Sobre o tema do controle de constitucionalidade assinale a alternativa correta:
A Constituição Federal do Brasil estabelece no Art.5º - Dos Direitos Fundamentais que:
I. É assegurado aos presos o _______ à integridade física e moral.
II. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de ________.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
O art. 109 da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para “III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional". A que tipo de tratados se refere o dispositivo?
No que se refere ao direito à saúde na ordem constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:
O estado do Sergipe é drenado por duas grandes bacias hidrográficas brasileiras, a do rio São Francisco e a do Atlântico Leste (SECRETARIA DO ESTADO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E PESCA, 2018). Em relação às bacias hidrográficas e rios que banham o estado do Sergipe, atribua valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A nascente do rio São Francisco está localizada no estado de Minas Gerais e sua foz entre o Sergipe e a Bahia.
( ) Alguns rios que drenam o estado são: São Francisco, Vaza-Barris, Piauí, Real, Sergipe e Japaratuba.
( ) A bacia que ocupa a maior área no estado é a do Rio Japaratuba, tendo como principais afluentes os rios Paraná e Japaratuba-Mirim.
( ) O rio Real nasce no Sergipe e se constitui como uma divisa natural entre os estados do Sergipe e Alagoas.
Assinale a alternativa correta de cima para baixo.
O cientista David Goodall, de 104 anos, morre após suicídio assistido, em país onde esta prática é permitida. Pesquisador afirmava que sua qualidade de vida havia piorado muito com a idade. Ele ouviu a 9ª sinfonia de Beethoven após injeção letal e caiu no sono minutos depois. O cientista pediu para ter seu corpo doado para estudos ou, caso não fosse possível, que seu corpo fosse cremado. Ele não queria cerimônias nem funeral, porque afirmava não acreditar em vida após a morte.
O idoso deixou a Austrália, onde a prática é proibida, para realizar o procedimento:
Marielle Franco, 38, vereadora vinda da favela da Maré, foi morta na noite de quarta (14/03/2018), com quatro tiros na cabeça, juntamente com o motorista Anderson Pedro M. Gomes, 39 anos, que dirigia o veículo. A vereadora e o motorista foram mortos quando voltavam de um evento, no Centro do Rio de Janeiro. Vereadora eleita com 46.502 votos, Marielle Franco foi a quinta mais votada na cidade. A trajetória dela é marcada pela luta em defesa dos direitos humanos. O caso teve grande repercussão no Brasil e em vários países.
Assinale a alternativa que apresenta o partido político ao qual a vereadora assassinada era afiliada.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto abaixo.
Apesar do bem-sucedido encontro em 27/04/2018 entre o ditador da Coreia do Norte, ____________ , e o presidente da Coreia do Sul,____________ , que concordaram em substituir ainda em 2018 o armistício que definiu a trégua na guerra entre as Coreias por um “regime de paz sólido e permanente”, a solução para a questão ainda está distante e precisa envolver diretamente Estados Unidos e China.
O presidente norte-americano, Donald Trump, anunciou em 08/05/2018 a saída dos Estados Unidos do acordo nuclear com o Irã, ignorando os apelos dos aliados europeus para que o pacto fosse mantido. O acordo foi assinado em Viena em 14 de julho de 2015, depois de 12 anos de crise e 21 meses de intensas negociações, entre o Irã e os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU mais a Alemanha.
Assinale a alternativa que indica um país que não está entre os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU.
O Congresso Nacional brasileiro aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.
Os Estados Partes deste Protocolo declaram que uma _____ eficaz para prevenir e _____ o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, exige por parte dos ______, de trânsito e de destino uma abordagem global e internacional, que inclua _______ destinadas a prevenir esse tráfico, punir os traficantes e proteger as vítimas desse tráfico, designadamente protegendo os seus ______, internacionalmente reconhecidos.
Assinale a alternativa que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas:
A criminalidade é um problema social, que a sociedade brasileira ano a ano percebe seu crescimento sem no entanto vislumbrar a curto prazo uma solução no mínimo satisfatória. Ao longo de cinco décadas, os Estados utilizaram como “um guia” as “Regras Mínimas para o Tratamento de Presos”, a partir de 2015 as mesmas foram revisionadas (Regras de Mandela) e, temos agora uma observância mais atenta.
Sobre isso, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As administrações prisionais e demais autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, bem como outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde.
( ) Os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência. Tais propósitos só podem ser alcançados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar, na medida do possível, a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura, para que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.
( ) Toda unidade prisional tem a liberdade de decidir se deve ter uma biblioteca para uso de todas as categorias de presos, adequadamente provida de livros de lazer e de instrução, e os presos devem ser incentivados a fazer uso dela.
A partir de 1945, com a criação das Nações Unidas, após a Segunda Guerra Mundial, normas e tratados têm conferido uma forma legal à prática dos direitos humanos para todos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, dispõem em seus artigos: “Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será ______, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será _____ a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, destaca:
I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
II. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
III. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido culpado até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei.
IV. Todo ser em julgamento público pode ter asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa dependendo do delito praticado.
V. Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Assinale a alternativa correta:
O Conselho Econômico e Social da ONU aprovou através da sua Resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977 e, em 25 de maio de 1984, através da Resolução 1984/47, 13 (treze) procedimentos para a aplicação efetiva das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos.
Assinale a alternativa incorreta:
A Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças: