Resolver o Simulado Nível Superior
Português
O uso adequado da pontuação é fundamental para o bom entendimento do texto. Nos casos abaixo, a vírgula está usada de forma inadequada em:
- A Todos os cidadãos brasileiros, são iguais perante a lei, conforme a Constituição Federal.
- B Além disso, à noite, fazer caminhada até a minha casa é inseguro.
- C Agora, em relação à tecnologia, os jovens dispõem de uma série de comodidades, salientou o pesquisador.
- D "Eu sei, mas não devia" (Marina Colasanti).
- E Ainda havia muito a se deliberar, todavia, considerando o horário avançado, a reunião foi encerrada.
- A Campo.
- B Cachorro.
- C Quero.
- D Quase.
- E Nascer.
- A Conheço isso melhor que você.
- B Ela é muito melhor que vocês.
- C Não há nada melhor que um dia após o outro.
- D Viva em paz que você terá vida melhor.
- E Esse auditório é melhor que o outro.
- A Eu me cortei.
- B Ele se dá ares de importância.
- C Banhou-se nas águas do rio.
- D Marília vestiu-se com capricho.
- E Eu me arrependi do que fiz.
- A Havia poucos ingressos à venda.
- B Era primavera.
- C Roubaram minha carteira.
- D Cumpre trabalharmos bastante.
- E Mande-as entrar.
- A Esqueceram de mim.
- B Esqueceram-me todos os documentos.
- C Não lembro do seu nome.
- D Todos obedecem o regulamento.
- E Nunca revide nenhuma agressão.
Conversa sobre o liberalismo
O liberalismo promoveu uma ideia curiosa: para fazer a felicidade de todos (ou, ao menos, da maioria), não seria necessário decidir qual é o bem comum e, logo, impor aos cidadãos que se esforçassem para realizá-lo. Seria suficiente que cada um se preocupasse com seus interesses e seu bem-estar. Essa atitude espontânea garantiria o melhor mundo possível para todos. Afinal, nenhum malandro seria tolo a ponto de perseguir seu interesse particular de maneira excessiva, pois isso comprometeria o bem-estar dos outros e produziria conflitos que reverteriam contra o suposto malandro.
Ora, o liberalismo, aparentemente, pegou pra valer. Não paro de encontrar pessoas convencidas de que, cuidando só de seus interesses, elas, no mínimo, não fazem mal a ninguém. O caso seguinte ilustra o que digo.
Converso com o moço que dirige o táxi. Falamos de perspectivas políticas. Ele está indignado com a corrupção das altas e das baixas esferas da política, convencido de que, não fossem os ladrões, o país avançaria e resolveríamos todos os nossos problemas. Concordo, mas aponto que, mesmo calculando generosamente, o dinheiro que some na corrupção não seria suficiente para mudar o Brasil. Sem dúvida, deve ser bem inferior ao dinheiro que o governo deixa de arrecadar por causa da sonegação banal: rendas não declaradas, notas fiscais que só aparecem sob pedido e por aí vai. Pergunto-lhe então quanto ele paga de Imposto de Renda. Ganho a famosa resposta: “Não adianta pagar, porque nada volta para a gente.” Alego que não adianta esperar que algo volte se a gente não paga.
(Adaptado de: CALLIGARIS, Contardo. Terra de ninguém. São Paulo: Publifolha, 2004, p. 252-253)
Há ocorrência de forma verbal na voz passiva e pleno atendimento às normas de concordância na frase:
- A Costuma ocorrer com frequência, conforme a argumentação do autor do texto, distorções graves quanto ao que se entende por liberalismo.
- B Não é dado a ninguém presumir que seus interesses pessoais, em todos os casos, haja de coincidir com os de seus semelhantes.
- C Por que razão esperar que sejamos aquinhoados de um conjunto de benefícios que nada fizemos por merecer?
- D Os impostos de renda dos sonegadores não poderão reverter em investimentos capazes de gerar benefícios públicos.
- E O motorista de táxi acabou por fornecer ao autor argumentos que o deixou convencido da justeza de sua teoria sobre os liberais de ocasião.
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo, do escritor e crítico profissional de literatura e teatro Décio de Almeida Prado.
Vocação de escritor
Os escritores, como os oficiais das forças armadas, são promovidos, seja por merecimento, seja por antiguidade. Alguns impõem-se ao público e aos seus pares em poucos golpes de audácia e talento. São os escritores natos, de vocação imperiosa e irresistível. Outros - e talvez seja este o meu caso - crescem na estima da classe intelectual graças à continuidade de um trabalho de muitos e muitos anos. Escrevem por força do ofício, mas é possível que preferissem permanecer como leitores inveterados.
Quando vejo e revejo a minha vida, que já vai longa, passam-me pela memória várias imagens, as mais antigas às vezes, mais nítidas que as recentes. Verifico então, não sem surpresa, que fiz muitas coisas com as quais não contava e deixei de fazer outras tantas que planejara, é verdade que no plano superficial da vontade, não das forças mais profundas da personalidade.
Na minha meninice, sonhei muito em ser poeta. Depois, já na adolescência, na hora difícil de optar por uma profissão, desejei ser médico, como meu pai, casando, de certo modo, clínica e literatura. Já no fim dos estudos superiores, na falta de melhor, tentei ser professor de filosofia, matéria que, apesar de não ter “a cabeça metafísica”, ensinei por bastante tempo em colégios estaduais, sem qualquer proveito para Aristóteles e Kant, mas com imenso prazer pessoal e alguma aquiescência dos alunos. Não podia imaginar que, levado, certa vez, a escrever uma crítica de teatro, estava definindo, para sempre, o meu futuro. Confesso que tenho orgulho em haver contribuído, na medida das minhas forças, para que o teatro saísse da posição humilhante de primo pobre que ocupava entre as artes literárias brasileiras.
(Adaptado de: PRADO, Décio de Almeida. Seres, coisas, lugares. São Paulo: Companhia das Letras, 1997, 181-182)
O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado em:
- A Não (faltar) ao autor, a despeito de suas vocações aparentes, bastante ânimo para reerguer o prestígio do teatro nacional.
- B Quando a alguém não (ocorrer) atender seus impulsos primeiros, é possível que venha a atender sua vocação essencial.
- C Diante das condições que (atravessar), naqueles anos, o teatro nacional, não hesitou o autor em buscar redimi-lo.
- D Seria preciso que o (recomendar) amigos para a função de crítico teatral para que o autor efetivamente se consagrasse nesse trabalho.
- E Aos alunos de colégio (brindar) o professor com suas aulas sobre Kant e Aristóteles, de modo modesto, segundo ele mesmo confessa.
Brasil fabricará medicamentos a partir da biodiversidade do país
Para desenvolver a indústria farmacêutica do Brasil, nada melhor do que trabalhar com aquilo que temos de melhor: dono da maior fauna e flora do planeta, o país ainda tem milhares de espécies vegetais não catalogadas e que podem contribuir para a fabricação de medicamentos responsáveis pelo tratamento de diferentes enfermidades.
Em uma parceria inédita, o Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM) somou esforços com o Aché Laboratórios e a empresa Phytobios para encontrar moléculas de plantas que podem contribuir para remédios destinados às áreas de oncologia e dermatologia. O acordo foi assinado na última segunda-feira (11 de dezembro), durante um evento no auditório do CNPEM, em Campinas.
Com investimento planejado de R$ 10 milhões, as primeiras expedições comandadas pela Phytobios já reuniram exemplares de diferentes espécies vegetais que serão analisados no Laboratório Nacional de Biociências (LNBio), que faz parte do CNPEM. “A expedição em busca das espécies é algo bastante complexo: temos de ter um cuidado enorme para não danificar o meio ambiente durante as coletas, além de preservar o material vegetal encontrado”, afirma Cristina Ropke, CEO da Phytobios. “Temos de coletar plantas na época em que elas estão floridas ou frutificadas para que um botânico especialista naquela família as identifique de maneira apropriada.”
À frente de projetos como o Sirius — maior projeto científico e tecnológico em desenvolvimento no Brasil —o CNPEM conta com equipamentos capazes de realizar a análise das moléculas e mapear suas potencialidades para o tratamento de enfermidades como o combate a diferentes tipos de câncer.
(Disponível em: http://revistagalileu.globo.com/Ciencia/noticia/2017/12/brasil-fabricara-medicamentos-partir-da-biodiversidade-do-pais. html.)
- A “Primeiro smartphone com leitor de digitais integrado à tela vai ser chinês.”
- B “Florianópolis vive hoje o temor de que 2017 termine com notícias semelhantes às que estrearam o ano.”
- C “Uma garota de 9 anos teve o cabelo cortado à força por duas tias e duas primas no último fim de semana.”
- D “Todo o atendimento ao público será realizado de segunda à domingo conforme determinado anteriormente.”
O liberalismo é uma importante teoria política e econômica que exprime os anseios da burguesia. Surge em oposição ao absolutismo dos reis e à teoria econômica do mercantilismo, defendendo os direitos da iniciativa privada e restringindo o mais possível as atribuições do Estado. Locke foi o primeiro teórico liberal.
Presenciou na Inglaterra as lutas pela deposição dos Stuarts, tendo se refugiado na Holanda por razões políticas. De lá regressa quando, vitoriosa a Revolução de 1688, Guilherme de Orange é chamado para consolidar a nova monarquia parlamentar inglesa. (Maria Lúcia de Arruda Aranha in História da Educação).
As expressões “defendendo” e “restringindo”, utilizadas no texto, referem-se a(o):
- A gerúndio.
- B imperativo.
- C pretérito perfeito.
- D subjuntivo.
- E futuro do pretérito.
Aldrovando Cantagalo veio ao mundo em virtude dum erro de gramática. Durante sessenta anos de vida terrena pererecou como um peru em cima da gramática. E morreu, afinal, vítima dum novo erro de gramática. Mártir da gramática, fique este documento da sua vida como pedra angular para uma futura e bem merecida canonização.
Havia em Itaoca um pobre moço que definhava de tédio no fundo de um cartório.
Escrevente. Vinte e três anos. Magro. Ar um tanto palerma. Ledor de versos lacrimogêneos e pai duns acrósticos dados à luz no “Itaoquense”, com bastante sucesso.
Vivia em paz com as suas certidões quando o frechou venenosa seta de Cupido. Objeto amado: a filha mais moça do coronel Triburtino, o qual tinha duas, essa Laurinha, do escrevente, então nos dezessete, e a do Carmo, encalhe da família, vesga, madurota, histérica, manca da perna esquerda e um tanto aluada.
Triburtino não era homem de brincadeira. Esguelara um vereador oposicionista em plena sessão da câmara e desd’aí se transformou no tutu da terra. Toda gente lhe tinha um vago medo; mas o amor, que é mais forte que a morte, não receia sobrecenhos enfarruscados nem tufos de cabelos no nariz.
Ousou o escrevente namorar-lhe a filha, apesar da distância hierárquica que os separava. Namoro à moda velha, já se vê, pois que nesse tempo não existia a gostosura dos cinemas. Encontros na igreja, à missa, troca de olhares, diálogos de flores – o que havia de inocente e puro. Depois, roupa nova, ponta de lenço de seda a entremostrar-se no bolsinho de cima e medição de passos na rua d’Ela, nos dias de folga. Depois, a serenata fatal à esquina, com o
Acorda, donzela...
Sapecado a medo num velho pinho de empréstimo. Depois, bilhetinho perfumado.
Aqui se estrepou...
Escrevera nesse bilhetinho, entretanto, apenas quatro palavras, afora pontos exclamativos e reticências:
Anjo adorado!
Amo-lhe!
Para abrir o jogo bastava esse movimento de peão. Ora, aconteceu que o pai do anjo apanhou o bilhetinho celestial e, depois de três dias de sobrecenho carregado, mandou chamá-lo à sua presença, com disfarce de pretexto – para umas certidõesinhas, explicou.
Apesar disso, o moço veio um tanto ressabiado, com a pulga atrás da orelha. Não lhe erravam os pressentimentos. Mas o pilhou portas aquém, o coronel trancou o escritório, fechou a carranca e disse:
- A família Triburtino de Mendonça é a mais honrada desta terra, e eu, seu chefe natural, não permitirei nunca – nunca, ouviu? – que contra ela se cometa o menor deslize.
Parou. Abriu uma gaveta. Tirou de dentro o bilhetinho cor-de-rosa, desdobrou-o.
- É sua esta peça de flagrante delito?
O escrevente, a tremer, balbuciou medrosa confirmação.
- Muito bem! Continuou o coronel em tom mais sereno. Ama, então, minha filha e tem a audácia de o declarar... Pois agora…
O escrevente, por instinto, ergueu o braço para defender a cabeça e relanceou os olhos para a rua, sondando uma retirada estratégica.
- ... é casar! Concluiu de improviso o vingativo pai.
O escrevente ressuscitou. Abriu os olhos e a boca, num pasmo. Depois, tornando a si, comoveu-se e, com lágrimas nos olhos disse, gaguejante:
- Beijo-lhe as mãos, coronel! Nunca imaginei tanta generosidade em peito humano! Agora vejo com que injustiça o julgam aí fora!…
Velhacamente o velho cortou-lhe o fio das expansões.
- Nada de frases, moço, vamos ao que serve: declaro-o solenemente noivo de minha filha!
E voltando-se para dentro, gritou:
- Do Carmo! Venha abraçar o teu noivo!
O escrevente piscou seis vezes e, enchendo-se de coragem, corrigiu o erro.
- Laurinha, quer o coronel dizer…
O velho fechou de novo a carranca.
- Sei onde trago o nariz, moço. Vassuncê mandou este bilhete à Laurinha dizendo que ama- “lhe”. Se amasse a ela deveria dizer amo-“te”. Dizendo “amo-lhe” declara que ama a uma terceira pessoa, a qual não pode ser senão a Maria do Carmo. Salvo se declara amor à minha mulher (…).
(LOBATO, Monteiro. O Colocador de Pronomes. In: PINTO, Edith Pimentel (org.). O Português do Brasil: textos críticos e teóricos II - 1920-1945 – Fontes para a teoria e a história. São Paulo: Edusp, [1924] 1981, p. 51-79.)
Assinale a opção que corresponde à descrição temporal do verbo sublinhado em “Esguelara um vereador oposicionista em plena sessão da câmara...”.
- A O tempo verbal expressa um fato ocorrido num momento anterior ao atual, mas que não foi completamente terminado.
- B O tempo verbal manifesta ação pretérita concluída antes de outra ação do passado ter se iniciado.
- C A locução verbal destacada é formada pela terceira pessoa do plural do pretérito perfeito do indicativo, eliminando-se a terminação – AM e adicionando o sufixo adequado.
- D O verbo neste tempo deve formar-se com o verbo auxiliar “ter” (ou “haver” na linguagem formal) no pretérito imperfeito, seguido do particípio passado do verbo principal.
As regras de concordância estão respeitadas na frase:
- A Entender a língua e eliminar o preconceito linguístico pode ser visto como um dos objetivos centrais do Atlas linguístico do Amapá.
- B Em um atlas linguístico registra-se as diversas formas de falar do povo de uma região geograficamente definida.
- C A diversidade de variantes linguísticas justificam-se pelas diferentes formas de colonização no território brasileiro.
- D São possíveis que muitas maneiras diferentes de se comunicar sejam registradas em uma única região do Brasil.
- E O “Atlas Linguístico do Brasil” fez com que fosse lançado uma série de publicações de atlas regionais e estaduais por todo o país.
Assinale a alternativa em que as palavras estão grafadas e acentuadas segundo o padrão ortográfico.
- A Para afastar a má-fé, é preciso suscitar os aspectos que possam caracterizá-la, evitando que pretensões se digladiem e que omissões suscitem privilégios.
- B Deve-se atentar para que o exercício do poder discricionário evite o oprobrio, a caracterização de favorecimento ou de tendenciosidade do agente ao po-lo em prática.
- C O defensor do direito não deve enxergar obstaculos à persecussão de suas metas saneadoras, agindo sempre objetivamente para afastar empecilhos.
- D O verdadeiro experto em qualquer área está sempre em ascenção, não hesitando em buscar subsídios que o apoiem na defesa de suas teses.
- E O direito à dissenção assiste a todos, e não há mau nenhum em defender as próprias convicções, por exêntricas que pareçam, sem condescender.
Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.
Os intelectuais e a escrita
São exemplos de uma mesma função sintática os elementos sublinhados na frase:
- A Sempre houve uma função social para xamãs, sacerdotes, magos e outros servos.
- B Mas como existir intelectuais antes da invenção da escrita?
- C Os que dominavam a escrita puderam se tornar o primeiro clero.
- D O monopólio da capacidade de ler e escrever no mundo alfabetizado e a instrução necessária para dominá-lo implicavam um monopólio de poder.
- E Os guerreiros sempre conquistaram os escritores, mas sem estes últimos jamais poderia ter havido Estados.
No texto que segue, algumas palavras em destaque foram transcritas sem o necessário acento gráfico.
Medo que seduz
No Brasil, algumas editoras, como a carioca DarkSide, têm se dedicado a relançar classicos[1] do terror. (...) São histórias de fantasmas, busca pela eternidade, sonhos e pesadelos — tudo aquilo que desafia o conforto da razão. A variedade ilustra o que o organizador Alcebíades Diniz, em seu posfacio[2], chama de “expansão do fantástico”, representada no livro não só pelos temas e abordagens, mas tambem[3] pela origem dos textos, escritos originalmente em ingles[4], espanhol, alemão e russo.
DAMASCENO, Renan. Medo que seduz. Estado de Minas. Caderno Pensar, p. 1, 1 jun. 2018. Adaptado.
A justificativa correta para a acentuação de cada palavra numerada encontra-se em
- A [4] uma oxítona.
- B [3] uma proparoxítona.
- C [2] um monossílabo tônico.
- D [1] uma paroxítona terminada em hiato.
Direito Constitucional
Determinada prefeitura decidiu realizar um concurso público para o provimento de vagas para o cargo de professor da rede municipal de ensino, com a finalidade de atenuar os prejuízos decorrentes da grande rotatividade dos professores municipais. O edital, que foi publicado no Diário Oficial, indicava a validade do certame pelo período de cinco anos.
Nesse caso, o edital do concurso
- A obedece à CF, porque os princípios da publicidade e da eficiência foram atendidos.
- B viola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria ser de três anos, prorrogável pelo mesmo período.
- C viola a CF, pois o prazo máximo de validade do concurso deveria ser de dois anos, prorrogável pelo mesmo período.
- D obedece à CF, pois é de competência municipal a definição dos aspectos de concurso público municipal.
- E viola a CF, pois o prazo máximo de validade do certame deveria equivaler ao tempo de mandato do prefeito, ou seja, quatro anos.
Com relação aos vencimentos dos servidores públicos, a administração
- A não deverá observar limite nenhum, por inexistir previsão constitucional nesse sentido.
- B não deverá observar limite nenhum, cabendo a cada um dos Poderes da União estabelecer o próprio teto de vencimentos.
- C deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- D deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
- E deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município.
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é
- A viável somente para as capitais dos estados, porque sua estrutura administrativa, mais complexa, justifica a criação desse órgão de controle.
- B inconstitucional, pois é vedada expressamente pelo texto da CF.
- C inconstitucional, uma vez que a CF, quando da sua promulgação, determinou a extinção dos tribunais de contas municipais existentes.
- D recomendada para municípios com mais de vinte mil habitantes.
- E recomendada para estados que tenham muitos municípios, para que o controle de contas seja mais eficiente e transparente.
Auditoria Governamental
O Tribunal de Contas da União é competente para
- A entregar os recursos dos fundos constitucionais de participação.
- B representar exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em caso de desobediência a auditoria contábil de sua alçada.
- C fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe.
- D julgar conflitos de atribuições entre tribunais de contas dos estados e a União.
- E criar tribunais de contas nos estados-membros.
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.
II Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.
III Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.
IV A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial, independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.
Estão certos apenas os itens
- A I e II.
- B I e IV.
- C II e III.
- D I, III e IV.
- E II, III e IV.
Direito Administrativo
O Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, regulamenta o Art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP (Redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 2017).
Sobre o que se estabelece nesse Decreto, podemos afirmar que:
- A A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, conforme ato editado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
- B A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório.
- C A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.
- D A Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP) conta, além de outros membros, com um representante da Secretaria de Orçamento Federal e um representante da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação que a presidirá.
De acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em seu Art. 38º, o procedimento da licitação será iniciado, necessariamente, com:
- A O encerramento de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação detalhada de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
- B A abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
- C O encerramento de processo administrativo, devidamente autuado, mas não protocolado e não numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação genérica de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
- D A abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, sem necessidade de autorização respectiva, a indicação estendida de seu objeto e do recurso próprio estimado para a despesa.
A adoção do sistema de registro de preços para aquisições, de acordo com as disposições legais aplicáveis,
- A obriga todos os órgãos que aderirem a ata de registro de preços a efetuarem as aquisições de acordo com os quantitativos informados.
- B somente é possível para bens e serviços de natureza comum, com a adoção obrigatória da modalidade pregão.
- C não enseja obrigatoriedade de assinatura de contrato por parte dos fornecedores com preços registrados, mas apenas a preferência para aquisições futuras.
- D possibilita compras sucessivas, com base no preço estabelecido na correspondente ata de registro de preços, com validade de até 1 ano.
- E somente é aplicável para determinados produtos, em razão de sua especificidade e falta de padronização como medicamentos e insumos de informática.
De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, a anulação de um procedimento licitatório em curso
- A não é possível se já ultrapassada a fase de habilitação, que implica em saneamento das eventuais falhas.
- B é cabível por razões supervenientes de interesse público, devidamente comprovadas.
- C é obrigatória, por ato da autoridade competente, se constatada ilegalidade.
- D somente é possível judicialmente, por provocação dos interessados ou da própria Administração.
- E não é juridicamente possível, violando os direitos subjetivos dos licitantes e a vinculação ao instrumento convocatório.
As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e contratados
- A somente são aplicáveis se identificada conduta fraudulenta ou má-fé por parte do licitante ou contratado.
- B limitam-se a aplicação de advertência e multa, aplicadas, obrigatoriamente, nesta ordem.
- C não podem implicar efeito pecuniário, limitando-se a medidas administrativas.
- D podem culminar com a imputação, pela autoridade responsável, de pena por ato de improbidade.
- E incluem, como modalidade mais gravosa, a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, não está sujeita ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena), a fixação da base de cálculo dos seguintes tributos de competência do Distrito Federal:
- A ISSQN e ICMS.
- B taxa pela prestação de serviços e taxa pelo exercício do poder de polícia.
- C IPVA e IPTU.
- D ITCD e ITBI.
- E contribuição de melhoria e empréstimo compulsório.
O financiamento de atividades exercidas pela Administração Pública para determinados usuários pode se dar por meio de Taxa de Serviços ou de Polícia. A respeito do tema, assinale a alternativa que representa o entendimento atual dos Tribunais Superiores.
- A A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional.
- B A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o direito constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
- C É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.
- D Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
- E O serviço de iluminação pública pode ser remunerado por taxa em razão de ser serviço público, específico e divisível.
- A O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
- B Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- C É constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis.
- D No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, não podendo englobar os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados, independentemente do fornecimento de mão de obra.
A respeito dos conhecimentos sobre direito tributário, é correto afirmar:
- A O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa, física ou jurídica, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
- B Sempre que possível, as contribuições de melhoria terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- C Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
- D A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
- E O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, desde que seja reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação de certa taxa à conservação de determinada área de preservação ambiental e, uma parte da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, ao fundo de modernização da fiscalização ambiental. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei XX é
- A totalmente inconstitucional, pois a arrecadação da taxa e do imposto não podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.
- B totalmente constitucional, pois a arrecadação da taxa e do imposto podem ser vinculadas à despesa ou ao fundo.
- C parcialmente constitucional, pois a arrecadação da taxa, diversamente da arrecadação do imposto, não pode ser vinculada à referida despesa.
- D parcialmente constitucional, pois a arrecadação do imposto, diversamente da arrecadação da taxa, não pode ser vinculada ao referido fundo.
- E totalmente constitucional, desde que a Constituição do Estado Beta tenha autorizado a vinculação promovida.
Direito Processual Civil
Segundo dispõe o artigo 14 do CPC/2015, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.
Considerando isso, é correto afirmar que:
- A O legislador usou da chamada “teoria das fases processuais”, de modo que cada fase é analisada e claramente identificada, promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver nova fase processual na demanda em curso.
- B A teoria adotada pelo legislador foi a chamada “teoria do isolamento dos atos processuais”, ou seja, cada ato é claramente identificado (e olhado de forma individualizada), promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver novo ato processual na demanda em curso.
- C Com esse dispositivo, o legislador determina o respeito aos atos processuais praticados e a situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada tão somente quando dessas não resultarem piora da situação processual de qualquer das partes. O que for em benefício da parte, sempre retroagirá.
- D Desse dispositivo decorre a aplicação do sistema da unidade processual, de modo que, ocorrendo alteração da norma processual em meio à tramitação de um feito, ele não surtirá qualquer efeito, permanecendo a norma revogada em plena vigência.
- E A referência a “situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” diz respeito apenas e tão somente a questões de direito material resolvidas sob a égide da norma anterior, não guardando qualquer relação com questões de direito formal.
- A é possível a constituição de hipoteca judiciária da sentença, salvo se decorrente de obrigação de fazer ou não fazer convertida em prestação pecuniária.
- B o juiz não poderá resolver o mérito da demanda na ausência de umas das condições da ação, mesmo que a decisão seja favorável à parte a quem aproveitaria eventual sentença terminativa.
- C publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo por meio de embargos de declaração
- D a parte que constituir hipoteca judiciária responderá pelos danos causados à outra parte se reformada a sentença, mas, por ter advindo de decisão judicial, há de ser demonstrada ao menos a sua culpa.
- E para solucionar a lide, a sentença deve ser certa, exceto se proferida para resolver relação jurídica condicional.
Assinale, das situações a seguir, a que retrata uma sentença de mérito.
- A Extinção do feito por inércia das partes.
- B Reconhecimento de perempção.
- C Homologação de transação.
- D Reconhecimento de ilegitimidade de parte.
- E Acolhimento de convenção de arbitragem.
De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa plenamente CORRETA.
O juiz nas causas que dispensem a fase instrutória, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que /em que
I. contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
II. for verificada a decadência ou a prescrição.
III. contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal.
IV. contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.
V. contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
- A I, II e V.
- B I, III, IV e V.
- C II, III e IV.
- D III, IV e V.
Em relação ao juiz,
- A responderá por perdas e danos, civil e diretamente, quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo, fraude ou culpa.
- B poderá dilatar os prazos processuais, mas não alterar a ordem de produção dos meios de prova, que é peremptória e, se desobedecida, acarretará a nulidade do ato.
- C poderá, como regra, julgar por equidade e considerando os usos e costumes e princípios gerais do direito.
- D deverá decidir o mérito da lide nos limites propostos pela parte, em princípio, podendo porém conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
- E cabe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
Um credor celebrou contrato de mútuo com dois devedores solidários, que não cumpriram o dever de pagar o valor devido na data estipulada. Nesse cenário, o credor intentou ação de cobrança do valor total da dívida, em face de apenas um devedor.
O outro devedor, que não integrou a lide originária, pode:
- A oferecer o incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa do réu, para que os bens de eventual sociedade sejam trazidos ao processo;
- B peticionar nos autos, requerendo seu ingresso como assistente simples, uma vez que é juridicamente interessado;
- C peticionar nos autos, requerendo seu ingresso como réu, formando um litisconsórcio passivo superveniente;
- D ser denunciado à lide pelo autor ou pelo réu originário, formando um litisconsórcio ativo ou passivo, respectivamente;
- E ser chamado ao processo pelo réu originário, formando um litisconsórcio passivo ulterior.
Direito Civil
Considere que, após declarada a insolvência do devedor, este tenha falecido. De acordo com a legislação pertinente, nesse caso, o crédito que primariamente goza de privilégio geral é o de
- A impostos devidos à fazenda pública.
- B salários de empregados domésticos.
- C despesas de funeral.
- D gastos necessários à mantença da família do devedor.
- E despesas com o luto do cônjuge sobrevivo, caso exista.
Assinale a alternativa correta sobre o instituto da prescrição.
- A Não corre a prescrição enquanto pender condição suspensiva ou resolutiva.
- B O prazo prescricional pode ser alterado pelas partes, desde que a alteração seja para majorar o prazo legal.
- C As pessoas jurídicas têm ação contra o representante legal que deu causa à prescrição.
- D É válida a renúncia da prescrição, desde que realizada, sem prejuízo de terceiro, antes de a prescrição se consumar.
- E A interrupção da prescrição produzida contra o devedor principal não prejudica o fiador.
- A A prescrição é ato personalíssimo, de modo que se iniciada contra uma pessoa, não continua a correr contra o seu sucessor.
- B A prescrição não corre contra os ausentes do País em serviço público da União e dos Estados, exceto dos Municípios.
- C Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição da ação cível independentemente da sentença definitiva criminal.
- D Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
- E Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, bem como o juiz declarar de ofício.
O direito das obrigações sabidamente exerce enorme influência na vida econômica da sociedade e compreende as relações jurídicas que constituem a autonomia privada na esfera patrimonial. Em relação a tão importante direito, assinale a alternativa correta.
- A Nas obrigações de dar coisa incerta, se antes da escolha ocorrer a perda ou deterioração da coisa, sem culpa do devedor ou por força maior ou caso fortuito, poderá este exonerar-se da obrigação.
- B Nas obrigações alternativas, no caso de pluralidade de credores, não havendo acordo unânime entre eles quanto à escolha, decidirá aquele que tiver maior crédito ou, sendo iguais, o crédito mais antigo.
- C Nas obrigações divisíveis e indivisíveis, havendo dois ou mais devedores, e não sendo divisível a prestação, cada um será obrigado pela sua quota parte.
- D A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.
- E Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, além das perdas e danos suportadas pelo credor.
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1° do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público:
- A dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
- B a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
- C a emancipação decorrente do casamento ou da colação de grau em curso de ensino superior.
- D a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
- E a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Em relação à prescrição, considere:
I. A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários é personalíssima e não beneficia os demais em nenhuma hipótese.
II. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
III. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
IV. A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa em relação ao seu sucessor.
Está correto o que consta APENAS de
- A I e IV.
- B I, II e III.
- C II, III e IV.
- D I, III e IV.
- E II e III.
Direito da Criança e do Adolescente
Caso ocorram violações às regras de apadrinhamento de criança e adolescente, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente
- A suspender o ato de apadrinhamento.
- B instaurar processo administrativo para apuração da falta.
- C comunicar o fato ao Ministério Público.
- D notificar o fato à autoridade judiciária competente.
- E proibir o contato da criança com o representante do apadrinhador.
- A poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.
- B poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
- C poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
- D não é admitida a internação com base unicamente na alegação da gravidade abstrata ou na natureza hedionda do ato infracional.
- E somente no terceiro ato infracional grave (após ter praticado outros dois anteriores) é que o adolescente receberá a medida de internação, por se tratar de hipótese excepcional.
No que se refere ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:
- A Ao tribunal de justiça local caberá encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária anual com previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar.
- B Lei estadual disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do conselho tutelar.
- C O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e presume idoneidade moral.
- D Em cada comarca haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário estadual.
- E O candidato a membro do Conselho Tutelar deve ser pessoa idônea, com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, e residir na sede da comarca.
Direito do Idoso
- A estar regularmente constituída.
- B demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
- C apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios dessa Lei.
- D prestar contas das atividades realizadas dentro do prazo fixado pela entidade governamental fiscalizadora.
- E oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
- A cadastramento da população idosa em base territorial.
- B atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.
- C unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
- D atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos, e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.
- E por expressa disposição do Estatuto do Idoso, é permitido exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, quando há suspeita de fraude por parte dos agentes públicos.