Resolver o Simulado IDIB

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Direito do Trabalho

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A empresa Serviços Tudo Bem Ltda. disponibiliza aos empregados a utilização de plano de saúde odontológico, sem desconto em folha de pagamento, para os empregados que optam pelo plano básico. A empresa também disponibiliza gratuitamente a participação em cursos de formação profissional, inclusive de inglês, a todos os seus empregados. Um determinado empregado, cujo contrato de trabalho foi rompido sem justa causa, que trabalhava no setor de expedição da empresa, ingressou com reclamação trabalhista requerendo, dentre outros pedidos, a integração dos referidos benefícios ao seu salário. Nessa hipótese, é correto afirmar que o empregado

  • A tem razão, porque os benefícios concedidos gratuitamente pelo empregador têm natureza jurídica salarial e devem compor o salário para todos os fins.
  • B não tem razão em relação ao plano de saúde odontológico, contudo tem razão em relação aos benefícios educacionais, posto que se gratuitos, devem compor os salários para todos os fins.
  • C tem razão em relação ao plano de saúde odontológico, contudo não tem razão em relação aos benefícios educacionais, ainda que disponibilizados gratuitamente pelo empregador.
  • D não tem razão em relação a qualquer dos benefícios concedidos gratuitamente pelo empregador, pois não possuem natureza salarial.
  • E não tem razão em relação ao plano de saúde odontológico e aos cursos de formação profissional, contudo tem razão em relação ao curso de inglês, isso porque não há qualquer relação entre o curso e suas atividades profissionais.
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A empresa Terceirização Total Ltda. firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional para estabelecer regras relativas à jornada de trabalho, estabelecendo percentual de 40% na hipótese de pagamento de horas extraordinárias e banco de horas bienal e flexibilização do intervalo intrajornada. Considerando tais condições, é correto afirmar que

  • A as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 30 (trinta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.
  • B as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são válidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é inválida, posto que não é permitida a referida flexibilização.
  • C as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e intervalo intrajornada são válidas, enquanto a relativa ao banco de horas é inválida.
  • D as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 15 (quinze) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.
  • E as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias é válida, enquanto as relativas ao banco de horas e flexibilização do intervalo intrajornada são inválidas.
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A Lei nº 13.429/2017, conhecida como a nova Lei da Terceirização, alterou de forma significativa o conteúdo da Lei nº 6.019/1974, que regulamentava apenas o trabalho temporário. Com o advento da chamada nova Lei da Terceirização, serviços afetos a qualquer atividade da empresa contratante, sejam elas atividades-meio ou fim, podem ser terceirizados.

Com relação às principais mudanças nas relações de trabalho decorrentes da chamada nova Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017) marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.

( ) Conforme prevê o Art. 4º , § 1º da Lei 13.429/2017, a empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, porém, não pode subcontratar outras empresas para realização desses serviços.

( ) Conforme prevê o Art. 4º , § 2º da Lei 13.429/2017, não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

( ) Conforme prevê o Art. 5º , § 3º da Lei 13.429/2017, é responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

( ) Conforme prevê o Art. 5º , § 4º da Lei 13.429/2017, a contratante não poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

( ) Conforme prevê o Art. 5º , § 5º da Lei 13.429/2017, a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.”

Fonte: LEI No 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.

  • A F, V, F, V, V
  • B V, F, F, V, F
  • C F, V, V, F, V
  • D F, F, V, V, F
  • E V, F, V, F, F
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Com o intuito de contribuir para o aprendizado dos alunos de uma escola da rede pública municipal, Sherazade oferece, gratuitamente, seus serviços como “contadora de histórias para crianças”. A Diretora da escola aceita a proposta, especificando os dias da semana em que o trabalho deverá ser desenvolvido, bem como algumas diretrizes a serem observadas pela ofertante.


Depois de cinco anos atuando como “contadora de histórias” na escola municipal, Sherazade propõe reclamação trabalhista em face do Município, solicitando o reconhecimento de vínculo empregatício. O Procurador Municipal incumbido de elaborar a respectiva contestação deverá sustentar que a alegada relação de trabalho jamais existiu porque não caracterizados os seguintes elementos indispensáveis à configuração do vínculo empregatício:

  • A pessoalidade e não eventualidade.
  • B subordinação e pessoalidade.
  • C onerosidade e subordinação.
  • D não eventualidade e instrumento contratual.
  • E instrumento contratual e subordinação.
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A respeito do denominado jus variandi, é correto afirmar que

  • A confere ao empregador o direito de transferir o empregado que exerce função de confiança para localidade diversa da que consta do contrato.
  • B decorre diretamente do princípio pacta sunt servanda, que rege os contratos de trabalho.
  • C garante ao empregado o direito de alterar a data fixada para suas férias.
  • D confere ao empregador o direito de alterar a jornada de trabalho dos empregados, desde que respeitado o direito adquirido à percepção de adicional noturno.
  • E não se aplica aos contratos de trabalho firmados pela Administração Pública.
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À luz das previsões da Consolidação das Leis do Trabalho,

  • A poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, por mero acordo verbal.
  • B poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
  • C na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo justificável a critério do Juiz.
  • D poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
  • E a decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo de trinta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
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Beethoven ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Pianos de Cauda S/A postulando equiparação salarial com o empregado Mozart, alegando que sempre exerceu a mesma função, porém recebendo salário inferior. Em defesa, a empresa confirma o exercício das mesmas funções, mas sustenta que o pedido não procede, posto que a diferença de tempo de casa dos citados empregados é de 3 anos, o que torna Mozart com maior capacidade e perfeição técnica, sendo excludente do aludido direito. A sentença é proferida e julgada procedente, sendo a empresa condenada a pagar R$ 3.500,00 ao reclamante Beethoven e mais R$ 1.050,00 de honorários de sucumbência, eis que era o previsto no contrato juntado na petição inicial, ou seja, 30% de honorários no êxito da ação. A empresa recorre da sentença, sob fundamento de que a lei não teria sido corretamente aplicada, ressaltando a tese já invocada, bem como insurgindo-se contra a condenação em honorários de sucumbência, que entende exorbitante. Ao recurso deverá ser

  • A negado provimento para manter inalterada a sentença de primeira instância, tendo o juiz de origem acertado ao aplicar a lei quanto à equiparação salarial e respeitado a vontade das partes celebrantes do contrato de mandato entre autor e seu advogado.
  • B dado provimento parcial para manter a condenação em equiparação salarial e reduzir a condenação em honorários de sucumbência para no máximo 10% do valor da condenação.
  • C dado provimento total porque a diferença de tempo na empresa de 3 anos faz presumir a maior capacidade e perfeição técnica de Mozart, bem como descabidos honorários de sucumbência por não estar o autor assistido pelo sindicato.
  • D dado provimento parcial para manter a condenação na equiparação salarial e afastar a condenação em honorários de sucumbência posto que descabidos na hipótese já que o autor estaria assistido por advogado particular.
  • E dado provimento parcial para manter a condenação na equiparação salarial e reduzir a condenação em honorários de sucumbência para, no máximo, 15% do valor da condenação.
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Fábio trabalha em uma mineradora como auxiliar administrativo. A sociedade empresária, espontaneamente, sem qualquer previsão em norma coletiva, fornece ônibus para o deslocamento dos funcionários para o trabalho, já que ela se situa em local cujo transporte público modal passa apenas em alguns horários, de forma regular, porém insuficiente para a demanda. O fornecimento do transporte pela empresa é gratuito, e Fábio despende cerca de uma hora para ir e uma hora para voltar do trabalho no referido transporte. Além do tempo de deslocamento, Fábio trabalha em uma jornada de 8 horas, com uma hora de pausa para repouso e alimentação.

Insatisfeito, ele procura você, como advogado(a), a fim de saber se possui algum direito a reclamar perante a Justiça do Trabalho.


Considerando que Fábio foi contratado em dezembro de 2017, bem como a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

  • A Fábio faz jus a duas horas extras diárias, em razão do tempo despendido no transporte.
  • B Fábio não faz jus às horas extras, pois o transporte fornecido era gratuito.
  • C Fábio faz jus às horas extras, porque o transporte público era insuficiente, sujeitando o trabalhador aos horários estipulados pelo empregador.
  • D Fábio não faz jus a horas extras, porque o tempo de transporte não é considerado tempo à disposição do empregador.
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Em uma grande empresa que atua na prestação de serviços de telemarketing e possui 250 funcionários, trabalham as empregadas listadas a seguir:


Alice, que foi contratada a título de experiência, e, um pouco antes do término do seu contrato, engravidou;

Sofia, que foi contratada a título temporário, e, pouco antes do termo final de seu contrato, sofreu um acidente do trabalho;

Larissa, que foi indicada pelo empregador para compor a CIPA da empresa;

Maria Eduarda, que foi eleita para a comissão de representantes dos empregados, na forma da CLT alterada pela Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista).


Diante das normas vigentes e do entendimento consolidado do TST, assinale a opção que indica as empregadas que terão garantia no emprego.

  • A Sofia e Larissa, somente.
  • B Alice e Maria Eduarda, somente.
  • C Alice, Sofia e Maria Eduarda, somente.
  • D Alice, Sofia, Larissa e Maria Eduarda.
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Plínio foi contratado, em 30/11/2017, como auxiliar administrativo de uma fábrica de motores. Graças ao seu ótimo desempenho, foi promovido, passando a gerente de operações, cargo dispensado do registro de horário, com padrão salarial cinco vezes mais elevado que o cargo efetivo imediatamente abaixo. Plínio era o responsável pela empresa, apenas enviando relatório mensal à diretoria. Em razão da nova função, Plínio passou a receber uma gratificação equivalente a 50% do salário básico recebido na função anteriormente exercida.

O rendimento de Plínio, oito meses após a promoção, deixou de ser satisfatório, por questões pessoais. Em decorrência disso, a empresa retirou de Plínio a função gerencial e ele voltou à função que exercia antes, deixando de receber a gratificação de função.


Diante disso, assinale a afirmativa correta.

  • A O cargo que Plínio passou a ocupar não era de confiança, razão pela qual a alteração contratual equivale a rebaixamento, sendo, portanto, ilícita.
  • B O cargo que Plínio passou a ocupar era de confiança, porém não poderia haver o retorno ao cargo anterior com a perda da gratificação de função, razão pela qual a alteração contratual equivale a rebaixamento, sendo, portanto, ilícita.
  • C O cargo que Plínio passou a ocupar era de confiança, e a reversão ao cargo efetivo foi lícita, mas não a perda da remuneração, pois equivale a diminuição salarial, o que é constitucionalmente vedado.
  • D O cargo que Plínio passou a ocupar era de confiança, razão pela qual se admite a reversão ao cargo anterior, sendo lícita a perda da gratificação de função.

Direito Constitucional

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A respeito do Habeas Data, assinale a alternativa correta.

  • A Não se admite a impetração de habeas data por estrangeiros, eis que, embora titulares de restritos direitos fundamentais no Brasil, não fazem jus ao uso das garantias constitucionais.
  • B Para a impetração de habeas data, exige-se a comprovação de que houve negativa, pela via administrativa, do acesso aos dados pessoais ou retificação de dados pretendida pelo impetrante, sob pena de extinção da ação por falta de interesse processual.
  • C Via de regra, também é admitida a impetração de habeas data em favor de terceiros, considerando a importância da tutela do direito de informação prevista na Constituição.
  • D O habeas data é instrumento constitucional cabível para assegurar a efetivação de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança, e deve ser impetrado no prazo máximo de 120 dias.
  • E No caso de prolação de sentença concedendo habeas data, será cabível recurso de apelação dotado de efeitos suspensivo e devolutivo.
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Imagine que o Município X, que possui 52 mil habitantes, tenha atualmente 15 Vereadores, composição definida no limite máximo previsto pelo texto constitucional, e que a Câmara Municipal tenha a intenção de reduzir esse número para apenas 11 Vereadores, por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município. Nesse caso hipotético, a redução do número de Vereadores é

  • A constitucional, uma vez que, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabelece apenas um limite máximo, e não mínimo, cabendo ao Legislativo de cada Município decidir a respeito da matéria, em respeito à autonomia e à competência municipal para tratar sobre assuntos locais.
  • B constitucional, pois, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabelece um número mínimo de parlamentares, o qual, no caso de municípios com menos de 60 mil habitantes e mais de 50 mil habitantes, é de 11 parlamentares, o que mostra o acerto da emenda.
  • C inconstitucional, uma vez que a Constituição define tanto o número mínimo como o número máximo de parlamentares, de modo que, no caso do Município X, em função da quantidade de habitantes que possui, exige-se o mínimo de 13 Vereadores e o máximo de 15.
  • D inconstitucional, pois a Constituição expressamente consigna que o número mínimo de Vereadores para municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 80 mil habitantes é de 15 e o máximo, de 20.
  • E inconstitucional, pois a competência para reduzir o número de parlamentares somente pode ser realizada pelo Estado, considerando o interesse regional também na promoção e consecução das eleições estaduais.
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O sistema político brasileiro é organizado como uma federação. Isso significa que o poder não é centralizado no Governo Federal, ou seja, os estados e municípios possuem governo próprio e autonomia relativa nos assuntos locais. O Pacto Federativo, estabelecido na Constituição de 1988, é o conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos estados.


De acordo com a Constituição de 1988, os estados não possuem autonomia para

  • A fazer a gestão da máquina pública dentro de suas competências.
  • B criar as próprias leis respeitando a Constituição.
  • C eleger seus representantes nos poderes Legislativo e Executivo locais.
  • D definir como utilizar o dinheiro que lhe é direcionado pela União.
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Analise as seguintes situações:


I. Bartolomeu, vereador do Município de Ribeirão Preto, está no interior da Câmara Municipal de sua circunscrição discutindo um projeto de lei e, após ser provocado por Ramiro, também vereador, o chama de “incompetente e ladrão”;

II. Raimunda, vereadora do Município de São Paulo, está no Município de São José dos Campos a serviço da Câmara Legislativa e, em discurso acalorado na Câmara deste Município (São José), exacerba-se e afirma que todos os parlamentares da localidade são corruptos.


A partir dos casos mencionados e considerando o tema das imunidades parlamentares conferidas aos Vereadores, assinale a alternativa correta.

  • A Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para ações civis e penais por conta de suas falas.
  • B Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para eventuais ações civis ou penais e, por gozarem de imunidade formal, o seu julgamento se dará obrigatoriamente perante o Supremo Tribunal Federal.
  • C Apenas Raimunda terá direito à imunidade formal, o que significa dizer que ela poderá ser julgada somente pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • D Bartolomeu e Raimunda não possuirão imunidade material ou formal, já que as suas falas não possuem relação com o mandato.
  • E Apenas Bartolomeu não poderá ser processado criminalmente ou civilmente por sua opinião, já que a imunidade material de vereadores se limita exclusivamente à sua circunscrição e exige pertinência com o mandato.
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Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade.

  • A O veto jurídico parcial de palavras ao artigo do projeto de lei feito pelo Chefe do Executivo não impede a constitucionalidade do restante do texto do referido artigo.
  • B A matéria vetada pelo Prefeito de Cerquilho deverá ser deliberada pela Câmara em dois turnos de discussão e votação e será considerada aprovada quando obtiver o voto de maioria simples em escrutínio secreto.
  • C O controle repressivo de constitucionalidade pode ser exercido pelo Chefe do Executivo e deve ser motivado para que possa gozar de presunção de inconstitucionalidade absoluta.
  • D A cláusula de reserva de plenário é forma de controle difuso de constitucionalidade, a exceção do Supremo Tribunal Federal, e deve ser reconhecida somente pela maioria absoluta dos membros do pleno do respectivo Tribunal ou de membros do respectivo órgão especial deste para a declaração de inconstitucionalidade.
  • E É atribuição exclusiva do Procurador Geral da República a propositura de ação direita de inconstitucionalidade no âmbito estadual.
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Considere que o Município X tenha a intenção de se fundir ao Município Y e lhe solicita, na condição de Procurador, parecer a respeito de como efetivar a medida. Nesse caso, a partir do quanto previsto pela Constituição Federal, a fusão deve ser efetivada mediante

  • A lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  • B lei estadual e depende de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
  • C lei estadual, não se fazendo necessária consulta às populações dos Municípios, considerando se tratar de interesse exclusivamente estadual.
  • D lei municipal e depende de consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
  • E lei municipal com a exigência de consulta posterior, mediante referendo, das populações dos Municípios envolvidos, exigindo-se também a publicação prévia de estudos de viabilidade municipal.
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Assinale a alternativa correta.

  • A O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias, e deverá ser aprovada por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.
  • B O subsídio máximo dos vereadores em Municípios de 50.000 (cinquenta mil) e um e 100.000 (cem mil) habitantes deverá corresponder a 40% (quarenta por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais.
  • C O total da despesa do Poder Legislativo Municipal com até 100.000 (cem mil) habitantes, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 5% (cinco por cento) relativos ao somatório da receita tributária.
  • D Para composição das Câmaras Municipais em Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e até 50.000 (cinquenta mil) habitantes será observado o limite máximo de 11 (onze) vereadores.
  • E Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação de ensino médio.
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Ao tratar sobre as espécies normativas do processo legislativo brasileiro, a Constituição expressamente consigna que

  • A as medidas provisórias, de legitimidade do Chefe do Poder Executivo, publicadas em caso de relevância e urgência, terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, e poderão versar, inclusive, sobre nacionalidade.
  • B são de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das forças armadas.
  • C a Constituição poderá ser emenda mediante iniciativa popular, desde que o projeto seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em 5 Estados, com não menos do que 3 décimos por cento em cada um deles.
  • D as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
  • E a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
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Com relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:

  • A considerando ser o habeas corpus meio idôneo para garantir todos os direitos do acusado e do sentenciado, pode ser utilizado para questionamento de pena pecuniária decorrente de sentença criminal.
  • B a ação popular pode ser impetrada por qualquer do povo ou pessoa jurídica, para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
  • C o habeas data é meio adequado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e/ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
  • D são legitimados ativos para impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos que tenham o registro deferido no Tribunal Superior Eleitoral, organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídos e pleiteiem a defesa de seus membros ou associados.
  • E o mandado de injunção é ação constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à soberania e não admite interpretação extensiva para efeito do exercício de outros direitos constitucionais.
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Maurício de Sá, prefeito eleito no ano de 2018 em determinado município e pré-candidato à reeleição para as eleições de 2020, é casado com Mariana Ribeiro, de 25 anos de idade, a qual pretende se lançar como candidata ao cargo de Vereadora, no mesmo município, nas eleições de 2020.


Nesse caso hipotético, é correto afirmar que Mariana

  • A é elegível, uma vez que o fato de ser casada com o atual Prefeito não implica em qualquer óbice à sua candidatura, bem como possui a idade mínima exigida pela Constituição para concorrer ao cargo.
  • B poderá ser elegível, desde que esteja concorrendo para reeleição ao cargo de Vereadora, já que possui a idade mínima de 21 anos exigida pelo texto constitucional.
  • C é inelegível, uma vez que o fato de ser cônjuge de Chefe do Poder Executivo, por si só, obsta a sua participação no pleito eleitoral, ainda que esteja concorrendo à reeleição ao cargo de Vereadora.
  • D é inelegível apenas pelo fato de não atingir a idade mínima de 26 anos, exigida pelo texto constitucional para concorrer ao cargo.
  • E é inelegível tanto por não atingir a idade mínima de 30 anos prevista pela Constituição quanto pelo fato de incidir a causa de inelegibilidade reflexa.

Direito Processual Penal

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Analise as seguintes afirmativas sobre as medidas que dispõe a Lei Maria da Penha – Lei n° 1.1340, de 07/08/2006, para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Cabe aos movimentos sociais desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. ( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. ( ) Os estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. ( ) A defesa dos interesses e direitos da mulher em situação de violência doméstica e familiar não poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.
Assinale a sequência correta.

  • A V F V F
  • B F V F V
  • C V F F V
  • D F V V F

Direito Penal

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Assinale a alternativa correta.

  • A Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
  • B Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença e compreende o acréscimo decorrente da continuação.
  • C A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem os efeitos secundários da condenação.
  • D A pena para o crime de quem faz uso de selo público falsificado, destinado a autenticar atos oficiais de Município, é de reclusão de um a quatro anos e multa e é aumentada em um terço se o agente é funcionário público.
  • E A divulgação indevida praticada por funcionário público, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de exame ou processo seletivo previstos em lei com danos à Administração Pública é punível com reclusão de dois a seis anos de reclusão e multa.
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Assinale a alternativa correta quanto ao correto entendimento sobre a parte especial do Código Penal e leis penais especiais.

  • A A reparação do dano realizada antes da sentença penal irrecorrível por crime de peculato culposo permite a redução da pena pela metade.
  • B Funcionário público, com cargo em comissão, que altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, causando danos à Administração Pública, pode ser punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa.
  • C O crime de divulgação de segredo somente se procede mediante representação.
  • D É crime de responsabilidade contra a probidade na Administração, a omissão culposa de publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo.
  • E Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, é efeito da condenação, por dois terços do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor das pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente, como atividade principal a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.

Legislação Municipal

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O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público, sujeita-se a responsabilidade, em tese, por

  • A crime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticados indiretamente.
  • B crime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados por interposta pessoa.
  • C crime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local de exercício do agente público.
  • D crime funcional contra a ordem tributária.
  • E infração funcional à legislação tributária, mediante Ação Anulatória.

Direito Penal

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No que se refere ao instituto da prescrição e a causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

  • A Dentre as causas que interrompem a prescrição, estão o início ou a continuação do cumprimento da pena.
  • B A prescrição da pena de multa ocorrerá sempre em dois anos.
  • C A sentença que conceder perdão judicial pode ser considerada para efeitos de reincidência.
  • D São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo da sentença, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos.
  • E A existência de questão prejudicial obrigatória não interfere na contagem do prazo prescricional.
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Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a alternativa correta.

  • A O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF não pode aplicar penas administrativas.
  • B Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.
  • C No processo por crime de lavagem, caso o acusado seja citado por edital, o prazo prescricional permanecerá suspenso, mas não o processo.
  • D Por expressa previsão legal, o crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado.
  • E Nos crimes de lavagem não há previsão legal para substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.
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De acordo com o Código Penal, considera-se um tipo de crime de peculato

  • A apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
  • B dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
  • C exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
  • D solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
  • E facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
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De acordo com o Código Penal, é crime de prevaricação:

  • A Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
  • B Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
  • C Exigir tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
  • D Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
  • E Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
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De acordo com a Lei n° 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Um técnico do judiciário, ao exercer determinado ato profissional, cometeu abuso de autoridade e está sendo processado nas três esferas mencionadas e pretende sobrestar o processo administrativo objetivando aguardar a decisão penal ou civil. Nessa hipótese, o processo administrativo

  • A poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal, somente se a autoridade não estiver sendo processada civilmente.
  • B não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal, mas poderá ser sobrestado para aguardar a decisão da ação civil.
  • C não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação civil, mas poderá ser sobrestado para aguardar a decisão da ação penal.
  • D poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
  • E não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
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Xisto está sendo processado por crime de lavagem de dinheiro, pois ocultou valores em espécie recebidos ilicitamente de empresa pública federal. No curso do processo, Xisto, assistido por seu advogado, resolve colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. Na hipótese em questão, nos termos preconizados pela legislação específica sobre o tema (Lei no 9.613/1998), no caso de condenação,

  • A a pena de Xisto poderá ser reduzida em até um sexto e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, sendo vedado ao Magistrado deixar de aplicá-la.
  • B a pena de Xisto poderá ser reduzida até a metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.
  • C a pena de Xisto poderá ser reduzida em até um terço e ser cumprida em regime semiaberto, vedado o regime aberto, facultando-se ao juiz substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.
  • D não será possível a redução da pena privativa de liberdade, mas o Magistrado poderá determinar o seu cumprimento em regime aberto ou semiaberto, e a substituição por pena restritiva de direitos a qualquer tempo.
  • E a pena de Xisto poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.
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