Resolver o Simulado Prefeitura de Schroeder - SC

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Direito Administrativo

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Leia as afirmações abaixo.

I. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser gratificação.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil proíbe que lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, salvo para os servidores concursados do Poder Executivo.

III. São assegurados a todos, independente do pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

IV. As administrações públicas direta e indireta obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Com relação a essas assertivas, é CORRETO afirmar que

  • A apenas uma está errada
  • B apenas duas estão erradas.
  • C apenas três estão erradas.
  • D todas estão erradas.
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Considere as assertivas abaixo

I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

II. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

III. A vacância do cargo público poderá decorrer apenas de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento.

IV. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.

É CORRETO afirmar que:

  • A apenas uma assertiva está correta.
  • B apenas duas assertivas estão corretas
  • C apenas três assertivas estão corretas.
  • D todas as assertivas estão corretas.
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Considere as assertivas abaixo.

I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

II. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

III. A vacância do cargo público poderá decorrer apenas de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento.

IV. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.

É CORRETO afirmar que

  • A apenas uma assertiva está correta.
  • B apenas duas assertivas estão corretas
  • C apenas três assertivas estão corretas.
  • D todas as assertivas estão corretas.
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Considerando o disposto nas Leis 8.666/93 e 10.520/02, é INCORRETO afirmar que

  • A é dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  • B o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
  • C são modalidades de licitação: concorrência, convite, concurso, leilão, pregão e tomada de preço.
  • D é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação.
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De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em sua redação atual, o recebimento provisório do objeto do contrato administrativo, poderá ser dispensado:

  • A Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto.
  • B Nos casos de obras de engenharia até R$ 150.000,00.
  • C Nos casos de gêneros perecíveis e alimentação preparada.
  • D Nos casos de compras até R$ 150.000,00.
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Assinale a alternativa totalmente correta:

  • A Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.
  • B Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.
  • C A homologação é essencialmente um ato discricionário.
  • D Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.
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Para a contratação de empresa para efetuar a restauração de prédio público de notável valor artístico, integrado ao patrimônio histórico, pode a Administração:

  • A Autorizar a eventual alienação, a particulares, de parte dos prédios públicos tombados, assegurando-se assim a recuperação das quantias despendidas na contratação da empresa.
  • B Deixar de realizar licitação, se a restauração demandar trabalho técnico e artístico altamente especializado, só passível de execução, em território nacional, por um único arquiteto, de grande experiência e renome.
  • C Prever no edital, caso se realize concorrência, que a habilitação dependerá de prévia inscrição em cadastro administrativo.
  • D Exigir que os restauradores e outros empregados da empresa contratada professem a mesma fé dos construtores do prédio, se este houver sido originalmente destinado a culto religioso específico.
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Assinale a alternativa correta:

  • A Em caso de rescisão de contrato administrativo relativo à concessão de serviço público, a Administração deve suspender a prestação do serviço por prazo razoável, dando início imediatamente a novo certame licitatório.
  • B Desde que notifique a Administração previamente, a empresa concessionária de serviço público sempre poderá interromper todas as suas atividades, invocando desequilíbrio na equação econômico-financeira subjacente ao contrato.
  • C No exercício de sua atividade econômica preponderante, as empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista.
  • D O servidor não pode sofrer sanção por ter permanecido em silêncio, no curso de processo administrativo disciplinar em que lhe imputavam ilícito administrativo correspondente a tipo penal.
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Assinale a alternativa totalmente correta:

  • A Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras.
  • B Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação.
  • C A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro.
  • D As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo.
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Assinale a alternativa correta:

  • A A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.
  • B Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.
  • C Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.
  • D A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.

Português

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A afirmação de que "O otimismo e o vinho tinto das emoções” constitui um exemplo da seguinte figura de linguagem:

  • A metonímia.
  • B personificação.
  • C comparacao.
  • D antítese.
  • E metafora.
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” O otimismo e o vinho tinto das emocoes. Uma ou duas taças por dia fazem um bem enorme. Duas garrafas arruínam a pessoa. A diferenca de volume da bebida ilustra os dois tipos de otimismo, o racional, uma das conquistas evolutivas mais preciosas da especie, e o irracional, a fonte de grandes tragedias históricas e fracassos pessoais.”
(Revista Veja - ediçao 2306 - 23/01/2013)

Assinale o item que não corresponde às informacões do texto.

  • A Duas garrafas de vinho tinto, diariamente, correspondem ao tipo de otimismo considerado irracional.
  • B O otimismo racional e uma das conquistas mais significativas na evolucao da especie humana.
  • C O otimismo irracional e responsavel por fracassos pessoais, não interferindo nos aspectos sociais.
  • D O otimismo irracional, ao longo do tempo, tem sido responsavel por grandes tragedias historicas.
  • E Uma ou duas tacas de vinho tinto por dia correspondem ao tipo de otimismo considerado racional.
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"Sobram, para qualquer lado que se olhe, avisos claríssimos de que o novo ano promete ser igual ao velho - já nem se tenta disfarcar o pouco-caso com que os donos do País tratam o brasileiro comum.”
( J .R . Guzzo. Revista Veja. Ed. 2354. 01 01 2014)

Assinale o item em que todas as palavras pertencem a classe dos substantivos.

  • A ano / brasileiro / velho / país.
  • B avisos / velho/ donos.
  • C lado / avisos /donos / brasileiro.
  • D ano / avisos / velho/ donos/ lado
  • E avisos/ ano /igual/ brasileiro.
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"Sobram, para qualquer lado que se olhe, avisos claríssimos de que o novo ano promete ser igual ao velho - já nem se tenta disfarçar o pouco-caso com que os donos do País tratam o brasileiro comum.”
( J .R . Guzzo. Revista Veja. Ed. 2354. 01 01 2014)

Considerando o trecho acima, analise as afirmativas seguintes para, em seguida, assinalar a resposta correta sobre elas:

I- A forma verbal "sobram” foi empregada no plural para concordar com o sujeito "avisos claríssimos” .

II- A forma verbal "olhe” foi empregada no singular para concordar com o sujeito "qualquer lado” .

III- A forma verbal "tratam” foi empregada no plural para concordar com o sujeito "os donos do país” .

  • A Todas as afirmativas estão incorretas.
  • B Todas as afirmativas estão corretas.
  • C As afirmativas II e III estão incorretas.
  • D Apenas a afirmativa I e s tá incorreta.
  • E As afirmativas I e III estão corretas.
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Assinale o item incorreto quanto a identificação da circunstância expressa pelo termo destacado.

  • A O gado morreu de fome e de sede (causa).
  • B A mulher cortou-se com a faca de dois gumes (modo).
  • C O palestrante falava sobre política internacional (assunto).
  • D O rapaz comemorou com os companheiros de escola (companhia).
  • E O veículo só chegou à noite (tempo).
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"Sou feito de partidas e partilhas, Aeroporto fantasma, cais incerto, Habitante do adeus, ceu encoberto, E sentimentos que povoam ilhas.”
(Paulo Bonfim, Praia de Sonetos. Masssao Ohno, 1981)

Assinale o item que só apresenta elementos ligados ao sentido de "partida” (v .1 ) .

  • A cais / habitante / sentimentos.
  • B fantasma / habitante / sentimentos.
  • C aeroporto / cais / adeus.
  • D céu / adeus / povoam.
  • E adeus / encoberto / ilhas.
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A publicacão de jornais e revistas on-line abriu um importante canal de comunicacão com os leitores. Assim que leem um artigo ou reportagem, eles podem enviar seu comentúrio sobre o texto ou o assunto de que este trata. Publicado ao pé da matéria, o dito comentário desperta a opinião de outros leitores e, em poucos minutos, está criado um fórum de discussao entre pessoas que nunca se viram, nunca se verão e podem estar a milhares de quilômetros umas das outras.
(R u y Castro. Redes antissociais. Folha de São Paulo, 15/01/2014).
Assinale o item em que a palavra "pé” ( L .3 ) está empregada com o mesmo sentido com que aparece no texto.

  • A A resposta está no pé da página.
  • B O texto deu pé para muita polêmica.
  • C O pé daquela mesa precisa de conserto.
  • D Voce sabe o que é um verso de seis pés?
  • E O pé e constituído por vários ossos.
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Assinale o item em que a palavra destoa das demais quanto à flexão de número.

  • A o sinal
  • B o rival
  • C o sal.
  • D o animal
  • E o mal.
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Assinale o item em que há erro no emprego da vírgula::

  • A Jamais poderia imaginar que você viesse ao meu aniversário, mamãe!
  • B A águia, uma ave de rapina, costuma fazer seu ninho no alto da montanha.
  • C Lemos alternadamente vários tipos de textos: poemas, contos, relatórios, cartas...
  • D Por não estarem bem preparadas, poucas pessoas foram aprovadas no concurso.
  • E Aquela professora, nos feriados costuma fazer excursões com os alunos.
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Assinale o item em que a frase deve ser completada com o pronome "este” ou "esta” .

  • A ______ montanha lá como se denomina aqui na região?
  • B ______é a única verdade: você errou ao criticar sua colega de serviço.
  • C Nasci em 1940.______ foi uma época bastante difícil para os colonos.
  • D Empregue______ para indicar que o objeto esta próximo do ouvinte.
  • E ______ caneta que esta em sua mão é azul ou preta?

Direito Constitucional

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Leia as afirmações abaixo.

I. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada por subsídio fixado em parcela única, vedado ao acréscimo de qualquer gratificação.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil proíbe que lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, salvo para os servidores concursados do Poder Executivo.

III. São assegurados a todos, independente do pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

IV. As administrações públicas direta e indireta obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Com relação a essas assertivas, é CORRETO afirmar que

  • A apenas uma está errada.
  • B apenas duas estão erradas
  • C apenas três estão erradas
  • D todas estão erradas.
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No Estado “X”, lei estadual traz normas que prevêem:

I. A criação de uma “Gratificação de Apoio Social” de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de “X”.

II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

III. O pagamento do abono referido na alínea “b” por meio de “Cédulas do Tesouro Estadual”, cuja “aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes”.

Assinale a afirmativa que traz uma afirmação totalmente correta:

  • A Só as regras II e III violam a Constituição.
  • B Só as regras I e III violam a Constituição.
  • C Só as regras I e II violam a Constituição.
  • D Todas as normas acima (I, II e III) são inconstitucionais.
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Assinale a alternativa que traz afirmação compatível com o texto constitucional:

  • A Em situações de emergência, pode o Presidente da República acrescentar ao Código Penal Militar, mediante medida provisória, um novo tipo penal, para desestimular greves de policiais militares.
  • B Dispositivos de tratado internacional proibindo a publicação de notícias sobre atos de terrorismo podem valer como dispositivos constitucionais, desde que o tratado seja ratificado, após sua aprovação, em dois turnos, por maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
  • C Ao legislar sobre a indústria da informática ou qualquer outro setor relacionado à alta tecnologia, deve a União Federal observar que há princípios constitucionais convertendo a autonomia tecnológica e a conquista da soberania econômica em metas da atuação estatal.
  • D A reestruturação do plano de carreira do Ministério Público pode ser feita por medida provisória ou simples decreto regulamentar.
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Assinale a alternativa correta:

  • A A instituição de impostos sobre a comercialização de jornais compete à União Federal.
  • B A empresa privada está constitucionalmente proibida de pagar, às mulheres casadas, salários inferiores aos destinados às mulheres solteiras, quando todas elas se dedicarem ao mesmo trabalho, sob condições idênticas.
  • C A Constituição autoriza o ensino da religião majoritária - como disciplina obrigatória - a todos os alunos das escolas públicas, nos municípios em que o número de ateus for inferior a 10% da população, segundo os dados do último censo.
  • D Posto que pertencentes ao Comando da Marinha, os terrenos de marinha podem ser objeto de usucapião.
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Assinale a alternativa correta:

  • A Requerida certidão à Administração, a recusa desta última em fornecê-la só pode ser combatida, judicialmente, por meio da impetração de habeas data.
  • B A proteção constitucional da esfera da casa como “asilo inviolável do indivíduo” pressupõe a posse de boa-fé.
  • C O Ministério Público, mesmo em caso de crime hediondo, não pode determinar diretamente a interceptação telefônica.
  • D O “writ” adequado para a proteção da liberdade de locomoção é o mandado de segurança.
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Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que:

I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente e tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

IV. O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados.

Assinale a única alternativa correta:

  • A Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  • B Apenas a assertiva IV está correta.
  • C Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  • D Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
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Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

  • A O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante requerimento e por decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua aprovação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
  • B Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
  • C A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
  • D Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
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Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos crimes de responsabilidade por atos do Presidente da República, é correto afirmar:

  • A O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
  • B Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
  • C Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Além disso, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
  • D O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, pelo prazo de cento e vinte dias. Mas se o julgamento não estiver concluído nesse prazo, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, vedada, porém, enquanto não concluído o julgamento, a edição de medidas provisórias.
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Com base na Constituição Federal, quanto às Medidas provisórias, é correto afirmar que:

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

III. A medida provisória terá sua votação iniciada no Senado Federal, e se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Assinale a resposta correta:

  • A Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  • B Apenas as assertivas I, II, e IV estão corretas.
  • C Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
  • D Apenas as assertivas I e II estão corretas.
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Sobre o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

  • A por força de expressa disposição constitucional, as decisões administrativas dos Tribunais deverão ser motivadas e em sessão pública;
  • B as ações judiciais contra atos disciplinares do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal serão processadas e julgadas pelos integrantes do Conselho de Justiça Militar;
  • C em razão da autonomia administrativa dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça ao apreciar a legalidade administrativa de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário poderá fixar prazo para que seja adotada a providência corretiva necessária, mas não poderá desconstituí-los ou revê-los;
  • D a ação por descumprimento de preceito fundamental que se destine a por fim a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, segundo entendimento do STF, poderá ser interposta inclusive em relação a controvérsias constitucionais concretamente já postas em juízo.
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