Resolver o Simulado Sargento da Polícia Militar - CONSULTEC

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Direito Constitucional

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Deoclécio e Demóstenes, estudantes universitários, vivendo atualmente um cenário político conturbado, ao estudarem a Constituição Federal Brasileira, dentre os direitos e garantias individuais, verificaram que

  • A ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  • B será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião somente após decisão definitiva da qual não cabe mais recurso, proferida pelo país no qual o acusado praticou o crime.
  • C o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
  • D a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no prazo obrigatório de cento e vinte dias ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
  • E são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas que serão fixadas obrigatoriamente por lei complementar, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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Sobre o mandado de segurança e o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.
  • A O prazo para impetração de mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em virtude de interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo.
  • B Será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
  • C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
  • D A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
  • E O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pela Defensoria Pública, na defesa dos interesses dos mais necessitados.
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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.


I - Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.

II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar diretrizes e bases da educação nacional.

III - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

IV - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre normas gerais de licitação.

V – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.


A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

  • A 1.
  • B 2.
  • C 3.
  • D 4.
  • E 5.
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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.


I - Serão cassados os direitos políticos nos casos em que ocorrerem condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III - É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.

IV - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

V – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.


A quantidade de itens INCORRETOS é igual a:

  • A 1.
  • B 2.
  • C 3.
  • D 4.
  • E 5.
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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.


I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II - Os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes.

III - É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 02(dois) anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

IV – A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo assegurado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

V – Nas empresas de mais de 100(cem) empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o atendimento direto com os empregadores.


A quantidade de itens INCORRETOS é igual a:

  • A 1.
  • B 2.
  • C 3.
  • D 4.
  • E 5.
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Com base na previsão expressa da Constituição Federal 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O lazer, a educação e a assistência aos desemparados estão no rol nos direitos sociais.
  • B O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
  • C A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
  • D É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
  • E Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
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A partir do art. 18 da Constituição Federal de 1988 é tratada a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O art. 20 da magna carta, estabelece os bens da União. Assinale a alternativa que NÃO contém um bem da União, conforme determina a CF/1988:

  • A as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, definidas em lei
  • B os lagos em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado.
  • C todas as ilhas oceânicas e costeiras.
  • D os potenciais de energia hidráulica.
  • E os potenciais de energia hidráulica.
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Considerando os dispositivos constitucionais a respeito do Poder Legislativo,

  • A o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário.
  • B cada unidade da Federação com representação no Senado Federal elegerá 3 Senadores, com mandato de 8 anos.
  • C a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
  • D o número de representantes de cada unidade da Federação na Câmara dos Deputados será estabelecido de forma paritária, por meio de lei complementar, no ano anterior às eleições, a fim de garantir o equilíbrio da Federação.
  • E cada Senador será eleito com 3 suplentes.
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São princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas Relações Internacionais, todos os citados abaixo, EXCETO
  • A independência nacional.
  • B prevalência dos direitos humanos.
  • C igualdade entre os Estados.
  • D imposição da força na solução dos conflitos.
  • E concessão de asilo político.
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Conforme disposições do art. 37 da Constituição Federal/88, é CORRETO afirmar:

  • A Os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a cassação dos direitos políticos.
  • B A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
  • C As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  • D A criação de autarquia e instituição de empresa pública independe de lei específica.
  • E Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Direitos Humanos

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O padrasto de Ana Maria, rotineiramente, abre sua correspondência física e entra em sua conta de e-mail sem autorização, ainda que a jovem seja maior de idade. Cansada dessa ingerência arbitrária e sem o amparo de sua própria mãe, a jovem busca apoio na organização de direitos humanos em que você atua.

Com base no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a opção que indica o esclarecimento correto que você, como advogado(a), prestou a Ana Maria.

  • A O Pacto prevê a prevalência do poder familiar nas relações familiares e, como a conduta do padrasto tem a concordância da mãe de Ana Maria, ainda que seja incoveniente, essa conduta não pode ser considerada uma violação de direitos.
  • B O Pacto assegura o direito à privacidade nas relações em gerais, mas nas relações especificamente familiares admite ingerências arbitrárias se forem voltadas para a proteção e o cuidado.
  • C O Pacto dispõe que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência.
  • D O Pacto é omisso em relação à prática de ingerências arbitrárias na vida privada e na família, tratando apenas da proteção da privacidade na vida pública e em face da conduta do Estado.
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Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher:

  • A Nenhuma das disposições da referida Convenção poderá ser interpretada no sentido de restringir ou limitar as da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou de qualquer outra convenção internacional que ofereça proteção igual ou maior nesta matéria.
  • B Os Estados partes devem adotar medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa ou organização pública, respeitada a autonomia conferida às atividades empresariais.
  • C O direito de toda mulher a ser livre de violência abrange, entre outros, o direito da mulher a ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.
  • D Os Estados Partes convêm em adotar, progressivamente, medidas específicas, inclusive programas destinados a prestar serviços especializados apropriados a mulher sujeitada a violência, por intermédio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de orientação familiar, quando for o caso, e atendimento e custódia dos menores afetados.
  • E Entre os direitos assegurados a toda mulher encontra-se o direito à liberdade de professar a própria religião e as próprias crenças, de acordo com a lei.
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Assinale a alternativa correta:

  • A A Opinião Consultiva nº 24, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assentou que o nome e a menção a sexo nos documentos de registro de acordo com a identidade de gênero autopercebida não são garantias atualmente protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
  • B O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010) destina-se, principalmente, à criminalização e ao sancionamento de condutas discriminatórias.
  • C Nos termos da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é possível admitir-se a comprovação de existência de circunstâncias excepcionais, tais como ameaça ou estado de guerra e instabilidade política interna, como justificação para tortura.
  • D A Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto n. 7.053/09) deve ser implementada pelos municípios, de forma centralizada.
  • E Conforme a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como é assegurado, entre outros, o direito a abertura de conta bancária.
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Assinale a alternativa incorreta:

  • A A edição da Declaração Universal de Direitos Humanos foi o marco da universalidade e inerência dos direitos humanos.
  • B A teoria crítica dos direitos humanos objetiva a formulação de uma teoria geral dos direitos humanos apta a ser aplicada, a priori, a todos os contextos existentes no planeta.
  • C Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010), ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
  • D Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Comissão Interamericana petições que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado Parte.
  • E Os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição de retrocesso, também chamada de “efeito cliquet”.
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Podem ser considerados exemplos de direitos humanos de terceira geração o direito

  • A à imigração e refúgio, à participação na economia globalizada e à segurança.
  • B ao trabalho, à paz mundial e à indivisibilidade entre os direitos.
  • C à propriedade imaterial, à privacidade e ao pluralismo.
  • D à bioética, o direito do consumidor e os direitos culturais
  • E ao meio ambiente, ao desenvolvimento e à autodeterminação dos povos.
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Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconhecimento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, triste pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com ele viver, porém não se enquadra na condição de refugiada.
Com base na Lei brasileira que implementou o Estatuto dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família.

Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.
  • A As medidas e os direitos previstos na legislação brasileira sobre refugiados se aplicam somente àqueles que tiverem sido reconhecidos nessa condição. Por isso, a mãe deve entrar com o pedido de refúgio e comprovar que também se enquadra na condição.
  • B Apesar de a mãe não ser refugiada, os efeitos da condição de refugiado de seu filho são extensivos a ela; por isso, ela pode obter autorização para residência no Brasil.
  • C A lei brasileira que trata de refúgio prevê a possibilidade de que pai e mãe tenham direito à residência caso o filho ou a filha venham a ser considerados refugiados, mas a previsão condiciona esse direito a uma avaliação a ser feita pelo representante do governo brasileiro.
  • D Para que a mãe possa viver no Brasil com seu filho ou sua filha, ela deverá comprovar que é economicamente dependente dele ou dela, pois é nesse caso que ascendentes podem gozar dos efeitos da condição de refugiado reconhecida a um filho ou a uma filha.
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O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna.


À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente:

  • A ao ato infralegal, pois a sua promulgação na ordem interna se dá por meio de decreto;
  • B à lei ordinária, pois todo tratado internacional possui essa natureza jurídica;
  • C ao ato nulo, pois somente o Senado Federal possui competência para aprovar tratado internacional;
  • D à emenda constitucional, desde que aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas;
  • E à lei complementar, desde que aprovado pela maioria absoluta dos membros das Casas.
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O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena.

Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta.

  • A O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras.
  • B A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrer independentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde que haja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.
  • C A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem a participação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito a receber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.
  • D Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertencerem ao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.
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Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.

Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.

  • A Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamento jurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.
  • B A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a única alternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.
  • C A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, o que não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade.
  • D A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
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A República Federativa do Brasil, pelo órgão competente, assinou determinada Convenção Internacional de Proteção aos Direitos Humanos. Ato contínuo, a Convenção foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Por fim, após o depósito do instrumento de ratificação, foi promulgada na ordem interna pelo Presidente da República.


À luz da sistemática constitucional, a referida Convenção, na ordem jurídica interna, tem natureza jurídica equivalente:

  • A à emenda constitucional;
  • B à lei ordinária;
  • C à lei complementar;
  • D à lei delegada;
  • E ao decreto autônomo.

Direito Administrativo

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Analise as modalidades de licitação abaixo, segundo a Lei 8.666/1993:


1. Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

2. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

3. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A É correta apenas a afirmativa 2.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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De acordo com a Lei 8.666/1993, a execução indireta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob alguns regimes.


Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

  • A Empreitada por preço unitário - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
  • B Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
  • C Empreitada parcial - quando se contrata uma empresa que fornecerá somente os materiais.
  • D Empreitada integral - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
  • E Tarefa - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada.
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Com relação à organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
  • A A sociedade de economia mista será criada por lei específica e será constituída como sociedade limitada ou como sociedade anônima.
  • B A autarquia poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público ou com personalidade jurídica de direito privado, no interesse da Administração.
  • C Toda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial.
  • D A sociedade de economia mista poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público.
  • E A empresa pública será criada por lei específica e será constituída, obrigatoriamente, como sociedade anônima.
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O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado, desde que preencha os requisitos legais, caracteriza a:

  • A aprovação.
  • B permissão.
  • C concessão.
  • D licença.
  • E autorização.
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Admissão e aprovação são espécies de atos administrativos:

  • A atos normativos.
  • B atos ordinatórios.
  • C atos negociais.
  • D atos enunciativos.
  • E atos punitivos.
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Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve exemplos de atos enunciativos:

  • A autorização e homologação.
  • B regulamento e regimento.
  • C despacho e memorando.
  • D atestado e apostila.
  • E pareceres e licença.
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No que tange às disposições da Lei nº. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes.


I. Será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente que se recusar a prestar declarações dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

II. Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

III. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

IV. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido e amparado por ação ou omissão decorrentes das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

V. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.


A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

  • A 1.
  • B 2.
  • C 3.
  • D 4.
  • E 5.
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De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo

  • A discricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.
  • B de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.
  • C normativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.
  • D regulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.
  • E disciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.
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Determinado ente público pretende celebrar contrato de prestação de serviços consultivos de engenharia, estimado no valor de R$ 300.000.
Nesse caso, a licitação deverá ser realizada na modalidade

  • A pregão do tipo técnica e preço.
  • B convite do tipo técnica e preço
  • C concurso do tipo menor preço.
  • D tomada de preços do tipo menor preço.
  • E concorrência do tipo menor preço.
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre atos administrativos.
  • A A certidão é um ato enunciativo.
  • B A licença é um ato negocial.
  • C O despacho é um ato ordinatório.
  • D O memorando é um ato ordinatório.
  • E A admissão é um ato enunciativo.

Atualidades

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Estudos desenvolvidos pela ONU e alguns dos maiores centros de pesquisa no mundo apontam para drástica redução cumulativa na produção de safras e na produção pastoril. Isso se caracteriza por degradação do capital natural, e vários são os fatores apontados nesses estudos como responsáveis por essa redução. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiros (V) ou falsos (F) os seguintes fatores responsáveis pela redução:

( ) Limitações na aplicação de tecnologia e insumos.

( ) Necessidade de conservação de áreas essenciais para a produção.

( ) Alterações na qualidade do solo.

( ) Alteração na qualidade da água disponível.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  • A F – F – V – V.
  • B V – V – F – F.
  • C F – V – F – V.
  • D F – V – V – V.
  • E V – F – V – F.
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Sobre o Sistema Monetário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

  • A Em 1808, com a transferência da corte portuguesa para o Brasil, foi fundado o Banco do Brasil ocasião em que se iniciou a impressão de papel-moeda.
  • B No ano de 1989, a inflação, no Brasil, atingiu percentuais elevados, tendo ocorrido a criação de uma nova unidade monetária, chamada Cruzado Novo, com corte de seis zeros
  • C Em 15 de março de 1990 foi reintroduzido no Brasil a unidade monetária denominada Cruzeiro, como elemento do Plano Collor.
  • D As reformas monetárias se fazem necessárias quando o aumento da inflação é tão grande que corrói o poder de compra da moeda, provocando a desvalorização de seu valor.
  • E Como medida preparatória à implantação da unidade monetária Real, foi criada a URV – Unidade Real de Valor – prevista inicialmente na Medida Provisória nº 434/94
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Desde o início da Operação Lava Jato, o tema delação premiada circula em noticiários, sendo considerado importante instrumento para os avanços das investigações contra fraudes e desvio de valores do erário. Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o instrumento da delação premiada e sua aplicação no Brasil.

  • A Consiste em denúncia anônima em que são identificados esquemas criminosos por parte de políticos, permitindo suspender a imunidade parlamentar.
  • B É um encaminhamento proposto por membros de comissões parlamentares de inquérito, pela Comissão Nacional da Verdade, ou pelo próprio réu.
  • C É uma colaboração de testemunhas para desvendar crimes que, independentemente da contribuição efetiva para as investigações, resulta em benefícios para o réu.
  • D É um procedimento pelo qual o acusado, em troca das informações válidas, recebe benefícios diversos no processo penal como, por exemplo, a redução da pena.
  • E Um recurso do Ministério Público Federal, restrito às investigações sobre crimes de tortura, de estupro, contra os direitos humanos e de terrorismo.
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Ministro diz que há consenso para Brasil permanecer no Acordo de Paris” (fonte: agenciabrasil.ebc.com.br, consultado em 14/01/2019)


Tendo em vista a manchete acima, assinale a alternativa que melhor explica o significado deste Acordo:

  • A Acordo internacional que trata da restrição à imigração nos países ocidentais
  • B Acordo internacional que estabelece metas entre os países signatários do Livre comércio de armamentos leves entre países ocidentais
  • C Acordo internacional que trata do desenvolvimento sustentável
  • D Acordo internacional que trata da prevenção à poluição radioativa
  • E Acordo internacional que estabelece metas entre os países signatários para redução da emissão de gases causadores do efeito estufa
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Na atualidade a imprensa explora bastante o termo ‘Brexit’? Em que consiste?

  • A Saída da Inglaterra da Zona econômica do Euro.
  • B Saída do Reino Unido da União Europeia
  • C Retirada da Irlanda do Reino Unido
  • D Entrada da Grã Bretanha na Zona do Euro
  • E Mudança do sistema de governo no Reino Unido
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São valores próprios da Cidadania, exceto:

  • A Conhecer os direitos, inclusive deveres, e poder exercê-los.
  • B Respeito ao bem comum.
  • C Observância ao princípio da heteronomia.
  • D Respeito à equidade.
  • E Cumprimento das leis.
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Tendo em vista aspectos sobre a socialização, o controle social e o surgimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), assinale a alternativa correta:

  • A O surgimento das TICs teve reduzido impacto no debate sobre controle social, visto que se trata de uma atividade baseada em relações sociais reais.
  • B O surgimento das TICs não alterou o processo de socialização, visto que ele só varia conforme a cultura na qual nos inserimos.
  • C O surgimento das TICs influenciou o processo de socialização, já que alterou completamente a concepção de privacidade e de intimidade compreendidas pela sociedade.
  • D O surgimento das TICs permitiu que o controle social sobre nossas vidas se tornasse menos presente, na medida em que nos fornece maior liberdade de comunicação.
  • E Nenhuma das alternativas.
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BRICS é o nome de um conjunto econômico de países considerados “emergentes”, que juntos formam um grupo político de cooperação. São formados por

  • A Bélgica, Romênia, Índia, Chile e Suíça.
  • B Brasil, Rússia, Irlanda, Canadá e Suécia.
  • C Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
  • D Bulgária, Rússia, Índia, China e Sérvia.
  • E Brasil, Rússia, Israel, Canadá e Singapura.
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Em junho de 2018, foram divulgadas notícias como esta:


A política de 'tolerância zero' implementada pelo governo de Donald Trump vem sendo alvo de inúmeras críticas. Até mesmo membros do Partido Republicano têm se manifestado contra a medida.


A política de tolerância zero

  • A dificultou a entrada de imigrantes africanos sob o pretexto de reduzir o descontentamento dos grupos que defendem a supremacia branca.
  • B revogou milhares de certidões de cidadania obtidos por imigrantes durante o período de governo do presidente Barack Obama.
  • C proibiu a prática de abortos entre mulheres adolescentes, mesmo em estados onde as leis já garantiam esse procedimento.
  • D tornou ilegal a presença dos imigrantes que vivessem nos Estados Unidos há menos de 3 anos, mesmo aqueles que trabalhassem.
  • E foi implementada na fronteira dos EUA com o México e uma de suas características era o fato de separar filhos de imigrantes ilegais de seus pais.
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O processo complicado chamado de Brexit teve início em junho de 2016, cujos desdobramentos continuaram em 2017 e 2018, prossegue em 2019 com muitas polêmicas entre as partes atingidas.


Sobre o Brexit é correto afirmar que

  • A em um referendo, mais da metade dos britânicos decidiu pela saída do Reino Unido da União Europeia; após a decisão tiveram início as difíceis negociações para a saída do bloco, antevendo-se problemas políticos e econômicos para ambos os lados.
  • B o movimento de saída do Reino Unido da União Europeia está relacionado ao fato de o país ter sido impedido de utilizar o euro como moeda oficial; a negativa tem sido apontada como fator dificultador para ampliar as exportações britânicas.
  • C a saída do Reino Unido da União Europeia tem sido apontada como o estopim para a continuidade do bloco econômico, pois vários países, como a Alemanha e a França, têm referendos programados para decidir o caminho a seguir no próximo ano.
  • D a recente decisão de sair do bloco econômico provocou muitos conflitos internos no Reino Unido, abalando, inclusive, a liderança da Família Real, que teve grande participação quando da entrada do Reino Unido na União Europeia.
  • E o principal motivo da saída do Reino Unido do bloco econômico europeu está relacionado à forte pressão dos britânicos no sentido de barrar a chegada de imigrantes africanos e asiáticos, considerados pouco preparados para o mercado de trabalho britânico.
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