Resolver o Simulado IDIB
Português
A MARCHA DA FOME
As migrações maciças só se reduzirão quando a cultura democrática se estender pela África e demais países do Terceiro Mundo
Mário Vargas Llosa
Quando em 13 de outubro de 2018 saíram da cidade hondurenha de San Pedro Sula, eram umas poucas centenas. Três semanas depois, enquanto escrevo este artigo, são já quase oito mil. Somou-se a eles uma grande quantidade de salvadorenhos, guatemaltecos, nicaraguenses e sem dúvida também alguns mexicanos. Avançaram uns mil e tantos quilômetros, andando dia e noite, dormindo no caminho, comendo o que gente caridosa e tão miserável como eles mesmos lhes oferece ao passarem. Acabam de entrar em Oaxaca, e ainda lhes falta metade do percurso.
São homens e mulheres e crianças pobres, muito pobres, e fogem da pobreza, da falta de trabalho, da violência que antes era só dos maus patrões e da polícia, e agora é, sobretudo, a das maras, essas quadrilhas de foragidos que os obrigam a trabalhar para elas, carregando ou vendendo drogas, e, caso se neguem, matando-os a punhaladas e lhes infligindo atrozes torturas.
Aonde vão? Aos Estados Unidos, claro. Por quê? Porque é um país onde há trabalho, onde poderão economizar e mandar remessas a seus familiares que os salvem da fome e do desamparo centro-americano, porque lá há bons colégios e uma segurança e uma legalidade que em seus países não existe. Sabem que o presidente Trump disse que eles são uma verdadeira praga de meliantes, de estupradores, que trazem doenças, sujeira e violência, e que ele não permitirá essa invasão e mobilizará pelo menos 15.000 policiais, e que, se lhes atirarem pedras, estes dispararão para matar. Mas, não se importam: preferem morrer tentando entrar no paraíso à morte lenta e sem esperanças que os espera onde nasceram, ou seja, no inferno. (…)
O avanço dos milhões de miseráveis deste mundo sobre os países prósperos do Ocidente gerou uma paranoia sem precedentes na história, a tal ponto que tanto nos Estados Unidos como na Europa Ocidental ressuscitam fobias que se acreditavam extintas, como o racismo, a xenofobia, o nacionalismo, os populismos de direita e de esquerda e uma violência política crescente. Um processo que, se continuar assim, poderia destruir talvez a mais preciosa criação da cultura ocidental, a democracia, e restaurar aquela barbárie da que acreditávamos nos haver livrado, a que afundou a América Central e a boa parte da África neste horror de que tentam escapar tão dramaticamente seus naturais. (…)
O problema da imigração ilegal não tem solução imediata, e tudo o que se diga em contrário é falso, começando pelos muros que Trump queria levantar. Os imigrantes continuarão entrando pelo ar ou pelo subsolo enquanto os Estados Unidos forem esse país rico e com oportunidades, o ímã que os atrai. E o mesmo se pode dizer da Europa. A única solução possível é que os países dos quais os migrantes fogem fossem prósperos, algo que está hoje em dia ao alcance de qualquer nação, mas que os países africanos, centro-americanos e de boa parte do Terceiro Mundo rejeitaram por cegueira, corrupção e fanatismo político. (…)
As migrações maciças só se reduzirão quando a cultura democrática se estender pela África e demais países do Terceiro Mundo, e os investimentos e o trabalho elevarem os níveis de vida de modo que nessas sociedades haja a sensação entre os pobres de que é possível sair da pobreza trabalhando. Isso agora está ao alcance de qualquer país, por mais necessitado que seja. Hong Kong o era há um século, e deixou de sê-lo em poucos anos ao se voltar para o mundo e criar um sistema aberto e livre, garantido por uma legalidade muito rigorosa. Tanto que a China Popular respeitou esse sistema, embora reduzindo radicalmente sua liberdade política.
Disponível em: https://brasil.elpais.com. Acesso em 19 novembro 2018. (adaptado)
Leia:
O avanço dos milhões de miseráveis deste mundo sobre os países prósperos do Ocidente gerou uma paranoia sem precedentes na história (...)
O núcleo do sujeito com o qual o verbo gerou concorda, nessa oração, é:
- A Miseráveis
- B Mundo
- C Ocidente
- D Avanço
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir, conforme a norma-padrão da língua portuguesa.
Lavar roupas sintéticas na máquina ______ temperatura normal causa a liberação no esgoto de grandes quantidades de minúsculas fibras de plástico. Essa é a primeira pesquisa ___ identificar os fiapos da roupa lavada como uma fonte de poluição. Estes fiapos se adicionam ___ preocupações quanto a outras variedades maiores e mais visíveis de lixo plástico, que resultaram em medidas como ___ proibição de sacolas de compras feitas desse material.
- A à ... a ... às ... a
- B a ... à ... as ... à
- C à ... à ... as ... à
- D à ... a ... às ... à
- E a ... a ... às ... a
Assinale a alternativa em que a regência das palavras está de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.
- A A técnica de fabricação é muito favorável com o meio ambiente exigindo muito menos água do que o cultivo de algodão.
- B Atividades diárias, como lavar roupas, contribuem significativamente para a poluição que asfixia nossos oceanos.
- C Os resíduos produzidos se caracterizam pela sua elevada toxicidade, implicando pela elevação dos riscos associados à sua destinação final.
- D As preocupações em obedecer das exigências legais da qualidade do efluente ou resíduo industrial produzido foram superadas por novas metas de qualidade.
- E As empresas precisam ser responsáveis com o ciclo de vida completo de seus produtos, incluindo a coleta e a reutilização.
Agravamento da poluição por plástico nos oceanos ao lavar roupa
Lavar a roupa pode agravar a poluição por plástico no meio ambiente – a depender do tipo de tecido, a tarefa doméstica contribuiria para a contaminação dos oceanos, apontam estudos.
A questão foi levantada no início deste mês em reunião do Comitê de Auditoria Ambiental do Reino Unido, quando membros do Parlamento discutiram pesquisas que concluem que fibras de tecidos sintéticos que se soltam da roupa
durante a lavagem acabam chegando aos oceanos e sendo comidas por peixes e outras criaturas aquáticas.
Os maiores vilões são poliéster, acrílico e náilon. Um casaco de lã de poliéster libera 1 milhão de fibras, enquanto um par de meias de náilon é responsável por 136 mil fibras a cada lavagem, aponta um estudo conduzido por pesquisadores da Universidade de Manchester. Cientistas descobriram que essas fibras estão cobrindo leitos de rios em todo o Reino Unido.
Há sempre a opção de lavar roupa com menos frequência, o que pode ser uma boa desculpa para quem sempre odiou essa tarefa doméstica. Isso teria um grande impacto positivo, na avaliação de Jeroen Dagevos, integrante de um projeto de conservação dos oceanos. Ele sugere ainda que comprar menos roupas sintéticas também ajuda. Preferir tecidos como lã, algodão, seda e caxemira também ajudam.
Uma outra opção, recomendada pelo Instituto de Engenheiros Mecânicos, em um novo relatório, seria o uso de sacolas de roupas de malha para reter os fios. Assim, em vez de irem direto para os oceanos, as fibras podem ser colocadas no lixo.
Jeroen Dagevos diz que a ideia de criar novas regulamentações para os fabricantes poderia ajudar, forçando as empresas a colocar mais recursos na busca por soluções.
(Folha de S.Paulo. https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2018/10/ por-que-podemos-estar-agravan do-poluicao-por-plastico- nos-oceanos-ao-lavar-roupa.shtml. Adaptado)
Na frase “Um casaco de lã de poliéster libera 1 milhão de fibras, enquanto um par de meias de náilon é responsável por 136 mil fibras a cada lavagem...”, o termo em destaque pode ser substituído corretamente, sem alteração de sentido, por
- A assim que.
- B tanto como.
- C de modo que.
- D a fim de que.
- E à medida que.
Leia trecho da canção Bom Conselho, de Chico Buarque, para responder às questões
Ouça um bom conselho
Que eu lhe dou de graça
Inútil dormir que a dor não passa
Espere sentado
Ou você se cansa
Está provado, quem espera nunca alcança
Venha, meu amigo
Deixe esse regaço
Brinque com meu fogo
Venha se queimar
Faça como eu digo
Faça como eu faço
Aja duas vezes antes de pensar (...)
Assinale a alternativa com pontuação correta, de acordo com a norma-padrão.
- A Ouça um bom conselho, amigo, venha se queimar. Está provado: quem espera, nunca alcança.
- B Ouça, um bom conselho, amigo venha se queimar; Está provado quem espera, nunca alcança.
- C Ouça um bom conselho amigo, venha se queimar. Está provado quem espera nunca alcança.
- D Ouça, um bom conselho amigo, venha se queimar está provado: quem, espera nunca alcança.
- E Ouça um bom conselho, amigo venha se queimar; Está provado quem espera nunca, alcança.
Quanto a acentuação gráfica das frases abaixo, analise cada uma delas e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. ‘imobiliária’ e ‘inapelável’ recebem acento por idêntica razão.
II. ‘anéis’ recebe acento gráfico porque é paroxítona terminada em ditongo.
III. ‘haverá’ é acentuada graficamente para distinguir-se de “havera” (pretérito mais-que-perfeito).
- A Estão corretas as afirmações I e II.
- B Estão corretas as afirmações II e III.
- C Estão corretas as afirmações I e III.
- D Todas as afirmativas estão corretas.
- E Todas as afirmativas estão incorretas.
Quanto à concordância verbal, somente um dos períodos abaixo está inteiramente correto. Indique-o assinalando a alternativa correspondente.
- A Mais de uma glória nacional francesa viraram placas de ruas: Jean Paul Sartre e Simone de Beauvoir.
- B Há quem diga que o filósofo Sartre odiaria isso, haja visto que, em vida, recusou até o Nobel de Literatura.
- C Sartre com a companheira Beauvoir viveram na Rua Rive Gauche, hoje rebatizada com seus nomes: Sartre-Beauvoir.
- D Fazem vinte anos que morreu o filósofo e seus livros continuam recomendados.
- E Cerca de dez livros de Simone de Beauvoir já foi traduzido para o português.
Observe, na sentença abaixo, os aspectos sintáticos inerentes à concordância verbal e, em seguida responda:
“Embora a maioria fosse oposicionistas, um grande número de vereadores votaram a favor, haja visto que esse foi um dos projetos que mais interessavam aos munícipes pindenses”.
Assinale a opção correta.
- A Sem erros.
- B Há um erro apenas.
- C Há apenas dois erros.
- D Há apenas três erros.
- E Há mais de três erros.
Aponte, dentre as alternativas abaixo o adjetivo de valor nitidamente subjetivo.
- A imprensa brasileira
- B proposta milionária
- C incitamento racista
- D jovem negro
- E brilhante futuro
PRAZER DE EXISTIR
Solte a imaginação e pense, nem que seja por alguns instantes, em como seria bom viver curtindo cada momento. Centrado e tranquilo, você não daria importância a pequenos problemas. Pelo contrário: diante de alguma dificuldade corriqueira, abriria um sorrisão daqueles e pensaria que, na vida, tudo se ajeita. Passaria mais tardes ao lado dos amigos queridos e da família. Ouviria mais as músicas de que gosta. Prestaria mais atenção na beleza que é um dia ensolarado de inverno. Ou no prazer de comer aquela torta deliciosa que só sua mãe sabe fazer. Daria risadas com frequência, principalmente de si mesmo. Encucaria menos com o amanhã e aproveita ria todas as horas de hoje, ciente de que elas não voltam mais. Enfim, não desperdiçaria o tempo com besteiras, como tanta gente faz por aí. Que sonho, não? Lá no fundo, você deve estar suspirando, imaginando que ninguém consegue viver tão intensamente, tão... vivamente. Engano seu!
Erika Sallum. Revista Vida Simples, julho de 2004
No trecho: "Encucaria menos com o amanhã e aproveita ria todas as horas de hoje, ciente de que elas não voltam mais. Enfim, não desperdiçaria o tempo com besteiras, como tanta gente faz por aí. Que sonho, não?", o termo "enfim" é um advérbio de tempo que pode ser substituído por:
- A Haja vista.
- B Em suma.
- C Afinal.
- D Ou seja.
- E Assim.
Raciocínio Lógico
Em uma festa, havia várias pessoas; algumas diziam apenas a verdade e outras, apenas mentiras. Cada uma delas disse a todas as outras: “vocês são todos mentirosos”. Quantas pessoas nessa festa diziam somente a verdade?
- A 4
- B 1
- C 0
- D 3
- E 2
Em uma sorveteria um cliente declara: “Se eu não comer sorvete de baunilha, então não comerei de flocos, mas comerei de chocolate”.
Assinale a alternativa que faz com que a declaração do cliente seja falsa.
- A O cliente comeu sorvete de baunilha.
- B O cliente comeu sorvete de baunilha e comeu sorvete de flocos.
- C O cliente comeu sorvete de baunilha, comeu sorvete de flocos e não comeu sorvete de chocolate.
- D O cliente não comeu sorvete de baunilha, mas não comeu sorvete de chocolate.
- E O cliente não comeu sorvete de baunilha, mas comeu sorvete de chocolate.
Sejam A e B contidos em {1, 2, 3, . . . , 100}. Sabendo que n ∈ A e 2n + 2 ∈ B, o maior valor que pode ser atribuído a n, de modo que A ∩ B = ø é:
- A 50.
- B 24.
- C 65.
- D 49.
- E 33.
Considere as seguintes afirmações:
I. Todo amapaense é brasileiro.
II . Todo brasileiro é sul-americano.
Então, é correto afirmar:
- A Todo brasileiro é amapaense.
- B Todo sul-americano é brasileiro.
- C Existe amapaense que não é brasileiro.
- D Existe brasileiro que não é sul-americano.
- E É possível que exista um sul-americano que não seja amapaense.
Dentre os funcionários de uma determinada agência bancária, os gerentes são todos casados e têm filhos. Nenhum funcionário casado mora na capital, mas há funcionários que moram na capital e têm filhos. Nessas condições,
- A nenhum funcionário que tem filhos é casado.
- B todos os funcionários que têm filhos são casados.
- C há gerentes que moram na capital.
- D todos os funcionários que têm filhos moram na capital.
- E nenhum funcionário que mora na capital é gerente.
Noções de Informática
Considerando uma apresentação com 10 slides no Microsoft PowerPoint 201 0, em sua configuração padrão, sendo que o slide ativo é o slide 10 e ele está oculto, assim como o slide 1 também está oculto, assinale a alternativa correta.
- A Ao pressionar as teclas SHIFT+F5 para iniciar o modo de apresentação, a apresentação inicia-se pelo slide 11.
- B Ao pressionar as teclas SHIFT+F5 para iniciar o modo de apresentação, a apresentação inicia-se pelo slide 1.
- C Ao pressionar a tecla F5 para iniciar o modo de apresentação, a apresentação inicia-se pelo slide 1.
- D Ao pressionar a tecla F5 para iniciar o modo de apresentação, a apresentação inicia-se pelo slide 10.
- E Ao pressionar a tecla F5 para iniciar o modo de apresentação, a apresentação inicia-se pelo slide 2.
Têm-se os seguintes recursos para aplicar na edição de um texto.
I - Formatação em negrito
II - Localizar e substituir
III - Alterar a fonte de letra
Considerando os aplicativos Bloco de Notas e WordPad, em um computador com Microsoft Windows 7, em sua configuração original, assinale a alternativa que indica corretamente onde cada recurso, de I a III, pode ser aplicado.
- A I - Ambos; II - ambos; III - ambos.
- B I - Wordpad, apenas; II - ambos; III - ambos.
- C I - Ambos; II - ambos; III - Bloco de Notas, apenas.
- D I - Bloco de Notas, apenas; II - WordPad, apenas; III - ambos.
- E I - Wordpad, apenas; II - Wordpad, apenas; III - Wordpad, apenas.
Em relação a hardware e software, é correto afirmar:
- A Para que um software aplicativo esteja pronto para execução no computador, ele deve estar carregado na memória flash.
- B O fator determinante de diferenciação entre um processador sem memória cache e outro com esse recurso reside na velocidade de acesso à memória RAM.
- C Processar e controlar as instruções executadas no computador são tarefas típicas da unidade de aritmética e lógica.
- D o pendrive é um dispositivo de armazenamento removível, dotado de memória flash e conector USB, que pode ser conectado em vários equipamentos eletrônicos.
- E Dispositivos de alta velocidade, tais como discos rígidos e placas de vídeo, conectam-se diretamente ao processador.
Assinale a alternativa incorreta:
- A E-mail ou correio eletrônico é um método que permite compor, enviar e receber mensagens através de sistemas eletrônicos de comunicação.
- B O sistema ‘Simple Mail Transfer Protocol” ou SMTP, é um protocolo através do qual um ou vários destinatários de uma mensagem são especificados (e, na maioria dos casos, validados) sendo, depois, a mensagem transferida.
- C Consiste o Firewall em medida de segurança que pode ser implementada para limitar o acesso de terceiros a uma determinada rede ligada à Internet.
- D Consiste, o Ransomware, em uma espécie de malware, capaz de bloquear o acesso ao computador, ou sistema contaminado, sendo que, em seguida cobra um valor de “resgate” para que a utilização do equipamento possa ser recuperada.
- E Nenhuma das anteriores.
Analise as seguintes afirmativas abaixo sobre as formas de salvar um documento no Writer pertencente ao pacote LibreOffice.
I - Pressione Control + S
II - Clique no botão Salvar na barra de ferramenta principal.
III- Escolha Editar → Salvar
Estão CORRETAS as afirmativas:
- A I e II apenas.
- B I e III, apenas.
- C I apenas.
- D II e III apenas.
- E I, II e III.
Direito Processual Penal
Relativamente à Lei Maria da Penha (11.340/2006), marque a alternativa CORRETA.
- A Serão asseguradas aos homens e às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
- B O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
- C Cabe apenas ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.
- D A violência doméstica e familiar contra a mulher não se constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, mas de violência psicológica, e algumas vezes, física.
- E A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada, emergencialmente quando a violência tiver sido realizada contra mulher servidora pública.
A Lei n° 11.340/2006, chamada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, é considerada violência doméstica contra a mulher
- A qualquer ação ou omissão com base no critério biológico de diferença sexual que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
- B qualquer ação ou omissão com base no patrimônio que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral.
- C qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause apenas morte.
- D qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
- E qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause apenas lesão leve.
A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para efeitos de proteção da lei, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos compete
- A ao companheiro e à família.
- B à família e ao Poder Judiciário.
- C à família, à sociedade e ao poder público.
- D à sociedade e ao companheiro.
- E aos filhos e ao Estado.
Em processo de natureza incidental, foi formulado contra Luiz, investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, pedido de sequestro dos seus bens, nos moldes do previsto no Código de Processo Penal. O pedido foi deferido.
Para impugnar a referida decisão, a medida processual a ser adotada por Luiz junto ao tribunal de justiça é
- A o recurso em sentido estrito.
- B o mandado de segurança.
- C o habeas corpus.
- D a apelação.
- E o embargo.
João, ao ter sido indiciado em inquérito policial, constituiu Pedro como seu advogado. Após o encerramento do inquérito e encaminhamento dos autos ao Ministério Público, este órgão ofereceu denúncia contra João, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou a citação pessoal do réu. Não tendo João sido localizado, o juiz determinou que a citação do réu ocorresse por edital. Durante a instrução, Pedro, o advogado constituído na fase inquisitorial, renunciou aos poderes concedidos por João, antes de ser proferida a sentença.
Nesse caso, o juiz deve
- A suspender o processo e a prescrição penal a partir do momento em que o advogado tiver protocolado a renúncia.
- B intimar pessoalmente o acusado e, caso a referida intimação seja efetivada e não ocorra a manifestação do denunciado, decretar a sua revelia.
- C nomear a Defensoria Pública ou um defensor dativo para patrocinar a defesa do acusado e permitir o prosseguimento do trâmite processual.
- D suspender o processo e a prescrição penal, bem como decretar a nulidade da instrução desde o momento em que se finalizou a citação por edital.
- E suspender o processo e manter o curso da prescrição penal em razão da exigência legal de que deve ser decretada revelia somente com a intimação pessoal do acusado.
De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para
- A constatação da ocorrência do crime de estupro, especialmente quando a vítima tiver ido à delegacia de polícia apenas no dia seguinte ao do suposto cometimento do delito.
- B configuração da causa de aumento de pena pela utilização de arma de fogo no roubo, ainda que exista testemunha do delito e que a vítima confirme o uso da arma.
- C constatação da qualificadora referente ao arrombamento no crime de furto, mesmo que a vítima tenha reparado prontamente o objeto violado.
- D verificação da ocorrência de furto realizado com escalada, ainda que exista filmagem realizada por sistema de monitoramento de câmeras de segurança.
- E reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculos quando a infração deixar vestígios, mesmo que haja declarações da vítima e de testemunhas.
No âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível
- A o processo administrativo sancionador conduzido por autoridade competente e submetido a amplo contraditório.
- B a gravação de conversa informal entre indiciado e policial.
- C o depoimento de testemunha internada em hospital e em grave risco de morte.
- D o depoimento de testemunha prestado no inquérito policial, ainda que esta se recuse a comparecer em juízo.
- E o reconhecimento do acusado feito pela vítima na delegacia.
Compete à justiça comum processar e julgar
- A crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo.
- B crime ambiental decorrente da construção de moradias de programa habitacional popular, nos casos em que a Caixa Econômica Federal tiver atuado somente como agente financiador da obra.
- C crime praticado no exterior e que tenha sido transferido para a jurisdição brasileira por negativa de extradição.
- D crime de furto de patrimônio da administração militar federal que se encontre nas dependências desta, quando praticado por civil.
- E crime de contrabando, quando não houver indício de transnacionalidade na conduta delitiva.
Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores a respeito de inquérito policial, é correto afirmar que
- A o fato de a autoridade policial encontrar provas que justifiquem o flagrante delito convalida a irregular entrada em residência sem autorização judicial e sem permissão do morador.
- B é possível constatar constrangimento ilegal em razão da excessiva e desarrazoada duração da investigação, ainda que o prazo de conclusão do inquérito policial seja impróprio.
- C nulidade ocorrida em inquérito policial, em regra, contamina todo o processo penal decorrente.
- D o arquivamento fundamentado em excludente de ilicitude resulta em coisa julgada material, não podendo mais ocorrer posterior desarquivamento do feito.
- E o Ministério Público, em razão de seu poder investigatório, pode instaurar procedimento investigatório, realizar diligências e, ainda, presidir inquérito policial.
Com relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.
- A Em se tratando de celular de propriedade de vítima morta, é ilegal a realização de perícia sem prévia autorização judicial se o aparelho tiver sido entregue a autoridade policial pelo cônjuge da vítima.
- B É lícita a prova obtida pela polícia a partir da escuta, por viva-voz, de conversa entre investigado e sua mãe, mesmo que sem autorização judicial ou consentimento dos interlocutores, sendo válida a consequente prisão em flagrante.
- C É dispensada autorização judicial para extração de dados e conversas registradas em aparelho celular apreendido no momento de prisão em flagrante.
- D É lícito o acesso aos dados armazenados em celular apreendido após determinação judicial de busca e apreensão, mesmo que a decisão não tenha expressamente previsto tal medida.
- E É ilegal a análise de celular por policiais no momento de prisão em flagrante, mesmo com a autorização voluntária e consciente do acusado.
Direito Constitucional
Deoclécio e Demóstenes, estudantes universitários, vivendo atualmente um cenário político conturbado, ao estudarem a Constituição Federal Brasileira, dentre os direitos e garantias individuais, verificaram que
- A ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- B será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião somente após decisão definitiva da qual não cabe mais recurso, proferida pelo país no qual o acusado praticou o crime.
- C o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- D a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no prazo obrigatório de cento e vinte dias ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- E são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas que serão fixadas obrigatoriamente por lei complementar, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- A O prazo para impetração de mandado de segurança não se interrompe nem se suspende em virtude de interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo.
- B Será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
- C O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.
- D A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
- E O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado pela Defensoria Pública, na defesa dos interesses dos mais necessitados.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.
I - Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.
II - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar diretrizes e bases da educação nacional.
III - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
IV - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre normas gerais de licitação.
V – Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
A quantidade de itens CORRETOS é igual a:
- A 1.
- B 2.
- C 3.
- D 4.
- E 5.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.
I - Serão cassados os direitos políticos nos casos em que ocorrerem condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III - É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.
IV - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
V – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
A quantidade de itens INCORRETOS é igual a:
- A 1.
- B 2.
- C 3.
- D 4.
- E 5.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes.
I - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II - Os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes.
III - É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 02(dois) anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
IV – A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo assegurado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
V – Nas empresas de mais de 100(cem) empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o atendimento direto com os empregadores.
A quantidade de itens INCORRETOS é igual a:
- A 1.
- B 2.
- C 3.
- D 4.
- E 5.
Com base na previsão expressa da Constituição Federal 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
- A O lazer, a educação e a assistência aos desemparados estão no rol nos direitos sociais.
- B O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- C A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios.
- D É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
- E Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
Considerando os dispositivos constitucionais a respeito do Poder Legislativo,
- A o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário.
- B cada unidade da Federação com representação no Senado Federal elegerá 3 Senadores, com mandato de 8 anos.
- C a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
- D o número de representantes de cada unidade da Federação na Câmara dos Deputados será estabelecido de forma paritária, por meio de lei complementar, no ano anterior às eleições, a fim de garantir o equilíbrio da Federação.
- E cada Senador será eleito com 3 suplentes.
- A independência nacional.
- B prevalência dos direitos humanos.
- C igualdade entre os Estados.
- D imposição da força na solução dos conflitos.
- E concessão de asilo político.
Conforme disposições do art. 37 da Constituição Federal/88, é CORRETO afirmar:
- A Os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a cassação dos direitos políticos.
- B A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
- C As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- D A criação de autarquia e instituição de empresa pública independe de lei específica.
- E Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A Os cargos públicos são privativos de brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros.
- B O direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.
- C A livre acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.
- D O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- E A publicidade dos atos da administração pública é condicionada à autorização do chefe do Poder Executivo.
Direito Administrativo
Analise as modalidades de licitação abaixo, segundo a Lei 8.666/1993:
1. Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
2. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
3. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A É correta apenas a afirmativa 2.
- B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com a Lei 8.666/1993, a execução indireta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob alguns regimes.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
- A Empreitada por preço unitário - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
- B Empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
- C Empreitada parcial - quando se contrata uma empresa que fornecerá somente os materiais.
- D Empreitada integral - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
- E Tarefa - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada.
- A A sociedade de economia mista será criada por lei específica e será constituída como sociedade limitada ou como sociedade anônima.
- B A autarquia poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público ou com personalidade jurídica de direito privado, no interesse da Administração.
- C Toda empresa pública estará sujeita a supervisão ministerial.
- D A sociedade de economia mista poderá ser criada com personalidade jurídica de direito público.
- E A empresa pública será criada por lei específica e será constituída, obrigatoriamente, como sociedade anônima.
O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado, desde que preencha os requisitos legais, caracteriza a:
- A aprovação.
- B permissão.
- C concessão.
- D licença.
- E autorização.
Admissão e aprovação são espécies de atos administrativos:
- A atos normativos.
- B atos ordinatórios.
- C atos negociais.
- D atos enunciativos.
- E atos punitivos.
Legislação de Trânsito
Em relação às disposições preliminares do Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa INCORRETA.
- A Para os efeitos do referido Código, não são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.
- B Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente.
- C O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
- D Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
- E As disposições do Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.
Sobre a autuação e o julgamento das autuações e penalidades, marque a alternativa CORRETA.
- A A tipificação da infração não constará do respectivo auto de infração.
- B O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, não for expedida a notificação da autuação.
- C Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.
- D O recolhimento do valor da multa implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento.
- E Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso não poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
Acerca das infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo e crimes de trânsito, assinale a alternativa CORRETA.
- A O Código de Trânsito Brasileiro prevê somente infrações administrativas; não trazendo qualquer delito criminal em espécie no seu corpo legislativo.
- B O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação não pode ser efetuado, pois tal ato não está previsto como medida administrativa.
- C Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo é infração administrativa de natureza leve.
- D Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 60 (sessenta) dias, após a inclusão da informação no sistema eletrônico.
- E Eventual penalidade administrativa não afasta a punição criminal, caso a conduta infratora também configure um delito penal.
Sobre o Sistema Nacional de Trânsito é CORRETO afirmar que:
- A As Polícias Civis e Militares dos Estados compõem o referido sistema.
- B O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão coordenador do sistema, porém não apresenta caráter consultivo.
- C As Guardas Municipais e a Polícia Rodoviária Federal integram o Sistema Nacional de Trânsito.
- D As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI estão no rol de órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
- E Os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE são órgãos exclusivamente consultivos.
Com relação a crimes de trânsito, julgue os itens a seguir.
I De acordo com o STJ, a conduta de permitir a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada constitui crime somente na hipótese em que for constatado perigo de dano concreto na condução do veículo.
II Aplica-se à lesão corporal culposa a transação penal, exceto se o agente estiver sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
III A remoção do veículo por seu condutor imediatamente após a ocorrência de acidente automobilístico configura o crime de fraude processual.
IV Em caso de acidente de trânsito de que resulte vítima, ao condutor do veículo não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança caso ele preste pronto e integral socorro à vítima.
Estão certos apenas os itens
- A I e II.
- B I e III.
- C II e IV.
- D I, III e IV.
- E II, III e IV.