CLT faculta ao juiz aceitar ou não como preposto pessoa que não seja empregada, o advogado deverá formular um pedido de reconsideração judicial.
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O réu, em sede de reclamação trabalhista, ajuizada em 20/04/2018, apresentou defesa no processo eletrônico, a qual não foi oferecida sob sigilo. Feito o pregão, logo após a abertura da audiência, a parte autora manifestou interesse em desistir da ação.


Sobre a desistência da ação pela parte autora, assinale a afirmativa correta.

  • A O juiz deverá, imediatamente, homologar a desistência.
  • B Não é possível desistir da ação após a propositura desta.
  • C Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação.
  • D O oferecimento da defesa pelo réu em nada se relaciona à questão da desistência de pedidos ou da demanda.
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Augusto foi empregado de uma lavanderia por 2 anos, tendo sido desligado em setembro de 2018. Após receber as verbas da ruptura, procurou um advogado com a intenção de ajuizar reclamação trabalhista para postular horas extras não recebidas durante o pacto laboral.

Após a entrevista e colheita de todas as informações, o advogado de Augusto entrou em contato com a ex-empregadora na tentativa de formular um acordo, que, após debatido e negociado, teve sucesso e foi reduzido a termo. Então, as partes ajuizaram uma homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, em petição conjunta assinada pelo advogado de cada requerente, mas que não foi homologado pelo juiz, por este entender que o valor da conciliação era desfavorável ao trabalhador. Desse modo, o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito.


Diante da situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

  • A Agiu corretamente o juiz, porque não há previsão desse tipo de demanda na Justiça do Trabalho.
  • B As partes poderão interpor recurso ordinário da decisão que negou a homologação desejada.
  • C Augusto e seu ex-empregador deverão propor novamente a ação, que deverá ser levada à livre distribuição para outro juízo.
  • D Nada poderá ser feito na ação proposta, porque o juiz não é obrigado a homologar acordo.
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Considere as situações a seguir.


I. Victor é um artista mirim e precisa de autorização judicial para poder participar de uma peça cinematográfica como ator coadjuvante.

II. A empresa FFX Ltda. foi multada por um auditor fiscal do trabalho e deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades.

III. O empregado Regis teve concedido pelo INSS auxílio-doença comum, mas entende que deveria receber auxílio-doença acidentário, daí porque pretende a conversão judicial do benefício.

IV. Jonilson, advogado, foi contratado por um cliente para o ajuizamento de uma ação de despejo, mas esse cliente não pagou os honorários contratuais que haviam sido acertados.


Diante da norma de regência acerca da competência, assinale a opção que indica quem deverá ajuizar ação na Justiça do Trabalho para ver seu pleito atendido.

  • A Victor e Jonilson
  • B Regis e a empresa FFX Ltda.
  • C Victor e Regis
  • D Apenas a empresa FFX Ltda.
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Assinale a alternativa correta a respeito do sistema recursal trabalhista:

  • A Quando o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante tão somente a transcrição do julgamento objeto da controvérsia.
  • B Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito suspensivo, motivo pelo qual não será permitida a execução provisória, salvo pedido expresso da parte interessada.
  • C O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
  • D Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.

Português

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Na frase : “Tenho uma vaga lembrança dos três meninos correndo pelo pátio da escola.” O trecho destacado refere- se ao:
  • A Objeto indireto.
  • B Adjunto adnominal.
  • C Complemento nominal.
  • D Nenhuma das alternativas.
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Leia a frase: Está chovendo bastante, desse modo as flores estão floridas. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao tipo de conjunção da expressão sublinhada:
  • A Alternativa.
  • B Concessiva.
  • C Conclusiva.
  • D Nenhuma das alternativas.
33
Assinale a alternativa em que todas as palavras são polissílabas:
  • A Televisão, indiferença, plástico.
  • B Telefonema, enfraquecer, universidade.
  • C Colecionadores, sustento, terraço.
  • D Nenhuma das alternativas.
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Observe as figuras de linguagem das frases abaixo e assinale a alternativa que classifica-as, respectivamente, de forma CORRETA: I- Transformou sua vida de água a vinho. II- O carro voava pela rodovia, naquela manhã chuvosa. III- Infelizmente, seu filho não atingiu as notas necessárias nessa prova. IV- A Amazônia chora devido aos desmatamentos.
  • A Antítese, hipérbole, eufemismo, prosopopeia.
  • B Eufemismo, hipérbole, gradação, prosopopeia.
  • C Prosopopeia, antítese, eufemismo, prosopopeia.
  • D Nenhuma das alternativas.
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Assinale a alternativa em que o sinal indicativo da crase está INCORRETO.
  • A À noite, todos caminhavam à frente do andor, fervorosos de uma fé inabalável.
  • B A cem milhas horárias, o grupo encontrará uma encruzilhada à esquerda, a meia hora daqui.
  • C Responda à Vossa Alteza com o respeito à que está acostumado.
  • D Nenhuma das alternativas.
36
Considerando o trecho- “Um policial à paisana trocou tiros com dois homens que tentavam assaltar um ônibus.”, assinale a frase em que a frase se enquadra na mesma regra do uso do sinal indicativo de crase:
  • A O povo mostrou-se resistente às mudanças feitas pelo governo.
  • B Einstein, com sua excelsa genialidade, estava à frente de seu tempo.
  • C Fez uma poesia à Drummond, vestiu-se à Versace e caminhou pela rua deserta.
  • D Nenhuma das alternativas.
37
Assinale a frase em que a regência do verbo respeita a norma-padrão:
  • A Lembrei-me dos turbulentos momentos de minha adolescência.
  • B Os técnicos avisaram aos jogadores o horário do treino.
  • C Não se deve desobedecer as leis de trânsito.
  • D Nenhuma das alternativas.
38
Sobre concordância verbal, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas das frases a seguir: Já____ muitos meses que não se viam, porém ____muitas possibilidades que ainda ____ e vivam felizes.
  • A devem fazer, tem, se apaixone
  • B deve fazer, há, se apaixonem
  • C fazem, há, se apaixonem
  • D Nenhuma das alternativas.
39
Nas palavras abaixo, a grafia de ambas as palavras está CORRETA em:
  • A Meretíssimo / admissão.
  • B Beneficiente / distensão.
  • C Adivinhar / encharcar.
  • D Nenhuma das alternativas.
40

Texto 2



No segundo quadrinho, na oração “porque não sei jogar bola”, tem-se uma conjunção _________________, que poderia ser substituída por ___________, desde que ___________ alterações no período.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  • A explicativa – pois – se façam
  • B explicativa – pois – não se façam
  • C explicativa – por conseguinte – não se façam
  • D conclusiva – por conseguinte – não se façam
  • E conclusiva – pois – se façam
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