Simulados para Concursos Públicos (5c8fee19b1c6e)

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Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. No entanto, o Código Civil de 2002, fala que todos os sócios responderão pela integralização do capital social de forma:

A Subsidiária.
B Alternativa.
C Parcial.
D Integral.
E Solidária.

O contrato de franquia

A pode ocorrer no âmbito da administração pública indireta e visa à prestação de serviço uti singuli, aplicando-se ao contrato, subsidiariamente, as regras da Lei de Franquia Empresarial.
B é uma nova forma de parceria entre a administração pública e as entidades do terceiro setor.
C é uma nova forma de ajuste de prestação de serviço público de competência concorrente entre os entes federados, com a observância de normas gerais estabelecidas de comum acordo.
D pode ocorrer no âmbito da administração pública direta e visa à prestação de serviço público uti universi, aplicando-se ao contrato as regras da Lei de Franquia Empresarial.
E é tipicamente empresarial e, assim, não se concilia com as finalidades da administração pública nem com as da administração indireta que explore atividade econômica.

Direito Penal

Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.

Com relação a esse assunto, é correto afirmar que constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a

A reprodução em um só exemplar que se destine à cópia de salvaguarda.
B ocorrência de semelhança de programa a outro preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação ou da observância de preceitos normativos e técnicos.
C integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem tenha promovido tal integração.
D exploração econômica não pactuada e derivada do programa de computador.
E citação parcial do programa para fins didáticos, mesmo que com a identificação do programa e do titular dos direitos.

Direito Civil

O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido.

A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente dispõe que

A não existe a possibilidade de cessão do direito de retrovenda.
B a cláusula somente será válida, sendo dois ou mais os beneficiários da retrovenda, se todos exercerem conjuntamente o pedido de retrato.
C somente as benfeitorias necessárias serão restituídas, além do valor integral recebido pela venda.
D o vendedor, em caso de recusa do comprador em receber a quantia a que faz jus, depositará o valor judicialmente para exercer o direito de resgate.
E o prazo máximo para o exercício do direito da retrovenda é de cinco anos.

Direito Empresarial (Comercial)

João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento previsto para 31/12/2018. Em 1.º/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou do valor e declarou no anverso que aceitaria pagar somente quinhentos reais.

Nessa situação hipotética, o aceite foi parcial e

A modificativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.
B limitativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.
C limitativo, com a possibilidade de execução do título após a recusa parcial, com vencimento antecipado do título.
D modificativo, tendo ficado João vinculado ao pagamento do valor aceito, que não poderia ser executado antes do vencimento do título.
E limitativo, com a possibilidade de execução do título somente após o seu vencimento original, datado de 31/12/2018.

A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por

A decurso do prazo de duração ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.
B decisão unânime dos sócios e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.
C morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por exclusão judicial do sócio devido a falta grave no cumprimento de obrigações societárias.
D falta de pluralidade de sócios por mais de cento e oitenta dias e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.
E morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.

Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados constantes da escrituração mercantil criam

A uma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante quando este fizer prova contra o empresário.
B uma presunção absoluta de veracidade a favor de um litigante, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
C uma presunção absoluta de veracidade a favor do empresário, desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
D uma presunção relativa de veracidade a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.
E um desencargo do onus probandi, quando exibido o livro para fazer prova a favor do empresário, independentemente da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos documentos.

De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo

A logo após o pagamento de créditos com garantia real, sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.
B logo após o pagamento de créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.
C logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.
D primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até cento e cinquenta salários-mínimos.
E primeiramente, sem nenhum limite de valor.

De acordo com o Código Civil, é característica das sociedades cooperativas

A o concurso de sócios em número mínimo necessário para compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo.
B a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ressalvados os casos de transmissão por herança.
C a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ressalvado o caso de dissolução da sociedade.
D a impossibilidade, aliada à invariabilidade, de dispensa do capital social.
E o quórum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no percentual do capital social representado pelos sócios presentes à reunião.

Em tema de falência e recuperação judicial, assinale a alternativa incorreta:

A As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência.
B Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial.
C As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
D A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.
E Apenas o devedor e credores podem requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).

Direito Penal

Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere:

I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que público, de que tem a posse em razão do cargo, para proveito próprio.

II . Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se o crime de excesso de exação.

III . É crime de prevaricação deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

IV. Para os efeitos penais dessa espécie de crimes, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, mas desde que remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III .
B III e IV.
C I, II e IV.
D I e IV.
E I, II e III .

Nos crimes contra a Fé Pública,

A se o médico fornecer atestado falso, no exercício de sua profissão, é crime apenado com reclusão; se o crime tiver intuito de lucro, considerar-se-á estelionato.
B o recebimento de moeda falsa ou alterada, de boa ou má-fé, restituindo-a em circulação, conhecendo ou devendo conhecer a falsidade, é crime punido com reclusão e multa.
C a falsificação, no todo ou parcialmente, de documento público, ou a alteração de documento público ou particular verdadeiro, se o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo, é causa de aumento de pena de um a dois terços.
D não configura crime, nem mesmo em tese, não autorizando nem sequer investigação criminal, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado.
E para fins de tipificação do crime de falsificação de documento particular, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

No que se refere aos crimes contra o patrimônio,

A diminui-se a pena de um a dois terços, na apropriação indébita previdenciária, se o agente, voluntariamente, confessa, declara e efetua o pagamento das contribuições e importâncias devidas à Previdência Social.
B todas as hipóteses de furto são de ação penal pública, em nenhuma delas procedendo-se mediante representação.
C se o crime for de extorsão mediante sequestro e for cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá extinta sua punibilidade.
D tratando-se de esbulho possessório, se a propriedade for particular, havendo ou não emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
E no crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

De acordo com a Lei nº 9609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País, no caso da violação dos direitos do autor do programa consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, a penalidade prevista é a de:

A Detenção de seis meses a três anos e multa.
B Detenção de seis meses a dois anos e multa.
C Reclusão de seis meses a dois anos e multa.
D Detenção de um a quatro anos e multa.
E Reclusão de um a quatro anos e multa.

A respeito do crime de corrupção passiva, assinale a alternativa que o defina penalmente.

A Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
B Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
C Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
D Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
E Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Marque a alternativa correta que representa o princípio da territorialidade:

A Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território internacional.
B Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
C Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
D Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
E Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito nacional, ao crime cometido no território nacional.

Marque a alternativa correta de acordo com o que dispõe o código penal brasileiro sobre o crime de peculato:

A Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
B Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
C Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
D Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
E Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

À luz do entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta, acerca do delito de tráfico privilegiado, previsto na Lei n.º 11.343/2006.

A Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça, anistia e indulto.
B O condenado pela prática de tráfico privilegiado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
C A progressão de regime prisional do réu condenado pelo crime em apreço somente será admitida mediante a realização de exame criminológico.
D O condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado poderá alcançar a progressão de regime prisional depois de ter cumprido pelo menos um sexto da pena no regime anterior, se ostentar bom comportamento carcerário.
E O livramento condicional somente será concedido aos condenados pelo crime em apreço que tenham cumprido mais de dois terços da pena, exceto aqueles reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados.

Acerca dos delitos imputáveis aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A Pratica peculato-desvio o prefeito municipal que utiliza verba pública para promoção pessoal.
B Pratica extorsão o funcionário público que, em razão de sua função, emprega grave ameaça no intuito de obter vantagem indevida.
C Pratica apropriação indébita agravada pela violação de dever inerente ao cargo ocupado o funcionário público que se apropria de valores que possui em razão do cargo.
D Pratica corrupção passiva na modalidade tentada o funcionário público que, ao solicitar vantagem indevida em razão da prática de ato de ofício, não a recebe por circunstâncias alheias à sua vontade.
E Pratica prevaricação o funcionário público que, em violação ao seu dever funcional, facilita a prática de crime de contrabando ou descaminho.

Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens que se seguem, com base no entendimento jurisprudencial.

I A existência de sistema de vigilância por monitoramento, por impossibilitar a consumação do delito de furto, é suficiente para tornar impossível a configuração desse tipo de crime.

II A presença de circunstância qualificadora de natureza objetiva ou subjetiva no delito de furto não afasta a possibilidade de reconhecimento do privilégio, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da res furtiva.

III Constatada a utilização de arma de fogo desmuniciada na perpetração de delito de roubo, não se aplica a circunstância majorante relacionada ao emprego de arma de fogo.

IV No delito de estelionato na modalidade fraude mediante o pagamento em cheque, a realização do pagamento do valor relativo ao título até o recebimento da denúncia impede o prosseguimento da ação penal.

Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.

Direito Processual Civil

Em relação à ação monitoria, considere:

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de valor em dinheiro ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, exclusivamente.

II . É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

III . Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

IV. Desde que previamente seguro o juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de quinze dias, embargos à ação monitória.

V. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida; não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, IV e V.
B I, II , IV e V.
C II , III e V.
D II , III , IV e V.
E I, II e III .

No que se refere às intimações,

A serão elas feitas pelo correio quando frustrada a realização por oficial de justiça.
B presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.
C podem ser feitas por edital, caso necessário, mas não por hora certa, pela natureza do ato processual.
D o juiz determinará, de ofício, aquelas intimações em processos findos ou pendentes, em qualquer hipótese.
E a parte arguirá sua nulidade em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo em caso de reconhecimento do vício.

Na audiência de instrução e julgamento,

A uma vez instalada, o juiz tentará conciliar as partes, salvo se anteriormente tenha havido o emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.
B as provas orais serão produzidas em ordem peremptória, após o depoimento pessoal das partes.
C sua unicidade e intermitência obsta que seja adiada, salvo apenas a hipótese de convenção das partes, em que será possível o adiamento por uma única vez.
D enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.
E encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença de imediato ou, excepcionalmente, se complexas as questões, no prazo de 15 dias.

Em relação às provas, o juiz

A apreciará a prova constante dos autos, na dependência do sujeito que a tiver promovido, sua idade e condição social, cultural e econômica, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento.
B indeferirá, em decisão que prescinde de fundamentação, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
C deverá admitir a utilização da prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe necessariamente o mesmo valor considerado no processo em que obtida a prova.
D aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.
E distribuirá livremente o ônus da prova, utilizando-se de sua discricionariedade, sem ressalvas legais.

O pedido deve ser certo e determinado. No entanto,

A são compreendidos no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
B considera-se implícito o requerimento de multa, mesmo que não tenha sido prevista contratualmente.
C na demanda que tenha por objeto o cumprimento de prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, desde que haja pedido de declaração expresso do autor nesse sentido.
D somente na hipótese de ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados, o pedido poderá ser genérico.
E é lícita a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, desde que haja conexão ou continência entre eles.

Uma ação é idêntica à outra, de acordo com o Código de Processo Civil, quando

A os fatos jurídicos forem os mesmos em ambas as ações.
B os autores e os réus dos processos forem os mesmos em ambas as ações.
C o pedido de uma ação for mais amplo que o da outra.
D as partes, a causa de pedir e os pedidos forem os mesmos em ambas as ações.
E os fundamentos jurídicos forem os mesmos em ambas as ações.

São alegadas na preliminar da contestação, mas não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, a

A nulidade de citação e a incompetência absoluta.
B convenção de arbitragem e a incompetência relativa.
C litispendência e a perempção.
D ausência de legitimidade ou de interesse processual.
E perempção e a incorreção do valor da causa.

Quanto à ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A Cabe ação rescisória, com fundamento na violação manifesta a norma jurídica, diante da decisão com base em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
B A ação rescisória deve dizer respeito a todos os capítulos da decisão; caso diga respeito a apenas um capítulo, ela é incabível.
C O prazo de resposta da ação rescisória é sempre de 15 dias.
D O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da parte da decisão de mérito que se quer rescindir.
E A decisão de mérito, transitada em julgado, que for proferida por juiz relativamente incompetente pode ser rescindida.

Os tribunais, no controle difuso de constitucionalidade, para declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal, devem

A julgar o incidente de inconstitucionalidade na turma ou câmara.
B submeter ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da questão, a fim de ratificar o posicionamento.
C submeter a questão da inconstitucionalidade à turma ou câmara a que competir o conhecimento do processo. Assim, se a arguição for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao respectivo órgão especial, onde houver.
D ouvir o Ministério Público e as partes após o julgamento da questão pela turma ou câmara.
E proibir, em razão do princípio da eficiência, a manifestação dos responsáveis pela edição do ato questionado.

De acordo com o art. 1.015 do Código de Processo Civil, caberá recurso de agravo de instrumento da decisão interlocutória que

A acolher ou rejeitar o pedido de gratuidade da justiça.
B for proferida na fase postulatória do procedimento comum, na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
C decidir quanto à inadmissão, sem qualquer urgência, de uma prova no processo.
D incluir litisconsorte no processo.
E decidir o mérito do processo, como a decisão que resolver parcialmente o mérito do processo quando um ou mais pedidos formulados, ou parcelas deles, mostrarem-se incontroversos.

Direito Civil

Com base no Código Civil, a respeito dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A O silêncio não importa anuência, mesmo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
B Nas declarações de vontade, atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
C A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
D Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.
E A validade do negócio jurídico independe da capacidade do agente.

Com relação ao regramento dos bens, assinale a alternativa correta.

A Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
B São infungíveis os móveis que podem se substituir por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
C Os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis por vontade das partes
D Consideram-se móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.
E São necessárias as benfeitorias que aumentam ou facilitam o uso do bem.

No tocante aos negócios jurídicos,

A as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, podendo porém supri-las a pedido expresso das partes.
B serão nulos os negócios jurídicos simulados, mas subsistirão os dissimulados, se válidos forem na substância e na forma.
C tanto os negócios jurídicos nulos como aqueles anuláveis são suscetíveis de confirmação, podendo convalescer pelo decurso do tempo, se a invalidade se der por idade da pessoa.
D quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não há possibilidade de validação do ato.
E é de 2 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do ato em que houver ocorrido coação, contado esse prazo do dia em que a ameaça cessar.

Em relação ao direito contratual brasileiro, assinale a alternativa correta.

A O empréstimo gratuito de bens infungíveis é denominado mútuo.
B A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.
C No contrato de empreitada, a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais é presumida.
D O mandato não pode ser tácito.
E No transporte de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida pela demonstração de culpa de terceiro.

No que tange ao direito obrigacional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A O credor é obrigado a receber prestação diversa, desde que seja mais valiosa do que aquela a ele devida.
B Não é lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
C Não é lícito às partes convencionarem o lugar do pagamento, pois este sempre deve ocorrer no domicílio do devedor.
D Dação em pagamento ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
E Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado.

Quanto ao regramento legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A No direito brasileiro, o partido político é uma pessoa jurídica de direito público.
B A eventual desconsideração da personalidade jurídica, em processo judicial, ocasiona a extinção da empresa.
C O órgão do Ministério Público não possui legitimidade para promover a extinção de uma fundação.
D As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
E O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em 10 anos.

Em conformidade com o sistema de responsabilidade civil previsto no Direito Civil, assinale a alternativa correta.

A Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
B O direito civil brasileiro não admite a responsabilidade civil dos incapazes.
C A jurisprudência brasileira não admite pedidos de indenizações a título de dano moral, fundadas em danos reflexos ou por ricochete.
D A demonstração de ter agido em estado de necessidade exonera o réu do dever de indenizar.
E A responsabilidade do dono do animal pelos danos ocasionados a terceiros é subjetiva, dependendo de demonstração de um ato culposo ou doloso para se configurar.

Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, ocorre o defeito do negócio jurídico denominado

A erro.
B dolo.
C lesão.
D estado de perigo.
E coação.

A respeito da cessão de crédito no direito civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A O direito brasileiro não tolera a cessão de crédito para terceiros.
B Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito não são abrangidos os respectivos acessórios.
C De regra, o cedente responde perante o cessionário pela solvência do devedor.
D O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, porém não poderá opor aquelas que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente (eficácia inter partes da cessão).
E O devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo fica desobrigado.

De acordo com o Código Civil, em seu Art. 98, bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público interno, ou, dito de outro modo, são os bens de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, das autarquias e de outras entidades de caráter público criadas por leis. Os bens públicos podem ser classificados em:

A De uso exclusivo do povo, tais como avenidas, praças e estradas.
B De uso comum público, como terrenos e edifícios.
C Vinculados, quando o uso estiver diretamente ligado a uma entidade pública.
D Dominicais, quando constituírem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público.
E Territoriais, quando fizerem parte do conjunto de bens que se encontram em solo público.

Resolver o Simulado FGV

Direito Empresarial (Comercial)

Direito Penal

Direito Civil

Direito Empresarial (Comercial)

Direito Penal

Direito Processual Civil

Direito Civil