Resolver o Simulado CESPE - Nível Superior

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Português

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A correção gramatical e os sentidos do texto 1A1BBB seriam mantidos caso se inserisse uma vírgula logo após

  • A “alertas” (ℓ.28).
  • B “também” (ℓ.3).
  • C “tempo” (ℓ.10).
  • D “lista” (ℓ.15).
  • E “processo” (ℓ.22).
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O texto 1A1BBB é construído sobre uma série de dicotomias conceituais, isto é, de pares de noções opostas entre si, a exemplo do formado pelos termos

  • A “mudança” (ℓ.4) e “reiteração” (ℓ.5).
  • B “ao longo do tempo” (ℓ.10) e “alterações cumulativas” (ℓ. 10 e 11).
  • C “contingência” (ℓ. 20) e “acidente” (ℓ. 21).
  • D “Desigualdade” (ℓ.20) e “concentração” (ℓ.25).
  • E “disciplina” (ℓ.1) e “ciência” (ℓ.4).
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No texto 1A1AAA, o termo “o” — em “Ela o é por definição” (ℓ.15) — remete ao elemento

  • A “O que faz com que a memória se torne seletiva” (ℓ.13).
  • B “o mundo atual” (ℓ.14).
  • C “a memória” (ℓ.13).
  • D “seletiva” (ℓ.13).
  • E “um funil poderoso” (ℓ. 15 e 16).
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No texto 1A1AAA, ao utilizar a expressão “Isso sem contar” (ℓ.8), a autora sugere que “os processos de evocação de memórias, planejamento para o futuro e imaginação” (ℓ. 8 a 10) fazem parte do conjunto de

  • A ações cerebrais cujo funcionamento depende do processamento conjunto de estímulos externos.
  • B processos necessários à construção de registros duradouros dos estímulos recebidos pelo cérebro a cada momento.
  • C dados necessários para que o cérebro construa uma imagem do indivíduo e do ambiente que o cerca.
  • D atividades internas desempenhadas pelo cérebro, ao mesmo tempo que este recebe estímulos externos.
  • E estímulos advindos do cérebro de um indivíduo, imprescindíveis para a formação de novas memórias.
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No texto 1A1BBB, o trecho “4.040 ações judiciais sobre assédio sexual no trabalho” (ℓ. 6 e 7) tem a mesma função sintática de

  • A ‘mais protegidas para falar’ (ℓ. 17 e 18).
  • B “chantagem de um superior sobre um subordinado” (ℓ. 19 e 20).
  • C “queixas de assédio” (ℓ.15).
  • D ‘por medo de serem culpabilizadas’ (ℓ.12).
  • E “mais e mais casos de assédio sexual ” (ℓ. 1 e 2).
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As opções a seguir apresentam propostas de reescrita do período “Se um colega constrange o outro, em tese, não há crime, embora tal comportamento possa dar causa a reparação por dano moral.” (ℓ. 21 a 23). Assinale a opção que apresenta proposta de reescrita que, além de manter o sentido original da informação, preserva a correção gramatical do texto.

  • A Caso um colega constrange o outro, em tese, não é crime, mas pode gerar reparação por dano moral.
  • B Hipoteticamente, à medida que um colega constrange o outro, não há crime, logo não pode haver reparação por dano moral.
  • C Teoricamente, se um colega constrange o outro, há vantagem sexual, o que pode causar reparação por dano moral.
  • D Em tese, embora não seja crime, o fato de um colega constranger o outro pode justificar reparação por dano moral.
  • E Quando um colega molesta o outro é crime, ou seja, esse ato pode ensejar reparação por dano moral.
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As opções a seguir apresentam propostas de reescrita do período “Se um colega constrange o outro, em tese, não há crime, embora tal comportamento possa dar causa a reparação por dano moral.” (ℓ. 21 a 23). Assinale a opção que apresenta proposta de reescrita que, além de manter o sentido original da informação, preserva a correção gramatical do texto.

  • A Teoricamente, se um colega constrange o outro, há vantagem sexual, o que pode causar reparação por dano moral.
  • B Em tese, embora não seja crime, o fato de um colega constranger o outro pode justificar reparação por dano moral.
  • C Quando um colega molesta o outro é crime, ou seja, esse ato pode ensejar reparação por dano moral.
  • D Caso um colega constrange o outro, em tese, não é crime, mas pode gerar reparação por dano moral.
  • E Hipoteticamente, à medida que um colega constrange o outro, não há crime, logo não pode haver reparação por dano moral.
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Com relação a aspectos linguísticos do texto 1A1AAA, assinale a opção correta.

  • A A correção gramatical do texto seria preservada caso se substituísse a forma verbal “Foram” (ℓ.3) por Houveram.
  • B O sentido do segundo período do segundo parágrafo seria preservado caso as vírgulas que sucedem as palavras “desastre” (ℓ.11) e “novembro” (ℓ.12) fossem suprimidas.
  • C A correção gramatical do texto seria mantida se a expressão “foram registrados” (.7) fosse substituída por registrou-se.
  • D O vocábulo “deles” (.4) remete à expressão “dez acidentes” (.3).
  • E A substituição do termo “que” (.11) por o qual prejudicaria a correção gramatical do texto.
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A pontuação empregada no texto 1A1AAA permaneceria correta se,


I no primeiro parágrafo, o segundo travessão fosse eliminado.

II na linha 1, fosse inserida vírgula logo após “2017”.

III na linha 14, fosse inserida vírgula logo após ‘1997’.

IV na linha 15, a vírgula logo após ‘persistente’ fosse eliminada.


Assinale a opção correta.

  • A Nenhum item está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas o item IV está certo.
  • D Apenas os itens I e II estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.
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Julgue os itens que se seguem, acerca dos aspectos linguísticos do seguinte período do texto CG1A1AAA: “Porém, o sentido do discurso, a ideologia que o alimenta, precisa impregná-lo de palavras e conceitos que anunciem os valores humanos que decantam a paz, que lhe proclamam e promovem” (ℓ. 31 a 34).


I O termo “o sentido do discurso” exerce função de sujeito da forma verbal “precisa”.

II O verbo decantar foi empregado no sentido de purificar.

III O pronome “que” possui o mesmo antecedente nas três ocorrências no trecho “precisa impregná-lo de palavras e conceitos que anunciem os valores humanos que decantam a paz, que lhe proclamam e promovem”.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e II estão certos.
  • D Apenas os itens I e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Direito Previdenciário

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À luz das regras gerais sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.


I O servidor público titular de cargo efetivo em determinado estado da Federação e filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente federado, permanecerá vinculado ao regime de origem.

II As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados para os respectivos regimes próprios de previdência social podem ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

III Salvo disposição constitucional em contrário, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.
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O regime de previdência complementar

  • A é operado por entidades de previdência complementar, que são classificadas em fechadas e abertas.
  • B é de filiação compulsória, embora seja organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.
  • C prevê, obrigatoriamente, a portabilidade, que é o saque da totalidade das contribuições vertidas pelo participante, descontadas as parcelas de custeio administrativo.
  • D poderá prever o benefício proporcional diferido, a ser concedido depois de cumpridos os requisitos de elegibilidade.
  • E prevê, facultativamente, o resgate, que é o direito do participante para migrar para outro plano.
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Maria, segurada do regime próprio de previdência dos servidores públicos, ingressou no serviço público em 6/9/1990 e completará cinquenta e cinco anos de idade em 1.º/1/2019, quando pretende requerer aposentadoria.
Considerando-se que Maria, antes de ingressar no serviço público, tenha contribuído para o regime geral de previdência social no período de 1.º/1/1988 a 31/12/1989, é correto afirmar que el

  • A deverá preencher os requisitos para aposentadoria voluntária em 1.º/1/2019, independentemente de contagem recíproca.
  • B poderá solicitar aposentadoria compulsória em 1.º/1/2019, mesmo que não solicite a contagem recíproca.
  • C deverá preencher os requisitos para aposentadoria voluntária em 1.º/1/2019 somente se obtiver a contagem recíproca do tempo de contribuição.
  • D terá, na data de requerimento de sua aposentadoria, proventos calculados com base na média dos 80% dos maiores salários de contribuição.
  • E não poderá solicitar contagem recíproca do tempo de contribuição.
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Carlos, beneficiário de aposentadoria por idade, ajuizou ação previdenciária visando à revisão do benefício porque o percentual aplicado para apuração da renda mensal inicial (RMI) foi 88%, e ele comprovou, na data de início do benefício (DIB), possuir trinta anos de tempo de contribuição.
Considerando-se que a DIB de Carlos tenha ocorrido em 20/5/2010 e que a ação tenha sido ajuizada em 20/5/2018, é correto afirmar que

  • A o direito de ação está fulminado pela decadência.
  • B estão prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
  • C o cálculo da RMI está correto, dadas as regras aplicáveis à aposentadoria por idade.
  • D o direito de ação está totalmente fulminado pela prescrição do fundo do direito.
  • E o percentual aplicado para apuração da RMI deveria ser alterado de 88% para 90%, em razão do tempo de contribuição.
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Joana, filiada ao regime geral de previdência social e contribuinte há dez meses, sofreu um acidente de carro, que lhe causou incapacidade para o trabalho pelo período de quinze dias.
Nesse caso, Joana

  • A receberá auxílio-acidente.
  • B receberá auxílio-doença, independentemente do preenchimento do período de carência.
  • C não receberá auxílio-doença, porque não cumpriu o período de carência correspondente a doze contribuições mensais.
  • D receberá aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja constatada por exame médico a cargo da previdência social.
  • E não receberá benefício nenhum da previdência social.
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À luz da Lei n.º 8.213/1991, é(são) dependente(s) do segurado do regime geral de previdência social

  • A os pais, desde que com idade superior a sessenta anos.
  • B o irmão não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade.
  • C a companheira ou o companheiro, desde que em união estável há mais de dois anos.
  • D o filho não emancipado e menor de vinte e quatro anos de idade.
  • E os pais, em qualquer idade.
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Com relação aos segurados, dependentes e período de carência, julgue os itens a seguir.


I O estudante de ensino superior que formalize contrato de estágio na forma da lei vigente será considerado segurado especial do RGPS.

II Um secretário municipal de educação que não exerça cargo efetivo no município será considerado segurado obrigatório do RGPS, ainda que o município possua RPPS.

III Em caso de morte de um segurado do RGPS, o seu enteado fará jus à pensão por morte independentemente da sua idade e da existência de filho biológico, companheiro ou esposa.

IV O dependente poderá proceder à sua inscrição junto ao INSS quando da sua habilitação a determinado benefício mesmo que isso aconteça após a morte do segurado.

V O benefício da pensão por morte será devido aos dependentes do segurado, independentemente de carência.


Assinale a opção correta.

  • A Estão certos apenas os itens I e II.
  • B Estão certos apenas os itens I e III.
  • C Estão certos apenas os itens II, IV e V.
  • D Estão certos apenas os itens III, IV e V.
  • E Todos os itens estão certos.
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Determinado município do estado da Bahia aprovou e instituiu o regime próprio de previdência social (RPPS) para os seus servidores. Após diversos anos de déficit provenientes da má gestão, esse município pretende extinguir o seu regime de previdência. Nesse caso,

  • A será vedado ao município extinguir o regime de previdência por ele implementado.
  • B será admitida a extinção do regime instituído, desde que haja a anuência dos beneficiários do sistema, sendo transferidos para o RGPS os benefícios até então concedidos pelo regime extinto.
  • C será admitida a extinção do regime previdenciário, sendo do município que o instituiu a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido implementados anteriormente à sua extinção.
  • D a extinção do regime só poderá ser admitida mediante aprovação dos membros dos conselhos administrativo e fiscal da entidade gestora, após estudo de viabilidade econômica, e ainda assim a extinção fica limitada para efeito de concessão de novos benefícios, pois permanecerão sob sua responsabilidade todos os benefícios ativos até então concedidos.
  • E será admitida a extinção do regime previdenciário, independentemente da anuência dos seus beneficiários, desde que outro regime de previdência público ou particular aceite incorporar os direitos e as obrigações do regime em extinção.
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Mateus, de dezoito anos de idade, empregado de uma empresa privada, e Gustavo, de vinte e três anos de idade, estudante e sem vínculo com a previdência social, vivem em união homoafetiva há três anos, e resolveram adotar uma criança recém-nascida. Considerando que o judiciário tenha deferido a guarda para fins de adoção, o salário-maternidade será

  • A indevido tanto para Mateus quanto para Gustavo.
  • B devido apenas para Mateus.
  • C devido apenas para Gustavo.
  • D devido tanto para Mateus quanto para Gustavo.
  • E devido somente para o companheiro que comprovar mudança de sexo com autorização judicial e averbação no cartório de registro civil de nascimento.
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O RGPS garante aos segurados os benefícios

  • A do salário-maternidade, do auxílio-acidente e da pensão por morte.
  • B do auxílio-doença, do salário-família e do auxílio-reclusão.
  • C da aposentadoria por idade, do salário-maternidade e da pensão por morte.
  • D do auxílio-reclusão, do auxílio-acidente e da aposentadoria especial.
  • E do auxílio-doença, do salário-maternidade e da aposentadoria por invalidez.

Direito Constitucional

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Determinada prefeitura decidiu realizar um concurso público para o provimento de vagas para o cargo de professor da rede municipal de ensino, com a finalidade de atenuar os prejuízos decorrentes da grande rotatividade dos professores municipais. O edital, que foi publicado no Diário Oficial, indicava a validade do certame pelo período de cinco anos.


Nesse caso, o edital do concurso

  • A obedece à CF, porque os princípios da publicidade e da eficiência foram atendidos.
  • B viola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria ser de três anos, prorrogável pelo mesmo período.
  • C viola a CF, pois o prazo máximo de validade do concurso deveria ser de dois anos, prorrogável pelo mesmo período.
  • D obedece à CF, pois é de competência municipal a definição dos aspectos de concurso público municipal.
  • E viola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria equivaler ao tempo de mandato do prefeito, ou seja, quatro anos.
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Com relação aos vencimentos dos servidores públicos, a administração

  • A não deverá observar limite nenhum, por inexistir previsão constitucional nesse sentido.
  • B não deverá observar limite nenhum, cabendo a cada um dos Poderes da União estabelecer o próprio teto de vencimentos.
  • C deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • D deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
  • E deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
23

Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município.


Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é

  • A viável somente para as capitais dos estados, porque sua estrutura administrativa, mais complexa, justifica a criação desse órgão de controle.
  • B inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto da CF.
  • C inconstitucional, uma vez que a CF, quando da sua promulgação, determinou a extinção dos tribunais de contas municipais existentes.
  • D recomendada para municípios com mais de vinte mil habitantes.
  • E recomendada para estados que tenham muitos municípios, para que o controle de contas seja mais eficiente e transparente.

Auditoria Governamental

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O Tribunal de Contas da União é competente para

  • A entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.
  • B representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.
  • C fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
  • D julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.
  • E criar tribunais de contas nos estados-membros.

Direito Constitucional

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À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.
II Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.
III Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.
IV A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial, independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.
Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e IV.
  • C II e III.
  • D I, III e IV.
  • E II, III e IV.
26

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

  • A A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.
  • B Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.
  • C Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.
  • D O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.
  • E Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.
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No sentido moderno, o conceito de Constituição articula fundamentalmente a limitação de poder do Estado e a garantia de direitos dos cidadãos em textos dotados de supremacia que diferenciam normas de caráter formal das de caráter material. O conceito contemporâneo de Constituição, por sua vez, contempla aspectos diversos àqueles. Com relação a esses aspectos, assinale a opção correta.

  • A Constituição compromissória é o pacto político-jurídico celebrado pelo poder constituinte que não incorpora limites ao poder de reforma.
  • B Constituição plástica é aquela definida pelos fatores reais presentes nas disputas de poder na sociedade.
  • C Constituição unitextual consagra, em um único documento, emendas à Constituição, embora admita a existência de leis com valor normativo igual ao da Constituição.
  • D Constituição subconstitucional admite a constitucionalização de temas excessivos e o alçamento de detalhes e interesses momentâneos ao patamar constitucional.
  • E Constituição processual é aquela que define um programa e estabelece parâmetros para gerir a atividade estatal.
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No que se refere às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que

  • A a defesa dos denominados interesses sociais e individuais indisponíveis cabe à advocacia pública.
  • B o Ministério Público dos estados é integrante do Ministério Público da União.
  • C a Advocacia-Geral da União é a instituição responsável pela representação judicial da União, não possuindo competência para representá-la extrajudicialmente.
  • D os procuradores dos estados são servidores públicos concursados incumbidos da função de representação judicial e consultoria jurídica às respectivas unidades federadas.
  • E a Defensoria Pública, por estar vinculada à procuradoria estadual, encontra-se sujeita às mesmas regras funcionais e administrativas estabelecidas pelo procurador-geral.
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O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado

  • A mandado de injunção.
  • B ação popular.
  • C mandado de segurança.
  • D ação civil pública.
  • E ação rescisória.
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O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é

  • A o pluralismo político.
  • B a soberania.
  • C o conjunto dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • D a prevalência dos direitos humanos.
  • E a dignidade da pessoa humana.
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