Resolver o Simulado FCC - Nível Superior

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Direito Penal

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Lindomar é agente público e foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de tortura. De acordo com a Lei federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a condenação de Lindomar acarretará a

  • A suspensão do seu cargo, função ou emprego público por dois anos.
  • B perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por quatro anos.
  • C suspensão do seu cargo, função ou emprego público por quatro anos.
  • D perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por oito anos.
  • E perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição permanente para seu exercício.
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Considere:

I. Jadson, empregado de determinada empresa privada, por motivo de discriminação de raça, teve impedida sua ascensão funcional por seu chefe Flávio.

II. Alisson exigiu, em anúncio de recrutamento de trabalhadores, aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

De acordo com a Lei Federal nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, Flávio

  • A ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, enquanto que Alisson incorrerá na pena de reclusão.
  • B incorrerá na pena de reclusão, enquanto que Alisson ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
  • C incorrerá na pena de detenção, enquanto que Alisson ficará sujeito às penas de multa ou de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
  • D incorrerá na pena de reclusão, enquanto que Alisson ficará sujeito à pena de detenção, não se sujeitando à prestação de serviços à comunidade.
  • E e Alisson incorrerão na pena de reclusão, ficando, ainda, sujeitos às penas de multa ou de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
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Daniel, com 18 anos de idade, conhece Rebeca, com 13 anos de idade, em uma festa e a convida para sair. Os dois começam a namorar e, cerca de 6 meses depois, Rebeca decide perder a virgindade com Daniel. O rapaz, mesmo sabendo da idade da jovem e da proibição legal de praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, ainda que com seu consentimento, mantém relação sexual com Rebeca, acreditando que o fato de namorarem seria uma causa de justificação que tornaria a sua conduta permitida, causa essa que, na verdade, não existe. Ocorre que os pais de Rebeca, ao descobrirem sobre o relacionamento de sua filha com Daniel, comunicaram os fatos à polícia. Daniel é denunciado pelo delito de estupro de vulnerável e a defesa alega que ele agiu em erro. De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, Daniel incorreu em erro

  • A de tipo.
  • B sobre a pessoa.
  • C de proibição direto.
  • D de proibição indireto.
  • E de tipo permissivo.
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Leila, menor de 21 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o Juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Leila tem uma filha de 2 anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, 10 meses após a prisão da ré foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Leila sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em 6 anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso,

  • A de acordo com entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, quando as condições pessoais do réu foram favoráveis e a pena base tiver sido fixada no mínimo legal, é cabível regime inicial aberto, ainda que a sanção aplicada seja superior a 4 anos, com base no princípio da individualização da pena.
  • B considerando que a pena aplicada é superior a 4 anos e não excede 8 anos, bem como que a ré é primária e de bons antecedentes, é cabível o regime inicial semiaberto, não sendo possível aplicar a detração, porque a ré não cumpriu o lapso temporal de 1/6 (um sexto) necessário à progressão de regime.
  • C de acordo com entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a mulher gestante ou com filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que condenada à pena superior a quatro anos, tem direito ao regime inicial aberto, desde que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e que não integre organização criminosa.
  • D considerando que a pena aplicada é superior a 4 anos e não excede 8 anos, bem como que a ré é primária e de bons antecedentes, seria cabível o regime inicial semiaberto, podendo o juiz fixar, de imediato, o regime aberto, uma vez que a ré já cumpriu o lapso temporal de 1/8 (um oitavo) necessário à progressão de regime.
  • E considerando que a pena aplicada é superior a 4 anos e não excede 8 anos, bem como que a ré é primária e de bons antecedentes, é cabível o regime inicial semiaberto, não sendo possível aplicar a detração, porque a ré não cumpriu o lapso temporal de 1/3 (um terço) necessário à progressão de regime.
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No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.
O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:

  • A Constrangimento ilegal (art. 146, caput, do CP).
  • B Estupro (art. 213, caput, do CP).
  • C Estupro de vulnerável (art. 217-A, §1º , do CP).
  • D Violação sexual mediante fraude (art. 215, caput, do CP).
  • E Importunação sexual (art. 215-A, do CP).
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Guilherme, à época com 19 anos de idade, foi denunciado como incurso no delito de receptação simples (pena de 1 a 4 anos de reclusão) porque, no dia 30 de setembro de 2010, teria adquirido e estaria conduzindo um veículo, sabendo se tratar de produto de crime. Recebida a denúncia em 15 de novembro de 2010, foi determinada a citação do réu. Não tendo o réu sido localizado e nem constituído advogado, o Juiz proferiu decisão, em 15 de março de 2011, determinando a suspensão do processo e do prazo prescricional. Em 10 de julho de 2017, Guilherme foi preso novamente e foi citado por este feito, tendo sido revogada a suspensão do processo. Realizada audiência, foi proferida sentença, publicada em 14 de abril de 2019, condenando Guilherme nos termos da denúncia à pena mínima cominada ao delito. A sentença transitou em julgado para a acusação, tendo o réu interposto recurso. De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorreu em:

  • A 15 de novembro de 2018.
  • B 15 de novembro de 2016.
  • C 15 de março de 2017.
  • D 15 de novembro de 2014.
  • E 10 de março de 2019.
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Vanessa foi denunciada como incursa no delito de furto qualificado, porque, no dia 05 de abril de 2018, teria subtraído, mediante abuso de confiança, R$ 1.000,00 da loja onde trabalhava como gerente. Realizada audiência, a Juíza condenou a ré, nos termos da denúncia. Ao realizar a dosimetria da pena, a Julgadora fixou a pena base no mínimo legal. Na segunda fase, aplicou a agravante da reincidência e aumentou a pena em 1/6 (um sexto), sob o fundamento de que a ré possuía uma condenação anterior transitada em julgado antes da prática desse novo delito. Em relação à condenação anterior de Vanessa, alegou a Juíza que, embora tenha ela recebido livramento condicional em 21 de março de 2011 e o direito não tenha sido revogado, o livramento somente expirou em 21 de março de 2015, sendo que a decisão que declarou extinta a pena foi proferida em 26 de maio de 2016. Assim, com base tão somente na reincidência da ré, a Magistrada impôs o regime fechado para início de cumprimento da pena. Considerando a pena e o regime fixados, a decisão proferida está

  • A errada, porque a condenação anterior mencionada pela Juíza já foi atingida pelo período depurador, logo, a ré é primária, podendo ser aplicado o regime inicial aberto, uma vez que a pena fixada é inferior a quatro anos.
  • B correta, porque o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 26 de maio de 2016, logo, a ré é reincidente e o regime cabível é o fechado.
  • C errada, porque a condenação anterior mencionada pela Juíza já foi atingida pelo período depurador, logo, a ré é primária, podendo ser aplicado o regime inicial semiaberto, uma vez que a pena imposta é superior a quatro anos e não excede a oito anos.
  • D errada, porque, embora a ré seja reincidente, a pena a ela imposta é inferior a quatro anos, sendo, portanto, cabível o regime inicial semiaberto, de acordo com o disposto na Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça.
  • E correta, porque o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 21 de março de 2015, logo, a ré é reincidente e o regime cabível é o fechado.
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De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,

  • A a sociedade é corresponsável pela prática do delito por ter deixado de oferecer ao agente as condições sociais necessárias para uma vida digna, o que fez com que ele fosse compelido à prática do delito, havendo um determinismo social.
  • B o agente que não teve acesso às mesmas oportunidades e direitos conferidos a outros indivíduos da sociedade possui limitado âmbito de autodeterminação, o que enseja a redução do seu grau de culpabilidade.
  • C na medida em que a miserabilidade do agente constitui um fator que reduz sua liberdade de escolha e contribui para a adoção do comportamento ilícito, é possível concluir que a pobreza é uma das causas da criminalidade.
  • D o Estado é corresponsável pela criminalidade por ter deixado de oferecer a todos os indivíduos direitos e oportunidades iguais, devendo descriminalizar os delitos patrimoniais que são típicos das classes menos favorecidas.
  • E a situação de miserabilidade em que vive o agente o condicionam à realização do comportamento ilícito, devendo ser excluída a sua culpabilidade uma vez que ele não dispõe de qualquer liberdade de vontade.
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Tício, réu primário e sem qualquer antecedente criminal, foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado, porque teria subtraído uma televisão da residência da vítima, sendo que, para ingressar no local, teria, segundo a inicial acusatória, quebrado uma janela. Após a instrução, não foi juntado aos autos laudo que comprovasse que, de fato, a janela havia sido quebrada. O Ministério Público, diante da confissão judicial de Tício, requereu a condenação dele, pela prática do crime de furto simples, e a fixação de regime aberto, para o início de cumprimento de pena. Na condição de Defensor Público de Tício, em debates orais, é correto requerer, entre outros pedidos,

  • A a aplicação da suspensão condicional da pena, em caso de eventual condenação por furto simples.
  • B a aplicação da suspensão condicional do processo, em caso de eventual condenação por furto simples.
  • C a aplicação da transação penal, em caso de eventual condenação por furto simples.
  • D diante da preclusão dos pedidos de transação penal e da suspensão condicional do processo, apenas a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  • E a absolvição, pois a confissão não é rainha das provas, não podendo ser valorada em desfavor do réu.
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Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere:


I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que público, de que tem a posse em razão do cargo, para proveito próprio.

II . Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se o crime de excesso de exação.

III . É crime de prevaricação deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

IV. Para os efeitos penais dessa espécie de crimes, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, mas desde que remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.


Está correto o que se afirma APENAS em

  • A II e III .
  • B III e IV.
  • C I, II e IV.
  • D I e IV.
  • E I, II e III .

Direito Processual Penal

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De acordo com a Lei federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz

  • A a ela assegurará o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da Administração direta ou indireta.
  • B a ela assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.
  • C poderá aplicar pena de cesta básica ou substituir pena que implique o pagamento isolado da multa, desde que haja concordância expressa da ofendida.
  • D aplicará pena de reclusão àquele que descumprir decisão judicial que deferir medida protetiva de urgência, dependendo, a configuração do crime, de competência criminal do juiz que a deferiu.
  • E determinará que em todos os atos processuais, sem exceção, a ofendida esteja acompanhada de advogado, assegurando sua inclusão, por prazo indeterminado, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.
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Após atender uma mulher vítima de violência doméstica, o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública de São Paulo solicita a instauração de inquérito policial e passa a acompanhar, para garantia dos direitos da ofendida, a correspondente ação penal. Ao ser citado, o suposto ofensor – um empresário com renda mensal de R$ 10 mil – se recusa a constituir advogado de sua confiança. Ao ser intimado para a defesa do acusado, o Defensor Público que atua na Vara de Violência Doméstica e Familiar, com atribuição de defesa criminal, deverá adotar a seguinte providência:

  • A Promover a defesa criminal do acusado e, ao final, pleitear o arbitramento de honorários advocatícios.
  • B Assumir a defesa do acusado e oficiar ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres para deixar de patrocinar os interesses da vítima, em razão da priorização da defesa do acusado na área criminal.
  • C Declinar da defesa criminal, visto que a vítima já está sendo patrocinada pela Defensoria Pública.
  • D Declinar da defesa criminal, visto que o acusado não é pessoa necessitada.
  • E Promover, se necessário, as medidas de urgência em favor do acusado no prazo de até 10 (dez) dias e declinar de sua defesa.
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O artigo 260 do Código de Processo Penal prevê que:
Se o acusado não atender à intimação para o Interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo a sua presença.
Sobre a aplicação do disposto nesse artigo, para o ato de interrogatório, é correto dizer que a condução coercitiva

  • A foi recepcionada pela Constituição de 1988, sendo importante instrumento de política criminal, para assegurar a instrução criminal, evitando que os imputados estabeleçam versões concatenadas dos fatos.
  • B é constitucional e não viola qualquer direito fundamental.
  • C é legítima apenas quando o investigado não tiver atendido, injustificadamente, prévia intimação.
  • D é válida, quando ocorrer em substituição à medida mais grave, como a prisão preventiva ou temporária.
  • E não foi recepcionada pela Constituição de 1988, pois representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade.
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Tício foi preso, em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Policiais Militares, com o celular de Tício, acessaram o aplicativo de troca de mensagens e localizaram conversas com Mévio sobre a movimentação do ponto de venda de drogas naquele dia. Pelo mesmo aplicativo, obtiveram informações sobre o endereço de Mévio, foram até sua residência e prenderam-no em flagrante, por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. A utilização dessas conversas por aplicativo, como prova em eventual processo, é

  • A válida, por haver erro escusável dos policiais sobre a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial.
  • B válida, já que Tício estava cometendo o crime de tráfico, e para as buscas em aplicativo de comunicação valem as mesmas regras que se aplicam à busca domiciliar.
  • C nula, já que não havia autorização judicial para que a Polícia tivesse acesso às conversas travadas pelo aplicativo entre Tício e Mévio.
  • D válida, já que para a busca em aplicativos valem as mesmas regras da busca pessoal, bastando haver fundada suspeita.
  • E nula, já que não houve o consentimento de Tício, sendo que nem a autorização judicial poderia supri-lo.
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Em operação conjunta de garantia da Lei e da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual, ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da participação de um soldado do Exército Brasileiro e um soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é correto afirmar que a competência para o eventual julgamento é

  • A da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.
  • B da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e da Justiça Militar dos Estados, para o Policial Militar estadual.
  • C do Tribunal do Júri, para ambos.
  • D da Justiça Federal, para o Militar do Exército, e do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.
  • E da Justiça Militar da União, para ambos, em razão da conexão.
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Tício foi preso em flagrante delito, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Na fase policial, ele usou do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Após ser denunciado, em seu interrogatório judicial, alegou ser apenas usuário, relatando que estava no local para adquirir entorpecentes. Já os Policiais Militares responsáveis pela prisão disseram que abordaram Tício porque ele estava em atitude suspeita, mas esclareceram não terem visto qualquer ato de mercancia nem qualquer pessoa próxima a ele. Afirmaram, ainda, que ficaram com dúvidas sobre a prática do crime de tráfico, pela pequena quantidade de droga apreendida, porém, tendo em vista que Tício teria lhes confessado informalmente que estava traficando no local, tiveram certeza sobre a sua responsabilidade penal, o que não foi relatado nos autos. Diante disso, o Magistrado que julgou a causa condenou Tício, pela prática do crime de Tráfico de Entorpecentes, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, em razão da gravidade da conduta. A condenação proferida está

  • A incorreta, pois para a condenação seria necessária a existência de testemunhas que tivessem presenciado a comercialização dos entorpecentes.
  • B incorreta, somente em relação ao regime prisional aplicado, já que a gravidade da conduta, por si só, não autoriza a fixação do regime fechado.
  • C incorreta, uma vez que a confissão informal somente tem valor diante de sua formal introdução nos autos, o que não ocorreu no caso citado.
  • D correta, visto que o artigo 155 do Código de Processo Penal autoriza condenações com base nos elementos informativos colhidos no Inquérito Policial, desde que em cotejo com as provas produzidas em juízo, o que ocorreu no caso citado, já que os policiais confirmaram a confissão informal.
  • E correta, já que cabia à defesa demonstrar que os policiais queriam incriminar falsamente o réu, pois o depoimento dos milicianos goza de presunção de veracidade.
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Nas condenações de processos do rito do Tribunal do Júri,

  • A é possível ajuizar revisão criminal somente se houver nulidade posterior à pronúncia, sendo que, neste caso, o julgamento deve ser refeito.
  • B não é possível ajuizar revisão criminal em razão do princípio in dubio pro socieate.
  • C não é possível ajuizar revisão criminal em razão do princípio da soberania dos veredictos.
  • D é possível ajuizar revisão criminal em qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP.
  • E é possível ajuizar revisão criminal somente para se corrigir injustiça na aplicação da pena, uma vez que essa matéria é de competência do Juiz-Presidente, sendo que, neste caso, o Próprio Tribunal pode rever a pena.
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Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

  • A a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.
  • B nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.
  • C segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.
  • D nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.
  • E a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.
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Sobre as provas é correto afirmar que

  • A vige como regra em nosso ordenamento processual penal o sistema de valoração de provas denominado “prova legal ou tarifada”.
  • B a confissão qualificada, ainda que utilizada como elemento de convicção do magistrado, não servirá para atenuar a pena.
  • C é válida a prova obtida quando ocorrer a serendipidade de primeiro grau.
  • D de acordo com o art. 206 do Código de Processo Penal, o ascendente, o descendente ou cônjuge da vítima podem se recusar a depor como testemunha em processo penal.
  • E a proibição das provas ilícitas é absoluta em nosso ordenamento processual penal.
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Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:

  • A Os dispositivos constitucionais da plenitude de defesa no Tribunal do Júri (art. 5° XXXVIII, a, CF) e da ampla defesa para os processos em geral (art. 5°, LV, CF) possuem o mesmo significado e conteúdo.
  • B É possível, mediante lei complementar, suprimir competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.
  • C Caso não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, o que implicará em coisa julgada formal e material.
  • D É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Tribunal do Júri sem audiência da defesa.
  • E Ao julgar revisão criminal em face de decisão proferida pelo Tribunal do Júri, o órgão julgador é impedido de realizar o juízo rescisório, pois incabível o reexame do mérito da causa em atenção à soberania dos vereditos.

Direito Civil

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Sobre os defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

  • A O negócio jurídico celebrado com simulação é anulável mesmo sem ter causado prejuízos a terceiros.
  • B O dolo acidental não anula o negócio jurídico e, portanto, não gera direito à indenização.
  • C Desde que escusável, é anulável o negócio jurídico por erro in negotio, in persona e in corpore.
  • D O negócio jurídico celebrado com coação é nulo mesmo que a coação seja praticada por terceiro.
  • E A lesão pode anular o negócio jurídico ainda que a desproporção das prestações se manifeste posteriormente à celebração do negócio.
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A regularização fundiária representa importante instituto de política urbana, já que permite ou a adequação de espaços irregulares ou então o reconhecimento de direitos, o que garante aos interessados maior segurança jurídica e melhores condições de moradia. Sobre a regularização fundiária urbana e a sua nova normativa legal, é correto afirmar:

  • A O instituto jurídico da usucapião é autônomo e não poderá ser empregado no âmbito da regularização fundiária urbana.
  • B A legitimação de posse também se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público, desde que haja autorização legal específica.
  • C Na regularização fundiária urbana de interesse social de imóveis públicos, o ente público titular do domínio fica autorizado a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado.
  • D A demarcação urbanística é condição essencial para o processamento e a efetivação da legitimação da posse.
  • E A legitimação de posse somente poderá ser transferida por ato inter vivos.
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Rubens separou-se de fato de Betina em 2007. Casados desde 2004, não ajuizaram ação de divórcio, e Betina, em 2016, faleceu. Por ocasião do casamento, Rubens adotou o sobrenome de Betina. Diante de seu falecimento, Rubens

  • A não poderá retirar o sobrenome de Betina administrativamente se vier a contrair novo casamento.
  • B poderá requerer administrativamente o retorno ao nome de solteiro.
  • C não poderá requerer judicialmente o retorno ao nome de solteiro porque tal pedido deveria ser feito em ação de divórcio.
  • D não poderá requerer judicialmente o retorno ao nome de solteiro porque dependia de anuência do outro cônjuge.
  • E poderá requerer judicialmente o retorno ao nome de solteiro.
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Ana e Joaquim, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, decidem constituir empresa limitada para comércio de bebidas. Para obter o capital inicial necessário à abertura do negócio, recorrem à instituição financeira e dão seu único apartamento como garantia do empréstimo. O negócio não prospera e, diante da falta de pagamento, o banco executa a garantia. Nesse caso, considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no EAResp 848.498, o apartamento será expropriado presumindo-se

  • A que o dinheiro reverteu em favor da família.
  • B que cônjuges não podem ser sócios.
  • C tratar de dívida de pessoa jurídica.
  • D tratar de bem de família previsto no Código Civil.
  • E constituir bem de família de acordo com a Lei nº 8.009/90.
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Marcos e Antônia casaram-se em 20 de dezembro de 2017. Antônia tem um filho de 20 anos com José, de quem ficou viúva em 1998. Nessa primeira união, cujo regime era de comunhão parcial de bens, Antônia adquiriu um apartamento e, após o casamento com Marcos, adquiriu uma casa na praia com recursos exclusivamente próprios. Antônia faleceu em 15 de março de 2018, sem realizar inventário dos bens do primeiro esposo. Considerando a situação acima exposta, de acordo com o que dispõe o Código Civil em vigor, Marcos

  • A será herdeiro com relação a todos os bens.
  • B será herdeiro de Antônia com relação ao apartamento e meeiro com relação à casa na praia.
  • C não será herdeiro de Antônia.
  • D não terá direito ao apartamento e será meeiro da casa na praia.
  • E terá direito à meação de todos os bens.
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Nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel,

  • A a taxa de ocupação será devida a partir da arrematação.
  • B não sendo a dívida quitada na data convencionada, a consolidação da propriedade para o credor fiduciário se dará independentemente de intimação do devedor.
  • C o prazo contratual inferior ao prazo de durabilidade do bem descaracteriza a alienação.
  • D o devedor fiduciário tem preferência em arrematar o imóvel pelo valor mínimo de avaliação.
  • E a responsabilidade do credor fiduciário sobre despesas condominiais do imóvel se dá com a consolidação da sua propriedade.
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O contrato de seguro prestamista é classificado como

  • A acessório, oneroso e de adesão.
  • B aleatório, acessório e paritário.
  • C oneroso, paritário e aleatório.
  • D gratuito, de adesão e aleatório.
  • E principal, oneroso e paritário.
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Sobre a responsabilidade civil no direito brasileiro,

  • A o risco do desenvolvimento depende da prova de culpa para gerar direito à indenização.
  • B os filhos incapazes respondem solidariamente com seus pais pelos danos que causaram, desde que tenham bens próprios.
  • C a gradação da culpa como critério de equidade de indenização não foi adotada pelo Código Civil.
  • D a culpa contra a legalidade não afasta a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano.
  • E a cláusula penal equivale ao mínimo que o credor deverá receber em caso de descumprimento total ou parcial do contrato.
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Quanto às formas de aquisição da propriedade imóvel,

  • A ter-se-á o aluvião quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, acrescendo-o.
  • B a usucapião é modo derivado de aquisição da propriedade e a sentença que a reconhece é de natureza constitutiva do domínio.
  • C quando isto se der pelo registro do título, enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade desse título, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
  • D o álveo abandonado de corrente pertence por igual aos proprietários ribeirinhos das duas margens, indenizando-se os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.
  • E aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes, sem a obrigação de pagar-lhes o valor correspondente se agiu de boa-fé.
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No tocante à personalidade jurídica das sociedades,

  • A aplica-se a elas a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra objetiva - mas não subjetiva - e direito à reparação de danos materiais e morais.
  • B aplica-se a elas parcialmente a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra objetiva mas não tendo direito à reparação dos danos morais, embora possa indenizar-se dos prejuízos materiais.
  • C não se aplica a elas a proteção dos direitos da personalidade, porque são uma ficção jurídica e não possuem honra de nenhuma espécie, podendo pleitear apenas a reparação de danos materiais.
  • D aplica-se a elas integralmente a proteção dos direitos da personalidade, possuindo honra subjetiva e objetiva e podendo pleitear a reparação dos danos materiais e morais.
  • E não se aplica a elas a proteção dos direitos da personalidade, que é exclusiva às pessoas físicas, mas podem ajuizar demandas reparatórias materiais e morais.

Direito Processual Civil

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A partir de julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre legitimidade ativa e intervenção em ações coletivas, é correto afirmar:

  • A A Defensoria Pública deve ser intimada para intervir no feito quando envolver pessoas hipossuficientes no polo passivo, mesmo no processo iniciado sob a vigência do Código de Processo Civil anterior.
  • B A Defensoria Pública não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para a tutela de direitos ou interesses coletivos em sentido amplo relacionados ao acesso à educação superior.
  • C Afigura-se correto atribuir a uma associação, com fins específicos de proteção ao consumidor, legitimidade para tutelar interesses diversos, como é o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, já que presente a exigência da representatividade adequada, própria das ações coletivas.
  • D O Ministério Público Federal é parte legítima para ajuizar ação civil pública que visa à anulação da tramitação de Projeto de Lei do Plano Diretor de município, ao argumento da falta de participação popular nos respectivos trabalhos legislativos.
  • E Deve-se adotar, ao interpretar os requisitos legais para a atuação coletiva da Defensoria Pública, a exegese restritiva da condição jurídica de "necessitado", de modo a limitar sua atuação aos necessitados econômicos.
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O acesso à justiça e às formas de tutela coletiva desses direitos assume funções essenciais e irrenunciáveis. Sobre esse tema, considere as assertivas abaixo.
I. A prestação adequada e acessível da assistência jurídica integral e gratuita pode assumir a feição de direito ou interesse difuso. II. Em tese, é impossível que um mesmo fato gere reflexos sobre mais de um direito ou interesse coletivo em sentido amplo. III. A tutela coletiva é meio hábil e adequado para se exigir o devido e satisfatório cumprimento de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, especialmente quando está em questão a dignidade da pessoa humana. IV. Quando houver a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, a Defensoria Pública estará impedida de promover ação civil pública sobre o mesmo tema.
Está correto o que se afirma APENAS em:

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C III e IV.
  • D II e IV.
  • E II e III.
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O réu de uma ação, em sua contestação, além de apresentar defesa direta de mérito, arguiu duas preliminares, uma delas alegando a incompetência absoluta do juiz, e a outra pedindo a decretação de segredo de justiça, considerando que nesta ação foram expostas questões de seu foro íntimo. Após a réplica, o juiz indeferiu ambos os pedidos. Tal decisão, de acordo com a sistemática do Código de Processo Civil de 2015 e em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem a natureza jurídica de decisão interlocutória,

  • A mas somente a alegação da incompetência absoluta está prevista no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil, de modo que admite a interposição de agravo de instrumento; a decisão de indeferimento de segredo de justiça, embora não conste do referido rol, atende os requisitos firmados pela jurisprudência para admitir a interposição de agravo de instrumento, em razão da taxatividade mitigada.
  • B mas as hipóteses de indeferimento da alegação de incompetência absoluta e de segredo de justiça não estão previstas de forma expressa no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não admitem a interposição de agravo de instrumento e somente podem ser impugnadas oportunamente em preliminar de apelação.
  • C e as hipóteses de indeferimento da alegação de incompetência absoluta e de segredo de justiça estão previstas de forma expressa no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, de modo que ambas admitem a interposição de agravo de instrumento, sem qualquer esforço hermenêutico para além da interpretação literal dos dispositivos.
  • D que versa sobre o mérito, hipótese prevista expressamente no rol do art. 1.015, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo que admite a interposição de agravo de instrumento, independentemente do conteúdo desta decisão interlocutória.
  • E e as hipóteses de indeferimento da alegação de incompetência absoluta e de segredo de justiça não estão previstas de forma expressa no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil; todavia, em razão da taxatividade mitigada, ambas as hipóteses atendem os requisitos firmados pela jurisprudência para admitir a interposição de agravo de instrumento.
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Considerados os dispositivos da Lei nº 13.140/15, a respeito da mediação é correto afirmar:

  • A se as partes se comprometeram por cláusula de mediação a não iniciar processo judicial durante certo prazo, o juiz suspenderá o curso da ação pelo prazo previamente acordado, ressalvadas as medidas de urgência para evitar o perecimento de direito.
  • B na mediação judicial, os mediadores se sujeitam à prévia aceitação das partes, além de serem aplicadas as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.
  • C a realização de procedimento de mediação interrompe o prazo prescricional.
  • D o mediador deverá reunir-se sempre em conjunto com as partes, vedada a sua reunião separada com uma das partes sem a participação da outra, a fim de resguardar a sua imparcialidade.
  • E caso não haja previsão completa a respeito da mediação extrajudicial, o não comparecimento da parte convidada à primeira reunião de mediação acarretará a assunção integral das custas e honorários sucumbenciais em procedimento arbitral ou judicial posterior.
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O Superior Tribunal de Justiça reconhece a multiplicidade de recursos questionando a aplicação de um determinado índice de correção incidente sobre uma espécie de negócio jurídico. De acordo com a sistemática de recursos especiais repetitivos,

  • A a decisão que determina o sobrestamento dos processos em que se discuta o tema objeto de recursos especiais repetitivos somente alcança os processos individuais, mas não tem o efeito de suspender o andamento de processos coletivos, diante do interesse público subjacente.
  • B o relator poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia e, caso constate que os recursos contêm outras questões além daquela que é objeto da afetação, decidirá primeiramente as demais questões antes de decidir sobre a questão repetitiva.
  • C a decisão que determina a devolução para o Tribunal de origem, para o juízo de retratação ou conformação, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, tem sido entendida pelo Superior Tribunal de Justiça como irrecorrível.
  • D a decisão de afetação deverá indicar com precisão a questão que será submetida a julgamento e determinará o sobrestamento de todos os demais recursos sobre o tema em todo o território nacional, mas não obstará o prosseguimento dos processos nos graus inferiores de jurisdição.
  • E a parte que tenha o seu recurso especial suspenso na origem, caso demonstre distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, deverá requerer o prosseguimento do seu recurso ao relator, no tribunal superior.
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Os negócios processuais

  • A típicos são, por exemplo, a eleição do foro, a desistência da ação após a apresentação de resposta do réu, a distribuição convencional do ônus da prova e a calendarização do processo.
  • B autorizam que as partes possam estabelecer consensualmente a proibição da intervenção de terceiro na condição de amicus curiae e do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica, a fim de assegurar a celeridade do processo.
  • C somente são permitidos caso o direito material em discussão naquele processo seja disponível, de maneira que são vedados quaisquer negócios processuais em processos que tenham por objeto algum direito substancial indisponível.
  • D dependem somente da vontade das partes envolvidas, de modo que se mostra desnecessária a participação ou a homologação judicial das convenções processuais estabelecidas pela livre manifestação das partes.
  • E são um instituto novo no sistema processual civil brasileiro, inaugurado com o advento do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual ainda pairam diversas controvérsias na doutrina e jurisprudência a seu respeito.
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Uma ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de fixação de guarda de filhos menores e fixação de alimentos em favor da companheira e dos filhos

  • A deverá apresentar como valor da causa a somatória do valor dos bens a serem partilhados com o valor da parcela mensal da verba alimentar que está sendo pleiteada.
  • B tem como principal regra de competência relativa o foro do último domicílio do casal, conquanto se trate de regra de competência relativa e que, por este motivo, admite a possibilidade de prorrogação ou derrogação por vontade das partes.
  • C deve ser desmembrada em mais de um processo, uma vez que os pedidos expostos não são passíveis de cumulação própria, diante da existência de procedimentos específicos e incompatíveis em relação às pretensões deduzidas.
  • D é passível de autocomposição por meio da mediação, conquanto coloque em discussão direitos indisponíveis de menores e incapazes, ainda que a parte não esteja acompanhada de advogado ou Defensor Público na audiência designada para este fim.
  • E se revela como hipótese de cumulação eventual de pedidos, o que é viável desde que o juízo seja competente para a apreciação de todas as pretensões deduzidas.
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A contagem de prazos para o Defensor Público se inicia

  • A com a devolução dos autos feita pela Secretaria Administrativa da Instituição ao Poder Judiciário.
  • B pela abertura de vistas feita pelo serventuário do Poder Judiciário, ainda em cartório.
  • C na data do aporte do ciente do Defensor Público nos autos.
  • D com a publicação em órgão oficial da imprensa.
  • E na data do ingresso dos autos à Secretaria Administrativa da Instituição.
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De forma muito simples, a tutela coletiva é regida por um sistema específico de leis, também chamado “microssistema de tutela coletiva”, sendo que as regras do processo civil comum se aplicam subsidiariamente ao processo civil coletivo, complementando-o de forma harmônica e racional. Quanto à relação entre as ações coletivas e o Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:

  • A Nas ações coletivas, segundo o princípio do livre convencimento, o juiz poderá não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada.
  • B Nos processos coletivos, não se admitirá a cumulação de pedidos caso os procedimentos previstos para eles forem diferentes, sendo inviável a combinação de regras procedimentais.
  • C A tutela de evidência, por sua natureza, não se aplica às ações coletivas.
  • D Ainda que presentes os requisitos legais, nas ações coletivas não se admite a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.
  • E Nas ações coletivas, a inversão do ônus da prova pelo juiz somente poderá ocorrer se presentes os requisitos legais e em benefício dos titulares dos direitos coletivos em sentido amplo ou da coletividade.
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O sistema brasileiro de ações coletivas inspirou-se em modelos internacionais como, por exemplo, nos sistemas italiano e norte-americano, contudo, sem deixar de construir sua própria identidade. No processo civil coletivo, no Brasil,

  • A segundo já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, uma vez ajuizada a ação coletiva atinente à lide maior geradora de processos multitudinários, extinguem-se automaticamente as ações individuais já propostas ou que venham a ser, até o julgamento final da ação coletiva.
  • B em tese, quando o Ministério Público ou outro legitimado ativo desistir da ação coletiva sem motivação idônea, o juiz deve imediatamente nomear a Defensoria Pública como sua nova “autora”, com ordem de pronta intervenção.
  • C o princípio da disponibilidade controlada ou motivada não se aplica quando os direitos ou interesses tutelados forem exclusivamente individuais homogêneos, pois estes são de ordem privada.
  • D na ação coletiva sobre direitos ou interesses difusos, caso ela seja julgada improcedente, os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, tendo ou não os interessados intervindo no processo.
  • E todo legitimado ativo para a ação civil pública deve demonstrar, preliminarmente, aptidão técnica, idoneidade moral e capacidade econômica para ser habilitado como autor, sob pena de comprometer o interesse público e os direitos de terceiros.

Direito Constitucional

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À luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da ordem econômica e financeira,

  • A não se pode estabelecer tratamento favorecido para empresas de pequeno porte, ainda que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, sob pena de ofensa ao princípio da livre concorrência.
  • B como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todos determinantes tanto para o setor público como para o privado.
  • C a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e deverá observar, dentre outros princípios, a defesa do meio ambiente.
  • D o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços se sujeitará ao regime jurídico próprio dos órgãos da Administração pública, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
  • E fere a livre iniciativa, bem como a livre concorrência, qualquer interferência estatal com o intuito de reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência ou ao aumento arbitrário dos lucros, cabendo ao próprio mercado tal controle.
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No sistema albergado pelo ordenamento brasileiro, haverá exercício de controle de constitucionalidade pelo poder

  • A Legislativo, em caráter preventivo, na hipótese de sustação de lei delegada do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa.
  • B Legislativo, na hipótese de não aprovação de medida provisória, por atendimento dos pressupostos constitucionais pertinentes.
  • C Executivo, em caráter repressivo ou a posteriori, quando do veto do Presidente da República a projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional, no todo ou em parte.
  • D Judiciário, de forma preventiva, nos julgamentos realizados pelos tribunais em observância à cláusula de reserva de plenário.
  • E Legislativo, em caráter repressivo ou a posteriori, na hipótese de não aprovação de projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça de qualquer uma de suas casas.

Direito Tributário

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A Constituição Federal discrimina as competências dos entes políticos da federação, dispondo que

  • A os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
  • B pertence ao Estado-membro a denominada competência residual tributária para instituir um novo imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos previstos na Constituição Federal.
  • C compete aos Estados e ao Distrito Federal instituírem o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • D compete à União, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir imposto extraordinário, compreendido ou não em sua competência tributária, desde que seja suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
  • E a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de suas atuações nas respectivas áreas.

Direito Constitucional

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Considere as seguintes situações:

I. membro de Ministério Público estadual, em exercício há dois anos e meio, é aprovado em concurso público para professor de Universidade pública federal;

II. membro do Ministério Público Federal, em exercício há três anos, pretende candidatar-se a mandato eletivo estadual.

À luz da Constituição Federal,

  • A tanto o membro de Ministério Público estadual quanto o membro do Ministério Público Federal estão habilitados a exercer cumulativamente com suas funções as de magistério público e mandato eletivo, respectivamente.
  • B tanto o membro de Ministério Público estadual quanto o membro do Ministério Público Federal estão impedidos de exercer cumulativamente com suas funções as de magistério público e mandato eletivo, respectivamente, sob pena de perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.
  • C o membro de Ministério Público estadual poderá cumular o exercício de sua função com a de magistério; o membro do Ministério Público Federal não poderá sequer filiar-se a partido político, enquanto estiver no exercício da função, faltandolhe, portanto, condição de elegibilidade para candidatar-se.
  • D o membro de Ministério Público estadual não poderá cumular o exercício de sua função com a de magistério; o membro do Ministério Público Federal poderá filiar-se a partido político, mas não poderá pleitear mandato eletivo, enquanto estiver no exercício de sua função.
  • E o membro de Ministério Público estadual poderá cumular o exercício de sua função com a de magistério; o membro do Ministério Público Federal poderá filiar-se a partido político e candidatar-se a mandato eletivo, devendo, no entanto, afastarse do exercício de sua função, se eleito.
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                Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de Assembleias Legislativas de 14 Estados da Federação, tendo se manifestado cada qual pela maioria absoluta de seus membros, tem por objeto a alteração das regras de repartição de receitas tributárias no que respeita aos percentuais do produto da arrecadação de impostos da União pertencentes aos Estados, sem prejudicar o montante da receita cabível à União ou afetar os percentuais pertencentes aos Municípios. A proposta é discutida e aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto, a cada vez, de dois terços dos seus membros.

À luz das regras constitucionais do processo legislativo, a referida proposta

  • A foi aprovada como emenda à Constituição e será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, não padecendo de vício no respectivo processo legislativo.
  • B padece de vício de procedimento, por não ter sido aprovada pelo quorum mínimo necessário em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ainda que tenha observado o número de votações exigidas pela Constituição.
  • C versa sobre matéria que não pode ser objeto de deliberação por meio de proposta de emenda à Constituição.
  • D padece de vício de iniciativa, por não terem sido observadas as condições necessárias à propositura por Assembleias Legislativas.
  • E será submetida à sanção do Presidente da República que, no prazo de 15 dias úteis, poderá vetá-la, no todo ou em parte, por motivo de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.
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Competirá originariamente ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar

  • A o habeas data contra ato do Tribunal de Contas da União que tenha negado ao impetrante a possibilidade de retificação de dados constantes a seu respeito na lista de licitantes inidôneos mantida pela corte de contas.
  • B a ação popular ajuizada em face de desembargador Presidente de Tribunal de Justiça visando à anulação de contrato celebrado pelo Tribunal com suposto prejuízo ao erário.
  • C a ação civil pública visando à responsabilização de Governador de Estado por supostos danos causados por obra viária estadual ao meio ambiente.
  • D o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado que tenha negado ao impetrante acesso a processo administrativo no qual lhe seja imputada a prática de ilícito em procedimento licitatório.
  • E o habeas corpus em que seja paciente membro de Tribunal Superior denunciado pela prática de infração penal comum
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À luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação de intervenção da

  • A União nos Estados e dos Estados nos Municípios, dispensada, em ambos os casos, a apreciação pelo órgão legislativo respectivo.
  • B União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, dependendo do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
  • C União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, sujeita à apreciação da Assembleia Legislativa.
  • D União nos Estados, dependendo do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República; e dos Estados nos Municípios, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.
  • E União nos Estados, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional; e dos Estados nos Municípios, dependendo do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça.
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Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional, sendo VEDADA a

  • A edição de medida provisória sobre várias matérias e, dentre elas, matérias relativas à nacionalidade, à cidadania, ao direito civil, aos direitos políticos, ao direito do trabalho, aos partidos políticos, aos direitos sociais e ao direito eleitoral.
  • B reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
  • C produção imediata de seus efeitos no caso de instituição ou majoração do imposto sobre a renda, porque os efeitos dessa MP serão produzidos somente no exercício financeiro seguinte àquele em que houver sido convertida em lei, até o último dia daquele em que foi editada.
  • D aprovação de medida provisória por decurso de prazo, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.
  • E prorrogação da vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
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                Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de Assembleias Legislativas de 14 Estados da Federação, tendo se manifestado cada qual pela maioria absoluta de seus membros, tem por objeto a alteração das regras de repartição de receitas tributárias no que respeita aos percentuais do produto da arrecadação de impostos da União pertencentes aos Estados, sem prejudicar o montante da receita cabível à União ou afetar os percentuais pertencentes aos Municípios. A proposta é discutida e aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto, a cada vez, de dois terços dos seus membros.

Promulgada e publicada a emenda à Constituição Federal, o Governador de determinado Estado cuja Assembleia Legislativa não subscreveu a proposta à época em que apresentada, pretende questionar sua constitucionalidade enquanto ainda vigente e eficaz. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, considerados apenas os aspectos referentes a objeto, legitimidade e competência para o controle, a emenda à Constituição, em tese,

  • A poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, embora não possua o Governador do Estado legitimidade para sua propositura.
  • B poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador do Estado, perante o Supremo Tribunal Federal.
  • C poderá ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Governador do Estado, perante o Supremo Tribunal Federal.
  • D poderá ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, embora não possua o Governador do Estado legitimidade para sua propositura.
  • E não poderá ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado.
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Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

  • A compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.
  • B compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria
  • C compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.
  • D incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
  • E incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.

Direito Administrativo

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Uma rodovia estadual, cuja exploração é feita mediante contrato de concessão de serviço público, foi cenário de um grave acidente: um veículo particular transitava por uma faixa de rolamento quando o motorista perdeu o controle da direção ao passar por um buraco existente na pista em função de obras de reparo em curso. As vítimas, que afirmaram a inexistência de qualquer sinalização na rodovia para advertir os motoristas sobre os reparos em curso e sobre os buracos existentes, sofreram danos físicos e materiais de grande monta. Essas vítimas

  • A devem buscar indenização direta, integral e exclusivamente da concessionária, sujeita à responsabilidade objetiva pura, não sendo relevante perquirir sobre excludentes de responsabilidade.
  • B devem buscar reparo para os danos morais e materiais junto ao poder concedente, tendo em vista que se trata de rodovia de propriedade pública, cabendo apenas direito de regresso em face da concessionária.
  • C podem ser ressarcidas pela concessionária de serviço público que explorava a rodovia, desde que comprovada sua negligência, imprudência ou imperícia na condução das obras de manutenção.
  • D podem deduzir pleito indenizatório em face da concessionária de serviço público e do poder concedente, ambos respondendo sob a modalidade objetiva de responsabilidade, ainda que aquelas sejam dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
  • E podem apresentar ação de indenização sob a modalidade de responsabilidade objetiva em face da concessionária de serviço público, tendo em vista que o vínculo jurídico formado com o contrato de concessão de serviço público confere à empresa natureza jurídica de direito público.
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O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir seu número de integrantes. O decreto passou a exigir, ainda, que as decisões do referido colegiado fossem submetidas ao titular da secretaria à qual está vinculado, para homologação. O ato normativo editado

  • A excede os limites de competência do Chefe do Executivo, invadindo matéria reservada à lei, já que os decretos do Executivo apenas podem explicitar normais legais, não lhes sendo conferido conteúdo autônomo.
  • B pode ser considerado expressão do poder normativo, demonstrado que a alteração se insere em matéria de organização administrativa, sem ensejar aumento de despesas ou extinção de órgãos públicos.
  • C é aderente ao texto constitucional que disciplina o poder normativo do Executivo, ao qual somente é vedado implementar o aumento de despesas, do que não tratou o caso concreto.
  • D se insere na competência regulamentar do Chefe do Executivo, pois se limitou a extinguir cargos, aquém de matéria de organização administrativa, para a qual seria obrigatória edição de lei.
  • E viola a competência normativa do Poder Executivo, considerando que os órgãos colegiados inseridos na organização administrativa exercem competência jurisdicional e autônoma, submetendo-se apenas ao controle do Poder Legislativo.
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Uma autarquia estadual realizou pregão presencial para substituição de carpete e aquisição de determinada extensão de piso de madeira para suas unidades que contam com grande fluxo de pessoas diariamente. Exigiu no edital a apresentação de amostra do piso, a fim de aferir sua espessura e durabilidade, diante da razão e finalidade da aquisição. No dia do pregão, houve comparecimento de apenas um interessado, o que permite

  • A concluir ser dispensável a apresentação de amostra, considerando que o licitante será, invariavelmente, o contratado para o fornecimento.
  • B presumir que a licitação foi frustrada, já que o pregão exige, obrigatoriamente, competição entre os interessados.
  • C a contratação direta do licitante, revogando-se o pregão instaurado, desde que a amostra levada pelo mesmo seja aprovada sob o ponto de vista técnico.
  • D declarar deserta a licitação, cabendo à autarquia reiniciar procedimento de contratação, sendo, em razão de sua natureza jurídica, prescindível novo certame.
  • E o prosseguimento do pregão, com a classificação do licitante caso apresente lance em consonância com os critérios do edital, exigindo-se, então, a apresentação da amostra para, se aprovada, declará-lo vencedor.
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Diante de uma decisão de reintegração de determinado servidor ao cargo que anteriormente ocupava, aquele

  • A será necessariamente colocado em disponibilidade se o cargo anterior estiver sendo ocupado por outro servidor.
  • B passará a ocupar cargo imediatamente superior ao que ocupava, no caso de extinção deste ou se tiver sido provido por terceiro.
  • C será automaticamente colocado em disponibilidade ou no quadro de cargos em extinção.
  • D pode ser reintegrado no cargo resultante da transformação do anteriormente ocupado, caso tenha se operado essa alteração.
  • E passará a ocupar exatamente o mesmo cargo anterior, por direito subjetivo, ainda que tivesse sido extinto, cabendo exoneração do servidor que estivesse ocupando referido cargo no momento da reintegração.
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A contratação de obras para construção de unidades prisionais poderá se dar sob o regime diferenciado de contratações públicas, que

  • A exige a elaboração e apresentação de projeto básico pelo licitante vencedor, após o resultado do certame.
  • B apresenta conceito próprio de projeto básico, a fim de delimitar os elementos necessários à licitação para contratação das obras que leve à solução escolhida.
  • C dispensa a apresentação de projeto básico pelo licitante quando a contratação se der sob a modalidade de empreitada integral.
  • D exige prévia elaboração e aprovação de diretrizes do projeto básico para a obra, prescindível no caso de empreitada integral no que se refere aos serviços não relativos à construção.
  • E permite a não divulgação do projeto básico e de seu orçamento, a fim de gerar a maior competitividade possível entre os licitantes.
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Os princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,

  • A admitem interpretação que sobreponha seu conteúdo e hierarquia ao de norma jurídica prevista em lei formal, dada sua capacidade de atualização e ajuste ao caso concreto.
  • B não são passíveis de serem objeto de controle por órgãos externos, dado seu conteúdo fluido e desprovido de elementos concretos e tutela formal em lei.
  • C se sobrepõem aos demais princípios administrativos explícitos e implícitos, em razão do conteúdo de interesse público transversal que expressam.
  • D não impedem o exercício do controle pelo Tribunal de Contas, ao qual também é dado inferir conteúdo de economicidade aos atos e contratos administrativos.
  • E afastam a possibilidade de controle judicial quando tiverem sido o fundamento da edição de atos e celebração de contratos administrativos.
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As penas passíveis de imposição pela prática de ato de improbidade

  • A são aplicadas isoladamente, tal qual as sanções previstas para contratos administrativos, que não admitem cumulação.
  • B são previstas individualizadamente, conforme a natureza do ato de improbidade, passíveis de cumulação com outras apenas as referentes à modalidade de ato de improbidade que gera prejuízo ao erário.
  • C incidem preferencialmente sobre as sanções civis e administrativas e em igualdade de prioridade em relação às sanções penais, em razão da gravidade.
  • D aplicáveis por ato que gera enriquecimento ilícito são cumulativas com a imposição de multa, salvo se o sujeito ativo restituir o acréscimo patrimonial.
  • E aplicáveis por ato que gera prejuízo ao erário admitem cumulação do pagamento de multa pecuniária com imposição de proibição de contratar com o Poder Público, sem prejuízo de outras.
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A Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacinação para a população de baixa renda, mais vulnerável em razão da carência de saneamento básico na região. Apurou que o Estado federativo que o município integra é proprietário de um imóvel próximo, com acesso adequado e boas condições estruturais para armazenamento das vacinas. A utilização desse imóvel pode se formalizar mediante

  • A permissão de uso, a ser outorgada pelo Estado em favor da Municipalidade, considerando a finalidade pública do programa de vacinação.
  • B contrato administrativo de comodato, por prazo indeterminado e para a finalidade específica de execução do programa de vacinação.
  • C autorização de uso, ato administrativo de natureza vinculada, o que impede a negativa da outorga por parte do Estado.
  • D concessão de uso, ato administrativo tecnicamente adequado para a celebração de parceria entre dois entes federados.
  • E convênio, cuja natureza contratual permite o estabelecimento de obrigações recíprocas entre os partícipes, vedada apenas remuneração pelo uso.
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Após o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei n° 8.666/1993,

  • A o poder público pode anular o contrato, caso identifique qualquer vício de legalidade que o justifique.
  • B é possível aplicar sanções ao contratado, tais como multa e advertência, desde que as causas de imputação das mesmas tenham se projetado para além da vigência.
  • C o ato exauriu seus efeitos integralmente, dele não se podendo inferir qualquer projeção de efeitos, independentemente do tempo decorrido.
  • D não há óbice à aplicação de sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública, desde que comprovado o fundamento e observado prazo decadencial para tanto.
  • E remanesce a possibilidade de aplicação de qualquer sanção contratual ao contratado, pessoa física ou jurídica, pelo prazo de 5 anos, a título de vigência ficta da avença.
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Para viabilizar a contratação de uma Parceria Público-Privada do setor de transportes será necessário que o poder público, além da contraprestação estabelecida, se responsabilize financeiramente por parte das obras de construção do modal de prestação dos serviços, o que

  • A impõe a necessidade do poder público licitar a realização das obras por outro regime jurídico, sucedendo-se o contrato pela Parceria Público-Privada tão logo concluída a obra.
  • B possibilita majoração da contraprestação tendo em vista que, nessa modalidade de concessão, os investimentos são integral e exclusiva responsabilidade do concessionário.
  • C impõe reestruturação da modelagem, com possível redução de investimentos do privado, para que ele possa arcar com os custos de implantação do modal de transporte.
  • D obriga a revisão do modelo, para acrescentar maior relevância ao percentual de receitas acessórias cuja exploração fora autorizada.
  • E justifica a assunção pelo poder público da obrigação de pagamento de aporte para as obras de construção do modal de transporte destinado à prestação do serviço, que configura bem reversível.
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