Resolver o Simulado Soldado da Polícia Militar - IBFC - Nível Médio

0 / 30

Direito Constitucional

1
Considere a organização político-administrativa do Estado prevista na Constituição Federal de 1988 para assinalar a alternativa correta.
  • A Compete privativamente à União Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor
  • B As competências previstas aos Estados na Constituição Federal podem ser delegadas aos Municípios mediante Lei Complementar estadual
  • C Legislar sobre educação é cultura é de competência concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal
  • D Compete a União elaborar normas gerais no que diz respeito àquelas matérias que sejam de competência concorrente, restando aos Estados e Municípios, conjuntamente, suplementarem tal legislação
2
A respeito dos remédios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
  • A conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ou para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
  • B é cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público
  • C o mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o direito à informação é direito líquido e certo
  • D conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
3

A Constituição Federal do Brasil estabelece no Art.5º - Dos Direitos Fundamentais que:


I. É assegurado aos presos o _______ à integridade física e moral.

II. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de ________.


Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

  • A direito, alimentação
  • B respeito, amamentação
  • C direito, amamentação
  • D preço, alimentação
  • E respeito, alimentação
4
Os direitos fundamentais e sua evolução ao longo da história podem ser divididos em gerações ou dimensões. Assinale a alternativa incorreta:
  • A Primeira geração ou dimensão esta ligada às liberdades negativas clássicas, que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos. Surgiram nos finais do século XI e representavam uma resposta do Estado liberal ao Absolutista
  • B A Revolução Industrial foi o grande marco dos direitos de segunda geração, que se relacionam com as liberdades positivas, reais ou concretas, assegurando o princípio da igualdade material entre o ser humano
  • C Os princípios da solidariedade ou fraternidade, são características dos direitos de terceira geração ou dimensão sendo atribuídos as formações sociais, que protegem os interesses de titularidade coletiva ou difusa, não se destinando especificamente à proteção dos interesses individuais, de um grupo ou de um determinado Estado, mostrando uma grande preocupação com as gerações humanas, presentes e futuras
  • D Os direitos fundamentais de quarta geração ou dimensão são decorrentes da evolução da engenharia genética, relacionados à manipulação do patrimônio genético, processo que pode colocar em risco a existência humana
  • E Alguns doutrinadores consideram à evolução da cibernética e de tecnologias tais como, realidade virtual e a internet, direitos de quinta geração ou dimensão
5
A Constituição Federal da República não assegura, independentemente do pagamento de taxas:
  • A o direito de petição aos Poderes Públicos contra o abuso de poder ou à ilegalidade
  • B a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
  • C o direito de petição para mitigação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito
  • D o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos
6
A Constituição Federal da República não proíbe a aplicação de penas:
  • A de banimento
  • B perpétuas
  • C de trabalhos forçados
  • D de perda de bens
7
Com relação ao direito de greve, assinale a alternativa incorreta:
  • A A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo
  • B Os abusos cometidos no exercício do direito de greve sujeitam os responsáveis às penas da lei
  • C A Constituição Federal assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender
  • D É vedada a realização de greve em atividades essenciais
8
A Constituição Federal da República afirma que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante determinados instrumentos, dentre os quais não se encontra:
  • A o plebiscito
  • B a ação popular
  • C o referendo
  • D a iniciativa popular
9
O “Habeas Data” não se presta a:
  • A anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
  • B assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais
  • C retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
  • D assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público
10
No que diz respeito ao mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:
  • A o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional
  • B o mandado de segurança deverá ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
  • C o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
  • D o mandado de segurança deverá ser concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Direito Administrativo

11
Sobre o regime jurídico dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.
  • A A rescisão dos contratos administrativos é prerrogativa da Administração Pública podendo fazê-lo, inclusive, de forma unilateral, por exemplo, no caso da contratada paralisar a obra sem justo motivo e sem prévia comunicação à Administração Pública. A rescisão também pode ser judicial ou amigável na forma do art. 79 da Lei de Licitações
  • B A Administração Pública, nos casos de serviços prestados de forma continuada, poderá firmar contratos pela forma verbal
  • C O contrato administrativo, dado o princípio da supremacia do interesse público, configura espécie de relação jurídica em que assistem vantagens e poderes apenas para uma das partes
  • D A garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, presente nas relações obrigacionais de Direito Privado, não se aplica aos contratos administrativos, posto que, nestes últimos, deve prevalecer apenas o interesse público, independentemente dos interesses do contratado
12
Dentro de sua organização, a Administração Pública pode atuar de forma desconcentrada e descentralizada. A respeito desses institutos, e suas particularidades, é correto afirmar que:
  • A Tanto a descentralização como a desconcentração são modelos de delegação de competências para pessoas jurídicas que exercerão funções executivas
  • B A desconcentração se dá com a criação de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, que integram a Administração Direta. A descentralização se dá pela criação de pessoas jurídicas, que passam a integrar a Administração indireta
  • C No caso da descentralização são constituídas pessoas jurídicas e estas possuem uma subordinação total da Administração direta em razão de uma relação hierárquica entre elas
  • D A desconcentração é admitida apenas no âmbito da Administração Pública Federal e Estadual, não sendo garantida aos Municípios
13
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • A Em função do princípio da publicidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, é vedada, em qualquer hipótese, a prática de ato administrativo sigiloso
  • B É indispensável que seja feita a prova da validade do ato administrativo por parte de quem o editou
  • C A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade
  • D Objeto é aquilo sobre o que o ato dispõe. Sendo inexistente o objeto, ainda caberá a convalidação do ato
14
A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno. A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • A A competência é elemento do ato administrativo e advém diretamente da lei, sendo intransferível e improrrogável, salvo a previsão legal de delegação ou avocação
  • B A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato
  • C Motivo e motivação são sinônimos em matéria de atos administrativos, referindo-se ambos aos elementos fáticos que justificam a existência do ato administrativo, os quais, nos atos discricionários, não estão sujeitos ao controle judicial
  • D Ato administrativo praticado fora dos padrões de legalidade e que exorbite os limites definidos e previstos em lei é denominado ato discricionário
15
Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
  • A O disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores
  • B A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder hierárquico
  • C O poder regulamentar consiste na possibilidade dos chefes do Executivo de explicarem e detalharem as leis para a sua correta execução ou de expedirem os decretos autônomos sobre matéria ainda não disciplinada em lei
  • D O poder hierárquico impõe hierarquia entre a administração direta e as entidades que integram a administração indireta
16
Sobre as normas aplicáveis à Administração Pública e sua organização, assinale a alternativa correta.
  • A As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações serão criadas por lei específica, cabendo à lei complementar, nestes casos, definir as áreas de sua atuação
  • B Agências Executivas são empresas públicas ou sociedades de economia mista que, por iniciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de programa com o Ministério supervisor
  • C Apesar de terem o tipo societário de sociedade anônima, as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público
  • D As pessoas de direito privado, sem fins lucrativos, de promoção da assistência social são passíveis de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendam aos demais requisitos legais
17
A respeito da Lei de Licitações, das hipóteses em que é obrigatória sua aplicação e de suas modalidades, assinale a alternativa correta.
  • A As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
  • B Nos processos licitatórios de materiais de escritório para órgãos públicos, é possível a exigência de que o fornecedor entregue produtos de determinadas marcas e modelos, desde que estejam especificados no edital
  • C A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação
  • D Para os fins dessa Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, três anos
18
No processo licitatório é garantido aos licitantes o direito de petição e o direito de recurso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
  • A O direito de recorrer é garantido a cada término de fase nos procedimentos de licitação, vedada concessão de efeito suspensivo como forma de tutelar o princípio licitatório
  • B O recurso apresentado pelo licitante nas hipóteses de inabilitação, desclassificação da proposta e indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos
  • C Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação
  • D O recurso administrativo interposto da decisão que julga as propostas não tem efeito suspensivo
19
Integram a administração indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de direito privado:
  • A as sociedades de economia mista e as empresas públicas
  • B as autarquias e as fundações de direito privado
  • C as agências reguladoras e as agências executivas
  • D os órgãos do terceiro setor e os consórcios públicos
20
Assinale a alternativa que apresenta características inerentes aos contratos administrativos:
  • A prazo indeterminado e comutatividade
  • B caráter personalíssimo e presença de cláusulas exorbitantes
  • C imutabilidade e equilíbrio negocial
  • D informalidade e onerosidade

Administração Financeira e Orçamentária

21
Sobre as receitas públicas, assinale a alternativa correta.
  • A As receitas oriundas de transferências voluntárias são categorizadas como receitas oriundas de operações de crédito
  • B Havendo a necessidade de que um órgão público classifique determinada receita de acordo com o acontecimento real que tenha ocasionado o ingresso nos cofres públicos, ele deverá utilizar a classificação orçamentária por natureza da receita
  • C Tributo é receita derivada instituída pelas entidades de direito público e privado
  • D Na gestão orçamentária, as receitas de arrecadação própria são categorizadas como receitas de transferências correntes ou de capital
22
Em relação à aprovação do orçamento, assinale a alternativa correta.
  • A A sessão legislativa será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias
  • B Em cada uma das casas do Poder Legislativo, a aprovação dos instrumentos de planejamento e orçamento se dá por minoria simples
  • C Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma de regimento comum
  • D Após a aprovação dos projetos de lei, o próximo passo é o retorno para o Poder Legislativo para que ele manifeste concordância, ou não, com o que foi aprovado no Poder Executivo
23
Leia abaixo o Artigo 165, Parágrafo 3º da Constituição Federal do Brasil. “Art. 165 - § 3º - O _______ publicará, até ______após o encerramento de cada ______, ________. Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
  • A Poder Legislativo / 20 dias / quadrimestre / relatório orçamentário
  • B Ministério Público / 10 dias / trimestre / relatório de prestação de contas
  • C Presidente da República / 45 dias / bimestre / relatório de execução orçamentária
  • D Poder Executivo / 30 dias / bimestre / relatório resumido de execução orçamentária
24

Com relação à Classificação por Estrutura Programática, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

“Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos _____ para o período de ____________”.

  • A na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – dois anos
  • B no Plano Plurianual (PPA) – quatro anos
  • C na Lei Orçamentária Anual (LOA) – dois anos
  • D na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – quatro anos
  • E na Lei Orçamentária Anual (LOA) – quatro anos
25

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

II. O campo de atuação da Administração Pública, conforme delineado pelo organismo da execução dos serviços, compreende os órgãos da Administração Direta ou Centralizada e os da Administração Indireta ou Descentralizada.

III. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

  • A Apenas a afirmação II está incorreta
  • B Apenas a afirmação I está incorreta
  • C As afirmações I e II estão incorretas
  • D Todas as afirmações estão corretas
  • E Apenas a afirmação III está incorreta
26
Analise os exemplos abaixo e assinale a alternativa correta: Exemplo 1: 01000 - CÂMARA DOS DEPUTADOS 01101 - Câmara dos Deputados 01901 - Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados Exemplo 2: 32000 - Secretaria da Administração (Órgão) 32010 - Gabinete do Secretário (Unidade Orçamentária) 32011 - Unidade de Recursos Materiais (Unidade Administrativa) 32012 - Unidade de Recursos Humanos (Unidade Administrativa) É correto afirmar que:
  • A O exemplo 1 refere-se ao código da classificação funcional da despesa orçamentária e o exemplo 2 refere-se ao código da classificação programática da despesa orçamentária
  • B Ambos os exemplos se referem ao código da classificação institucional da despesa pública orçamentária
  • C Ambos os exemplos se referem ao código da classificação funcional da despesa pública orçamentária
  • D O exemplo 1 refere-se ao código da classificação programática da despesa orçamentária e o exemplo 2 refere-se ao código da classificação funcional da despesa orçamentária
  • E Ambos os exemplos referem-se ao código da classificação programática da despesa pública orçamentária
27

Relacione a coluna “A” com a coluna “B” e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta.

Coluna A

I - Classificação Institucional da Despesa orçamentária

II - Classificação Funcional da Despesa orçamentária

III - Classificação Programática da Despesa orçamentária

Coluna B

( ) Composta por um rol de funções e subfunções prefixadas, servirá como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental, nas três esferas. Trata-se de classificação independente dos programas.

( ) Composta por programas que articulam um conjunto de ações que concorrem para um objeto comum preestabelecido mensurado no Plano Plurianual, visando a solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade.

( ) Corresponde aos órgãos e as unidades orçamentárias que constituem o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  • A I – II – III
  • B II – I – III
  • C III – II – I
  • D II – III – I
  • E I – III – II
28

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

____________________________ é instrumento de planejamento que permite identificar os programas, os projetos e as atividades que o governo pretende realizar, além de estabelecer os objetivos, as metas, os custos e os resultados esperados e oferecer maior transparência dos gastos públicos. Do ponto de vista de sua apresentação, os recursos financeiros para cada unidade orçamentária vinculam-se direta ou indiretamente aos objetivos a serem alcançados.

  • A O orçamento-programa
  • B O orçamento clássico
  • C O orçamento de desempenho
  • D O orçamento base zero
  • E O orçamento participativo
29

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

___________________ tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais: O orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento da seguridade social. De forma a adequá- los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.

  • A A Lei de diretrizes e bases da educação nacional - LDB
  • B A Lei de diretrizes orçamentárias – LDO
  • C A Lei de orçamentos anuais – LOA
  • D A Lei Kandir
  • E A Lei Rouanet
30

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

O Projeto de ________________________________ é enviado anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, até o dia 31 de agosto, e devolvido para sanção presidencial até o dia 22 de dezembro. É com base nas autorizações dessa Lei que as despesas do exercício são executadas.

  • A Lei de diretrizes e bases da educação nacional - LDB
  • B Lei de diretrizes orçamentárias – LDO
  • C Lei Orçamentária Anual – LOA
  • D Lei do Plano Plurianual
  • E Lei de Responsabilidade Fiscal
Voltar para lista